SUMÁRIO: 1 – Introdução. 2 – Noções sobre nacionalidade. 3 – Comentários acerca da extradição no ordenamento jurídico brasileiro. 4 – A perda da nacionalidade do brasileiro nato e a extradição. 5 – Conclusão. 6 – Referências Bibliográficas.
1 – INTRODUÇÃO
A Constituição da República de 1988 veda a extradição de brasileiro, colocando como única exceção o brasileiro naturalizado, e somente em determinadas situações específicas, conforme previsão do art. 5º, inciso LI.
Na mesma linha, a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, também estabelece que a extradição não será concedida quanto se tratar de brasileiro, salvo na hipótese da naturalização ter ocorrido em momento posterior ao fato que motivou o pedido.
Da leitura das normas citadas, parece não haver espaço para qualquer discussão acerca da possibilidade de extradição de brasileiro nato.
Contudo, a expansão constante de questões atinentes ao direito internacional privado, a mobilidade cada vez maior de pessoas por todo o mundo, as complexas relações jurídicas que são estabelecidas envolvendo ordenamentos jurídicos distintos, todos estes fatores, cada vez mais presentes na atualidade, trazem à tona não raras situações que exigem novas reflexões acerca de determinados conceitos e interpretações que, até algum tempo atrás, pareciam estar totalmente delineados.
Para ilustrar esta necessidade de atualização das interpretações diante da nova realidade global, pode-se contrapor o comando constitucional relativo à vedação da extradição de brasileiro mencionado acima, com o que traz a hipótese da perda da nacionalidade de brasileiro que adquira outra nacionalidade, conforme art. 12, § 4º, também da Constituição.
Exatamente em quais situações o brasileiro nato pode ter declarada a perda de sua nacionalidade? Sendo declarada a perda da nacionalidade brasileira, ele poderá ser extraditado?
O objetivo do presente artigo é fazer uma reflexão sobre a possibilidade de extradição do brasileiro nato, conforme o ordenamento jurídico brasileiro e também considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
2 – NOÇÕES SOBRE NACIONALIDADE
Para iniciar o estudo sobre a possibilidade de extradição de brasileiro nato, faz-se necessário esclarecer alguns conceitos básicos relativos à nacionalidade. Assim, passaremos sucintamente por alguns elementos indispensáveis à compreensão do que seja o instituto da nacionalidade.
Jacob Dolinger (2014) coloca a nacionalidade como sendo o vínculo jurídico-político que liga, une, vincula o indivíduo ao Estado. A nacionalidade acentua o aspecto internacional, fazendo a distinção entre nacionais e estrangeiros.
Ainda segundo o autor, existem momentos diversos e formas variadas de se adquirir uma nacionalidade. A nacionalidade originária é aquela que se adquire no momento do nascimento, enquanto a nacionalidade derivada é adquirida em momento posterior.
De forma geral, dois critérios são determinantes para a aquisição da nacionalidade originária no momento do nascimento: o ius soli, segundo o qual se adquire a nacionalidade do país onde se nasce, e o ius sanguinis, pelo qual se adquire a nacionalidade dos pais à época do nascimento. Os dois critérios podem ser observados concomitantemente, dando origem ao critério misto. Também pode ocorrer a utilização do ius sanguinis combinado com a situação funcional de pessoas que estejam no exterior a serviço de seu país, ou combinado com a residência no país e opção pela nacionalidade dos pais, estando ambas hipóteses previstas pelo texto constitucional brasileiro.
Já em relação à nacionalidade derivada, ela se dá por meio da naturalização, que pode ocorrer de forma voluntária ou imposta. Em alguns países também pode se dar por meio do casamento. Possuem grande importância na aquisição da nacionalidade derivada o ius domicilii e o ius laboris. O ius domicili pode servir como critério autônomo para a aquisição da nacionalidade, a favor de quem se encontre domiciliado em país por determinado tempo. Já o ius laboris, é utilizado por alguns países que admitem o serviço em prol do Estado como elemento facilitador para a consecução da naturalização.
O direito de mudar de nacionalidade se subdivide em direito de perder e direito de adquirir. O direito de perder pode ser percebido quando uma pessoa solicita uma nacionalidade secundária. Quando isso ocorre, pela regra geral, lhe é exigida a renúncia à nacionalidade anterior. Quanto ao direito de adquirir, não se trata exatamente de um direito subjetivo do indivíduo, visto que, a outorga de nacionalidade derivada depende de concessão dos governos, que se dá de maneira discricionária, exceto em algumas hipóteses previstas constitucionalmente, que excluem esta discricionariedade na concessão da nacionalidade.
O direito de não mudar de nacionalidade se subdivide em direito de não adquirir e direito de não perder. O direito de não adquirir revela-se nos casos de cessão ou anexação de território, os quais passam a uma outra soberania. Geralmente ocorrem em situação de guerra e tratados de paz. Pela doutrina moderna, caberia à pessoa optar por manter sua nacionalidade original, aceitar a nacionalidade do Estado anexador ou tornar-se apátrida e buscar a proteção dos institutos internacionais que tratam da proteção de pessoas nesta situação. O direito de não perder garante à pessoa domiciliada em território que foi anexado a outro o direito de manter sua nacionalidade original, desde que o seu Estado não tenha sido extinto com a anexação.
No Brasil, a Constituição da República, em seu art. 12, § 4º, dispõe que “será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira ou de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis”. Assim, a Constituição prevê a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra, estabelecendo como exceções: o reconhecimento da nacionalidade originária pela lei estrangeira; e, no caso da naturalização tiver sido imposta para permanência da pessoa no território estrangeiro ou para o exercício de direitos civis.
3 – COMENTÁRIOS ACERCA DA EXTRADIÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
De acordo com a definição constante do sítio do Supremo Tribunal Federal - STF, “extradição é o processo pelo qual se pede ao Brasil para entregar um indivíduo a outro Estado, para que lá seja processado e julgado por crime que tenha cometido. Ela se baseia em convenções internacionais, nas quais os países realizam acordos sobre a extradição de pessoas a ser realizada em condições equivalentes”.
Um outro conceito de extradição: “A extradição é o processo pelo qual um Estado atende ao pedido de outro Estado, remetendo-lhe pessoa processada no país solicitante por crime punido na legislação de ambos os países, não se extraditando, via de regra, nacional do país solicitado” (DOLINGER, 2014, p. 126).
No Brasil, as principais regras que regulam a extradição estão contidas na Constituição da República e na Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.
A Constituição da República, em seu art. 5º, inciso LI, estabelece que “nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei”. Da leitura do texto constitucional, conclui-se que a regra geral é a não extradição de brasileiro, estabelecendo-se como única exceção o brasileiro naturalizado que tenha cometido crime comum antes de se naturalizar brasileiro, ou ter se envolvido com tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. Para esta segunda hipótese, não se impõe a necessidade do fato ter ocorrido antes da naturalização.
No mesmo sentido, a Lei nº 6.815/1980, também conhecida como Estatuto do Estrangeiro, em seu art. 77, inciso I, estabelece que “não se concederá a extradição quando se tratar de brasileiro, salvo se a aquisição dessa nacionalidade verificar-se após o fato que motivar o pedido”. Pelo texto da Lei 6.815/1980, vale a mesma regra prevista na Constituição, qual seja, a vedação da extradição de brasileiro, diferindo-se do texto constitucional apenas quanto aos termos aplicados à hipótese de exceção, ressalvando-se a possibilidade de extradição se a aquisição da nacionalidade brasileira ter se dado após o fato motivador do pedido de extradição.
Deste modo, conforme previsto na Constituição da República, bem como no Estatuto do Estrangeiro, a regra é a vedação da extradição de brasileiro, sendo que a única exceção é a possibilidade de extradição do indivíduo que tenha se naturalizado brasileiro. Quanto ao brasileiro nato, este estaria fora de qualquer possibilidade de ser extraditado.
O Código de Direito Internacional Privado ou Código Bustamante, ao tratar da extradição, assim estabelece em seu art. 345: “Os Estados contratantes não estão obrigados a entregar os seus nacionais. A nação que se negue a entregar um de seus cidadãos fica obrigada a julgá-lo”. Verifica-se, portanto, que a não obrigação de extradição de nacional também está prevista no Código Bustamante, importante fonte do Direito Internacional Privado. Há de se destacar, porém, a previsão de que a nação que se negar a extraditar seus cidadãos fica obrigada a julgá-los. A ideia é a de que a pessoa que comete algum crime em Estado estrangeiro deve responder pelos seus atos, seja no país onde o crime foi praticado, ou seja no seu país de origem. O que não pode ocorrer, de forma alguma, é um crime cometido ficar sem o devido processamento e julgamento.
4 – A PERDA DA NACIONALIDADE DO BRASILEIRO NATO E A EXTRADIÇÃO
Fazendo a simples leitura do art. 5º, LI, da Constituição e do art. 77, I, da Lei nº 6.815/1980, parece inexistir qualquer possibilidade de extradição de brasileiro nato. Porém, a certeza desta afirmação tem seus alicerces abalados e a questão torna-se nebulosa quando consideramos a hipótese de perda da nacionalidade de brasileiro prevista no art. 12, § 4º da Constituição.
O referido art. 12, em seu § 4º, traz a previsão da declaração da perda da nacionalidade de brasileiro em duas hipóteses, contidas nos incisos I e II: a hipótese do inciso I, refere-se à declaração de perda da nacionalidade em caso de cancelamento da naturalização, ou seja, é de exclusiva aplicação para brasileiros naturalizados; já a hipótese do inciso II, trata da declaração da perda da nacionalidade de brasileiro que adquirir outra nacionalidade, e estabelece duas exceções, previstas nas alíneas “a” e “b”, quais sejam, (a) a de reconhecimento da nacionalidade originária pela lei estrangeira e, (b) a imposição da naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.
Há que se destacar a primeira exceção trazida pela alínea “a” do inciso II, do § 4º, do art. 12, segundo a qual será declarada a perda da nacionalidade de brasileiro que adquirir outra nacionalidade, salvo no caso de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira. A menção expressa à nacionalidade originária conduz à conclusão de que a hipótese do inciso II, do § 4º, do art. 12, aplica-se também ao brasileiro nato. Portanto, segundo o texto constitucional, o brasileiro nato pode perder a nacionalidade brasileira em caso de aquisição de outra nacionalidade.
Para José Afonso da Silva (2005), a hipótese de perda da nacionalidade brasileira, descrita pelo art. 12, § 4º, II, decorre da aquisição de outra nacionalidade por naturalização voluntária, correspondendo à aquisição de nacionalidade secundária a depender exclusivamente da vontade do interessado.
Colocando a questão de forma bastante concisa, tem-se que: tendo o brasileiro nato adquirido outra nacionalidade voluntariamente, e por este motivo, perdido a nacionalidade brasileira, pode-se concluir que, deixou, então, de ser brasileiro nato, tendo como sua única nacionalidade a estrangeira que adquiriu. Não possuindo mais nacionalidade brasileira, poderia perfeitamente ser extraditado.
Contudo, este não era o entendimento do Supremo Tribunal Federal, conforme pode-se constatar da decisão monocrática proferida na ação de Habeas Corpus n.º 83.113-DF, pelo ministro Celso de Mello:
O brasileiro nato, quaisquer que sejam as circunstâncias e a natureza do delito, não pode ser extraditado, pelo Brasil, a pedido de Governo estrangeiro, pois a Constituição da República, em cláusula que não comporta exceção, impede, em caráter absoluto, a efetivação da entrega extradicional daquele que é titular, seja pelo critério do "jus soli", seja pelo critério do "jus sanguinis", de nacionalidade brasileira primária ou originária.
Esse privilégio constitucional, que beneficia, sem exceção, o brasileiro nato (CF, art. 5º, LI), não se descaracteriza pelo fato de o Estado estrangeiro, por lei própria, haver-lhe reconhecido a condição de titular de nacionalidade originária pertinente a esse mesmo Estado (CF, art. 12, § 4º, II, "a").
Da leitura da decisão, verifica-se que o ministro Celso de Mello fundamentou sua decisão justamente nos arts. 5º, LI, e 12, § 4º, II, “a”, da Constituição, sopesando os dois comandos e concluindo pelo caráter absoluto da vedação da extradição de quem possua nacionalidade brasileira primária ou originária.
Entretanto, em recente decisão de sua Primeira Turma, proferida em abril de 2016, o Supremo Tribunal Federal deu tratamento à questão de maneira contrária ao entendimento demonstrado na decisão anterior, do ministro Celso de Mello, no sentido de que brasileiro nato pode perder a nacionalidade e responder a processo de extradição.
O caso objeto da nova decisão trata de pedido de extradição de brasileira, feito pelo governo dos Estados Unidos da América. A brasileira adquiriu voluntariamente a nacionalidade americana em setembro de 1999. Posteriormente, ela casou-se com americano, que foi assassinado em março de 2007. A brasileira retornou ao Brasil utilizando o seu passaporte brasileiro e, poucos dias depois seu marido foi encontrado morto a tiros, na residência do casal. Ela como principal suspeita do crime foi considerada foragida pela Justiça dos Estados Unidos.
Considerando o pedido de extradição da brasileira feito pelo governo americano, o Ministério da Justiça editou portaria declarando a perda de sua nacionalidade. Contra este ato do Ministério da Justiça, a acusada impetrou mandado de segurança dirigido ao Superior Tribunal de Justiça - STJ, fundamentado no art. 5º, LI, da Constituição, segundo o qual, “nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado”. O STJ concedeu liminar favorável à autora, invalidando a declaração da perda da nacionalidade da brasileira. Porém, a pedido da Procuradoria Geral da República, o STJ declinou de sua competência e enviou o processo ao STF, em face da competência deste para decidir questões relacionadas à extradição.
A decisão, que foi obtida por maioria de votos, da Primeira Turma do STF denegou a segurança, considerando válida a portaria do Ministério da Justiça que havia declarado a perda da nacionalidade brasileira e também revogou a liminar favorável à autora concedida pelo STJ. A decisão foi baseada no art. 12, § 4º, da Constituição, que como já citado, estabelece que “será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade”.
O ministro-relator, Luís Roberto Barroso, destacou que não estava sendo julgada a extradição da autora do mandado de segurança, mas a preliminar constitucional referente a questão dos direitos do brasileiro nato que optou pela naturalização. Ele destacou ainda que a brasileira fez a opção pela nacionalidade americana, mesmo possuindo o “green card”, que lhe conferia o direito de permanecer e trabalhar nos Estados Unidos da América. O ministro-relator foi seguido pelos ministros Luiz Fux e Rosa Weber.
Divergindo do ministro-relator, o ministro Edson Fachin, entendeu que, mesmo tendo se naturalizado cidadã norte-americana, a brasileira não poderia deixar de ser considerada como “brasileira nata que optou por outra nacionalidade”, se enquadrando, portanto, sob o abrigo do inciso LI, do art. 5º, considerado cláusula pétrea da Constituição. O ministro Edson Fachin foi seguido pelo ministro Marco Aurélio, que falou em “direito constitucional indiscutível”.
Percebe-se que os dois ministros que se posicionaram de maneira contrária à possibilidade da perda da nacionalidade brasileira por brasileiro nato, utilizaram-se de argumentações semelhantes àquelas que fundamentaram a decisão anterior do STF sobre o tema, emitida em 2003 pelo ministro Celso de Mello.
