1 INTRODUÇÃO
A colonização do território brasileiro foi basicamente composta de modo a privilegiar o desenvolvimento de lavouras voltadas à exportação. Devido à abundância de terras, às dificuldades que se apresentavam incialmente, e à rentabilidade do tráfico negreiro, empregava-se a mão-de-obra cativa em extensas faixas de terra divididas em sesmarias. Com a abolição e o aumento do preço do escravo, foram trazidos imigrantes europeus, que após as crises dos latifúndios conseguiram adquirir pequenos imóveis rurais[1].
Em razão da tradicional orientação para o mercado externo, do qual é dependente, a agricultura brasileira não teve como prioridade a divisão das grandes propriedades rurais e nem o abastecimento dos mercados locais, mas a expansão das lavouras de gêneros agroexportáveis, o que sedimentou a tendência de concentração fundiária[2] no país que não viu florescer agricultura familiar flexível e avançada que se tem nos países europeus[3]. Fica assim caracterizada a questão agrária brasileira, tema que muito importa na consideração dos problemas existentes no campo, e fundamental na análise da compra de terras por não nacionais e que será tratado devidamente em outro momento.
Resta, neste momento, observar a situação em que se encontram os estrangeiros que desejam adquirir imóveis rurais brasileiros, e compreender porque o assunto passou a merecer atenção, principalmente, após 1998. Por esta razão, o presente capítulo apresentará alguns aspectos da Lei nº 5.709, de 1971, e da legislação pertinente.
Desta forma, pretende-se esclarecer o modo como se dão as compras de terras por estrangeiros no Brasil e apresentar a discussão que se iniciou após a publicação do parecer GQ-181, de 1998, da AGU.
2 BREVE DIGRESSÃO HISTÓRICA SOBRE A AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS POR ESTRANGEIROS
Até 1580, quando Portugal se submeteu à dominação espanhola[1], era frequente a presença de estrangeiros na América portuguesa[2], aos quais era facultado estabelecer suas atividades livremente, não havendo ainda restrição de comércio direto entre o Brasil e países estrangeiros.
Com o domínio espanhol, as restrições que a Espanha impunha às suas próprias colônias foram estendidas à colônia portuguesa. O comércio entre a colônia e a Europa se converteu em contrabando.
Sessenta anos depois, com o rompimento do vínculo entre Portugal e Espanha, todavia, foram mantidas as políticas restritivas de comércio entre o Brasil e o estrangeiro, endurecidas a ponto de se reservar o comércio com a colônia e o direito de nela estabelecer atividades somente aos portugueses. Desta forma, a metrópole conseguiu compensar parte do prejuízo resultante da perda da hegemonia portuguesa nas relações com o Oriente ao adotar regime que impunha às colônias a tarefa de fornecer os gêneros interessantes ao mercado europeu[3].
Neste sentido, esclarece Caio Prado Junior que até o século XVIII, Portugal reservou para si o comércio com o Brasil, permitindo que apenas portugueses se estabelecessem na colônia.
Portugal independente não só manterá a mesma política, mas a tornará mais severa. Penas rigorosas serão impostas em 1661 àqueles que permitissem ou facilitassem o comércio de navios estrangeiros no Brasil. A êstes só seria facultado penetrar nos portos da colônia por arribada forçada. Sòmente algumas potências obterão certas facilidades, mais ou menos impostas ao soberano português que apenas ascendera ao trono e ainda não se consolidara nêle. Assim a Inglaterra, a Holanda, a França. [...] Mas à medida que avançamos pelo século XVIII tudo isto vai desaparecendo. Quando chegamos pelos fins do período que nos ocupa, meados daquele século, o comércio brasileiro e o direito de se estabelecer no país estarão reservados exclusivamente aos nacionais portuguêses[4].
Porém, as restrições não atingiram apenas os estrangeiros uma vez que aos colonos brasileiros não era facultado comercializar ou fabricar os produtos que se encontravam sob o monopólio de companhias privilegiadas. E, à medida em que a população da colônia busca alternativas para estabelecer suas atividades, surgem novos regulamentos que impedem a produção de gêneros desinteressantes à metrópole, ou que pudessem concorrer com aqueles que eram fornecidos diretamente por Portugal, como ocorreu com a aguardente, com a pimenta e a canela, por exemplo[5].
Após a vinda da família real portuguesa para o Brasil em 1808, foi publicado o Decreto de 25 de novembro[6], que permitiu a concessão de sesmarias aos estrangeiros residentes no Brasil, em razão de ser “conveniente ao real serviço e ao bem público” e a fim de “aumentar a lavoura e a população” da colônia portuguesa.
A partir de 1850, como já se comentou, a vinda de estrangeiros para o Brasil foi incentivada em razão do interesse em fornecer mão-de-obra às grandes propriedades rurais que já sentiam as perdas decorrentes do fim do tráfico negreiro. Os imigrantes foram convencidos a deixar a Europa em busca de dias melhores em lugar onde pudessem ser livres, isto é, onde pudessem ter acesso à terra. É válido transcrever as impressões de Thomas Davatz a respeito da real situação reservada aos colonos que desembarcaram no Brasil.
A princípio acreditei, conforme se pode verificar de diversas passagens anteriores da presente obra, que as altas autoridades do império tinham o firme desejo de agradar os colonos, de libertá-los e de fazer dêles cidadãos com direitos iguais aos dos brasileiros natos. Achava que no momento em que soubessem da lamentável situação nos estabelecimentos de parceria, saberiam tomar medidas que dessem testemunho de sua boa vontade e colocar os colonos em posição honrosa[7].
A Lei de Terras, de 1850, visava criar obstáculos à aquisição de terras pelos mais humildes, independentemente de serem eles estrangeiros ou não. De outro modo, não apenas os imigrantes, como também os caboclos, as pessoas da terra e escravos libertos não trabalhariam nas grandes lavouras que tanto careciam de pessoal e buscariam espaço dentro do imenso território para cultivar gêneros voltados à subsistência. A restrição aquisitiva se impunha, não em razão de serem estrangeiros ou pobres os adquirentes, mas a fim de impedir a instalação de crise nas grandes fazendas.
Vicente Cavalcanti Cysneiros aponta que a hostilidade em relação ao estrangeiro surge a partir do momento em que os grupos humanos se organizam e passam a temer a aproximação daqueles que não fazem parte da comunidade. Segundo o autor, a legislação a respeito da compra de terras por estrangeiros começou a ser abrandada para permitir a eles direitos aproximados aos dos nacionais a partir da Revolução Francesa, quando a França passou a reconhecer a igualdade, desde que houvesse reciprocidade[8].
Em 1854, o Decreto do Governo Imperial nº 1.318 estabelecia em seu artigo 82 que “Dentro da zona de dez léguas contíguas aos limites do Império com Países estrangeiros, e em terras devolutas, que o Governo pretender povoar, estabelecer-se-ão Colônias Militares”. As zonas de ocupação militar dizem respeito à colonização por brasileiros por questões de segurança[9].
Destaca-se ainda o artigo 166, da Constituição de 1934, que prevê faixa de cem quilômetros ao longo das fronteiras, onde nenhuma concessão de terras ou de vias de comunicação, nem a abertura destas se efetuariam “[...] sem audiência do Conselho Superior da Segurança Nacional, estabelecendo este o predomínio de capitais e trabalhadores nacionais e determinando as ligações interiores necessárias à defesa das zonas servidas pelas estradas de penetração”. Já a Constituição de 1937 estendeu a faixa de fronteira até os cento e cinqüenta quilômetros, consoante artigo 165.
Em decorrência da Norma Constitucional de 1934, foi criado o Conselho de Defesa nacional pelo Decreto Federal nº 23.873, de 15 de fevereiro de 1934. O Decreto nº 4.783, de 5 de outubro de 1942, criou e estruturou a Comissão de Faixa de Fronteiras, cabendo a esta normatizar e controlar a fixação de estrangeiros nestas áreas[10].
No Brasil, antes da publicação do o Ato Complementar nº 45, desconhece-se a existência de legislação específica no sentido de restringir o acesso de estrangeiros à propriedade de terras além do território localizado em faixas de fronteiras. As primeiras referências neste sentido datam de janeiro de 1969, quando o referido Ato Complementar determinou que somente brasileiro ou estrangeiro que residisse no país estaria apto a adquirir propriedade, in verbis:.
Art. 1º. A aquisição de propriedade rural no território nacional somente poderá ser feita por brasileiro ou por estrangeiro residente no país.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de transmissão causa mortis.
Como estrangeiro residente no país compreendia-se aquele que no Brasil permanecesse definitivamente, cabendo a legislação especial o estabelecimento de condições e limites aos quais estariam submetidos os estrangeiros que desejassem adquirir terras brasileiras. Desta feita, pretendia-se a “[...] defesa da integridade do território nacional, a segurança do Estado e a justa distribuição da propriedade”[11].
O Decreto-lei nº 494, de março de 1969, regulamentava o Ato Complementar nº 45, estabelecendo limitações quanto à extensão das áreas, necessidade de requerimento de autorizações e obrigações direcionadas aos tabeliães e oficiais de registro de imóveis.
Posteriormente, a Emenda Constitucional nº 01, de outubro de 1969, conferiu à matéria status constitucional, justificando a imposição de limites à aquisição de terras por estrangeiros com a necessidade de se proteger a integridade do território, além da segurança nacional e da distribuição justa da propriedade.
Emenda Constitucional n° 1, de 17 de outubro de 1969
Art. 153. A Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos têrmos seguintes:
[...]
§34. A lei disporá sôbre a aquisição da propriedade rural por brasileiro e estrangeiro residente no país, assim com por pessoa natural ou jurídica, estabelecendo condições, restrições, limitações e demais exigências, para a defesa da integridade do território, a segurança do Estado e justa distribuição da propriedade.
Em 1971, a Lei nº 5.709, regulamentada pelo Decreto no 74.965, de 1974, passou a regular a aquisição de imóveis rurais por estrangeiros residentes ou pessoas jurídicas estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil. Este diploma também tornava suas restrições aplicáveis às pessoas jurídicas brasileiras das quais participassem estrangeiros não residentes ou não sediados no país que fossem portadores da maior parte do capital social. Observe-se:
Lei nº 5.709/71
Art. 1º O estrangeiro residente no País e a pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil só poderão adquirir imóvel rural na forma prevista nesta Lei.
§1º Fica, todavia, sujeita ao regime estabelecido por esta Lei a pessoa jurídica brasileira da qual participem, a qualquer título, pessoas estrangeiras físicas ou jurídicas que tenham a maioria do seu capital social e residam ou tenham sede no Exterior.
Em 1993, a Lei nº 8.629, artigo 23, estenderia as limitações constantes da Lei nº 5.709/71 aos casos de arrendamento de terras brasileiras por estrangeiros residentes e pessoas jurídicas que tivessem autorização para funcionar.
Com a promulgação da Constituição de 1988, o assunto deixou de figurar no texto constitucional. Contudo, não deixou de integrar a pauta de discussões. Questionava-se, então, acerca da recepção ou não do §1º, do artigo 1º, da Lei nº 5.709.
Tinha-se como centro o artigo 171, da Constituição, que estabelecia os conceitos de empresa brasileira e empresa brasileira de capital nacional. Diante destes conceitos, restava saber se caberia aplicar as restrições impostas pela lei de 1971 às empresas brasileiras definidas no artigo 171, I, da Constituição, in verbis:
Art. 171. São consideradas:
I - empresa brasileira a constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País;
II - empresa brasileira de capital nacional aquela cujo controle efetivo esteja em caráter permanente sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no País ou de entidades de direito público interno, entendendo-se por controle efetivo da empresa a titularidade da maioria de seu capital votante e o exercício, de fato e de direito, do poder decisório para gerir suas atividades.
Considerando o conceito de empresa brasileira apresentado pela Constituição de 1988, havia dúvida se a pessoa jurídica da qual participassem pessoas estrangeiras detentoras da maioria do capital social, residentes ou sediadas no exterior, poderia ser tida como empresa brasileira caso se enquadrasse nos quesitos dispostos pelo artigo 171, I. Em outras palavras, empresa que tivesse sede e administração no Brasil seria considerada brasileira independentemente de ser controlada por estrangeiro?
Em 1994, o Ministro da Agricultura solicitou a audiência da Advocacia-Geral da União (AGU) acerca da recepção pela Constituição de 1988 do §1º, do art. 1º, da Lei nº 5.709.
Em seu parecer, o Advogado-Geral da União, Geraldo Magela Da Cruz Quintão, entendeu que o §1º, do artigo 1º, da Lei nº 5.709, de 1971, não fora recepcionado pela nova Constituição, uma vez que isto implicaria criar limite à empresa brasileira, quando o legislador constituinte não o fazia. Somente norma de caráter constitucional poderia estabelecer diferença entre os tipos de empresa brasileira elencados no artigo 171.
O parecer da AGU, adquire caráter normativo e efeito vinculante em relação aos órgãos e entidades da Administração Federal quando é aprovado pelo Presidente da República e, posteriormente, publicado com despacho presidencial[12].
O parecer de 1994 foi aprovado. Contudo, não houve publicação. Deste modo, a interpretação nele exposta obrigava apenas as repartições interessadas, os órgãos jurídicos da AGU ou a ela vinculados.
O artigo 171, da Constituição Federal foi revogado pela EC nº 06, em 1995. Em decorrência da revogação deste dispositivo, pediu-se o reexame do Parecer LA-04, de 1994.
Em 1998, o Parecer GQ-181 ratificou a tese de não recepção do §1º, do artigo 1º, da Lei nº 5.709, e acrescentou que não poderia haver repristinação do dispositivo revogado por força do disposto no artigo 2º, §3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), segundo o qual “Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência”.
Portanto, conforme o aduzido no Parecer GQ-181, empresas apenas formalmente brasileiras estariam aptas a adquirir terras brasileiras não necessitando cumprir quaisquer requisitos específicos nem passar pelas restrições impostas às empresas estrangeiras.
Diante da grande controvérsia gerada pela impossibilidade de se controlar a aquisição de terras por estrangeiros eficientemente, a Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República solicitou novo parecer da AGU. Tal pedido teve como fundamento a nova conjuntura política e econômica do país.
O novo parecer da AGU foi publicado em 2010. Segundo o Parecer LA-01 não há que se falar em revogação do controvertido dispositivo, uma vez que a Constituição confere vantagens às empresas brasileiras de capital nacional. Isto demonstraria a intenção do constituinte de estabelecer privilégios às empresas genuinamente nacionais em detrimento das empresas brasileiras somente. Assim, não haveria que se considerar a repristinação do §1º, do artigo 1º, da Lei nº 5.709, de 1971, já que ele sequer fora revogado.
Não é objetivo deste trabalho discutir qual dos pareceres da AGU merece ser adotado, e nem tecer considerações acerca da repristinação, ou das formas de tratamento que o legislador constituinte pretendeu atribuir a brasileiros ou estrangeiros. Os pareceres são citados a fim somente de esclarecer a situação em que se encontram as discussões a respeito da Lei nº 5.709.
Findo o breve relato acerca das modificações legislativas atinentes à compra de terras por estrangeiros no Brasil, passa-se à análise dos requisitos impostos pela legislação discutida no que tange à pessoa física e à jurídica.
Da aquisição de imóvel rural por pessoas físicas estrangeiras
A Lei nº 5.709, de 1971, estabelece diversos requisitos para permitir a aquisição de terras por estrangeiros. O primeiro deles é o estabelecimento de residência no Brasil[13].
Para que se lavre a escritura, o estrangeiro necessita apresentar seu documento de identidade além dos documentos que comprovem sua residência em território brasileiro[14].
Tratando-se de imóvel localizado em área considerada essencial à segurança nacional[15], faz-se necessário o assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional, consoante dicção do artigo 7º, da Lei nº 5.709, de 1971. O documento comprobatório integra o rol a ser apresentado ao oficial cartorário, devendo ser anexado à escritura pública.
Há ainda restrições concernentes à extensão da área que pode ser adquirida por estrangeiro. A compra de imóvel não superior a 03 (três) Módulos de Exploração Indefinida (MEI)[16] é livre, desde não se localize em faixa de fronteira e que não seja hipótese de segunda aquisição, quando é mister obter autorização do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)[17].
No caso de aquisição de área que tenha entre 03 (três) e 50 (cinquenta) MEI é necessária a obtenção de autorização do INCRA[18]. Se o imóvel, no entanto, possuir área superior a 20 (vinte) MEI, a autorização do INCRA é condicionada à aprovação do projeto de exploração[19].
É importante destacar que a área total adquirida por pessoa física estrangeira só pode ultrapassar a extensão correspondente a cinquenta MEI no caso de autorização do Congresso Nacional[20]. Não havendo tal autorização, conforme o artigo 7º, do Decreto nº 74.965, “A aquisição de imóvel rural por pessoa física estrangeira não poderá exceder a 50 (cinqüenta) módulos de exploração indefinida, em área contínua ou descontínua”.
Além das restrições atinentes ao tamanho da área adquirida por estrangeiros, há outra que considera o município onde se situa o imóvel. Conforme dispõe o artigo 12, da Lei nº 5.709, a área rural pertencente a estrangeiros não pode ultrapassar um quarto da área total do município.
Pessoas de mesma nacionalidade não podem ser proprietárias de área superior a 40% (quarenta por cento) do pertencente a estrangeiros no município onde se localizem os imóveis rurais[21]. Não se submetem à esta exigência as pessoas estrangeiras que tenham cônjuge ou filho brasileiro[22].
O artigo 14, da Lei nº 5.709, diz ser vedada a doação de terras da União ou dos Estados a pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras.
Da aquisição de imóvel rural por pessoas jurídicas estrangeiras
Somente pessoa jurídica com autorização para funcionar no Brasil possui permissão de adquirir terras brasileiras[23]. É válido destacar que sofrem as mesmas restrições as pessoas jurídicas brasileiras das quais participem, a qualquer título, pessoas estrangeiras, físicas ou jurídicas, que tenham a maioria do seu capital social e residam ou tenham sede no exterior.
Segundo dicção do artigo 5º, da Lei nº 5.709, de 1971, as terras adquiridas por pessoas jurídicas estrangeiras devem ser destinadas “[...] à implantação de projetos agrícolas, pecuários, industriais, ou de colonização, vinculados aos seus objetivos estatutários”. A análise dos projetos é determinada pelo artigo 11, do Decreto 74.965:
Art. 11 A pessoa jurídica estrangeira, autorizada a funcionar no Brasil, ou a pessoa jurídica brasileira, na hipótese do artigo 1º § 1º, só poderão adquirir imóveis rurais quando estes se destinem à implantação de projetos agrícolas pecuários, industriais, ou de colonização vinculados aos seus objetivos estatuários.
§1º. A aquisição dependerá da aprovação dos projetos pelo Ministério da Agricultura, ouvido o órgão federal competente.
§2º. São competentes para apreciar os projetos:
a) o INCRA, para os de colonização;
b) a SUDAM e a SUDENE, para os agrícolas e pecuários situados nas respectivas áreas;
c) O Ministério da Indústria e do Comércio, para os industriais e turísticos, por intermédio do Conselho do Desenvolvimento Industrial e da Empresa Brasileira de Turismo, respectivamente.
No caso de o adquirente se tratar de sociedade anônima, faz-se obrigatória a forma nominativa caso a empresa se dedique ao loteamento rural, à exploração direta do imóvel, ou possua imóveis rurais não vinculados às atividades estatutárias[24].
No momento do registro do imóvel deve constar da escritura a transcrição do ato que concedeu autorização para a aquisição, além dos documentos comprobatórios da constituição e licença para funcionamento no Brasil[25].
Se se tratar de aquisição de imóvel em faixa de fronteira é preciso obter o assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional[26]. O documento, do mesmo modo que ocorre no caso de aquisição de terras brasileiras por pessoa física estrangeira, deverá constar da escritura do bem.
No que tange aos limites relacionados à extensão da área adquirida por pessoa jurídica estrangeira, verifica-se que a aquisição é livre nos casos de imóveis que não excedam 03 (três) MEI e não se localizem em áreas indispensáveis à segurança nacional, salvo hipótese de segunda aquisição, quando é necessária a autorização do INCRA.
No caso de aquisição de área superior a 03 (três) e inferior a 100 (cem) MEI será sempre necessária a aprovação do projeto de exploração pelo Ministério competente, concedida após a oitiva do órgão federal de desenvolvimento regional.
Lei nº 5.709/71
Art. 5º As pessoas jurídicas estrangeiras referidas no art. 1º desta Lei só poderão adquirir imóveis rurais destinados à implantação de projetos agrícolas, pecuários, industriais, ou de colonização, vinculados aos seus objetivos estatutários.
§ 1º - Os projetos de que trata este artigo deverão ser aprovados pelo Ministério da Agricultura, ouvido o órgão federal competente de desenvolvimento regional na respectiva área.
§ 2º - Sobre os projetos de caráter industrial será ouvido o Ministério da Indústria e Comércio.
É importante destacar que a área total adquirida por pessoa física estrangeira só pode ultrapassar a extensão correspondente a 100 (cem) MEI no caso de autorização do Congresso Nacional, conforme se faz no caso de aquisição por pessoa física que ultrapasse o limite de 50 (cinquenta) MEI.
As mesmas considerações acerca da área do município onde se situam os imóveis são aplicáveis no caso de aquisição de terras por pessoas jurídicas estrangeiras.
Assim, a área rural que esteja em propriedade de estrangeiros não pode ultrapassar um quarto da área total do município. Também não se permite que pessoas de mesma nacionalidade sejam proprietárias de área superior a 40% (quarenta por cento) do pertencente a estrangeiros no município onde se localizem os imóveis rurais[27].
A vedação estabelecida pelo artigo 14, da Lei nº 5.709, também se aplica a pessoas jurídicas estrangeiras.
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______. Consultoria-Geral da República. Parecer n. N-22, de 21 de janeiro de 1980. Redação imperfeita de norma legal, no caso do § 3º da Lei 5.709/71. Ao aplicador da lei cabe a pesquisa do fim e eficácia da regra, no caso de ambigüidade do texto. Delegação de função entre Poderes do Estado. Evolução do preceito nas Constituições. De vedação implícita e fraudada, passou a estar expressa desde a CF de 1934. Função Legislativa e Função Administrativa. Aquela edita preceitos que serão impessoais. Função administrativa. Atos de Governo advêm, direitos, da Constituição. Atos de Administração provêm da lei, permissiva ou imperativa. A garantia da igualdade ante a lei dirige-se ao legislador. Impede-o de legislar sobre pessoa determinada e não exclui discriminar grupos. Exemplos. O § 3º do art. 3º da Lei 5.709/71 atribui ao Presidente da República a prática de ato administrativo discricionário, sob o critério da conveniência. Consultor: Clóvis Ramalhete. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, 12 fev. 1980.
______. Consultoria-Geral da República. Parecer n. N-29, de 18 de abril de 1980. A portugueses aplicam-se as restrições legais para aquisição de imóvel rural, que atingem os demais estrangeiros (Lei nº 5.709/71), salvo se demonstrar que já lhe foi deferida a igualdade de direitos a brasileiros, tendo-a requerido. - Aos estrangeiros que satisfaçam os pressupostos do § 2º do art. 12 da Lei nº 5.709/71, levanta-se apenas a restrição referente à proporcionalidade num dado Município, entre a soma das áreas de estrangeiros e a superfície deste Município. Consultor: Clóvis Ramalhete. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, 24 abr. 1980.
______. Consultoria-Geral da República. Parecer n. P-015, de 6 de abril de 1980. A Lei nº 5.709, de 1971, há que ser interpretada tendo-se presente o § 34 do artigo 153 da Constituição, cujo comando lhe norteou as preceituações. A circunstância de o estrangeiro residente no País ser casado com brasileira em regime de comunhão de bens, ou ter filhos brasileiros, afasta tão-somente a incidência das normas do caput e do § 1º, do artigo 12, do édito em questão, nenhum reflexo tendo sobre as demais implicações pertinentes a cada hipótese concreta. A aquisição, por estrangeiro radicado no Brasil, de propriedade rural cuja área, contínua ou descontínua, exceda o equivalente a cinqüenta (50) módulos de exploração indefinida, depende de ato presidencial autorizador, salvo se derivada de sucessão legítima causa mortis. Tal aquisição, quando realizada sem a indispensável autorização presidencial, padece de nulidade absoluta e configura, da parte dos notários e oficiais do regime de imóveis, violação aos artigos 9º., 10 e 11 da Lei nº 5.709, de 1971. Manutenção do Parecer N-29 desta Consultoria Geral, porque incensuráveis suas fundamentação e conclusões. Consultor: Paulo César Cataldo. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, 12 jan. 1982.
______. Consultoria-Geral da República. Parecer n. SR-37, de 20 de outubro de 1987. Imovél rural, aquisição por estrangeiro. Aplicação dos artigos 3º, § 3º, e 5º da Lei nº 5.709/71, em combinação com os artigos 5º, § 2º, item III, e 7º, § 5º do Decreto nº 74.965/74. É nula, de pleno direito, a aquisição de imóvel rural, com área superior a 50 módulos de exploração indefinida, por pessoa estrangeiro, sem prévia autorização presidencial, ainda que casada com brasileiro ou que possua filhos desta nacionalidade, conforme entendimento firmado nos Pareceres CGRN-29/80 e P-15/82. Ato que existe no mundo fático, mas inexistente no mundo jurídico. Condição suspensiva ex lege. Ato nulo não é sanável, mas satisfeita a condição legal pode tomar vida jurídica sem outras formalidades. Questão sujeita ao Judiciário. À Administração Pública Federal cumpre, apenas, permitir ou não a compra do imóvel. E só. Estando a área vinculada a projeto de interesse econômico-social (art. 15, § 1°, da Lei citada), nada obsta que a autorização, mesmo pedida a destempo, seja dada pela autoridade competente, no uso do seu poder discricionário da autorização, no caso, envolve exame de conveniência e oportunidade, cuja complexidade não pode olvidar a situação de fato constituída, em favor dos terceiros adquirentes de boa-fé, desde que preservado o superior interesse público. Consultor: José Saulo Pereira Ramos. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, 23 out. 1987.
______. Decreto de 25 de novembro de 1808. Colecção das Leis do Brazil de 1808. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1891. p. 166. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_48/dim251808.htm>. Acesso em: 20 jan. 2012.
______. Decreto Imperial n. 1.318, de 30 de janeiro de 1854. Coleção das Leis Império do Brasil. [S.l.], 1854. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Historicos/DIM/DIM1318.htm>. Acesso em: 20 jan. 2012.
______. Decreto n. 494, de 10 de março de 1969. Regulamenta o Ato Complementar nº 45, de 30 de janeiro de 1969, que dispõe sôbre a aquisição de propriedade rural por estrangeiro. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, 11 mar. 1969.
______. Decreto n. 55.891, de 31 de março de 1965. Estabelece normas gerais para a regulamentação da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, 31 mar. 1965.
______. Decreto n. 74.965, de 26 de novembro de 1974. Regulamenta a Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, que dispõe sobre a aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no País ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, 27 nov. 1974.
______. Decreto n. 85.064, de 26 de agosto de 1980. Regulamenta a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, 27 ago. 1980.
______. Emenda Constitucional n. 1, de 17 de outubro de 1969. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, 30 out. 1969.
______. Lei n. 4.504, de 30 de novembro de 1964. Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, 31 nov. 1964.
______. Lei n. 5.709, de 7 de outubro de 1971. Regula a aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no país ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no brasil, e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, 11 out. 1971.
______. Lei n. 6.634, de 2 de maio de 1979. Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, 3 maio 1979.
______. Lei n. 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, 26 fev. 1993.
______. Ministério do Desenvolvimento Agrário. Mais alimentos: um plano da agricultura familiar para o Brasil. [S.l.], [2009 ou 2010]. Disponível em: <www.mda.gov.br/arquivos/1726917619.pdf>. Acesso em: em 27 abr. 2011.
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