A importância e a previsão legal dos conselhos tutelares.

INTRODUÇÃO

  Com o intuito de cumprir as diretrizes estabelecidas no artigo 227 da Constituição Brasileira de 1988, foi criado o Conselho Tutelar – órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes em seu artigo 131 da Lei Federal 8069/90. O Conselho Tutelar exerce, sem dúvida, uma política de atendimento voltada à criança e ao adolescente, para fins específicos, em face de sua natureza, de sua função equiparada a de um servidor público, mas não vinculado ao regime estatutário ou celetista. As leis municipais estabelecerão os direitos sociais dos conselheiros a exemplo de férias, licenças - maternidade e paternidade, enfim, direitos assegurados com fulcro na Constituição Federal de 1988.

   Milano e Milano Filho, afirmam que o artigo 139 da lei 8069/90, em texto originário, previa o processo eleitoral para a escolha, estabelecido em lei municipal e realizado sob a presidência de juiz eleitoral em conjunto da participação efetiva do Ministério Público, mas que tão logo houve uma mudança visando melhorar e torna-lo, compatível com a leitura do artigo 22, I e artigo 121 da Carta Magna, tanto que, em 12 de outubro de 1991, foi promulgada a Lei nº 8242, onde foi criado o Conselho Nacional dos direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), modificando a leitura dos artigos 132, 139 e 260 do Estatuto, prevendo desde então que a escolha dos conselheiros tutelares fosse estabelecida por lei municipal e realizada sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.  

   Munir Cury ressalta não ser necessário e, possivelmente, não será viável que a lei municipal estabeleça a obrigatoriedade do voto, porém a escolha pode ser indireta, desde que realmente representativa da comunidade local, podendo ser exigido às condições para registro prévio. Portanto, a Lei Federal 8069/90, absorve a obrigação de proteger e dar regramentos específicos no que foi estabelecido pela Constituição e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente dando legitimidade para todos os atos.    Os autores Cury, Garrido e Marçura, ressaltam que a lei poderá ter como critério o número de zonas eleitorais existentes no município, podendo a cada zona corresponder a um Conselho Tutelar, ou um Conselho para duas ou mais zonas, consoante às necessidades locais. Assim, o Conselho Tutelar tem como característica principal de zelar pelos direitos da Criança e do Adolescente, através da representação dos seus conselheiros escolhidos pela sociedade, sendo este feito pelo pleito que os elegem em seus municípios.

   Contudo, cada microrregião, ou seja, áreas onde foram criados Conselhos Tutelares, zonas eleitorais do Conselho Tutelar sua atuação agindo semelhantemente como o sistema judiciário, pois quando provocado age em conformidade com a lei, no momento que determinada microrregião recebe uma denúncia, desencadeia todo um processo administrativo fazendo de modo sistêmico e investigativo, com o intuito de avaliar se de fato há uma violação de direitos diante a criança e ao adolescente. As microrregiões são locais onde atuam os Conselhos Tutelares, sendo que cada microrregião será composta por 05 (cinco) conselheiros, determinando o seu local de atuação pelo Conselho Municipal ou Estadual da Criança e do Adolescente, sendo estes escolhidos pela comunidade local, para mandato de 03 (três) anos, permitida uma recondução conforme o artigo 132, da Lei 8069/90.

    A Lei 8069/90 tratou no capítulo II, das atribuições do Conselho Tutelar, vinculando sua finalidade como órgão protetor dos direitos das Crianças e dos Adolescentes. O artigo 136 do Estatuto estabeleceu no rol dos seus incisos o caráter de escutar, orientar, aconselhar e dar encaminhamento. Os conselheiros e seus assessores, quando procurados irão recepcionar as denúncias e reclamações aplicando no caso em concreto o segmento correto da demanda proposta, pois neste momento serão de suma importância o estudo, o preparo e o conhecimento nas atitudes que o Conselho Tutelar irá tomar no determinado caso. No entanto, ocorrendo descaso ao zelo da criança e ao adolescente caberá ao Conselho Tutelar agir de modo interventivo imputando as responsabilidades de quem há detém. Portanto, não adotar a sua posição é irresponsabilidade tendo como resposta as medidas tomadas pelo Conselho Tutelar estabelecidas no artigo 136, III, “a”, “b”, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e § único do Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme segue abaixo:

“a. Atender crianças adolescentes quando ameaçados e violados em seus direitos e aplicar, quando necessário, medidas de proteção.

b. Atender e aconselhar seus pais ou responsável, nos casos em que crianças e adolescentes são ameaçados ou violados em seus direitos e aplicar, quando necessário, aos pais medidas pertinentes previstas no Estatuto;

c. Promover a execução de suas decisões, podendo requisitar serviços públicos e entrar na justiça quando alguém, injustificadamente, descumprir suas decisões;

d. Levar ao conhecimento do Ministério Público fato que o Estatuto tenha como infração administrativa ou penal;

e. Encaminhar à justiça os casos que a ela são pertinentes;

f. Tomar providências para que sejam cumpridas as medidas de proteção (Excluídas as sócio-educativas) aplicadas pela justiça a adolescentes julgados segundo o devido processo legal, com direito a defesa e ao final sentenciado como infratores;

g. Expedir notificações em caso de sua competência;

h. Requisitar certidões de nascimento e de óbito de crianças e adolescentes, quando necessário;

i. Assessorar o Poder Executivo local na elaboração de proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

j. Entrar na justiça, em nome das pessoas e das famílias, para que estas se defendam de programas de rádio e televisão que contrariem princípios constitucionais, bem como de propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente;

l. Levar ao Ministério Público casos que demandam ações judiciais de perda ou suspensão do pátrio poder;

m. Nos casos que atendem, se necessário, a seu critério, fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais que executem programas de proteção e sócio-educativo”.

   Há de se destacar que, enquanto não forem instalados os Conselhos, nos termos do art. 262, as atribuições que lhe são conferidas serão realizadas pelo Juiz da Infância e da Juventude. O atendimento de que se trata o inciso I, refere-se a situações de risco, e também, ao ato infracional, praticado pela criança. Assim, Tânia Pereira relata sobre este tema afirmando que é a possibilidade do Conselho Tutelar impor as medidas específicas de proteção às crianças e aos jovens elencadas no art. 98, ECA e às crianças que praticaram ato infracional, com exceção da colocação em família substituta, que é da competência exclusiva da autoridade judicial. A respeito do ato infracional quando é praticado por adolescente, aplicam-se medidas sócio-educativas, sendo aplicadas pela autoridade judiciária.

   Ainda, Munir Cury acrescenta que o Conselho Tutelar recebe o encargo de atender crianças e adolescentes que estejam em situação de risco pessoal e social, em razão dos seus direitos terem sido ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado. No que tange ao inciso II, enfatizamos que muitas vezes os problemas que envolvem as crianças e adolescentes são decorrentes dos atritos e dificuldades com os pais. Assim caberá ao Conselho Tutelar ajudar e orientá-los. Munir Cury afirma que a atribuição do Conselho Tutela é de realizar um trabalho educativo de atendimento, ajuda e aconselhamento aos pais ou responsável, a fim de superarem as dificuldades materiais, morais e psicológicas em que eles se encontram, de forma a propiciar um ambiente saudável para as crianças e adolescentes que devem permanecer com eles. Considerando que a família mora no município, é dele, em princípio, o desenvolvimento de programa oficial ou comunitário de proteção à família, visando sempre à permanência dos filhos com os pais.

   Outrossim, o Conselho Tutelar, poderá aplicar, em relação aos pais ou responsável, as medidas de assistência, como por exemplo, inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio e orientação a alcoólatras e toxicômanos; encaminhamento e tratamento psicológico ou psiquiátrico, bem como encaminhamento a cursos e programas de orientação.

Refere-se o inciso III, que para se possa promover a execução de suas decisões é permitido ao Conselho Tutelar requisitar serviços em várias áreas, tendo como objetivo de fazer valer os direitos concedidos às crianças e aos adolescentes.

Munir Cury destaca que o Estatuto utiliza o verbo “requisitar”, o que detona que a autoridade do Conselho Tutelar está aplicando o seu empenho funcional, cabendo às autoridades públicas, executar os serviços que estão sendo exigidos.

Cumpre ressaltar que as medidas de perda de guarda, destituição da tutela e suspensão ou destituição do Pátrio-Poder são da competência exclusiva do juiz, com fulcro no artigo 148, parágrafo único, letras a e b, ECA, bem como afirma Munir Cury que cabe ao Conselho Tutelar promover a execução das suas decisões, podendo para tanto, tomarem diversas providencias, como requisitar serviços públicos nas áreas da saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança para que as crianças e os adolescentes tenham seus direitos sociais garantidos. 

   Com fulcro no artigo 134 da Lei Federal 8069/90, mostra de forma literal que delegou à lei municipal estabelecer critérios e requisitos específicos com a finalidade de que sejam obedecidos os regramentos dados no tocante da organização locais, dias de funcionamento, horários de funcionamento e quanto a sua remuneração, ajustando de forma discricionária da esfera federal as necessidades específicas de cada município, no qual, constará na lei orçamentária municipal a previsão anual dos gastos que o órgão terá dentro dos seus Conselhos Tutelares, visando dar o bom andamento na execução de suas funções. De acordo com o Juiz de Direito Antônio Chaves, é de bom alvitre salientar que dentro da estrutura funcional do órgão Conselho Tutelar foi estabelecido no artigo 89 da Lei Federal 8069/90, que a função exercida pelos membros do Conselho Nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada. Conselho esse, que foi criado pela Lei Federal 8242/91 denominado como CONANDA.

   Criado os alicerces basilares de organização funcional, segundo Roberto João Elias, ressalva-se que a lei nº 8242/90, trouxe uma pequena modificação na redação do artigo 132 da lei 8069/90, pois originalmente o texto referia-se a eleitores por cidadãos locais ao invés de escolhidos pela comunidade local. Portanto, com intuito de não haver restrição a determinado grupo de eleitores que decidiam pela coletividade, essa modificação teve como requisito principal, dar à comunidade o exercício democrático de escolha dos seus membros, que irão compor o Conselho Tutelar de forma que a comunidade irá atuar integralmente nas decisões daquela região. Com a nova redação do artigo 132 da lei 8242/90, estabeleceu a seguinte redação:

“Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitidos uma recondução”. Outrossim, Tânia Pereira relata, que tal exigência elencada no artigo 132, traz em seu bojo a exigência de haver pelo menos um Conselho Tutelar em cada município, visa dar atendimento à diretriz estabelecida no artigo 88, I do Estatuto onde trata em específico da política de atendimento municipal.

   De acordo com a redação do artigo 133 Lei 8069/90, temos a seguinte redação:

Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos”:

I - reconhecida idoneidade moral;

II - idade superior a vinte e um anos;

III - residir no município.”

   Assevera Wilson Donizeti Liberati que os requisitos estabelecidos nos incisos desse artigo atendem peculiaridades para que se possa ter efetividade na sua atuação, hora é evidente que, para exercer o cargo de conselheiro, o profissional deverá ter, antes de tudo, condições morais que o credenciarão para o trabalho social. A idade vem a ser colocada como requisito mínimo, para forçar que esse tipo de trabalho deva ser desenvolvido, por pessoas experientes no trato dos problemas humanos e familiares, principalmente aqueles em que estão envolvidos crianças e adolescentes, e no tocante à questão de residir no município é evidente a colocação meridiana, podendo apreciar o problema vivido pela comunidade. Enfatiza o doutrinador Judá Jessé de Bragança Soares que a Lei Federal 8069/90, estabeleceu tão somente os requisitos mínimos para candidatura, pois nada obsta que o Município imponha e amplie os requisitos, todavia o artigo 30, II, da Constituição Federal vigente, lhe dá competência para suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, sendo assim a idoneidade moral, idade superior a vinte e um anos e residência no município poderá ter crescentes requisitos que completam os incisos do artigo 133 do ECA dentro da esfera municipal. Ademais, o autor enfatiza que não se confunde emancipação e casamento para atender o requisito da maior idade, sendo essa feita somente quando chegar a presente data, acrescenta ainda que residência não se confunde com domicilio onde de fato possui sua morada de fato.

   Entretanto, a doutrinadora Tânia Pereira trouxe o exemplo que gerou certa atenção no tocante do requisito estabelecido no artigo 133, II, pois o Código Civil de 2002 no artigo 5º esclarece, sendo a maior idade para dezoito anos, uma vez que a redação do artigo 133 do ECA fala em vinte e um anos, mas o CONANDA no artigo 11 da resolução nº 88, de 15/04/2003, reafirmou que para ser candidato ao Conselho Tutelar a idade é superior a vinte e um anos. Todavia, no entendimento de Roberto João Elias, entende que não seja perfeito o requisito estabelecido no artigo 133, pois deixa vagos critérios que deveriam estar positivados no mesmo, sendo assim, a lei municipal haverá de compor essa lacuna que lhe foi outorgada pela lei federal, exigindo dos candidatos a idoneidade, ou seja, a falta de antecedentes criminais, na área penal, e, na civil, a ausência de protestos e de execução judicial. Entretanto, segundo o artigo 139 do Estatuto da Criança e Adolescente, caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente efetuar a escolha e fazer outras exigências. Enfatiza o autor que bom seria se muitas pessoas da comunidade sentissem o desejo de ser conselheiro, com espírito de servir, ajudando na redenção da criança e do adolescente brasileiro.

   Munir Cury, ainda ressalva, que o Conselho Municipal deverá investir na capacitação dos candidatos, quanto ao papel e atribuições do Conselho Tutelar, proporcionando a eles estudos sistemáticos da nova lei e do novo ordenamento jurídico. O regramento no tocante à competência ficou estabelecido no artigo 138 da lei 8069/90, combinado com o artigo 147 dessa mesma lei. Como os direitos fundamentais, são amplos e tomam realidades diversas, a tarefa do Conselho Tutelar se combina com esses direitos fundamentais, pois não existem modelos de sociedade. Contudo, será necessário ter muito cuidado em não atuar de forma antiga quando eram aplicadas as medidas através de Juizado de Menores e Poder de Polícia, nessa esteira é de suma importância agir de forma em que haja entrosamento entre a comunidade e o Conselho Tutelar.

Artigo 147, lei 8069/90”:

Caput: “A competência será determinada”:

I – pelo domicílio dos pais ou responsável:

II – pelo lugar onde se encontre a criança ou o adolescente, à falta dos pais ou responsável.

§ 1º Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.

§ 2º A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar – se a entidade que abrigar a criança ou adolescente.

§ 3º Em caso de infração cometida através de transmissão simultânea de rádio ou televisão, que atinja mais de uma comarca, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária do local da sede estadual da emissora ou rede, tendo a sentença eficácia para todas as transmissoras ou retransmissoras do respectivo Estado”.

   Outrossim, o doutrinador Edson Seda enfatiza que existem dois aspectos territoriais de competência, sendo o primeiro o da jurisdição do Conselho Tutelar administrativamente dentro da sua área de atuação que compete ao município estabelecer estes limites de atuação. O segundo aspecto territorial o local onde provém o tipo de caso levado à apreciação do Conselho Tutelar, nesse caso haverá três subdivisões ou sub-aspectos: domicílio dos pais e responsáveis, o do lugar da prática do ato infracional e do lugar da emissão de rádio ou televisão.

   Edson Sêda no aspecto da competência local, explica que se dá essa competência quando ocorre a falta dos pais ou responsáveis, ou seja, não havendo pais ou responsáveis, ou não sendo possível identificá-los, é competente para receber queixa, reclamação ou denúncia, o Conselho Tutelar do local onde se encontre a criança ou o adolescente. O Conselho Tutelar deverá assumir a proteção do caso onde os lesados se encontrem, evitando toda e qualquer delonga burocratizante, visando não retardar a proteção devida, por questões formais de onde residam ou se encontrem pais ou responsáveis, sendo assim, ser o Conselho Tutelar efetivo na proteção tendo como prioridade absoluta o artigo 227 da Constituição Federal e artigos 4º e 6º do Estatuto.       Wilson Donizeti Liberati complementa, definindo dois pontos de relevância do artigo 147, § 1º, sendo o primeiro ponto o da conexão que trata da vinculação entre duas ou mais ações, de tais maneiras relacionadas entre si, fazem que sejam apreciadas pelo mesmo juiz. No segundo ponto temos a continência, abarcando duas ou mais pessoas acusadas pela mesma infração e por último a prevenção, isto é, havendo dois juízes com a mesma competência aquele que tomar conhecimento da causa primeira, fixa sua competência, ou seja, ficará com a causa.

   Quando o ato é praticado por adolescentes geralmente o juiz aplica medidas sócio – educativas, estabelecido no artigo 112 do ECA, mas poderá requer, medidas de proteção segundo o artigo 101 do Estatuto, sendo vedada a medida de abrigo que é privativa do Conselho Tutelar, sendo assim, não há um só lugar em que o Estatuto trace sua competência dentro da lei. Quando o juiz aplica medidas sócio – educativas, o juiz encaminha o adolescente para o serviço público de entidade governamental ou não – governamental que desenvolvem programas sócio – educativo devidamente registrado no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mas quando aplica medida de proteção, o juiz encaminha o caso ao Conselho Tutelar providenciar  abrigo.

No que tange o § 2º, Milano e Milano Filho, assim entendem:

“Com relação à execução das medidas, entretanto poderá ser delgada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sedia-se a entidade que abrigar a criança e o adolescente, visando à medida a possibilitar um cumprimento mais saudável da medida imposta, com a manutenção do adolescente próximo aos seus familiares”. No entendimento de Roberto João Elias, o § 2º se refere à execução das medidas sócias – educativas para os adolescentes acima de doze anos ou medidas de proteção para crianças abaixo de doze anos, sendo preferencialmente, caso haja necessidade de internação, a entidade que o abrigar seja próximo de seus pais ou responsáveis, mas poderá suceder por outro lado, que a entidade que abriga o adolescente seja em outro lugar, pela falta de entidade adequada para recebê-lo no local onde a medida foi aplicada, justifica-se, portanto a delegação.  

CONCLUSÃO

   Acrescenta ainda, Edson Sêda, que de qualquer maneira, a execução das medidas a serem aplicadas poderão ser delegada (transferidas) ao Conselho Tutelar competente da residência dos pais ou responsável, bem como do local onde se encontra a sede da entidade que abrigar a criança ou o adolescente. Outrossim, Munir Cury, relata que as infrações relacionadas ao § 3º são administrativas, sendo assim, o juiz competente para o processo o da comarca onde se localiza a sede estadual da emissora ou rede.

   Wilson Donizete Liberati enfatiza que quando se tratar de infração cometia através de transmissão simultânea de rádio ou televisão, atingindo mais de uma comarca, será competente para a aplicação da penalidade, a autoridade judiciária do local da sede estadual da emissora da rede, possuindo a sentença eficácia para todas as transmissoras ou retransmissoras do respectivo Estado.

   Ademais, Edson Sêda, explica que recebida a reclamação no município onde se situa a emissora, ou na área municipal sob sua jurisdição, o Conselho Tutelar faz a representação ao Juiz da Comarca da sede estadual da emissora, cumprindo o que determina os artigos 138 e 147, I e II do Estatuto.


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