O saber criminológico, no Estado Democrático de Direito, orienta-se pela conduta prevencionista, uma vez que seu objetivo máximo é evitar o delito e não a simples punição.

SUMÁRIO: Notas introdutórias. CAPÍTULO I- 1. Conceito da Criminologia. 1.1. Origem do termo criminologia. 1.2. Criminologia e Ciência Interdisciplinar. 1.3. O método criminológico. CAPÍTULO II.2. Objetos da criminologia. 2.1. Infração Penal. 2.1.2. Conceito de Infração Penal. 2.1.3. Conceito de Crime. 2.1.4. Conceito Formal de Crime.. 2.1.5. Conceito Material de Crime.. 2.1.6. Conceito Analítico de Crime.2.1.7. Conceito de crime no PLS nº 236/2012.2.2. Delinquente. 2.3. Vítima. 2.3.1. 1ª  Fase de Ouro ou do Protagonismo da vítima. 2.3.2. 2ª Fase da Neutralização da vítima.. 2.3.3. 3ª Fase do Direito Penal de Terceira Via.. 2.4. Controle Social. 2.4.1. Controle social Informal. 2.4.2. Controle social formal. CAPÍTULO  III-3. Evolução Histórica do pensamento Criminológico no mundo. 3.1. Escola Clássica. 3.2. Escola Positiva. 3.3. Escola Psicanalista. 3.4. Escola estrutural funcionalista. 3.5 Escola da Socialização Defeituosa. 3.6. Escola dos contatos diferenciais ou Associação Diferencial. 3.7. Teoria da Subcultura de Grupos. 3.8. Teoria do Labelling Aprouch, interacionismo simbólico, etiquetamento, rotulação ou reação social.. CAPÍTULO IV-4. Da criminalidade no Brasil. 4.1 Do Amadorismo dos gestores de Segurança Pública em Minas Gerais. 4.2 Da interferência Política na Polícia. 4.3 Da corrosão anatômica da Segurança Pública em Minas Gerais. 4.4. Da explosão da Criminalidade em Minas Gerais. 4.5. Problema conceitual sobre criminalidade e violência. 4.6. Do grupo da criminalidade genocida no Brasil. 4.7. Dos crimes violentos em Minas Gerais. CAPÍTULO  V-5. A vítima do estado e o anonimato. 5.1 As cifras da Criminologia. 5.2. Das cifras negras ou escuras. 5.3. Das cifras cinzas. 5.4. Das cifras amarelas. 5.5. Das cifras douradas. 5.6. Do número real de registros. CAPÍTULO VI- 6. Da Teoria Geral da Pena. 6.1. Conceito de Sanção Penal. 6.2. Modalidades de Sanção Penal. 6.3. Princípios modernos da pena. 6.3.1.Princípio da legalidade. 6.3.2.Principio da personalidade ou intransmissibilidade da pena. 6.3.3.Princípio da Proporcionalidade da pena. 6.3.4.Princípio da inevitabilidade da pena. 6.3.5.Princípio da dignidade da pessoa humana. 6.3.6.Princípio da vedação do "bis in idem". 6.3.7.Princípio da individualização da pena. 6.4.Da finalidade da pena. 6.4.1. Teoria absoluta da Pena. 6.4.2. Teoria Relativa da Pena. 6.4.2.1.Teoria da Prevenção Geral negativa e positiva. 6.4.2.2.Teoria da Prevenção Especial negativa e positiva. 6.5. Teoria Agnóstica da pena. 6.6. Das penas proibidas no Brasil. 6.7. Das penas permitidas no Brasil. 6.8. Da pena de Morte no Brasil. CAPÍTULO VII-.7. As difusões coloridas da INTERPOL e o Crime Organizado. 7. Da adesão do Brasil à INTERPOL. 7. 1. Das difusões da Interpol. 7.2. Da difusão vermelha. 7.3. Da difusão azul. 7.4. Da Difusão amarela. 7.5. Da difusão laranja. 7.6. Da difusão preta. 7.7. Da difusão roxa. 7.8. Da difusão verde. 7.9. Da difusão especial. CAPÍTULO VIII-8. O processo de descarcerização no Brasil. 8.1. Da adesão às Regras de Tóquio. 8.2. Do Livramento condicional. 8.3. Da Suspensão condicional da Pena. 8.4. Da suspensão condicional do Processo. 8.5. Da substituição da pena privativa de liberdade. 8.6. Do Juizado Especial Criminal. 8.7. Das medidas alternativas da prisão. 8.8. Da saída temporária. 8.9. Da remição da pena. 8.10. Da audiência de custódia. 8.11. Da Súmula nº 492 do Superior Tribunal de Justiça. 8.12. Da progressão de regime de cumprimento de pena. 8.13. Da pena restritiva de direitos para traficantes de drogas. 8.14. Da  Anistia,  Graça e indulto. -CAPÍTULO IX-9. Prevenção Criminal no estado democrático de direito. 9.1. Da prevenção primária do estado. 9.2. Da prevenção secundária do estado. 9.3. Da prevenção terciária do estado. 9.4. Da Coordenadoria de Prevenção Criminal em Minas Gerais. 9.4.1  Fica Vivo!;. 9.4.2. Central de Acompanhamento de Penas e Medidas Alternativas (CEAPA);9.4.3. Mediação de Conflitos; 9.4.4. Programa de Inclusão Social de Egressos do Sistema Prisional (PrEsp);.9.4.5. Programa de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (PETP).9.4.6.Tráfico internacional e interno de pessoas: Defeitos da globalização, Campanha da Fraternidade 2014 e a proteção social do Projeto Alerta Minas.9.5. O Projeto CAPACITAR: Multiplicando formadores de opinião em Minas Gerais. 9.5.1. Fundamentos do nome do Projeto. 9.5.2. Objetivos do Projeto. 9.5.3. Público “alvo” do Projeto. 9.5.4. Fases do Projeto. 9.5.4.1. 1ª FASE: O Papel do Educador e da Escola no combate as Drogas. 9.5.4.2. 2ª FASE: Aspectos importantes sobre violência doméstica e familiar. 9.5.4.3. 3ª FASE: Estatuto da Criança e do Adolescente: Avanços e Retrocessos. 9.5.4.4. 4ª FASE: Direitos Humanos. 9.5.4.5. 5ª FASE: Direito e Cidadania. 9.5.4.6. 6ª FASE: Dos Crimes praticados através da Internet. 9.5.5. Do orçamento do projeto. 9.5.6. Arte Gráfica da logomarca do Projeto Capacitar. 9.5.7. Arte Gráfica das camisetas do Projeto Capacitar. 9.5.8. Arte Gráfica do material de Prevenção às drogas.. 9.6. A proibição do porte de armas brancas em Minas Gerais. 9.7. Perspectivas da sociedade moderna num País armado: Monopólio do Estado ou autotutela do cidadão? 9.7.1. Linhas Introdutórias. 9.7.2. Do Conceito de armas de fogo. 9.7.3. Da evolução histórica da Lei das Armas no Brasil. 9.7.4. O Projeto de Lei nº 3.722/12. 9.7.5. Argumentos favoráveis à liberação de armas de fogo.  9.7.5.1. Reduzir a violência por meio do exercício da autodefesa. .9.7.5.2. Direto ao cidadão de se defender da violência. 9.7.5.3. Ninguém pode tirar de um homem o direito de defender a sua família. 9.7.5.4. Empobrecimento da força da sociedade em se defender.. 9.7.5.5. A política desarmamentista não reduz a criminalidade. 9.7.6. Argumentos contrários à liberação de armas de fogo. 9.7.6.1. A Segurança é monopólio do Estado que não pode transferir ao cidadão. 9.7.6.2. Mais armas geram mais crimes, de homicídio, de suicídio. 9.7.6.3. A arma expõe mais a pessoa ao crime. Vale a pena conceder ao cidadão o direito ao porte de arma? 9.7.7. Das conclusões finais.. CAPÍTULO X- 10. Do exame Criminológico. 10.1. Da Individualização da pena. 10.2. Dos regimes de cumprimento da pena. 10.3. Conceito de exame criminológico. . 10.4. Da Comissão Técnica de Classificação. 10.5. Do Regime progressivo de cumprimento da pena. CAPÍTULO XI- 11. A temática do Serial Killer. 11.1. Conceito de Serial Killer. 11.2. Comportamentos da tríade de McDonald. 11.3. Tratamento legal do serial killer na legislação brasileira. 11.4. O PLS nº 140/2010 e o enfrentamento do serial killer.. 11.5. O PLS nº 236/2012 e a reforma do Código Penal. 11.6. O caso do serial killer de Goiânia. CAPÍTULO XII- Temas contemporâneos da Criminologia. 1.  Breves comentários sobre Bullying. 1.2. Conceito de Bullying. 1.3. Modalidades de Bullying. 1.4. Bullying verbal. 1.5. Bullying Físico. 1.6. Bullying Indireto. 1.7. A alienação social. 1.8. Intimidação. 1.9. Cyberbullying .2. Aspectos gerais sobre Pedofilia. 2.1. A pedofilia e a OMS. 2.2. A pedofilia e a atipiciade penal. 2.3. A adequação típica da Pedofilia. 2.4. Decapitação de pedófilo em Ribeirão das Neves/MG. 3. Das modalidades de Assédio na Sociedade moderna. 3.1.  ASSÉDIO SEXUAL. 3.2.  ASSÉDIO MORAL. 3.3.  STALKING, ABUSO E ASSÉDIO VIRTUAL. 3.4.  MOBBING. 3.5.  ASSÉDIO PROCESSUAL. 3.6.  A Lei de Assédio Moral em Minas Gerais. 4. DSD - Depoimento sem dano. 4.1. Síntese e origem do Projeto. 4.2.  Objetivos do projeto. 4.3.  Proteção normativa das vítimas de crimes. 5.  Justiça Restaurativa no Brasil. 5.1.  Origem da Justiça restaurativa. 5.2.  O Juizado Especial no Brasil. 5.3.  A lei de Arbitragem no Brasil. 5.4.  A mediação de conflitos no Brasil. 5.5.  A Resolução do Conselho Nacional de Justiça. 5.6. Princípios básicos de Justiça Restaurativa da ONU. . Das conclusões finais. Referências bibliográficas. Agradecimentos

PREFÁCIO

É com muita alegria que tenho a honra de apresentar mais um livro de autoria do meu querido amigo e professor Jeferson Botelho, um pesquisador incansável dos temas ligados à criminalidade.

Acredito que os longos anos em que permaneceu à frente das atividades policiais, seja inicialmente como integrante da Polícia Militar de Minas Gerais e, posteriormente, como Delegado de Polícia Civil no mesmo Estado, conjugado com sua experiência acadêmica como professor de diversas faculdades de direito, fez com que o autor investisse grande parte do seu tempo procurando descobrir as raízes desse mal que aflige, cada vez mais, a nossa sociedade.

O autor, em sua obra, fez uma incursão precisa sobre diversos temas, partindo do conceito de criminologia, analisando seus objetos, fazendo uma evolução histórica do pensamento criminológico no mundo, analisando a criminalidade no Brasil, enfim, discutindo problemas atuais que afligem a sociedade do século XXI, propondo, ao final, as necessárias soluções.

O título do livro – A Função da Criminologia Moderna no Conceito Prevencionista -  traduz, por si só, sua finalidade, ou seja, a missão da criminologia no  sentido de prevenir a prática de futuras infrações penais, seja no sentido da prevenção geral, ou mesmo no que diz respeito à prevenção especial, que foram abandonadas, ultimamente, principalmente por conta dos ideais neoretribucionistas, que só se preocupam com as funções de reprovação inerentes às sanções penais.

Jeferson Botelho, com autoridade e a didática que lhe são peculiares, nos brinda, portanto, com mais essa obra, fruto de um pensamento moderno e garantista, equilibrado e bem fundamentado, que só enriquece aqueles que militam na área penal, e que necessitam de um porto seguro em suas fundamentações.

Ficam aqui registrados meus agradecimentos por ter, de antemão, conhecido esse trabalho de fôlego, levado a efeito por uma das maiores e mais respeitadas autoridades na área jurídica que, certamente, ocupará lugar de destaque em nossas prateleiras, sendo, a partir de agora, considerada uma obra de consulta obrigatória para todos os profissionais do direito, sejam eles estudantes universitários ou mesmo profissionais ligados à área penal (juízes de direito, promotores de justiça, defensores públicos, advogados, delegados de polícia etc.), passando por aqueles que pretendem prestar concursos públicos.

Que as lições contidas nesse livro espetacular, trazidas ao conhecimento público, sejam aplicadas no nosso dia a dia, permitindo que tenhamos uma Justiça Penal mais equilibrada e humanizada.

Rogério Greco - Procurador de Justiça do MPMG -Doutor e mestre em Direito - Professor de Direito Penal


Notas introdutórias

Vivemos atualmente um caos no Brasil. Uma corrupção incrustada e uma desesperança aflorada e contagiante.

Delinquentes implantando terror nas cidades grandes e nos municípios de pequeno porte,  atingindo, inclusive, a zona rural, antes calma e por onde poderia acreditar que a paz caminhava nos bosques verdes da esperança, entre espigões e colinas, naquele traçado de montanhas e planícies.

As grandes organizações criminosas do comércio de drogas parecem não ser incomodadas pelo estado destituído, que fragilizado, vê suas funções substituídas pelo "estado paralelo", que fornece medicamentos, cestas básicas, uma espécie de adoção social, com suas políticas imediatas, dotadas de relativa eficiência e rapidez, próprias do crime organizado, enquanto o poder ortodoxo se contempla a assistir passivamente o crescimento ordenado das facções criminosas.

Por outro lado, executivos e agentes públicos agindo concertadamente em prol de interesses pessoais, abjetos, feito epidemia, inundando os corredores da Administração Pública com a marca da incompetência e da tolerância.

Nada funciona do jeito que deveria funcionar. Na Segurança Pública, um nefasto quadro que atormenta a todos os cidadãos de bem, que são obrigados a se trancarem em suas casas, vivendo na qualidade de refém dos criminosos.

Tem muita gente vivendo do crime no Brasil, a ponto do saudoso jurista Vinícius Bitencourt afirmar em sua obra O Criminalista, página 65, que:

"em todos os países, milhões de pessoas vivem do crime; praticando-o, defendendo-o, evitando-o, perseguindo-o, ou julgando-o. Todas as casas têm fechaduras. Os bancos não existiriam se o crime não existisse. Assim, os exércitos, as políticas, as fábricas de cofres, de armamentos, e tudo mais que você idealizar com que se vulnere ou proteja os direitos do cidadão. Quem olha com desprezo para o crime, não tem consciência da vida"                               

Mas tem muita gente sofrendo as consequências deletérias do crime, das ações desalmadas de criminosos, diante de um arremedo de estado, portanto, uma fantasia de poder, sempre ausente e incompetente.

Diante de um quadro caótico, fica claro que a prevenção criminal não funciona bem, considerando os números de eventos criminosos que são registrados, afora a existência de subnotificação, mormente quando a vítima não recebe o tratamento respeitoso que deveria receber das agências de controle estatal e da própria sociedade que às vezes fomenta até o anonimato, ocorrendo aquilo que chamamos de cifra negra, aquele número expressivo de ocorrências que geralmente não são registradas na Polícia.

Uma sociedade que registra, diariamente, perto de 160 homicídios, que possui uma tímida taxa de resolução dos casos em torno dos 8% não pode se sentir segura em razão desses números.

Nos Estados Unidos, o índice de solução dos homicídios é de 65%. E no Reino Unido, 90%. No Brasil, estimativas, inclusive da Associação Brasileira de Criminalística, indicam que de 5% a 8% dos assassinos são punidos.

De cada cem registros de homicídio, mais de 90 nunca foram e nem serão descobertos.

Um processo de julgamento dos crimes dolosos contra a vida no Brasil demorando quase 25 anos não pode dizer que funciona bem, mesmo diante de uma garantia fundamental que manda resolver em tempo razoável, art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República de 1988.

A vida é bem jurídico por excelência. Trata-se de um direito irrenunciável, inalienável, universal, assegurado com primazia pelo Estado. Não há necessidade de leis para que a vida seja protegida na sua plenitude.

Não há necessidade de normas anunciando o valor da vida para a humanidade. Positivar a proteção talvez seja uma lembrança, segundo a qual, a vida é um belo paraíso que deve ser apreciado a todo o instante.

Um dos mais importantes direitos derivados da expressão do direito de personalidade, sendo anunciada sua proteção desde o preâmbulo constitucional até o texto anunciante dos direitos fundamentais.

Desde a sua concepção, a vida deve ser resguardada, protegendo, assim, em várias concepções, as quais devem entender como direito de nascer, de se manter vivo e ter assegurado uma convivência digna e respeitosa.

Percebe-se, claramente, que vida recebe proteção desde a legislação civil até a tutela do Direito Penal, sendo considerado crime de homicídio a sua supressão, uma das mais graves ofensas ao direito do ser humano, cuja lesão acarreta pena de até 30 anos de prisão.

Neste contexto, deve o Estado proteger a vida como bem supremo e irradiador dos demais bens. E quando os recursos destinados à sua proteção são suprimidos ou desviados arbitrariamente, a proteção à vida fica mais deficiente, equiparando-se a conduta do responsável a um genocida social.

Assim, os valores agregados à vida, como alimentos para a sua subsistência, medicamentos para a sua continuidade, lazer para o seu fortalecimento e segurança para a sua manutenção, ficam enfraquecidos diante da malversação dos recursos públicos, sendo fulminados de forma inapelável a esperança e lealdade do povo brasileiro quando se recolhem os seus tributos destinados ao fomento às riquezas mais preciosas do ser humano, a exemplo de uma salutar qualidade de vida.

A vida ganha contornos de imprescindibilidade por ser o bem mais importante do ser humano. Desviar recursos destinados à valorização da vida é o mesmo que impor à sociedade uma pena de morte lenta, paulatina, privando o ser humano de usufruir-se das maravilhas e encantos do mundo e das singelas qualidades do bem estar social.

Mas a proteção aqui tem sido deficiente. Vivemos uma indubitável guerra civil. Os dados mostram que morrem assassinadas anualmente no Brasil perto de 60 mil pessoas. Os recursos que deveriam ser destinados na sua proteção são contingenciados por desenfreadas ações corruptas do atual governo.

O sistema prisional conta com quase 700 mil presos, todos cumprindo penas em amontoados humanos, onerando, sobremaneira, os cofres públicos com alimentação, remédios, segurança e transporte, além de ter que conviver com fugas, rebeliões e negação de direitos humanos no cumprimento de penas.

A odiosa invenção das audiências de custódias, criadas inicialmente em São Paulo em 24 fevereiro de 2015, apoiadas pelo CNJ, introduzidas não com a finalidade de garantir a entrevista pessoal do preso com o juiz de direito, conforme previsto no Pacto de San José da Costa Rica, de 1969, e ratificado pelo Brasil por meio do decreto nº 678/92, mas como instrumento de esvaziamento do sistema prisional, diante de uma fraqueza concreta e absurda do Estado.

A criminalidade infanto-juvenil cada vez mais ameaçando os direitos da sociedade, com registros de atos infracionais violentos e cruéis, a exemplo de Minas Gerais que registra 248 conduções diárias de adolescentes em conflito com a lei para as unidades policiais, totalizando número exorbitante de 90.520 conduções anualmente.

Importante registrar que Minas Gerais possui hoje algo em torno de 1.860 adolescentes internados, o que se conclui que vivemos uma indubitável epidemia nesse assunto, levando a afirmação do sentimento de impunidade que reina hoje no meio infanto-juvenil, e a consequente constatação de falta de políticas públicas neste setor, portanto, falência múltipla, mesmo diante de normas imperativas de destinação com absoluta prioridade de recursos para implementação de ações afirmativas conforme define a Lei nº 8.069/90.

É verdadeiro afirmar que Minas Gerais, atualmente, não pode servir de exemplo de nada para o Brasil, em especial quando se tratar de políticas de Segurança Pública, em virtude da clara distorção do tratamento dado às forças de Segurança Pública, resultando dentre outras aberrações, o alto índice de criminalidade, superlotação carcerária, amadorismo na gestão pública, com adoção de opções eminentemente políticas, a base dos amigos dos amigos, em detrimento do tecnicismo, além de outras variáveis censuráveis, nojentas e imundas.

Neste contexto sombrio, despertou-se em mim uma inevitável vontade de escrever uma obra que abordasse com objetividade os aspectos gerais sobre a instigante disciplina Criminologia, que expressasse um misto de experiência, vivência, bem próximo da escola do autor participante, e conhecimentos teóricos, sobretudo, com ênfase em estudos atinentes à contribuição na política de prevenção ao crime, uma inevitável abordagem nos objetos da criminologia, crime, delinquente, vítima e controle social, estudos sobre a evolução das escolas criminológicas no mundo, breves comentários sobre Bullying, aspectos gerais sobre Pedofilia, a teoria geral da pena, modalidades de assédio no Brasil, a lei de assédio moral em Minas Gerais, a questão da Justiça Restaurativa no Brasil, a vítima do estado e o anonimato, as cifras existentes da Criminologia, as difusões coloridas da Organização Internacional de Polícia Criminal - INTERPOL, o DSD - Depoimento sem Dano, a temática do Serial Killer, os aspectos gerais sobre o exame Criminológico, a prevenção Criminal no estado democrático de direito e o  processo de descarcerização no Brasil.

Não se pretende, evidentemente, esgotar um tema de saber interdisciplinar profundo, mas oferecer algumas linhas de informações para reflexão geral, objetivando agregar valores e conhecimentos concretos, quem sabe, com propósitos bem definidos de  auxiliar as autoridades constituídas deste País a meditar sobre o tema e achar saídas viáveis para melhorar a qualidade de vida da sociedade.

Por fim, é fácil encontrar argumentos para justificar o crime no Brasil.

Primeiro, o descaso do governo com a educação no Brasil, que deveria receber prioridade absoluta, no preparo do homem para o desenvolvimento de habilidades tendentes ao exercício da cidadania, qualificação para o trabalho e desenvolvimento humano, conforme anunciado no art. 205 da Constituição da República.

E depois da falência educacional fica fácil achar um motivo. Basta proceder a junção das características marcantes de cada escola criminológica, e em seguida adicionar uma boa dose de fraqueza do poder punitivo estatal, exangue na sua essência e corruptível axiológico na sua natureza. 

É preciso resolver a questão dos avanços criminológicos pela Criminologia na sua concepção prevencionista por criação de políticas públicas decorrentes da prevenção primária do estado, que busque a dramaticidade do direito penal, que segundo ensinava Roberto Lyra, "é o primeiro amor dos grandes estudantes, fascinados pelo conteúdo humano, pela palpitação social, pela intensidade dos dramas, pela glória das legendas. O Direito Penal fornece a emulsão vivificante ao berçário das vocações jurídicas".


Autor

  • Jeferson Botelho Pereira

    Jeferson Botelho Pereira é Delegado Geral de Polícia Civil em Minas Gerais, aposentado. Ex-Superintendente de Investigações e Polícia Judiciária de Minas Gerais, no período de 19 de setembro de 2011 a 10 de fevereiro de 2015. Ex-Chefe do 2º Departamento de Polícia Civil de Minas Gerais, Ex-Delegado Regional de Governador Valadares, Ex-Delegado da Divisão de Tóxicos e Entorpecentes e Repressão a Homicídios em Teófilo Otoni/MG, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Teoria Geral do Processo, Instituições de Direito Público e Privado, Legislação Especial, Direito Penal Avançado, Professor da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, Professor do Curso de Pós-Graduação de Direito Penal e Processo Penal da Faculdade Estácio de Sá, Pós-Graduado em Direito Penal e Processo Penal pela FADIVALE em Governador Valadares/MG, Prof. do Curso de Pós-Graduação em Ciências Criminais e Segurança Pública, Faculdades Unificadas Doctum, Campus Teófilo Otoni, Professor do curso de Pós-Graduação da FADIVALE/MG, Professor da Universidade Presidente Antônio Carlos - UNIPAC-Teófilo Otoni. Especialização em Combate à corrupção, crime organizado e Antiterrorismo pela Vniversidad DSalamanca, Espanha, 40ª curso de Especialização em Direito. Participação no 1º Estado Social, neoliberalismo e desenvolvimento social e econômico, Vniversidad DSalamanca, 19/01/2017, Espanha, 2017. Participação no 2º Taller Desenvolvimento social numa sociedade de Risco e as novas Ameaças aos Direitos Fundamentais, 24/01/2017, Vniversidad DSalamanca, Espanha, 2017. Participação no 3º Taller A solução de conflitos no âmbito do Direito Privado, 26/01/2017, Vniversidad DSalamanca, Espanha, 2017. Jornada Internacional Comjib-VSAL EL espaço jurídico ibero-americano: Oportunidades e Desafios Compartidos. Participação no Seminário A relação entre União Europeia e América Latina, em 23 de janeiro de 2017. Apresentação em Taller Avanco Social numa Sociedade de Risco e a proteção dos direitos fundamentais, celebrado em 24 de janeiro de 2017. Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad Del Museo Social Argentino, Buenos Aires – Argentina, autor do Livro Tráfico e Uso Ilícitos de Drogas: Atividade sindical complexa e ameaça transnacional, Editora JHMIZUNO, Participação no Livro: Lei nº 12.403/2011 na Prática - Alterações da Novel legislação e os Delegados de Polícia, Participação no Livro Comentários ao Projeto do Novo Código Penal PLS nº 236/2012, Editora Impetus, Participação no Livro Atividade Policial, 6ª Edição, Autor Rogério Greco, Coautor do Livro Manual de Processo Penal, 2015, 1ª Edição Editora D´Plácido, Autor do Livro Elementos do Direito Penal, 1ª edição, Editora D´Plácido, Belo Horizonte, 2016, articulista em Revistas Jurídicas, Professor em Cursos preparatórios para Concurso Público, palestrante em Seminários e Congressos. É advogado criminalista em Minas Gerais. OAB/MG nº 173.111. Condecorações: Medalha da Inconfidência Mineira em Ouro Preto em 2013, Conferida pelo Governo do Estado, Medalha de Mérito Legislativo da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, 2013, Medalha Santos Drumont, Conferida pelo Governo do Estado de Minas Gerais, em 2013, Medalha Circuito das Águas, em 2014, Conferida Conselho da Medalha de São Lourenço/MG. Medalha Garimpeiro do ano de 2013, em Teófilo Otoni, Medalha Sesquicentenária em Teófilo Otoni. Medalha Imperador Dom Pedro II, do Corpo de Bombeiros, 29/08/2014, Medalha Gilberto Porto, Grau Ouro, pela Academia de Polícia Civil em Belo Horizonte - 2015, Medalha do Mérito Estudantil da UETO - União Estudantil de Teófilo Otoni, junho/2016, Título de Cidadão Honorário de Governador Valadares/MG, em 2012, Contagem/MG em 2013 e Belo Horizonte/MG, em 2013.

    Autor do livro <em>Tráfico e Uso Ilícitos de Drogas: atividade sindical complexa e ameaça transnacional</em> (JH Mizuno). Participação nos livros: "Lei 12.403/2011 na Prática - Alterações da Novel legislação e os Delegados de Polícia", "Comentários ao Projeto do Novo Código Penal PLS 236/2012", e "Atividade Policial" (coord. Prof. Rogério Greco), da Impetus. Articulista em Revistas Jurídicas.

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Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

PEREIRA, Jeferson Botelho. A função da criminologia moderna no conceito prevencionista . Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 22, n. 4980, 18 fev. 2017. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/55800>. Acesso em: 18 set. 2018.

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