Os efeitos do vazamento do conteúdo das delações premiadas. Distinção entre delação e acordo de leniência.

 

 

Na operação Lava Jato, dois mecanismos interessantes têm sido essenciais para o avanço das investigações: um deles é a famigerada colaboração premiada prevista na Lei 12.850/2013; o segundo, é denominado acordo de leniência, com previsão na  Lei 12.846/2013(Lei anticorrupção),   a qual dispôs sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira.

 

Com efeito, a colaboração premiada  é um meio de obtenção de prova,  por meio do qual um investigado colabora com as investigações, revelando detalhes dos fatos, tais como, qualificação de partícipes e coautores, juntamente com outras informações relevantes. Em troca, recebe as denominadas " sanções premiais", quais sejam : redução de pena até 2/3; cumprimento da reprimenda em regime semiaberto, ou o perdão judicial. Um detalhe essencial, porém, é que o colaborador não pode omitir informações seletivamente, devendo ater-se à realidade do que conhece sobre os fatos, sob pena de o acordo não se revestir de qualquer validade.

 

Registre-se que a nomenclatura " colaboração premiada" constituiu gênero, sendo a delação premiada uma de suas, constituindo um meio de obtenção de prova, por meio do qual são  revelados fatos  alusivos  à  localização do participes e coautores da organização criminosa.

 

As informações também devem ser passíveis de confirmação pela polícia ( prova de corroboração). Caso a delação não acrescente novidades às investigações, o investigado/ réu poderá perder seus benefícios, não obtendo a respectiva  redução de pena ou perdão judicial.

 

Após a realização dos depoimentos, os acordos  devem ser homologados pelo juiz. Este não se deterá sobre o conteúdo dos depoimentos, mas apenas verificará, se o acordo cumpriu o que a lei determina. Dentre outras circunstâncias, verificará se a redução da sanção encontra´se em  conformidade com os requisitos de validade legal, observando, ainda, se o depoimento revestiu-se da necessária voluntariedade.

 

Por outro lado, por ocasião do acusado, o juiz avaliará e decidirá se as informações prestadas tiveram eficácia na elucidação efetiva das investigações. Se considerar que as informações foram relevantes, a pena será reduzida até dois terços; caso o réu preste informações falsas ao Juízo, poderá ser processado por “delação caluniosa” (artigo 339 do código penal), e condenado à pena de dois a oito anos de prisão.

 

A lei prevê sigilo sobre o teor do acordo de delação para proteger o delator de represálias e para não atrapalhar as futuras investigações, mas a legislação não traz qualquer indicativo de que o vazamento das informações, por si só, possa causar a anulação dos depoimentos.

 

Nesse sentido, o vazamento específico da Odebrecht foi anterior à homologação judicial; porém, referido fato não torna nulo o acordo. Com efeito,o  acordo de colaboração premiada será anulado quando incidir algum vício substancial no ato como, por exemplo, quando for elaborado mediante tortura (prova ilícita) ou efetivado sem livre consciência de sua vontade (embriaguez completa/coação física irresistível.

Caso o agente concorde em colaborar, e informe falsamente um fato ou omita  a participação de uma outra pessoa,  a avença se tornará passível de "rompimento" ou " distrato",  em virtude de violação ao que foi objeto das tratativas (violação da boa-fé objetiva, que deve nortear a delação), inexistindo, porém, nulidade na  publicação da informação em si (ainda que sigilosa),  por ausência  de previsão legal.

 

   Por seu turno, deve ser apurada a conduta criminosa (artigo 325 do código penal c/c  artigo 18 da Lei 12.850/2013), do respectivo responsável pela divulgação ilegal dos conteúdos sigilosos objeto do acordo de delação premiada, a qual poderá configurar o delito previsto no art. 10 da Lei 9296/96, caso a informação sigilosa tenha origem em  conversas telefônicas interceptadas por autorização judicial.

 

  De outra parte,  mediante declarações prestadas à imprensa, o Ministro do STF Gilmar Mendes alertou para a possibilidade de" anulação" dos acordos de delação premiada que tivessem seu conteúdo “ vazado”. No mesmo sentido, manifestou-se o Presidente da República (e jurista) Michel Temer, inexistindo qualquer hipótese de nulidade, conforme mencionado acima,.

 

Por outro lado, na hipótese de ausência de homologação, o delator perde os benefícios, podendo, todavia, o conteúdo servir de norte à investigação, oapontando caminhos necessários ao início de um processo de investigação penal, sendo sua atuação essencial para descortinar os fatos e as qualificações das pessoas envolvidas.

 

A Operação Lava Jato já registou vários acordos de colaboração premiada. Como se trata de crime organizado e lavagem de dinheiro, os colaborados são obrigados a revelar quem fazia parte da organização criminosa e como ela funcionava (hierarquia e modus operandi), sob pena de a eficácia do acordo não ser reconhecida judicialmente, e o colaborador não obter os respectivos benefícios.

 

Nesse sentido, o ex-diretor da Petrobras, no ano 2014, concordou em revelar detalhes sobre o esquema de propinas dentro da Estatal. Por conta dessa delação, iniciou o cumprimento de sua pena em regime domiciliar. No final de 2015, foi transferido para o regime semiaberto, usando uma tornozeleira eletrônica ao sair, tendo dormido obrigatoriamente em casa todas as noites, sendo, ainda, condenado à devolução de cerca de R$ 30 milhões à União.

 

De outra parte, um dos doleiros (operador do esquema) revelou a existência do sistema de pagamento de propina, envolvendo empresas e Parlamentares. Afirmou ter recebido mais de R$ 180 milhões em propina. No acordo, concordou em transferir uma série de bens para a União. Em troca, cumprirá apenas cinco anos de prisão, com progressão de pena direta do regime fechado para o regime aberto.

 

Por seu turno, o executivo da empreiteira Toyo Setal, que foi a primeira empresa do “clube” de empreiteiras a colaborar com a Justiça, revelou a existência do cartel de empresas de contratos com a Petrobrás. Referido cartel tinha a finalidade de superfaturar obras e serviços. Admitiu ter pago propinas no valor de R$ 154 milhões para operadores de dois partidos políticos. Camargo também revelou ter entregue R$ 4 milhões ao ex-ministro José Dirceu. Já devolveu R$ 40 milhões à justiça e deve receber redução de pena.

 

Já o gerente executivo de Serviços e Engenharia da Petrobrás asseverou que o esquema de propinas passou a existir em 1997, sendo o valor variando entre 1% e 2% do total dos contratos da Petrobras. Afirmou, ainda, que havia fraudes nos diversos contratos da Petrobrás, revelando o nome do ex-diretor da Área Internacional da empresa como um dos receptores da propina.

 

Por fim, a delação envolveu diversos lobistas, que foram apontados pelas investigações como um dos operadores do esquema montado na Petrobrás.

 

Segundo as investigações , a estatal contratava empreiteiras por licitações fraudulentas, e as construtoras combinavam entre si qual delas seria a vencedora da licitação (em uma espécie de “cartel” ou “ jogo de cartas marcadas” estabelecido em regulamento próprio), e  posteriormente superfaturavam o valor da obra, sendo parte do dinheiro (desviado) utilizado para financiar propinas aos diretores, os quais, em troca, aprovariam os contratos superfaturados, tendo o desvio sido estimado pela Polícia Federal no valor de R$ 10 bilhões.

 

No que se refere ao acordo de leniência, a Lei n.º12.846/13 prevê, no âmbito administrativo, a incidência da responsabilização das pessoas jurídicas, de forma objetiva, isto é, independentemente da demonstração do elemento subjetivo (dolo ou culpa), pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício.

 

Nos termos da legislação de regência, constituem atos lesivos à Administração Pública aqueles que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, em detrimento dos princípios da Administração Pública ou os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

 

Por seu turno, a aludida legislação  previu um “acordo de leniência” administrativo que poderá reduzir drasticamente ou remitir as penas aplicáveis (nas esferas administrativa e/ou cível), desde que sejam efetivadas medidas que concretamente permitam a identificação de coautores da infração, e a obtenção de documentos comprobatórios do ato ilícito.

 

A força-tarefa do Ministério Público Federal (MPF) no Paraná divulgou a efetivação de acordo leniência com o Grupo Odebrecht e com a petroquímica Braskem, estando pendentes de homologação pela Justiça, a fim de ter seus efeitos validamente reconhecidos.

 

Os acordos foram assinados com o MPF no dia 1º de dezembro de 2016. Para poder viabilizar a assinatura, as empresas se comprometeram a devolver quase R$ 7 bilhões aos cofres públicos e outras vítimas dos atos de corrupção, sendo R$ 3,828 bilhões da Odebrecht e R$ 3,131 da Braskem. Desse total, aproximadamente R$ 5,3 bilhões ficarão no Brasil.

 

No acordo de leniência – que é uma espécie de "delação premiada" para empresas – as companhias se comprometem a revelar fatos ilícitos apurados em investigação interna, sejam  na Petrobras ou em outras esferas de poder, envolvendo agentes políticos de governos federal, estaduais, municipais e estrangeiros. Segundo as investigações, os atos criminosos eram realizados com o apoio do setor de operações estruturadas, que teve suas atividades denunciadas pela operação Lava Jato.

 

Os acordos de leniência permitem que as empresas continuem suas atividades – inclusive participando de contratos com o poder público –viabilizando gerar os valores necessários para a reparação dos atos ilícitos praticados. Os pactos também estabelecem mecanismos destinados a assegurar a adequação e a efetividade das práticas de integridade das empresas, prevenindo a ocorrência de novas irregularidades, privilegiando, em grau máximo, a ética e a transparência na condução de seus negócios.

Os valores a serem pagos pelas empresas a título de reparação seguirão um cronograma pré-estabelecido. Exemplificando, a “somatória das parcelas do valor global do acordo firmado pela Odebrecht, após a aplicação de estimativa de projeção de variação da Selic, resultará no montante aproximado de US$ 2,5 bilhões”.

Nesse ponto, os valores pagos pela Odebrecht e Braskem fizeram deste o maior acordo mundial – em termos monetários – efetivado em caso de corrupção na história.

 Embora seu principal objetivo seja a apuração de condutas ilícitas e a expansão das investigações, o pacto de leniência permite às empresas envolvidas, que agora passam a atuar ao lado da lei, sanear os seus passivos e retomar a capacidade de investimentos, contribuindo para o incremento da atividade econômica.

Os acordos foram resultados de um trabalho conjunto de investigações, que contaram com a atuação do Ministério Público Federal Suíço, do Departamento de Justiça e da comissão de valores mobiliários dos Estados Unidos.

O aludido acordo administrativo permite à Administração Pública perdoar a pessoa jurídica (“corruptora”), desde que esta colabore efetivamente na solução do ato ilícito.

A celebração do acordo de leniência, quando assim estiver previsto em seu texto, afastará a possibilidade de responsabilização da pessoa jurídica na esfera judicial. No mesmo sentido, preconiza que, havendo previsão expressa, a aplicação das sanções previstas na lei 12.846/13 afetará os processos de responsabilização e aplicação de penalidades decorrentes de: I - ato de improbidade administrativa nos termos da lei 8.429/92; II - atos ilícitos alcançados pela lei 8.666/1993, ou por outras normas de licitações e contratos da Administração Pública; e III - infrações contra a ordem econômica nos termos da lei 12.529/11.

 

Não se pode olvidar o fato de o parágrafo único do art. 20 ter prescrito que a proposta do acordo de leniência poderá ser efetivada, ainda que após eventual ajuizamento das ações cíveis cabíveis.

 

De outra parte, na seara administrativa os processos administrativos referentes a licitações e contratos em curso, que versem sobre o mesmo objeto do acordo de leniência, deverão ser arquivados, na hipótese de cumprimento integral do acordo pela pessoa jurídica.

 

Por fim, a própria Administração Pública pode celebrar o acordo de leniência, isentar a empresa de sanções administrativas e/ou cíveis, suspender e/ou arquivar processos administrativos sobre os mesmos fatos (então existentes) e, ainda, impedir, se assim o acordo prever expressamente, a responsabilização judicial de tais empresas, sendo que a leniência pode ter seus efeitos estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico.

 

Referências:

ROMANO, Rogério Tadeu. O vazamento de acordo de delação premiada. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 21n. 477528 jul. 2016. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/50706>. Acesso em: 5 jan. 2017.

NUCCI, Guilherme de Souza. Vazamento de delação premiada gera nulidade da prova? Disponível em <http://www.conjur.com.br/2016-dez-19/vazamento-delacao-nao-gera-nulidade-afirma-guilheme-nucci> Acessado em 20 dez 2016.

 


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