INTRODUÇÃO
Ao falar de direito sindical lembra-se imediatamente da Revolução Industrial onde a máquina era o principal instrumento que despertou a consciência dos operários da comunhão de seus interesses surgindo assim o movimento operário moderno do sindicalismo. Tudo isso se caracterizou um movimento de disputa no qual Marx dizia “A luta entre capitalista e assalariado começa com a própria relação capital. Ela se agita por todo período manufatureiro”. (MARX, p. 59, 1996).
Daí o início do sindicalismo deu-se na Inglaterra a partir da formação das primeiras associações de trabalhadores que buscavam uma transformação trabalhista caracterizando assim como berço do capitalismo. No Brasil não existiam as corporações de ofício como existiam na Europa.
Nesse contexto observa-se que o sindicalismo brasileiro sofre mudanças que não são consistentes mesmo sabendo que o objetivo é buscar dias melhores para o trabalho bem como representar ao setor econômico ou profissional nos deixando um grande questionamento a respeito da sua função se atua como arrecadadores ou são representantes dos filiados em acordos coletivos? Contudo é possível visualizar que os sindicatos têm comportamentos claramente distintos que constitui um sistema totalmente incompatível com os princípios que são considerados distintos devido as suas características que são: unicidade sindical e a liberdade sindical configurando assim um efeito caótico em relação às funções que este deve assumir seu programa de ação e definir um comportamento que deve ser manifestado perante o Estado e a sociedade.
A proposta do trabalho é mostrar um breve histórico da atuação dos sindicatos brasileiros que têm por objetivo defender os interesses comuns dos trabalhadores sendo que sua liberdade é limitada ao intervencionismo estatal. É notório que no Brasil vigora os princípios da liberdade sindical e da unicidade sindical imposta pela Carta Magna de 1988, considerada Cidadã, que foi elaborada nos ditames de um regime democrático sendo que esta liberdade já surgiu vigiada e irrestrita a imposição do corporativismo implantado no governo de Getúlio Vargas em 1937.
Com esta compreensão percebe-se que no Brasil não adotou o sistema de pluralidade sindical que está fundamentado na Convenção de 87, que é o exercício da democracia no pleno gozo da liberdade sindical, mas mesmo assim não pode proibir a livre organização dos grupos de se manifestarem de maneira contrária quando arrecada dos trabalhadores o imposto sindical cobrado pela intervenção do Estado que onera ao trabalhador que às vezes não é representado por não ser filiado a nenhum sindicato tornando-se obrigado a contribuir anualmente.
Desse modo cria-se um impasse entre a unicidade sindical e a pluralidade sindical, sistemas completamente antagônicos, mas que pode ser facilmente resolvido, basta utilizar o sentido real de liberdade no qual confere autonomia as coletividades, pois percebe-se que a democracia é um ambiente participativo.
Tratando-se da metodologia do trabalho será aplicada em análise de conteúdos baseada em pesquisas bibliográficas explanações e informações da internet que serão empregadas de formas quantitativas.
A análise qualitativa baseia-se na liberdade de buscar informações descritivas sobre o tema abordado inserido no direito coletivo do trabalho com o objetivo de disseminar as dimensões da ação do sindicato diante do regime democrático do Estado.
A HISTÓRIA DO SINDICALISMO NO BRASIL
É necessário o estudo sobre o sindicato por está sempre associado a noção de defesa aos interesses coletivos pois a palavra sindicato tem raízes no latim e no grego. No latim “sindicus” que era denominado de procurador escolhido para defender os direitos de uma corporação, no grego “syndicos” é aquele que defende a justiça.
Segundo Lênin “os sindicatos representaram, nos primeiros tempos do desenvolvimento do capitalismo, um progresso gigantesco da classe operária, pois propiciaram a passagem da dispersão e da impotência dos operários aos rudimentos da união de classe”.
O início do sindicalismo deu-se na Inglaterra em 1720 em virtude de ser o berço do capitalismo quando daí se formara as primeiras associações de trabalhadores para buscar alternativas de como melhorar o trabalho. A tese básica de Almeida (1975) é que o desenvolvimento do capitalismo no Brasil, com suas fábricas modernas, criou novos segmentos dentro da estrutura da classe operária, estimulando o surgimento de novos setores operários, cujas demandas seriam relativamente diferenciadas das reinvindicações do resto da classe operária. De acordo com essa autora, esses trabalhadores teriam suas próprias demandas e constituiriam segmento separado do resto da classe operária. Assim, as demandas desse segmento não poderiam unir todos os segmentos da classe operária brasileira.
O sindicalismo surge no Brasil somente com a lei denominada Ventre Livre e com a Abolição que deram condições para formação do Direito do Trabalho no campo das relações coletivas. Ocorreu no final do século XIX que houve a expansão da classe operária, porém foi no início do século XX que o Direito do Trabalho passou por radicais transformações econômicas, sociais e políticas O sindicalismo no Brasil surgiu com quase cem anos de atraso em relação ao sindicalismo europeu. Deve-se considerar vários aspectos históricos que marcaram o surgimento do sindicalismo no Brasil através das Constituições, onde o sindicalismo foi apresentado de maneira que não houve muitos avanços por ser um fenômeno próprio de uma sociedade industrializada na qual as autoridades não deram muito importância. No início o Brasil era regido por um regime ditatorial, prova disso é que cada Constituição tratou o sindicalismo de forma diferente, pois não houve aquela preocupação de encará-lo como elemento necessário ao processo de desenvolvimento da vida democrática. Na Constituição de 1924 embora, no Império, o desenvolvimento industrial no Brasil ainda não fosse tão expressivo a ponto de criar um ambiente propício para o sindicalismo, pode-se pontuar a existência de algumas entidades como a Liga Operária (1870) e a União Operária (1880) que tinham como principal finalidade reunir e defender os trabalhadores que as compunham. E 1903 foram reconhecidos legalmente os sindicatos rurais e depois em 1907 os sindicatos urbanos. O modelo sindical brasileiro a partir de 1930 sofreu a influência do corporativismo italiano (fascismo) resultando em acentuada referência estatal na sua organização e funcionamento. Dessa forma, a Revolução de 1930, estabeleceu mudanças na organização sindical através do Decreto 19.770 de 19/03/1931, mostrando uma distinção nítida entre sindicatos de empregados e empregadores. O reconhecimento dos sindicatos pelo Ministério do Trabalho foi exigido a partir daí.
Reconheceu a Constituição de 1891 a liberdade de associação em seu art. 72, § 8º, que tinha na época caráter genérico, determinando que a todos era licita a associação e reunião, livremente e sem armas, não podendo a policia intervir, salvo para manter a ordem publica. Com isso despertou a ideia de sindicalismo.
Considerada social-democrática, a Constituição de1934, e a primeira constituição brasileira a tratar especificamente do Direito. E a influencia do constitucionalismo social, que em nosso país só veio a ser sentida em 1934. Garantia a liberdade sindical (art. 120), isonomia salarial, salário-mínimo, jornada de oito horas do trabalho, proteção do trabalho das mulheres e menores, repouso semanal, férias anuais remuneradas.
O sindicato submeteu-se ao dirigismo estatal, pois na época o Ministério do Trabalho controlava desde a aprovação a destituição e ainda intervia no orçamento.
Os direitos trabalhistas estabelecidos nas Constituições anteriores, no art. 158, foi mantido pela Constituição de 1967, tendo praticamente a mesa redação do art. 157 da Constituição de 1946, com algumas modificações. Também confirmada pelo art. 166 da Emenda nº 1, de 17.10.1969.
Segundo a Carta Magna, a Constituição de 1988, e possível visualizar que foi assegurada a liberdade da associação profissional, não podendo a lei exigir autorização do Estado para a fundação do sindicato. O reconhecimento dos valores sociais do trabalho como um dos fundamentos do Estado brasileiro impede a concessão de privilégios econômicos condenáveis, por ser o trabalho, enquanto ponto de partida para o acesso mínimo existencial e condição de possibilidade para o exercício da autonomia, imprescindível a concretização da dignidade da pessoa humana.
Indaga-se que o sindicalismo brasileiro devido está ligado a entidades políticas esta enfraquecendo o relacionamento do sindicato com o associado por possuir uma espécie de politização.
Na fundamentação esclarecedora de Marthius Sávio Cavalcante Lobato:
A estrutura sindical existente hoje no Brasil – corporativo, verticalizada e unitária – já deu sinais da sua incompatibilidade com os dias atuais, merecendo uma mudança profunda das relações do trabalho. Os sindicatos estão a cada dia mais enfraquecidos diante do avanço no setor informal, tecnológico, do desemprego e do trabalho precário. A sua própria fraqueza acaba por alimentar o questionamento do sistema tradicional. (LOBATO, p.189).
Observa-se que o terceiro setor não são sindicalizados demonstrando que não é só apenas a politização dos sindicatos.
Sabe-se que a Convenção 87 da OIT de 1948, não foi ratificada pelo Brasil devido a resquícios corporativos, embora haja uma certa liberdade conquistada coma a nossa Constituição.
A unicidade sindical defende que em uma mesma base sindical não poderá exigir-se a autorização do Estado para a fundação do sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, como está claro no inciso II do art. 8º da CF/88, dessa forma não há uma democratização a que a Convenção de 87 se refere. Não é possível por causa da unicidade sindical a contribuição compulsória.
É notório que a organização sindical necessita de mudanças para que se torne um sindicato que não livre e não seja condicionado pelo Estado impossibilitando a implantação de outros sindicatos que venham contribuir para no exercício de cidadania dos trabalhadores. Cabe-se uma reforma no sentido de instituir a pluralidade sindical ratificando a Convenção de 87 da OIT, extinguir a contribuição compulsória, proibir a prática anti-sindical e criar por lei critério para reconhecimento dos sindicatos para fins de negociação. Assim, poderá dizer que o sindicalismo brasileiro empregada a liberdade sindical em consonância com a vontade dos associados e não submisso ao controle estatal, onde a CF/88 declara que os sindicatos são livres mas meramente são condicionados a um decreto do governo para a constituição de sindicato com a exigência a um quórum de 1/3 da categoria.
ORGANIZAÇÃO SINDICAL: LIBERDADE OU LIBERTINAGEM
Refere-se à democracia, quando o poder é realizado diretamente pelo povo, para o povo com o povo. É uma forma de Estado, na qual o povo é detentor da cidadania.
Discute-se tanto no Estado Democrático de Direito instituído pela CF/88 que o objetivo é assegurar a liberdade, a igualdade e a justiça. De modo que a realização do poder estatal tem como fundamento a vontade do povo.
Os clássicos da filosofia faziam uma distinção entre os conceitos de vontade e desejo.
Ora, sabe-se, que o surgimento de se organizar como sindicato deu-se por existir uma necessidade dos trabalhadores de terem uma representação para enfrentar os abusos do empregador, constituindo assim uma organização sindical para lutar em busca de melhoramento de trabalho.
Ao falar em democracia imediatamente pensa-se em liberdade que está ligada aos sindicatos por ter sido criado de forma democrática. Atualmente no Brasil os sindicatos têm duas concepções dentro do ordenamento jurídico, sendo que ocorre em duas vertentes: concepção do Estado liberal, por ser entidades livres que já eram garantidos os princípios democráticos, concepção do Estado corporativista, por ter sido organizados como entidades do próprio Estado que são controlados e não tem nenhuma liberdade de atuação.
No Brasil os sindicatos foram constituídos por um sistema corporativista onde a unicidade sindical, modelo criado no governo de Getúlio Vargas baseado na Carta del Lavoro da Itália Fascista. É um princípio que está previsto no inciso II, do artigo 8º da CF/88, que proíbe a criação de mais de uma entidade sindical ferindo o direito fundamental do homem, que é a liberdade.
Segundo o dicionário Aurélio [100], o vocábulo liberdade significa:
[Do lat. libertate.] S. f. 1. Faculdade de cada se decidir ou agir segundo a própria determinação: Sua liberdade, ninguém a tolhia. 2. Poder de agir, no seio de uma sociedade organizada, segundo a própria determinação, dentro dos limites impostos por normas definidas: liberdade civil; liberdade de imprensa; liberdade de ensino. 3. Faculdade de praticar tudo quanto não é proibido por lei. 4. Supressão ou ausência de toda a opressão considerada anormal, ilegítima, imoral: Liberdade não é libertinagem; Liberdade de pensamento é um direito fundamental do homem 5. Estado ou condição de homem livre: dar liberdade a um prisioneiro, a um escravo. 6. Independência, autonomia [...]
No momento que os princípios democráticos não são utilizados no âmbito da organização sindical ocorre uma contradição que se restringe a liberdade sindical consistindo a ideia de sindicato livre, sem ingerências estatais.
Trata-se de liberdade sindical, princípio que é almejado pela Organização Internacional do Trabalho – OIT que tem como pressuposto a garantia da justiça social, e uma sindicalização livre tanto no âmbito organizacional e administrativo.
De fato, no Brasil prevalece o princípio do sindicato único por categoria e base territorial, denominando de unicidade sindical que é o oposto do sistema de pluralidade sindical. Enquanto o sindicalismo brasileiro permanecer com a liberdade limitada, jamais irá exercer a democracia plena, porque afinal, os sindicatos devem representar os interesses dos trabalhadores, não da sua diretoria, que são meros representantes de uma maioria. Como dizia Alice de Barros Monteiro (2009, p.1234)
[...] Os críticos da unicidade sindical afirmam que ela representa uma violação aos princípios democráticos e, mais especificamente, à liberdade sindical, impedindo aos componentes de determinada categoria a livre escolha de sindicato para se filiarem. Sublinham a importância da saudável competição entre as entidades, evitando a acomodação de lideranças sindicais, advinda da exclusividade de representação classista.
Já para Sartre a liberdade é a condição ontológica do ser humano, diferente de outros seres o homem é antes de tudo livre, isto é, o homem é nada antes de definir-se como algo, é absolutamente livre para definir-se, engajar-se, encerrar-se, esgotar a si mesmo.
Que liberdade é essa que, impõe o empregado a contribuir anualmente e não ratifica a Convenção 87, para que esta contribuição seja extraída da responsabilidade de cada empregado deixando- o livre para filiar-se em qualquer sindicato, pois o que está previsto na CF/88 não condiz com o termo liberdade, no sentido que o ser humano é livre para exercer sua própria natureza humana e não torná-lo escravo de seus próprios desejos? Essa ideia, a de liberdade, não é, portanto, liberdade e sim o seu oposto: libertinagem que é o uso da liberdade sem o bom senso, parece liberdade, mas é ao contrário por auto se contrariar. Por outro lado, a libertinagem é fruto de um uso errado da liberdade, porque demonstra irresponsabilidade, que pode prejudicar não só a própria pessoa, mas outras pessoas também. Quem age com libertinagem, revela não se importar com as consequências que o seu comportamento pode ter. Em muitos casos, a libertinagem é traduzida por uma ausência de regras.
Ressalta-se que o principal objetivo que fundamenta a Organização Internacional do Trabalho – OIT encontra-se o de difundir e universalizar o principio da liberdade sindical. Conforme Arnaldo Sussekind diz que
(...) liberdade sindical individual, que e o direito de cada trabalhador ou empresário de filiar-se ao sindicato de sua preferência, representativo do grupo a que pertence e dele desligar-se..(SUSSEKIND, Arnaldo. Convenções da OIT. 2ª ed. São Paulo: LTr, 2000, pag 328).
Entende-se que a autêntica liberdade sindical so pode existir efetivamente no sistema de pluralidade. Mozart Victor Russoano advoga que a pluralidade sindical, efetivamente, garante melhor a liberdade dos sindicatos. Nas palavras de Sérgio Pinto Martins:
A circunstância de que a designação do sindicato ais representativo pode fazer com que ele absorva os sindicatos inexpressivos, não nos parece mal maior. Ao contrário será gesto espontâneo de adesão do trabalhador ao sindicato que inspira confiança. A fórmula que pode parecer contraditória e na verdade, ideal o sindicato único deve nascer da pluralidade sindical, ou seja, deve perdurar a unidade da categoria profissional ou econômica a margem da possibilidade, espontaneamente abandonada, de formação dos sindicatos dissidentes.
Neste caso sim, cada um faz o que quer, de acordo com seus interesses. “A liberdade”, como diria o filósofo alemão Immanuel Kant, “é seguir as leis da natureza”. Embora pareça contraditório, seguir essas regras, essas leis, não é fazê-lo cegamente, mas voluntária e conscientemente.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Pode-se concluir que o resultado deste trabalho é de grande valia, por se tratar de um assunto de suma importância do Direito Coletivo do Trabalho que compreende o reconhecimento do direito da associação dos trabalhadores, o que veio ocorrer após a Revolução Industrial.
Em relação ao sindicato nasce assim como um órgão de luta de classes que foi resultado de um longo processo histórico que teve início com a ideologia do italiano Mussolini, que era submetido aos interesses do Estado. Percebe-se que esta ideologia proporcionou um grande controle sobre os sindicatos e consequentemente sobre os próprios trabalhadores. Observa-se que o sindicalismo surgiu da necessidade de proteger o trabalhador contra o empregador.
De fato o que se nota é que o Brasil não exerce a democracia plena na organização sindical por haver limitações práticas e jurídicas para o exercício da liberdade sindical. Como diz Marthius Sávio Cavalcante Lobato:
Fica claro, assim, que a dita liberdade sindical na verdade nasceu com sua liberdade vigiada, ou seja, um sistema misto entre a liberdade irrestrita e os limites impostos pelo modelo corporativo. (LOBATO, p.175).
No entanto, o direito de livremente criar entidades sindicais e a elas filiar e desfiliar, está distante de se tornar realidade no Brasil. Ficando só na espera de que este sonho seja cultuado e que os sindicatos sejam livres conforme a vontade dos associados. Levando-se em consideração que a liberdade tem a plenitude que consiste na concepção de que ela seja um bem de todos e que seus limites sejam estabelecidos livremente por cada um.
De acordo com estudo feito entende-se que a CF/88 propôs um modelo de organização sindical democrática, mas não garantiu os princípios democráticos, baseou-se em um sistema que impossibilita a transição dos poderes e prerrogativas dos sindicatos.
Diante do exposto, fica claro que o ordenamento jurídico brasileiro adota a unicidade sindical com regras do corporativismo e enganando-se achando que existe a liberdade sindical, mas que é totalmente divergente da pluralidade sindical que é prevista na Convenção de 87 da OIT.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
LOBATO, Marthius Sávio Cavalcante. O valor constitucional para efetividade dos direitos sociais nas relações de trabalho. São Paulo: LTr, 2006.
MARTINS, Sergio Pinto. Direito do trabalho. 26 ed. São Paulo: Atlas, 2010.
MIRANDA, Pontes de Democracia, Liberdade, Igualdade. Campinas: Bookselller.
DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. 13ª ed. São Paulo: LTr, 2014.
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DELGADO, Mauricio Godinho. O fim do trabalho e do emprego no capitalismo atual- realidade ou mito? Trabalho em Revista, O Trabalho, Curitiba, Decisório trabalhista, ano 23, n. 278, encarte 103, p. 2924, set.2005.
NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho. 26ª ed. São Paulo: saraiva, 2011.
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BARROS, Alice Monteiro de. Curso de direito do trabalho. 5. ed. rev. e ampl. São Paulo: LTr, 2009.
