5 – CONCLUSÃO
Sintetizando a questão e levando em conta os comandos contidos no texto constitucional, tem-se que: tendo o brasileiro nato adquirido, de forma voluntária, outra nacionalidade, e por esta razão ter sido declarada a perda da sua nacionalidade brasileira, pode-se concluir que, deixou, então, de ser brasileiro nato, e mais, deixou de ser brasileiro. Nesta situação e neste exato momento a sua única nacionalidade é a nacionalidade estrangeira que adquiriu. Portanto, não possuindo mais a nacionalidade brasileira, poderia perfeitamente ser extraditado por crime cometido em outro país.
Entretanto, a situação não é tão simples assim, como pôde ser percebido pela decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na qual, dos cinco ministros que a compõe, três entenderam pela validade da perda da nacionalidade brasileira, fundamentando com base na previsão constitucional da perda da nacionalidade ao se adquirir outra, e os outros dois ministros discordaram, trazendo à discussão fortes argumentos constitucionais favoráveis ao direito de prevalência da condição de brasileiro nato, e por conseguinte, sendo vedada a possibilidade de extradição desta pessoa, mesmo que tenha adquirido voluntariamente uma outra nacionalidade, argumentos muito semelhantes aos utilizados pelo ministro Celso de Mello ao decidir no ano de 2003 pela vedação absoluta da extradição de brasileiro nato.
Percebemos, deste modo, que não há uma posição unânime dentro do STF sobre a possibilidade da perda da nacionalidade para o brasileiro nato, e em consequência, acerca da permissão de extradição daquele que possui nacionalidade brasileira originária.
Certo é que ainda serão acrescentadas a esta discussão outras manifestações dos demais ministros do STF, as quais reforçarão os argumentos levantados até aqui, e pelas quais deve-se aguardar até que a questão seja decidida de forma definitiva e, resolvido então, o pedido de extradição feito pelo governo americano.
Também pode-se concluir que o crime praticado por brasileiro no exterior não pode ficar sem o devido processo e julgamento, seja sob a jurisdição do Estado onde o fato ocorreu, quando efetivada a extradição, ou sob a jurisdição do Estado brasileiro, quando este entender pela impossibilidade de extradição de seu nacional.
6 – REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
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