3. Análise do Cabimento da Tutela Provisória como Proteção dos Direitos Trabalhistas como Direitos Humanos
Como primordial ao início da presente análise, cita-se a Resolução 203 do Tribunal Superior do Trabalho - TST de 15 de março de 2016 que dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil a serem aplicadas ou inaplicadas ao Direito Processual do Trabalho, com vistas específicas na tutela provisória.
Ao analisar a resolução o TST, seu documento esclarece que a resolução não é exauriente, apontando só para temas polêmicos passíveis de gerar insegurança jurídica nos servidores e juízes e com a finalidade de sanar possíveis conflitos. Apresentou a adoção de algumas regras do CPC como norma subsidiária e compatível as normas do Processo do Trabalho, consideradas imprescindíveis. Assim, podemos perceber que dentre os pontos importantes, o TST adotou em sua resolução os preceitos e normativas da tutela provisória, como pode ser corroborada pelo art. 3º da resolução nº 203:
Art. 3° Sem prejuízo de outros, aplicam-se ao Processo do Trabalho, em face de omissão e compatibilidade, os preceitos do Código de Processo Civil que regulam os seguintes temas: VI - arts. 294 a 311 (tutela provisória);
§ 2º A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 do CPC.
A tutela provisória mantém-se no processo do trabalho, haja a vista a necessidade consolidar a celeridade e utilidade desses institutos para a proteção jurisdicional dos direitos sociais de forma expansiva.
No capítulo inicial, retratando a história dos direitos trabalhistas considerados como Direitos Humanos que foram suprimidos por décadas e enfim concretizados, seria incongruente não adotar a tutela provisória ao se verificar que a realidade ainda está pautada em inúmeros casos de trabalhadores que têm o seu direito lesado ou ameaçado.
Como resultado, o sábio legislador permaneceu na adoção da tutela, visto que já se aplicava como forma de consolidar os princípios da proteção ao trabalhador, da dignidade humana, bem como os princípios que regem a justiça trabalhista como a segurança, cidadania e equidade.
Martins (2013) já entendia que a tutela provisória ou “tutela antecipada” é uma das espécies que tem como pretensão julgar de modo antecipado o mérito do autor, podendo ser no início do processo ou de forma incidental, o pedido parcial ou total desde que haja motivo suficiente como o fumus boni iuris ou periculum in mora)
Na visão de Theodoro Júnior (2015) a tutela provisória é concebida como a possibilidade que o juiz defere ao autor um provimento liminar, provisória que resguarde o bem jurídico a que se refere à prestação do direito material requerido como objeto da reclamação.
Mencionada aqui diversas vezes e de formas variadas o conceito de tutela no sentido de levar ao real entendimento desse instituto é no processo do trabalho em prol da sua finalidade social de torna certo o direito material do trabalhador que a tutela provisória se torna útil e imprescindível.
CONCLUSÃO
A Consolidação das Leis Trabalhistas passou por um longo percurso de amadurecimento por parte dos trabalhadores em busca dos seus direitos que foram de encontro com a resistência por parte dos tomadores de serviços, bem como empregadores.
Contudo, o lapso temporal e os diversos movimentos trabalhistas possibilitaram chegar a um resultado positivo de significativa conquista dos diversos direitos trabalhistas, o reconhecimento de tais como Direitos Humanos, bem como a inafastabilidade da tutela jurisdicional.
Pois é por meio da tutela jurisdicional que todo trabalhador tem o seu pedido tutelado. E com a adoção da tutela provisória tornou-se inexorável a importância desta quanto à prestação jurisdicional, sendo mais célere, equitativa e protetiva.
A Resolução nº 203 do TST foi editada com o fim de consolidar a importância deste instituto e, o progresso deste, fundamentam-se em dois preceitos: o ideal de composição equitativa da lide e a celeridade em proteger os direitos trabalhistas, que remetem ao direito à vida.
REFERÊNCIAS
BRASIL. Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Diário Oficial da União. Brasília, DF, 17 mar. 2015. Disponível em: <www.planalto.gov.br.>. Data de acesso: 07/09/2015.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988, 292 p.
BUENO, Cássio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil anotado. São Paulo. Saraiva, 2015.
CLÈVE, Clèmerson Merlin. A eficácia dos direitos fundamentais sociais. Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 54, p. 28-39 , jan./mar. 2006.
CONSTITUIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) E SEU ANEXO. Disponível em: http://www.oitbrasil.org.br/sites/default/files/topic/decent_work/doc/constituicao_oit_538.pdf. Acesso em: 18/09/2016
DELGADO, Maurício Godinho. Constituição da república, estado democrático de direito e direito do trabalho. Doutrinas Essenciais de Direito do Trabalho e da Seguridade Social, São Paulo, v. 1, p. 411-440, set. 2012.
MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. 31. ed. São Paulo: Atlas, 2015.
RESENDE, Ricardo. Direito do Trabalho esquematizado. 3. ed. Rio de Janeiro, Editora Forense, São Paulo, Editora Método, 2013.
SARLET, Ingo Wolfgang. Direitos sociais - o problema de sua proteção contra o poder de reforma na Constituição de 1988. Doutrinas Essenciais de Direitos Humanos, São Paulo, v. 3, p. 737-773, ago. 2011.
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. vol. I. 56. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015.
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Instrução Normativa nº 39 do TST. Disponível em: http://www.tst.jus.br/documents/10157/429ac88e-9b78-41e5-ae28-2a5f8a27f1fe. Acesso em: 18/09/2016.
