O que é decadência?

Resumo:

A palavra "decadência" tem origem no verbo latino "cadere", que significa "cair", e refere-se à perda de um direito pelo não exercício dentro de um prazo estipulado.

Os artigos 178 e 179 do Código Civil brasileiro estabelecem prazos de decadência para a anulação de negócios jurídicos, sendo de quatro anos em geral e de dois anos quando a lei não especificar prazo.

Diferentemente da prescrição, a decadência não se interrompe nem se suspende, e pode ser declarada de ofício pelo juiz quando estabelecida por lei, enquanto a prescrição é renunciável e pode ser interrompida ou suspensa conforme o Código Civil.

Resumo criado por JUSTICIA, o assistente de inteligência artificial do Jus.

A origem da palavra decadência vem do verbo latino cadere, que significa cair.

A decadência é a extinção do direito pela inércia do titular, quando a eficácia desse direito estava originalmente subordinada ao exercício dentro de determinado prazo, que se esgotou, sem o respectivo exercício.

São todos os demais prazos, excetuados os dos arts 205 e 206 do Código Civil. Em regra, posicionados na Parte Especial do Código. Contudo, a parte geral do Código Civil traz a regra geral de decadência:

Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;

II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade (BRASIL, 2002).

Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato (BRASIL, 2002).

Pode-se dizer que estão sujeitos à decadência os direitos constitutivos e desconstitutivos.

Art. 210. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei (BRASIL, 2002).

Art. 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação (BRASIL, 2002).

Logo, conclui-se que decadência são todos os demais prazos não previstos nos artigos 205 e 206 do Código Civil; pode ser decorrente de lei ou de vontade entre as partes; quando decorrente de lei, pode ser declarado de ofício pelo juiz; não se sujeita a interrupção ou suspensão.

PRESCRIÇÃO X DECADÊNCIA

Para que diferenciar prescrição e decadência? Para sabermos qual dos institutos se aplica em cada caso concreto.

A prescrição pode se interromper uma única vez (arts 202-204 do Código Civil de 2002) ou se suspender, nos casos que a lei prevê. A decadência não se interrompe nem se suspende[1].

A segunda diferença é que, em regra, a prescrição só pode ser alegada por quem tenha interesse em que seja decretada, isto é, somente os que dela se beneficiarem poderão alegá-la. Já a decadência pode ser alegada por qualquer pessoa que participe do processo, inclusive pelo próprio juiz, ex officio, ou seja, independentemente de qualquer manifestação das partes. Somente quando tratar-se de decadência convencional é que o juiz não pode suprir a ausência de alegação.

A terceira e última diferença diz respeito à renúncia: a prescrição é passível de renúncia e a decadência é irrenunciável.

Justicia, a inteligência artificial do Jus Faça uma pergunta sobre este conteúdo:

Como o juiz deve agir em relação à decadência estabelecida por lei? O que caracteriza a decadência de um direito? O que o Código de Defesa do Consumidor estabelece sobre prazos decadenciais?

Faça sua pergunta

Bibliografia:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm, acessado em 03/10/2016, às 22:00

[1] O art. 26 do Código de Defesa do Consumidor estabelece os prazos decadenciais para reclamação por vícios aparentes e de fácil constatação, permitindo obstamento do prazo obstado pela reclamação formulada pelo consumidor perante o fornecedor.