[1] NADER, 2012, p. 98/101
[2] LIMA, 2012, p. 3-4
[3] Sobre a força da dicotomia Direito Público e Direito Privado no sistema Civil Law, assim destaca o MERRYMAN “...esta distinção aparece para a maioria dos advogados e estudiosos do Direito como fundamental, necessária e, em conjunto, evidente. Os tratados, as monografias e os manuais dos estudantes contêm discussões em torno dessa dicotomia frequentemente em tom dogmático e que a coloca fora de dúvidas. Os estudantes de Direito europeus ou latino-americanos que se encontram com essa distinção no começo de suas carreiras tendem a absorvê-la acriticamente, sem nenhum tipo de discussão.” (2007 apud OLIVEIRA, 2013, p. 2)
[4] Ibid, p. 2.
[5] LIMA, op. cit., p. 6.
[6] MIGUEL REALE afirma que “...a distinção ainda se impõe, embora com uma alteração fundamental na teoria romana, que levava em conta apenas o elemento do interesse da coletividade ou dos particulares. Não é uma compreensão errada, mas incompleta. É necessário, com efeito, determinar melhor os elementos distintivos e salientar a correlação dinâmica ou dialética que existe entre os dois sistemas de Direito, cuja síntese expressa a unidade da experiência jurídica” (REALE, 2004, p. 340).
[7] MELLO, 2006, p. 66.
[8] Ibid., p 54.
[9] LIMA, op. cit., p. 2
[10] SARMENTO; ARAGÃO; BINENBOJM; ÁVILA; SCHIER, 2010, pp. 173-217.
[11] Ibid, pp. 23-117.
[12] Ibidem, pp. 119-171.
[13] JUSTEN FILHO, 2011, p. 125
[14] Ibid, p. 131.
[15] Na lição de ELIÁS DÍAZ, o Estado Democrático de Direito é a organização político-constitucional atribuída aos Estados que se pretendem aprimorados, conquanto incorpora e supera, de forma dialética, os modelos liberal e social que o antecederam na linha do tempo (DÍAZ, 1975 apud MENDES; COELHO; BRANCO, 2009, p. 171).
[16] JUSTEN FILHO, op. cit., p. 131.
[17] Cf. sempre sublime lição do saudoso Miguel Reale. (2004 apud MENDES; COELHO; BRANCO, op. cit., p. 171).
[18] CANOTILHO, 1993, p. 347.
[19] “O princípio da dignidade humana, não obstante a sua inclusão no texto constitucional, é, tanto por sua origem quanto pela sua concretização, um instituto basilar do direito privado. Enquanto fundamento primeiro da ordem jurídica constitucional, ele o é também do direito público. Indo mais além, pode-se dizer que é a interface entre ambos: o vértice do Estado de Direito. O seu reconhecimento, enquanto direito fundamental, leva à necessidade de requestionamento de uma série de dogmas civilísiticos, em especial aqueles que constituem seu núcleo central: a autonomia, os bens, o patrimônio, a pessoa e a propriedade.” (CUNHA, 2002, p. 260).
[20] REALE, 2002, pp. 2-3.
[21] NOBRE JÚNIOR, 2002, pp. 57-74.
[22] GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2014, p. 99.
[23] Ibid, p. 100.
[24] PELUSO, 2013, p. 476.
[25] GAGLIANO; PLAMPLONA FILHA, op. cip., p. 105.
[26] Para Miguel Reale, em todo ordenamento existem “artigos-chave, isto é, normas fundantes que dão sentido às demais, sintetizando diretrizes válidas ‘para todo o sistema’....Com razão, o supracitado art. 113 dá preferência aos negócios jurídicos para fixar as diretrizes hermenêuticas da eticidade e da socialidade” (REALE, 2003 apud GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, op. cit., p. 105).
[27] Enunciado 24 – I Jornada de Direito Civil – CJF - Art. 422, Código Civil: Em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 do novo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente de culpa.
[28] GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, op. cit., p. 116.
[29] SIMÃO, 2008 apud GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, op. cit., p. 118.
[30] Enunciado 362 – IV Jornada de Direito Civil – CJF - Art. 422, do Código Civil: A vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) funda-se na proteção da confiança, tal como se extrai dos arts. 187 e 422 do Código Civil.
[31] Tu quoque, Brutus, fili mi! - expressão atribuída a Júlio César pela constatação da traição de seu filho Brutus. (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, op. cit., p. 122).
[32] GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, op. cit., p. 41-43.
[33] Ibid, p. 40.
[34] HIRONAKA, 2000 apud GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, op. cit., p. 81.
[35] “O conceito de função social do contrato é amplo e indefinido. Vários autores apresentam algumas definições, na tentativa de conceituar o instituo. Entretanto, devido à sua natureza de cláusula geral, a definição da função social do contrato ficará a cargo do magistrado, o qual deve compreender e interpretar o art. 421 do Código Civil, e, por meio de uma análise sistemática, só então aplicar a norma ao caso concreto, tendo a prerrogativa de realizar a exegese na hipótese de demanda fundada em violação da função social do contrato.” (SANDRI, 2011, p. 136).
[36] PELUSO, op. cit., p. 474.
[37] Enunciado 23: A função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, não elimina o princípio da autonomia contratual, mas atenua ou reduz o alcance desse princípio quando presentes interesses metaindividuais ou interesse individual relativo à dignidade da pessoa humana.
[38] NALIN, 2001 apud THEODORO JR., 2003, p. 43.
[39] Enunciado 21: A função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, constitui cláusula geral a impor a revisão do princípio da relatividade dos efeitos do contrato em relação a terceiros, implicando a tutela externa do crédito. Enunciado 360: O princípio da função social dos contratos também pode ter eficácia interna entre as partes contratantes.
[40] REALE, op. cit., p. 4.
[41] FARIAS; ROSENVALD, 2006, p. 39.
[42] “Destaque-se, entretanto, importante aspecto do temo objeto deste capítulo: entendemos que a boa-fé objetiva e a função social do contrato traduzem-se como cláusulas gerais (de dicção normativa indeterminada), sem prejuízo de podermos admitir a sua força principiológica, que já encontrava assento na própria Constituição Federal.” (GABLIANO; PAMPLONA FILHO, op. cit., p. 80).
[43] Enunciado 22: A função social do contrato, prevista no artigo 421 do novo Código Civil, constitui cláusula geral, que reforça o princípio de conservação do contrato, assegurando trocas úteis e justas. Enunciado 27: Na interpretação da cláusula geral da boa-fé, deve-se levar em conta o sistema do Código Civil e as conexões sistemáticas com outros estatutos normativos e fatores metajurídicos.
[44] AgRg no REsp 841942/RJ – Min. LUIZ FUX – 1ª TURMA.
[45] TEPEDINO, 2003, p. XIX.
[46] MARTINS-COSTA, 2000, p. 274.
[47] NOBRE JÚNIOR, op. cit., p. 156.
[48] GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, op. cit., p. 81-82.
[49] GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2014, pp. 84-85.
[50] “Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.”
[51] NOBRE JÚNIOR, op. cit., pp. 137-138.
[52] FAGUNDES, 1964 apud NOBRE JÚNIOR, op. cit., p. 139.
[53] MONTANER, 1994 apud NOBRE JÚNIOR, op. cit., p. 134.
[54] AgRg no REsp 1272995/RS - Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
[55] REsp. 914087/RJ – Min. JOSÉ DELGADO – 1ª TURMA
[56] JUSTEN FILHO, 2009, p. 707.
[57] Para Diogo de Figueiredo Moreira Neto, “pela consensualidade, o Poder Público vai além de estimular a prática de condutas privadas de interesse público, passando a estimular a criação de soluções privadas de interesse público, concorrendo para enriquecer seus modos e formas de atendimento”. (MOREIRA NETO, 2003 apud OLIVEIRA; SCHWANKA, 2009, p. 134).
[58] Vale lembrar: tal princípio tem sede constitucional, conforme art. 37, XXI, contando com status de direito fundamental dos contratados.
[59] Isso resta clarividade, na lição de Carmen Lúcia Antunes Rocha, quando ela destaca que a virtude encerrada no princípio da moralidade é aquela que busca a realização dos valores da honestidade de comportamento, da boa-fé e da lealdade dos agentes públicos. (ROCHA, 1994 apud NOBRE JÚNIOR, op. cit., p. 157).
[60] NOBRE JÚNIOR, op. cit., p. 218.
[61] JUSTEN FILHO, 2009, p. 801.
[62] REsp 1.240.057/AC - Min. MAURO CAMPBELL MARQUES – 2ª TURMA
[63] REsp 1.155.273/RJ - Min. MAURO CAMPBELL MARQUES – 2ª TURMA
[64] Vale reproduzir o dispositivo, com destaques: Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: (...) III – o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.
[65] Para o Tribunal de Contas da União, os “prazos de pagamento propostos no contrato deverão ser cumpridos rigorosamente, sob pena de a Administração ter de atualizar monetariamente os valores devidos”. (BRASIL. Tribunal de Contas da União, 2010, p. 678).
[66] Textualmente: “Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato”.
[67] JUSTEN FILHO, 2009, p. 535.
- Indispensável destacar e até reproduzir a posição, infelizmente ainda retrógrada, firmada pelo TCU: Súmula TCU nº 226. “É indevida a despesa decorrente de multas moratórias aplicadas entre órgãos integrantes da Administração Pública e entidades a ela vinculadas, pertencentes à União, aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios, inclusive empresas concessionárias de serviços públicos, quando inexistir norma legal autorizativa”.
