Símbolo do Jus.com.br Jus.com.br

Inventário extrajudicial

O presente artigo apresenta as principais características do inventário extrajudicial, instituto criado pela Lei 11.441/2007 e regulamentado pela Resolução nº 35, do Conselho Nacional de Justiça.

A perda de um ente querido é um momento delicado e pode ter seus efeitos negativos, na vida de quem passou por isso, prorrogados pela lentidão do processo judicial de inventário e partilha, porém, há um modo de se evitar este problema. A LEI Nº 11.441, DE 4 DE JANEIRO DE 2007 prevê: “Art. 1. Os arts. 982 e 983 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.”
Inventários são ações tomadas com o intuito de quitar as dívidas e dividir entre os herdeiros do falecido seus bens remanescentes. Podem ser feitos de maneira judicial, que pode ser obrigatória quando houver testamento, herdeiros incapazes ou não houver acordo sobre a partilha dos bens e de maneira extrajudicial, através de cartórios, quando houver comum acordo sobre a partilha dos bens, todos os herdeiros forem capazes e não houver testamento. Atendidos esses requisitos, até mesmo depois de aberto um processo judicial de inventário, este pode ser convertido para o modo extrajudicial, desde que dentro do prazo de sessenta dias após a sucessão. Para a abertura de um processo administrativo de inventário e partilha devem ser anexados inicialmente os seguintes documentos: Cópia simples do RG e CPF dos herdeiros; certidão de óbito; certidão de casamento atualizada e cópia simples do CPF e RG dos cônjuges, se forem casados; certidão de nascimento; negativa expedida pelo Colégio Notarial; cópia simples da OAB do advogado das partes, sendo obrigatória a participação de pelo menos um advogado, onde cada herdeiro pode optar por ter o seu ou o mesmo representar a todos; matrícula dos imóveis atualizadas; informar o número de inscrição ou ter cópia simples do carnê de IPTU; documentação comprobatória, caso hajam bens móveis e a Declaração de ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de quaisquer bens ou direitos).Depois de ter em mãos os citados documentos, o advogado redigirá uma minuta da escritura pública e esperará pela avaliação do Fisco Estadual que autorizará então o, escolhido pelas, partes Cartório de Notas a abrir o processo de inventário. Vale destacar que a escolha do Cartório é livre e tem pouca influência no resultado final do processo, pois todos operam sob os mesmos preços e o tempo dependerá apenas da demanda do que for escolhido. O tabelião, mediante observação de indícios de fraude da declaração de vontade dos herdeiros e desde que fundamentando por escrito, poderá recusar-se a lavrar o inventário. É importante também informar que a descoberta de outro bem do falecido não deve ser um problema, tendo em vista que será admitida a sobrepartilha. A escolha da escritura púbica pode trazer vantagens para os herdeiros, pois apesar de mais burocrática, tem menor valor e maior agilidade para a conclusão do processo.
Fica claro então que nos casos possíveis, a escolha do inventário extrajudicial é mais benéfica a todos, pois ajuda a diminuir a grande demanda de processos judiciais e por consequência as longas esperas pela conclusão destes, além de ter menor custo e maior agilidade para os herdeiros.
 

Assuntos relacionados
Sobre os autores
Rapone Advogados

Apresentação Fundado em 2001, Rapone Advogados Assessoria Jurídica e Empresarial é formada por profissionais experientes, com conceito estabelecido no mercado, no qual acumularam um grande conhecimento do cenário jurídico-econômico brasileiro. O seu modelo é o de um escritório de advocacia atualizado com as demandas atuais, objetivando um acompanhamento jurídico personalizado aos seus clientes, orientando-os em todos os aspectos legais decorrentes de cada operação. Sua capacitação se estende aos mais diferentes campos do direito, contemplando todos os desdobramentos legais resultantes das mais diversas operações nos segmentos cível, tributário, trabalhista, e previdenciário. Participa ativamente das operações, auxiliando seus clientes a identificar soluções criativas para as questões fundamentais de seus negócios. Rapone Advogados Assessoria Jurídica e Empresarial busca a prestação de serviços de uma forma inovadora, estando muito presente no dia a dia de seus clientes, para lhe proporcionar soluções verdadeiras e reais. Oferecemos planos de assessoria para micro, pequenas e médias empresas, adequadas as necessidades com um bom resultado custo/benefício.

Carlos Henrique Ortiz

Assistente Jurídico

Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelos autores. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi

Publique seus artigos Compartilhe conhecimento e ganhe reconhecimento. É fácil e rápido!
Publique seus artigos