Teoria da imputação objetiva

Contexto Geral

O conceito analítico de crime conceitua este como sendo um fato típico, ilícito e culpável. Ou seja, uma ação ou omissão, correspondente a uma conduta legalmente proibida, contrária ao direito e sujeita a um juízo de reprovação social incidente sobre o fato e seu autor.

Fato típico é uma ação ou omissão do homem, e cuja hipótese está prevista em lei. É a subsunção do fato à norma. Já fato ilícito é aquele caracterizado por ser contrário à lei e ao que esta permite. Este é composto por 4 elementos: a) conduta (ação ou omissão); b) resultado; c) nexo causal; d) tipicidade. Como ressalta Mirabete, “Caso o fato concreto não apresente um desses elementos, não é fato típico e, portanto, não é crime. Excetua-se, no caso, a tentativa, em que não ocorre o resultado”. Por fim, o fato culpável é aquele no qual o agente pratica determinada ação visando seu resultado, ou, por agir de maneira imperícia, negligente ou imprudente, acaba por obter um resultado diverso do desejado.

Assim, para determinar se o fato em questão é penalmente relevante, o primeiro passo é submetê-lo ao tipo penal descrito na norma, para se encontrar a tipicidade. É indispensável ainda que a conduta do agente esteja ligada ao resultado pelo nexo causal (conduta + nexo + resultado).

Com base em tais definições, ressalta-se que o conceito de conduta mais adotado é o da teoria finalista, que determina que conduta é a ação ou omissão, voluntária e consciente, que implique em movimentação voluntária do corpo humano, voltado a uma finalidade. É esta conduta que deve dar causa ao resultado, formando assim o fato típico, uma vez que há a presença do nexo causal.

Assim, para determinar-se a referida relação de causalidade (nexo causal), o Código Penal Brasileiro adotou a Teoria da Equivalência dos Antecedentes Causais (“Conditio sine qua non”), que determina que todas as condições que componham a totalidade dos antecedentes ao fato, são causa do resultado, pois caso não ocorressem, a produção do evento também não seria possível. Porém, tal teoria é muito criticada, uma vez que defende a regressão ao infinito, colocando no nexo causal condutas que, dentro da lógica, são despropositadas.

Visando sanar a divergência acerca da determinação de quando a lesão de um interesse jurídico pode ser considerada “obra” de uma pessoa, outra teoria chamada de Imputação Objetiva, hoje dominante da Alemanha e bastante difundida na Espanha, tem ganhado fôlego no Brasil. Tal teoria tem por finalidade imputar ao agente a prática de um resultado delituoso apenas quando o seu comportamento tiver criado, realmente, um risco não tolerado, nem permitido, ao bem jurídico.

Teoria da Imputação Objetiva

Assim como aponta Guilherme de Souza Nucci, a Imputação Objetiva é uma teoria originária de Karl Larenz (1927) e, posteriormente, Richard Honig nos anos 30, que permaneceu adormecida por vários anos, na Alemanha, até obter o seu grande impulso, a partir da década se 70, pelas mãos de Claus Roxin – um dos seus principais teóricos na atualidade.

Luiz Regis Prado ressalta que, para Larenz, a imputação objetiva nada mais é do que a tentativa de delimitação entre fatos próprios do agente e acontecimentos puramente acidentais. Quando se diz que alguém causou determinado fato, afirma-se que esse acontecimento é obra sua, de sua vontade e não de um acontecimento acidental. Entendendo-se como causa um conjunto de condições, é impossível selecionar apenas uma delas e imputar-lhe o resultado.

Para ele, o conceito de finalidade não deve ser interpretado de um ponto de vista objetivo - não se imputa só o que era querido e conhecido pelo agente, mas também o que era conhecido e, portanto, passível de ser abarcado pela vontade.

Já Honig parte do princípio de que o decisivo para o ordenamento jurídico não é a constatação da relação de causalidade, mas de uma relação jurídica especial entre a ação e o resultado. Para ele, a questão da causalidade já está decidida quando se constata que a ação foi condição necessária para que o resultado ocorresse, não sendo ainda tal relação, suficiente para que determinado resultado seja atribuído a alguém. Assim, para este, verificar o significado dessa relação de causalidade com base em critérios fornecidos pelo ordenamento jurídico é precisamente a tarefa principal da imputação objetiva.

Prado ainda apresenta a concepção de Claus Roxin, que impulsionou tal teoria a partir da década de 70. Pra Roxin, só é imputável aquele resultado que pode ser finalmente previsto e dirigido pela vontade. Logo, os resultados que não forem previsíveis ou dirigíveis pela vontade não são típicos. Figura como princípio geral de imputação objetiva a criação pela ação humana que de um risco juridicamente desvalorado, consubstanciado em um resultado típico. Roxin elaborou ainda alguns critérios de imputação objetiva: diminuição do risco, criação ou não criação de um risco juridicamente relevante, aumento do risco permitido, âmbito de proteção da norma e a realização do plano do autor.

Roxin ensina que segundo esta teoria, o injusto típico deixa de ser um acontecimento fundado no causalismo e finalismo, para buscar no âmbito do risco a razão de causa de algo não permitido. Fundamentando-se no chamado Princípio do Risco, este pensador cria uma teoria geral da imputação para os crimes de resultado, com quatro vertentes que impedirão a sua imputação objetiva:

a) a diminuição do risco: pelo critério da diminuição do risco, a conduta que reduz a probabilidade de uma lesão não se pode conceber como orientada de acordo com a finalidade de lesão da integridade corporal;

b) a criação de um risco juridicamente relevante: se a conduta do agente não é capaz de criar um risco juridicamente relevante, ou seja, se o resultado por ele pretendido não depender exclusivamente de sua vontade, caso este aconteça, deverá ser atribuído ao acaso;

c) o aumento do risco permitido: se a conduta do agente não houver, de alguma forma, aumentado o risco de ocorrência do resultado, este não lhe poderá ser imputado;

d) a esfera de proteção da norma como critério de imputação: somente haverá responsabilidade quando a conduta afrontar a finalidade protetiva da norma. Ex. A mata B e a mãe da vítima ao receber a notícia sofre um ataque nervoso e morre. Neste caso, A não pode ser responsabilizado pela morte da mãe de B.

Ainda na trilha de Roxin, Günther Jakobs busca dotar de coerência sistemática a imputação objetiva do resultado, entendendo-a como uma teoria do tipo objetivo. Para este autor, a imputação objetiva consiste na interpretação, enquanto ato de comunicação, de um comportamento. É necessário decidir, segundo este, quais dos conhecimentos individuais são relevantes para a imputação do sujeito, uma vez que para ele, na medida em que somo seres sociais que mantém relações sociais, o modo normativo da imputação objetiva deve levar em conta esses padrões de comportamento que orientam os membros de uma comunidade.

Jakobs traça quatro instituições que irão orientar a imputação sob sua perspectiva:

a) risco permitido: se cada um se comporta de acordo com um papel que lhe foi atribuído pela sociedade, mesmo que a conduta praticada importe na criação do risco de lesão ou perigo de lesão aos bens de terceira pessoa, se tal comportamento se mantiver dentro dos padrões aceitos e assimilados pela sociedade e se dessa conduta advier algum resultado lesivo, este será imputado ao acaso;

b) princípio da confiança: de acordo com este princípio, não se imputarão objetivamente os resultados produzidos por quem obrou confiando que os outros se manterão dentro dos limites do perigo permitido;

c) proibição de regresso: se determinada pessoa atuar de acordo com os limites de seu papel, a sua conduta, mesmo contribuindo para o sucesso da infração penal levada a efeito pelo agente, não poderá ser incriminada;

d) competência ou capacidade da vítima: se a vítima, por sua própria vontade, tiver se colocado na situação de risco, afasta a responsabilidade do agente produtor do resultado.

Para explicar esta teoria, Nucci ainda cita Chaves Camargo, que determina que a imputação objetiva tem por função a “limitação da responsabilidade penal”. Assim, segundo este autor, “a atribuição de um resultado a uma pessoa não é determinado pela relação de causalidade, mas é necessário um outro nexo, de modo que esteja presente a realização de um risco proibido pela norma”.

Ainda ressalta que, a adoção da teoria da imputação objetiva, segundo seus defensores, transcende o contexto do nexo causal, impondo-se como uma alternativa ao finalismo. Para ele, a imputação objetiva, em síntese, exige, para que alguém seja penalmente responsabilizado por conduta que desenvolveu, a criação ou incremento de um perigo juridicamente intolerável e não permitido ao bem jurídico protegido, bem como a concretização desse perigo em resultado típico.

Por fim, Damásio aponta que imputação objetiva significa atribuir a alguém a realização de uma conduta criadora de um risco relevante e juridicamente proibido e a produção de um resultado jurídico. Para ele, trata-se de um dos mais antigos problemas do Direito Penal, que seja, a determinação de quando a lesão de um interesse jurídico pode ser considerada “obra” de uma pessoa.

Damásio ainda define que a teoria da imputação objetiva não tem a pretensão de resolver a relação de causalidade, tampouco de substituir ou eliminar a função da teoria da conditio sine qua non; objetiva não mais que resolver, do ponto de vista normativo, a atribuição de um resultado penalmente relevante a uma conduta.

Risco Permitido e Risco Proibido

Já definida a imputação objetiva, faz-se necessário esclarecer o que seriam os riscos permitido e proibido, para melhor compreensão de tal conceito, uma vez que o risco tornou-se a principal diferença entre esta e as demais teorias do tipo penal.

Risco permitido, de forma simples, pode-se dizer que é um risco aprovado, ou seja, um risco autorizado por lei. É o risco que, embora perigoso, é aceito pela sociedade, mesmo sabendo que pode vir a causar danos.

O risco proibido por sua vez, é aquele em que haverá uma desaprovação por parte da sociedade, de modo a não permitir a prática de qualquer conduta que possa eventualmente produzi-lo. Muitas vezes, pode ser que a conduta seja permitida, mas a conduta do agente a torna contrária à lei, tornando-se proibida, como por exemplo porte de arma não autorizado.

Relevância

A relevância da imputação objetiva está no fato de o resultado de uma ação poder ser analisado individualmente, dando a possibilidade de ações que, muitas vezes podem ser consideradas aceitáveis pela sociedade, serem analisadas minuciosamente antes de uma decisão final.

É evidente que o Direito Penal não visa apenas proibir condutas, mas sim proteger bens jurídicos passíveis de serem ofendidos. Assim, com a adoção de tal teoria, busca-se uma maior garantia da atuação do Direito Penal.

Aplicação

A teoria da imputação objetiva torna-se aplicável para seus idealizadores, no momento em que não se deve, como em alguns casos pela ótica naturalista e ou finalista, imputar a alguém um resultado lesivo ao bem jurídico levando-se em consideração apenas os fatores elementares do tipo impostos pelas teorias já existentes, tendo, contudo, de ser apreciado o risco causado pela ação e o resultado lesivo desta.

Porém, há de se ressaltar que há divergências doutrinárias acerca da teoria da imputação objetiva, sendo esta ainda, alvo de diversas críticas e discussões. Entretanto, esta teoria vem ganhando cada vez mais espaço no direito brasileiro. Deste modo, é possível afirmar que tal teoria ainda não é necessariamente aplicável, mas que possivelmente, em um futuro próximo, tal mecanismo de análise do resultado pode vir a ser adotado cada vez mais pela legislação penal brasileira.

O Finalismo Bipartido

Segundo o finalismo bipartido, a culpabilidade não deve ser analisada no conceito de crime. Tal corrente apresenta a ideia de que o dolo e a culpa estão na culpabilidade, retirando-os deste contexto para integrá-los ao fato típico, mais precisamente na conduta.

Por conta da importação do dolo e da culpa para o fato típico, a culpabilidade acaba agindo somente como requisito para a aplicação da pena. Assim, para tal corrente o crime é um fato típico e ilícito. Este fato típico é composto por uma conduta, um resultado, um nexo causal e ser típico, ou seja, deve estar previsto em lei.

Deste modo, fica evidente que a teoria da imputação objetiva coexiste com o finalismo bipartido, na medida em que as duas se complementam. A primeira analisa a conduta criadora de risco juridicamente reprovado, característica esta, utilizada como base para o pensamento bipartido. Assim, ao invés de se oporem, tais teorias podem ser consideradas complementares.

Exemplos doutrinários

Se o sobrinho envia o tio ao bosque, em dia de tempestade, na esperança de que um raio o atinja, matando-o e dando margem para que lhe possa herdar os bens. Neste caso, sua conduta não seria considerada a causa do resultado, conforme a imputação objetiva, pois sua ação de induzir alguém a ir ao bosque é lícita. O que aconteceu na floresta, não lhe pode ser objetivamente imputado.

Se o inimigo de um condenado, acompanhando os momentos precedentes à sua execução pelo carrasco, saca um revolver e dispara contra o sentenciado, matando-o. Neste, não deve ser considerada sua conduta como causa do resultado, uma vez que a morte do primeiro ocorreria da mesma maneira. Segundo Damásio, haveria um curso causal hipotético impeditivo.

O funcionário de uma loja de armas, ao efetuar uma venda. A arma vendida acaba por ser instrumento de um homicídio. Neste caso, independentemente do que tenha pensando o vendedor – se haveria ou não a possibilidade de a arma ser utilizada para matar alguém – este não pode ser responsabilizado pelo homicídio, uma vez que a conduta por este praticada, de vender a arma, é lícita, não podendo esta ser considerada como causa do evento.

Conclusão

Vale dizer que a teoria da imputação objetiva recai sobre o aspecto objetivo normativo e não naturalístico. Sua principal inovação é sem dúvida a adoção da teoria do risco, que determina somente a imputação ao agente, de fatos que concretamente contribuíram para o aumento do risco juridicamente permitido. Com o risco permitido, a imputação objetiva da conduta é excluída. Salienta-se, ainda, que haverá o afastamento da imputação objetiva quando não houver correlação entre o risco ocorrido e o resultado jurídico.

Tal teoria ainda encontra-se em desenvolvimento, e no Brasil ainda há extensas divergências acerca deste tema, que vem ganhando cada vez mais espaço na nossa sociedade. Tal concepção traria para a sociedade uma diminuição da punibilidade não deixando, porém, de punir os culpados, mas buscando superar as dificuldades de nosso sistema penal.

Bibliografia

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www.travelnet.com.br/juridica.

www.direitocriminal.com.Br

http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1781169/no-que-consiste-a-teoria-da-imputacao-objetiva-leandro-vilela-brambilla

http://jus.com.br/artigos/22749/a-teoria-da-imputacao-objetiva-no-direito-penal