Seria o conselho tutelar um micropoder do Estado a impor o modelo ideal de solidariedade intrafamiliar? Reflete-se sobre o espaço ocupado por esta instituição, à luz do conceito panóptico de Michel Foucault.

 

 

RESUMO: O trabalho analisa o espaço do Conselho Tutelar (CT) à luz do conceito panóptico de Michel Foucault. Parte do princípio de que o trabalho reflexivo do teórico possibilita análises elucidativas a respeito deste espaço, traçando linhas sobre a existência do mesmo como política pública para configurar ou reconfigurar a sociabilidade intrafamiliar de crianças, adolescentes e pais. Utilizou-se a observação direta para a obtenção da análise. Situa o Conselho Tutelar como um micropoder do Estado, estando circunscrito na vida das famílias ditas “anormais”. Assim, o CT se reveste de prerrogativas constitucionais, ou de uma moral instituída pelo Estado para agenciar vidas, corpos e indivíduos a luz da jurisdição do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA/90). Constatando, pois, como sendo um mecanismo panóptico que está, com frequência, gerindo a vida dos indivíduos que, em sua grande maioria, vivem em situação de vulnerabilidade social.

PALAVRAS-CHAVE: Conselho Tutelar; Olhar Panóptico; Criança; Adolescente; Família.

 

 


INTRODUÇÃO

Os Conselhos Tutelares (CTs) foram criados a partir da implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na década de 1990. Fruto de muitas lutas sociais, o ECA/90, como Política Pública voltada para o segmento infanto-juvenil, é um instrumento que busca horizontalizar direitos as crianças e adolescentes[1] que, até então, se viam sob o jugo dos ditames adultocêntricos (PRIORE, 2007, p. 84). Agora, esses Sujeitos de Direitos passam a ter um lugar social diferenciado (PINHEIRO, 2006, p. 36) nas instituições públicas do Estado, na sociedade civil e na Família.

Para a concretização desse novo cenário conferido à criança e ao adolescente, foi necessária a criação de um órgão que buscasse proteger os direitos e deveres dessa nova representação social (MOSCOVICI, 1978, p. 25). Logo, criaram-se os CTs que tem a função de promover e garantir esses direitos e deveres. E para colocar isso na prática, esse órgão utiliza-se de inúmeros instrumentos de atuação no cotidiano infanto-juvenil.

Mas para poder efetivar a promoção e a garantia de direitos, o CT ganhou características as quais são pertinentes para a atuação tutelar. Entre estas características temos a autonomia administrativa de atuação, que significa, entre outras coisas, não depender da autorização de ninguém - nem do Prefeito, Vereador e Juiz - para pôr em prática aquilo que lhe é atributivo e nem ser interrompido por qualquer ente externo que venha prejudicar sua ação tutelar: artigos 136, 95, 101 (I a VII) e 129 (I a VII) do ECA/90.

Dessa forma, essa instituição, criada pelo Estado, passa a estar presente no seio intrafamiliar, procurando remediar as feridas sociais advinda de uma sociabilidade tida como sendo “anormal”. Por sociabilidade “anormal” entendemos como sendo práticas que colocam em xeque a condição peculiar de desenvolvimento da criança e do adolescente, no caso tratado aqui, pelos próprios pais.

Assim, o CT se reveste de uma moral social instituída e circunscrita dentro de uma órbita jurídica através do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA/90), para poder transitar pelos diversos espaços onde se encontram esse segmento da sociedade. Encontrado alguma disjunção social intrafamiliar, o CT passa a estar próximo das famílias em desordem (referência à obra da Elisabeth Roudinesco), procurando, com outras instituições/órgãos, sanar a patologia existente no seio intrafamiliar.

Essa reflexão só foi possível porque estivemos exercendo a função de conselheiro tutelar do Conselho Tutelar do Município de Horizonte por cerca de quase seis anos[2]. Foi utilizada a observação direta das ações dos conselheiros tutelares em prática de atuação tutelar. O apanhado empírico-metodológico, e agora com o entrelaçamento teórico advindo das leituras do filósofo Michel Foucault, em especial as obras "Vigiar e Punir" e "Microfísica do Poder" possibilitaram refletir sobre as redes e conectivos desse espaço que se configura tão rizomático. Nesse sentido, o apanhado analítico se debruçará da seguinte maneira: 1) Como o Conselho Tutelar se manifesta como sendo um mecanismo panóptico do Estado no agenciamento da vida dos indivíduos? 2) O que possibilita ao Conselho Tutelar ser o que ele é, um órgão de proteção, prevenção e, principalmente, de fiscalização da vida de crianças, adolescentes e também dos pais desses sujeitos? E por fim, 3) Como o Conselho Tutelar coloca em prática os mecanismos de agenciamento de corpos e vidas a fim de reconfigurar a sociabilidade tida como “anormal”? Portanto, que mecanismos de ações são evocados para remediar as “doenças” sociais intrafamiliares que estão fora do espaço-campo da legalidade?

Não procurando encontrar pistas conclusivas, mas sim, que possibilitem, ainda mais, a reflexão sobre esse espaço, o espaço tutelar, é que esse trabalho se mostra pertinente, tendo em vista os poucos trabalhos existentes acerca do assunto. Além disso, no primeiro domingo de outubro deste ano (2019), ocorrerá a primeira eleição unificada a função de conselheiro tutelar em todo o país. Dito isso, anteriormente, as eleições se davam de maneira específicas em cada município/cidade do país.


MÁQUINA DE PODER: O conselho tutelar como olhar panóptico

Nessa esteira rolante em que o Estado dispõe de inúmeros mecanismos de controle, dos corpos e da vida social dos indivíduos, imaginem mais um órgão com essas premissas, porém bastante específicas. Específicas porque agora ela possui sua singularidade galgada em determinada camada social: crianças e adolescentes.

Após a formulação e implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na década de 1990, e com o respectivo advento do surgimento órgão/Conselho Tutelar, esses Sujeitos com Direitos passam a estarem sob o olhar vigilante desse órgão. E mais do que isso, o olhar vigilante não fica atrelado especificamente no órgão. Ele é mais disperso, estando atrelado em cada indivíduo que conviva próximo desses sujeitos e nos próprios sujeitos.

Exemplificamos a afirmação acima ao relatar que qualquer pessoa pode ser delatada ao órgão/Conselho Tutelar por qualquer indivíduo. O CT desperta essa constante vigília nas relações que se dão com crianças e adolescentes no seio intrafamiliar. Age, portanto, com princípios de dispositivo panóptico. Ele, como já mencionado anteriormente, está em todos os lugares/espaços, em cada indivíduo, em cada olhar, vigiando os corpos, identificando-os e classificando-os. Com frequência, aliás, na existência do CT, induzindo no indivíduo um “estado consciente e permanente de visibilidade que assegura o funcionamento automático” (p. 195). Afirma Foucault (2014):

O Panóptico de Bentham é figura arquitetal dessa composição. O princípio é conhecido: na periferia uma construção em anel; no centro, uma torre: esta é vazada de largas janelas que se abrem sobre a face interna do anel; a construção periférica é dividida em celas, cada uma atravessando toda a espessura da construção; elas tem duas janelas, uma para o interior, correspondendo às janelas da torre ; outra, que dá para o exterior, permite que a luz atravesse a cela de lado a lado. Basta não colocar um vigia na torre central, e em cada cela trancar um louco, um doente, um condenado, um operário ou um escolar. Pelo efeito da contraluz, pode-se perceber da torre, recortando-se exatamente sobre a claridade, as pequenas silhuetas cativas nas celas da periferia. Tantas jaulas, tantos pequenos teatros, em que cada ator está sozinho, perfeitamente individualizado e constantemente visível. O dispositivo panóptico organiza unidades espaciais que permitem ver sem parar e reconhecer imediatamente (p.194).

Assim, intervêm na vida dos sujeitos com o poder de vigilância, mesmo que não estando próximo, presente fisicamente, mas a partir de um sentimento de vigilância espraiado. Pode ser a própria mãe que denuncia o filho ou filha; pode ser um familiar que denuncia à mãe e o filho, o vizinho, a professora, a agente comunitária de saúde que, uma vez mensal em sua atividade profissional adentrou a casa e percebeu algo que estava em não conformidade com os ditames instituídos socialmente. Por ditames instituídos socialmente, ressoa sobre as regras sociais que são criadas a partir de uma moral coletiva que é configurada em um conjunto de leis sociais. Leis sociais essas que irão reger como a vida dos indivíduos devem se portar.

Como mencionado acima, o dispositivo da delação ou denúncia evoca uma persistente forma de controle de governo dos indivíduos. Foucault (1992) abordou esse tema, por exemplo, no texto “A vida dos homens infames” (ver referência). O anonimato remete a lembrança ás “lettres de cachet” que eram cartas que denunciavam os pequenos dramas familiares, isto é, os conflitos da intimidade (FOUCAULT, 1992). Na atualidade, vemos que os denunciantes são pessoas que estão bem próximas da família. E isso vem demonstrar que a família na atualidade está a todo o momento sendo vigiada.

Qualquer tipo de ilegalidade em suas práticas cotidianas está passível pelo poder da punição. O poder de denunciar o pai e a mãe, entre outras coisas, mostra como o poder está em todos os lugares, “bem ao lado”. Esse poder da denuncia vem materializar o que Foucault (1992) afirma sobre a destituição do poder única e exclusivamente do Estado. Na obra Microfísica do Poder, o filósofo vai expor que o poder da denúncia através da fala está presente em todo e qualquer cidadão. Dessa forma, inaugura-se um novo lugar, que tem por finalidades múltiplas e ao mesmo tempo objetividade em sanar a patologia da infância e da adolescência desregulada ou “anormal” no seio intrafamiliar.

Ao perceber que determinado padrão social não está sendo colocado em prática e o que se vê, portanto, é a transgressão do mesmo, qualquer sujeito está apto a levar determinada situação aos olhos dos agentes sociais do CT.

Ao mesmo tempo e como parte dessa mesma confirmação, afirmamos que o CT está em cada indivíduo que possui o conhecimento da sua existência. Falamos do conhecimento da sua existência porque grande parte da sociedade não letrada ainda desconhece a existência desse mecanismo de participação, defesa e, no caso aqui trabalhado, como instância de vigilância da sociabilidade da vida dos indivíduos. Além disto, o CT está em cada indivíduo que, além de conhecer sua existência, deve saber como proceder até chegar a ele.

E, para isso, é necessário ter conhecimento das atribuições do órgão. Uma vez que ao assumir as vestes de conhecedor do imbróglio social de transgressão, o sujeito passa a ser integrante ou porta voz das futuras ações que ocorram no caso delatado. Ele passa a ser um agente social de ampliação do olhar panóptico das relações intrafamiliares que são tidas como “anormais”.

Na relação entre conselheiro e delator, quer seja por telefone, e-mail ou presente no ambiente tutelar, faz-se, na oportunidade, anotação do telefone do delatário, endereço e situação familiar. Pergunta-se qual o grau de relação do sujeito-delator para com os sujeitos que estão tendo suas vidas intrafamiliares narradas para os tutores sociais do Estado. Inscreve e institucionaliza o indivíduo e sua vida. A vida social do delator , como se vê, também é atravessada por questionamentos que são, a partir do olhar do Estado e da instituição órgão tutelar, necessárias para realizar uma radiografia social do contexto e das tramas sociais que por lá chegam.


PORTA ABERTA PARA A AÇÃO TUTELAR: Relações “anormais”

A concepção social de criança e adolescente como sujeito de direitos, como já pontuado anteriormente, é algo recente na historiografia brasileira (PINHEIRO, 2006). A partir do momento que fincou-se essa representação com dispositivos constitucionais e normais a serem engendradas na sociabilidade, por exemplo, familiar, na sociedade e no Estado, conforme está circunscrito no ECA/90, tudo o que estiver fora desse universo é considerado “anormal”, “desviante”, “desregulado” e que, portanto, deve ser trabalhado por agentes sociais do Estado para transpor essa barreira daquilo que é “normal” e “anormal”.

Antes dessa concepção social que evoca ações de cunho protetivo, promoção e vigilância, requerendo dos três entes (família, sociedade e Estado) ações que busquem arranjar um lugar social compatível com as premissas sócio-cultural-psicológica desses sujeitos, tudo o que é gerido e envolvia esses indivíduos não era passível de punição, ou então, velavam-se as ações colocadas em prática pelos adultos para com os, à época, “menores”.

Esses sujeitos tiveram sua representação social modificado ou longo do tempo. Conforme o interesse em jogo, ou seja, conforme o contexto social na qual essas representações foram gestadas, nas palavras de Ângela Pinheiro (2006) a criança foi configurada de diversas maneiras.

Para o entendimento de como se gesta uma representação social, Pinheiro (2006: 35-40) a partir de Therrien e Muscovic (1998:31-34), vai ressaltar que as representações sociais são construções simbólicas ou construções mentais, e que por isso se fazem instrumentos de apreensão da realidade.

Para o entendimento das representações que configuraram a concepção da criança ao longo do tempo, fez-se necessário, na concepção de Pinheiro (2006), percorrer a historia social brasileira “para identificar os contextos sócios-históricos em que se deram a emergência e a institucionalização das representações sociais da criança” (p.23).

Dessa forma, ainda segundo Pinheiro (2006), a criança brasileira possuiu três concepções principais ao longo da historia brasileira. A primeira se refere a ela como sendo objeto de proteção social. Diferentemente da criança que possui um valor secundário na família, como pontua Costa (1989), nesse momento a criança passa a ser protegida desde seus primeiros anos de vida. Um dos fatores importantes para florescimento dessa concepção é o trabalho das Igrejas Católicas e da atividade filantrópica, que, com seus valores centrais, como o são o “amor ao próximo” e a “compaixão”, procuram centraliza-lo no trata da criança.

No final do século XIX e nos primórdios do século XX, ainda na fala de Pinheiro (2006: 55), o Estado passa a querer investir no desenvolvimento da criança. O contexto sócio- histórico demonstrar que o Estado tem por objetivo a ideia de “criar filhos para a nação”.

A criança, antes manipulada pela religião e pela propriedade familiar, ver-se-á, no século XIX, novamente utilizada como instrumento do poder. Desta feita, porém, contra os pais e a favor do Estado (COSTA, 1999, p. 175).

Nesse momento, a família, que até então possuía o monopólio da criação da criança, passa a dividir “ônus e bônus” com o Estado. Assim, a criança, que ora se desenvolve nesse contexto, ao invés de servir aos interesses da família, passa a ditar as regras impostas pelo Estado.

A partir desse olhar, a criança é tida como objeto de controle e disciplinamento social. Elas são disciplinadas pelo Estado através da ação dos higienistas, da escolarização e profissionalização. O objetivo de tal intento é que os mesmos não procedem a executar atos de delinquência, e a família, nesse momento, cabe o exercício da prática das atividades advindas do Estado.

Entre as décadas de 1930 a 1940, a partir do crescimento do número de crianças na marginalização advindo da não inserção ao sistema vigente, tem-se o grande número de crianças na rua e marginalizadas como sendo caso de policia. Utilizou-se de práticas corretivas no uso de coerção para com as chamadas “delinquências”.

A família que possuía um filho “delinquente” costumava leva-lo para casas de internatos. Foi nesse momento que se deu a criação do Código de Menores (1927). O objetivo do mesmo era “incluir hábitos de trabalho e educa-los profissionalmente os pequenos mendigos, vadios, viciados e abandonados” (PINHEIRO, in: OSTERNE, 1995, p.02).

Mas foi só a partir da década de 1970, que a criança passa a possuir atributos de sujeito que possui direitos. A “infância sem família”, na representação das crianças abandonadas, mendigos, vadios e viciados, na concepção de Postman (2008), começa a exigir um aparato jurídico que responda aos novos tempos. Surgem, portanto, a Declaração dos Diretos da Criação (1959) e a Convenção Internacional dos Direitos da Criança de 1989, as quais são pontuadas como sendo os pilares de uma nova era para a criança e para o adolescente.

O dispositivo constitucional denominado de ECA (Lei 8069/90), entre outras coisas, visa regulamentar aquilo que já tinha sido escrito no artigo 227 da Constituição brasileira de 1988; ele tem por base a proteção na íntegra da criança e do adolescente, ressalvando e criando aparatos jurídicos e normativos para regulamentar e reconfigurar o universo desse que hoje são tidos como sendo sujeitos.

Antes do ECA/90, o chamado "Códigos de Menores", que até então prevalecia na sociedade brasileira punindo os ditos menores, ou seja, aqueles que viviam em situação de vulnerabilidade social e que por isso adentrava a esferas de situações dita como sendo irregular, vem contrastar com o novo Estatuto, uma vez que este busca horizontalizar direitos a todas as crianças. Como consta no Estatuto:

“[...] estabelece direitos a serem garantidos para todas as crianças: direitos relativos à sobrevivência, ao desenvolvimento pessoal e social e à integridade física, psicológica e moral, criando instrumentos de garantia para cumprimento destes direitos, tais como os Conselhos de Direitos e os Conselhos Tutelares (ECA/90)”.

Dessa forma, o Estado, a sociedade e a família, devem, entre outras coisas, dispensar um novo olhar em termos de conteúdo, método e gestão no que diz respeito a sociedade de convivência com esses sujeitos. Muitas práticas que anteriormente eram colocadas em relevo, hoje são consideradas abusivas e que rasgam o Estatuto. Assim, nada mais coerente com essa nova visão do que procurar colocar em pratica um reordenamento das praticas cotidianas, pois a lei é categoricamente explicita no que se refere a isso.

Mas para que tudo isso seja colocado em prática, creditou-se necessitar de dispositivos governamentais para que isso prevalecesse. Logo, temos os Conselhos Tutelares, como mecanismo de controle social das relações intrafamiliares; esses sujeitos passaram a ter fundamental importância nessa nova roupagem que a sociedade civil, o Estado e a Família devem ter oriundo desse novo dispositivo constitucional. Esse Conselho tem a função de fiscalizar e gerir novas formas de sociabilidade quando ocorrem (des)funções nas relações que envolvem criança e adolescente.


Autor

  • Antonio Nacilio Sousa dos Santos

    Graduado em Ciências Sociais pela Universidade Federal do Ceará (UFC); Graduado em Serviço Social pela Universidade Estadual do Ceará (UECE); Graduado em Pedagogia pela Faculdade Integrada do Ceará (FIC); Graduando em Enfermagem pela Faculdade Metropolitana da Grande Fortaleza (FAMETRO); Graduando Tecnológico em Saneamento Ambiental pelo Instituto Federal do Ceará (IFCE); Graduando em História pela Universidade Estadual do Ceará (UECE); Especialista em Serviço Social, Políticas Públicas e Direitos Sociais pela Universidade Estadual do Ceará (UECE); Especialista em Legislação Social, Políticas Públicas e Trabalho Social com as Famílias (RÁTIO/PÓTERE); Especialista em Saúde do Idoso pela Universidade Estadual do Ceará (UECE); Mestre em Sociologia pelo Programa de Pós-graduação em Sociologia (PPGS) da Universidade Estadual do Ceará (UECE); Mestrando Acadêmico em Avaliação de Políticas Públicas (PPGAPP) pela Universidade Federal do Ceará (UFC); Mestrando Acadêmico em Serviço Social, Trabalho e Questão Social (MASS) pela Universidade Estadual do Ceará (UECE). Curriculum Lattes: http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4893524E9

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Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

SANTOS, Antonio Nacilio Sousa dos. Espaço tutelar e olhar panóptico. Mecanismo de controle social das relações intrafamiliares?. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 24, n. 5812, 31 maio 2019. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/74261. Acesso em: 14 set. 2019.

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