[1] SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 36a. edição - São Paulo: Malheiros, 2013.
[2] BRASIL. Decreto Lei nº 3.689 de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm>. Acesso em: 15 mai. 2014
[3] BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, 1988. Vade Mecum Acadêmico de Direito Rideel/ Anne Joyce Angher Organização. 20 ed. São Paulo: Editora Rideel, 2015 (Série Vade Mecum).
[4] LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado/ Pedro Lenza – 14. Ed, ver. atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2010.
[5] SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 36a. edição - São Paulo: Malheiros, 2013.
[6] ROSA, Lucas Costa da. Renúncia a direitos fundamentais. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2795, 25 fev. 2011. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/18569>. Acesso em: 30 jul. 2015.
[7] BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, 1988. Vade Mecum Acadêmico de Direito Rideel/ Anne Joyce Angher Organização. 20 ed. São Paulo: Editora Rideel, 2015 (Série Vade Mecum).
[8] SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 36a. edição - São Paulo: Malheiros, 2013.
[9] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo/ Maria Sylvia Zanela Di Pietro. – 24. Ed. – São Paulo: Atlas, 2011.
[10] BRASIL. Decreto Lei nº 3.689 de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm>. Acesso em: 15 mai. 2014.
[11] Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 5º, inciso XI.
[12] Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 2º.
[13] MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional/ Alexandre de Moraes. – 27. Ed. – São Paulo: Atlas, 2011.
[14] NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado / Guilherme de Souza Nucci. – 13. ed. rev. e ampl. – Rio de Janeiro : Forense, 2014.
[15] TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de direito processual
penal. 7ª Ed. revista ampliada e atualizada – Salvador: Editora Podivm, 2012.
[16] REIS, Alexandre Cebrian Araújo. Direito processual penal esquematizado / Alexandre Cebrian Araújo Reis e Victor Eduardo Rios Gonçalves; coordenador Pedro Lenza. – São Paulo : Saraiva, 2012.
[17] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça - RHC: 12362 MG 2002/0006954-9, Relator: Ministro VICENTE LEAL. - SEXTA TURMA, Publicadono DJ 21.10.2002 p. 399.Acessado em 13/08/2015. Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/281774/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-12362
[18] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 29/10/2009, T5 - QUINTA TURMA. Acessado em 13/08/2015. Disponível em: <http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8609369/habeas-corpus-hc-126556-sp-2009-0011162-6/inteiro-teor-13677748>
[19] RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça - ACR: 70059136911 RS , Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Data de Julgamento: 08/05/2014, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/05/2014. Acessado em 13/08/2015. Disponível em: http://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/121142355/apelacao-crime-acr-70059136911-rs/inteiro-teor-121142356
[20] RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça, ACR Nº 70058172628, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Data de Julgamento: 15/05/2014, Terceira Câmara Criminal. Acessado em 13/08/2015. Disponível em: http://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/124841898/apelacao-crime-acr-70058172628-rs/inteiro-teor-124841908
[21] MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional/ Alexandre de Moraes. – 27. Ed. – São Paulo: Atlas, 2011.
[22] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE 603616 . Relator Min. Gilmar Mendes. Paulo Roberto de Lima; Ministério Público do Estado de Rondônia. Tramitação 10/09/2009. Acessado em 15/06/2016.Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10924027>
