Conselheiro tutelar não precisa ter curso superior

Analisamos o voto do Ministro Nunes Marques acerca da inconstitucionalidade de lei municipal que exigia diploma de curso superior para elegibilidade de membro do Conselho Tutelar.

Conselho tutelar: atuação educativa

Examina-se a expectativa do papel do conselho tutelar para com a sociedade no sentido de desenvolver uma nova abordagem sobre a defesa dos direitos de crianças e adolescente, como previu a Constituição.

Conselho tutelar

Sumário: 1. O que é conselho tutelar; 2. Suas atribuições; 3. Suas competências; 4. O processo de escolha dos conselheiros; 5. impedimentos para compor o Conselho 6. Considerações finais; Referências. 1. O QUE É O CONSELHO TUTELAR? O Conselho Tutelar...

[DECISÃO] Cassação de mandato de conselheiro tutelar

Decisão de mérito proferida em ação civil pública para determinar o imediato afastamento do cargo de conselheira tutelar da ré.

Adoção homoafetiva e o conselho tutelar.

A adoção é um processo legal que consiste no ato de se aceitar espontaneamente como filho de uma terceira pessoa, desde que respeitadas às condições jurídicas para tal, o acompanhamento entre o adotado e adotante é indispensável.

A atividade fiscalizatória do Conselho Tutelar.

O presente artigo destina-se a analisar se compete ao Conselho Tutelar a atribuição de fiscalizar o acesso e a permanência de crianças e adolescentes em eventos públicos, bares e congêneres.

A autonomia do Conselho Tutelar como garantidor dos direitos fundamentais da criança e do adolescente

Versa sobre os limites da autonomia do Conselho Tutelar em defesa do direito da criança e adolescente em situações em que não é necessário o crivo do poder judiciário.

Delinquência juvenil: causas jurídicas e sociais

O presente artigo é um estudo acerca do adolescente em conflito com a lei, com enfoque nos aspectos da delinquência juvenil e a importância da atuação do Conselho Tutelar desde a infância até a adolescência desse indivíduo.

O conselho tutelar sob o olhar de Foucault: controle social das relações intrafamiliares?

Seria o conselho tutelar um micropoder do Estado a impor o modelo ideal de solidariedade intrafamiliar? Reflete-se sobre o espaço ocupado por esta instituição, à luz do conceito panóptico de Michel Foucault.

Interfaces entre Conselho Tutelar e escola: limites e possibilidades

O texto mostra pesquisa sobre a interface entre Conselho Tutelar (CT) e Escola, analisando seus limites e possibilidades, elegendo como referência para pesquisa empírica o CT do município de Ouro Preto do Oeste/Rondônia no período de 2001 a 2007.

Conselho Tutelar deve encaminhar aos pais adolescente apreendido na delegacia

Lugar de adolescente não é na delegacia, a não ser pelo curto espaço de tempo de sua oitiva e lavratura do procedimento policial.

Conselho tutelar como protagonista em defesa dos direitos da criança e do adolescente

Qual o papel do Conselho Tutelar na viabilização dos direitos das crianças e adolescentes?

Conselho Tutelar: o guardião municipal do Estatuto da Criança e do Adolescente

Principais aspectos relacionados ao importante papel desempenhado pelos Conselhos Tutelares na garantia e proteção dos direitos contidos no ECA. Conheça o que diz a legislação e o que é preciso para se tornar um Conselheiro.

Justiça restaurativa no Conselho Tutelar: é possível?

A Justiça Restaurativa, originária de sistemas de Common Law, visa a reparação do dano à vítima e reintegração do infrator. Seu uso no Conselho Tutelar poderia oferecer uma abordagem mais humana e eficaz.

Competências do Conselho Tutelar

O Estatuto da Criança e do Adolescente determina a indispensabilidade de serviços públicos para proteção dos direitos de crianças e adolescentes, como o Conselho Tutelar. Este órgão intervém quando os direitos destes jovens são ameaçados ou violados, especialmente na família.

Conselho tutelar: atribuições, avanços e entraves

Analisa-se a instituição do Conselho Tutelar, bem como, de forma geral, a sua importância, conceito, histórico, atribuições definidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, entraves e avanços.

O papel do conselho tutelar na proteção da criança e do adolescente

A partir da Lei nº 8.069/90, instituiu-se o Conselho Tutelar, um órgão público, municipal, permanente, autônomo e não jurisdicional. Ele deve ser constituído por lei, de iniciativa do Poder Executivo Municipal. O papel, estabelecido no capítulo III da referida lei,...

Sentença de condenação por improbidade. Conselheira tutelar. Documento falso

Condenação por ato de improbidade pelo uso de documento falso para inscrição ao cargo de Conselheiro Tutelar de Belém.

Conselho Tutelar e as mudanças introduzidas pela Lei nº 12.696/12

A Lei nº 12.696/12 modificou a redação do Estatuto da Criança e do Adolescente, alterando a disciplina dada aos Conselhos Tutelares. Este artigo pretende, de forma resumida, abordar as principais modificações ocorridas.

Conselho tutelar: histórico, contradições e condições de implementação

A inovação representada pelos Conselhos Tutelares como órgãos autônomos, permanentes e não jurisdicionais não foi ainda sentida no Brasil com mais repercussão pelas dificuldades que se interpõem à concretização de suas atribuições.