CONCLUSÕES

Do modesto trabalho realizado, conclui-se que:

- Mesmo sendo de suma importância o princípio da autonomia patrimonial para o desenvolvimento econômico do país, na medida em que incentiva os empreendedores a constituírem empresas, deve o mesmo ser analisado de forma cautelosa, para não funcionar como um instrumento de legalização de fraudes cometidas através dos sócios, sob a proteção da personalidade jurídica;

- Umas das exceções ao princípio da autonomia patrimonial é a responsabilidade tributária, prevista no artigo 135 do Código Tributário Nacional, e que é aplicada restritivamente para o pagamento de tributos;

- Praticado o fato jurídico tributário que se enquadra nos estritos moldes da hipótese tributária, surge a obrigação tributária de pagar tributo, e diante dos critérios apresentados pela hipótese tributária se depreende a figura do sujeito passivo, o qual em tese deve satisfazer a exação;

- No entanto, nem sempre quem pratica o fato jurídico tributário é quem realizada o pagamento do tributo, em razão da figura da responsabilidade tributária, que por vezes atribui o pagamento da exigência fiscal a terceira pessoa;

- A atribuição de responsabilidade é feita a pessoa que não tenha ligação pessoal e direita com o fato jurídico tributário, mesmo porque estes fatos são praticados pela pessoa jurídica, que tem personalidade distinta de seus sócios;

- Há responsabilidade tributária em razão de lei, e para sua atribuição deve a pessoa ter praticado alguns dos atos dispostos do artigo 135 do Código Tributário Nacional, ou seja, ter agido com excesso de poderes, infração a lei, contrato ou estatuto social;

- É ponto pacífico na doutrina e na jurisprudência que a atribuição de responsabilidade discutida é apenas dos sócios-gerentes da empresa;

- Trata-se de uma responsabilidade pessoal que desde a prática de alguns dos atos mencionados pelo sócio-gerente, já resta configurada a atribuição da responsabilidade;

- A prática dos atos configuradores da responsabilidade tributária pode ser ao mesmo tempo da prática do ato gerador do tributo, bem como posterior ao mesmo, como seria o caso da responsabilidade em razão da dissolução irregular da sociedade;

- Não se trata de uma responsabilidade objetiva, sendo imprescindível à demonstração do dolo do sócio-gerente em fraudar o fisco e praticar os atos previstos no artigo 135 do Código Tributário Nacional.

REFERÊNCIAS

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VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. São Paulo: Atlas, 2001.

NOTAS

¹ REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial, v. 1, p. 400.

² COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial, v. 2, p. 364.

³ COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial, v. 2, p. 364.

⁴ MURTA, Antonio Carlos Diniz. Responsabilidade tributaria dos sócios, sociedades por quotas de responsabilidade limitada, p. 11.

⁵ REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial, v. 1, p. 402.

⁶ PAES, P. R. Tavares. Curso de Direito Comercial, v. 1, p. 123.

⁷ COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial, v. 2. p. 368.

⁸MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil, v. 1, p. 102.

⁹ REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial, v. 1, p. 345.

¹⁰ COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial, v. 2, p. 14.

¹¹ COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial, p. 113-114.

¹² A desconsideração da personalidade jurídica ocorrerá quando o conceito de pessoa jurídica for utilizado para promover fraude, evitar o cumprimento de obrigações, obter vantagens da lei, perpetuar monopólio, proteger a prática do abuso de direito, propiciar a desonestidade ou crime, contrariar a ordem pública e justificar o injusto. Nessas hipóteses, o Judiciário deverá ignorar a pessoa jurídica, considerando-a como associação de pessoas naturais, buscando-se a justiça. [SILVA, Alexandre Couto. Aplicação da desconsideração da personalidade jurídica no direito brasileiro, p. 171.]

¹³ COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial, v. 2, p. 20.

¹⁴ COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial, v. 2, p. 21.

¹⁵ COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial, v. 2, p. 18.

¹⁶ Art. 1033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer:

I – o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado;

II – o consenso unânime dos sócios;

III – a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado;

IV – a falta de pluralidade dos sócios, não reconstituída no prazo de 180 (cento e oitenta) dias;

V – a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar.

¹⁷ REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial, v. 1, p. 435.

¹⁸ CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário, p. 247.

¹⁹ AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro, p. 17-18.

²⁰ SOUZA, Gelson Amaro. Responsabilidade tributária e legitimidade passiva na execução fiscal, p. 23.

²¹ Conforme ensinamentos de AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro, p. 19-25.

²² BECHO, Renato Lopes. Sujeição passiva e responsabilidade tributária, p. 33.

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²³ MONTEIRO, Washington de Barros, Curso de Direito Civil, v. 1, p. 170.

²⁴ CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário, p. 235-236.

²⁵ CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário, p. 257.

²⁶ AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro, p. 269.

²⁷ MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, p. 91.

²⁸ CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário, p. 243.

²⁹ CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário, p. 252.

³⁰ CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário, p. 257-258.

³¹ ATALIBA, Geraldo. Hipótese de incidência tributária, p. 93.

³² AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro, p. 254.

³³ CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário, p. 324.

³⁴ CASSONE, Vittorio. Direito Tributário – atualizado pela Nova Constituição, p. 166.

³⁵ VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos, v. 2, p. 25.

³⁶ AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro, p. 238.

³⁷ CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário, p. 278.

³⁸ MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário, p. 85.

³⁹ AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro, p. 288.

⁴⁰ SOUZA, Rubens Gomes de. Compêndio de legislação tributária, p. 92.

⁴¹ SOUZA, Rubens Gomes de. Compêndio de legislação tributária, p. 92-93.

⁴² BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro, p. 721.

⁴³AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro, p. 289.

⁴⁴ MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário, p. 97.

⁴⁵ AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro, p. 293.

⁴⁶ Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

⁴⁷ AMARO, Luciano, Direito Tributário Brasileiro, p. 316-317.

⁴⁸ SOUZA, Gelson Amaro de. Responsabilidade tributária e legitimidade passiva na execução fiscal. p. 85.

⁴⁹ SOUZA, Gelson Amaro de. Responsabilidade tributária e legitimidade passiva na execução fiscal. p. 81.

⁵⁰ SOUZA, Gelson Amaro de. Responsabilidade tributária e legitimidade passiva na execução fiscal. p. 89.

⁵¹ BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro, p. 755.

⁵² ROSA JUNIOR, Luiz Emygdio F. da. Manual de Direito Financeiro e Direito Tributário. p. 529.

⁵³ FUNKE, Haroldo. A responsabilidade tributária dos administradores de empresas no Código Tributário Nacional. p. 94.

⁵⁴ SOUZA, Gelson Amaro de. Responsabilidade tributária e legitimidade passiva na execução fiscal. p. 99.

⁵⁵ MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário, p. 110.

⁵⁶www.trf4.gov.br/trf4 acessado em 27/11/2003.

⁵⁷www.stj.gov.br/webstj acessado em 26/11/2003.

⁵⁸ MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário, p. 111.

⁵⁹www.stj.gov.br/webstj acessado em 26/11/2003.

⁶⁰www.stj.gov.br/webstj acessado em 27/11/2003.

⁶¹www.stj.gov.br/webstj acessado em 26/11/2003