Estatuto do idoso

ESTATUTO DO IDOSo

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO…………………………………………………………………………... 4

2 CRIAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO...…………………………………………….. 5

2.1 OBJETIVO DO ESTATUTO DO IDOSO……..……………………………………....6

2.2 VIOLÊNCIA E ABANDONO..………………………………………………………….7

2.3 PRINCIPAIS NORMAS……...……….………………………………………………...8

3 OBRIGAÇÕES DA COMUNIDADE E DA FAMÍLIA COM A PESSOA IDOSA…..12

4 CONSIDERAÇÕES FINAIS………………………………………………………….....14

5 BIBLIOGRAFIA……………………………………………………………………….....15

INTRODUÇÃO

O tema abordado possui o intuito de informar e conscientizar seus leitores sobre a importância das normas previstas no Estatuto do Idoso. Abordaremos a história de sua criação, quais as suas principais normas, onde buscar o amparo de seus direitos e qual a importância da conscientização da população em geral.

CRIAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO

O Estatuto do Idoso teve sua origem no projeto de lei n° 3.561 de 1997. O autor deste projeto foi o então deputado federal Paulo Paim. Este projeto foi fruto da organização e mobilização dos aposentados, pensionistas e idosos vinculados a Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas (COBAP). Após sete anos tramitando no Congresso, o Estatuto do Idoso foi aprovado em setembro de 2003, foi sancionado pelo presidente da república no mês seguinte e entrou em vigência no dia 1° de janeiro de 2004.

OBJETIVO DO ESTATUTO DO IDOSO

O Estatuto do Idoso tem como objetivo promover a inclusão social e garantir os direitos desses cidadãos uma vez que essa parcela da população brasileira se encontra desprotegida, apesar de as estatísticas indicarem a importância de políticas públicas devido ao grande número de pessoas com mais de 60 anos no Brasil.

De acordo com o Estatuto do Idoso, considera-se pessoa idosa aquele com idade igual ou superior a 60 anos. O descumprimento das normas estabelecidas pelo estatuto acarretará na punição do autor.

VIOLÊNCIA E ABANDONO

Será aplicado penas severas a quem desrespeitar ou abandonar pessoas idosas. Vejamos as principais normas que protegem o cidadão idoso em casos de Violência e Abandono:

Nenhum idoso poderá ser objeto de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão.
Quem discriminar o idoso, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte ou a qualquer outro meio de exercer sua cidadania pode ser condenado e a pena varia de seis meses a um ano de reclusão, além de multa.
Famílias que abandonem o idoso em hospitais e casas de saúde, sem dar respaldo para suas necessidades básicas, podem ser condenadas e a pena varia de seis meses a três anos de detenção e multa.
Para os casos de idosos submetidos a condições desumanas, privados da alimentação e de cuidados indispensáveis, a pena para os responsáveis é de dois meses a um ano de prisão, além de multa. Se houver a morte do idoso, a punição será de 4 a 12 anos de reclusão.
Qualquer pessoa que se aproprie ou desvie bens, como cartão magnético (de conta bancária ou de crédito), pensão ou qualquer rendimento do idoso é passível de condenação; a pena que varia de um a quatro anos de prisão, além de multa.

No Brasil a cada 10 minutos um idoso é agredido, na maioria das vezes pelo próprio filho. As principais violências cometidas são: abandono, roubo, espancamento, humilhação, cárcere privado, violência física e psicológica. O agredido muitas vezes não denúncia o seu agressor por medo das ameaças constantemente sofridas.

Pensando na conscientização da população contra a violência ao idoso, a Organização das Nações Unidas instituiu o dia 15 de junho como Dia Mundial de Conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa.

PRINCIPAIS NORMAS DO ESTATUTO DO IDOSO

Para que o idoso possa ser respeitado e ter uma melhor qualidade de vida o Estatuto do Idoso instituiu normas a serem cumpridas. Vejamos abaixo as principais normas estabelecidas pelo estatuto em relação a saúde; educação, cultura, esporte e lazer; trabalho; transporte coletivo; habitação e entidades de atendimento ao idoso.

Saúde

Atendimento preferencial no Sistema Único de Saúde (SUS);
Distribuição de remédios de forma gratuita, principalmente os de uso continuado (hipertensão, diabetes etc.).
Os planos de saúde não podem reajustar as mensalidades de acordo com o critério da idade.
O idoso internado ou em observação em qualquer unidade de saúde tem direito a acompanhante, pelo tempo determinado pelo profissional de saúde que o atende.

Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Descontos de pelo menos 50% (cinquenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.
O Poder Público criará oportunidades de acesso do idoso à educação, adequando currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais a ele destinados.
Os cursos especiais para idosos incluirão conteúdo relativo às técnicas de comunicação, computação e demais avanços tecnológicos, para sua integração à vida moderna.

Trabalho

A pessoa idosa possui direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas.
Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.
Em concursos públicos o primeiro critério de desempate é o da idade, com preferência para os concorrentes com idade mais avançada.

Transporte Coletivo

Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.

Nos veículos de transporte coletivo é obrigatória a reserva de 10% dos assentos para os idosos, com aviso legível.
Desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos.
São asseguradas a prioridade e a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos do sistema de transporte coletivo.

Habitação

O idoso tem direito a moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhado de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada.
A assistência integral na modalidade de entidade de longa permanência será prestada quando verificada inexistência de grupo familiar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família.
Toda instituição dedicada ao atendimento ao idoso fica obrigada a manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a legislação pertinente.
As instituições que abrigarem idosos são obrigadas a manter padrões de habitação compatíveis com as necessidades deles, bem como provê-los com alimentação regular e higiene indispensáveis às normas sanitárias e com estas condizentes, sob as penas da lei.
Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria.
É obrigatória a reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos; (Lei nº 12.418, de 2011)

Implantação de equipamentos urbanos comunitários voltados ao idoso;
Eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para garantia de acessibilidade ao idoso;
Critérios de financiamento compatíveis com os rendimentos de aposentadoria e pensão.

Violência e Abandono

Nenhum idoso poderá ser objeto de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão.
Quem discriminar o idoso, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte ou a qualquer outro meio de exercer sua cidadania pode ser condenado e a pena varia de seis meses a um ano de reclusão, além de multa.

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Famílias que abandonem o idoso em hospitais e casas de saúde, sem dar respaldo para suas necessidades básicas, podem ser condenadas a penas de seis meses a três anos de detenção e multa.
Para os casos de idosos submetidos a condições desumanas, privados da alimentação e de cuidados indispensáveis, a pena para os responsáveis é de dois meses a um ano de prisão, além de multa. Se houver a morte do idoso, a punição será de 4 a 12 anos de reclusão.
Qualquer pessoa que se aproprie ou desvie bens, cartão magnético (de conta bancária ou de crédito), pensão ou qualquer rendimento do idoso é passível de condenação, com pena que varia de um a quatro anos de prisão, além de multa.

OBRIGAÇÕES DA COMUNIDADE E DA FAMÍLIA

COM A PESSOA IDOSA

A família e a comunidade possuem obrigações para com o idoso. Para garantir que essas obrigações sejam cumpridas foram estabelecidos algumas normas. As obrigações previstas pelo estatuto são:

É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
O idoso tem direito a moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhado de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada.
As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

II – por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento;

III – em razão de sua condição pessoal.
Verificada qualquer das hipóteses previstas, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;

II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;

III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;

IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;

V – abrigo em entidade;

VI – abrigo temporário.

Em caso de dúvida, para conhecer os direitos da pessoa idosa, propor uma ação ou realizar a defesa de um processo, basta dirigir-se à Defensoria Pública.

Tem acesso a ela quem não possui condição financeira de pagar um advogado particular.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Dessa forma concluímos que o Estatuto do Idoso é um instrumento que protege a pessoa idosa dos maus tratos cometidos pela sociedade e pela própria família. Este instrumento tem o intuito de fazer a pessoa idosa viver com mais dignidade diante da sociedade, obrigando a família e a comunidade a abrigar, proteger e zelar por aqueles que um dia tanto fizeram e contribuirão para a sociedade em que vivemos. A conscientização da população é de fundamental importância para que a sociedade do futuro não sofra tanto descaso como vive a pessoa idosa na sociedade atual.