CAPÍTULO  V- 5. A vítima do estado e o anonimato

Ao estudo introdutório da moderna criminologia, costuma ensinar que o seu objeto é formado por quatro pilares, a saber: crime, autor, vítima e controle social. Especificamente, em relação à vítima, é inquestionável o valor do seu estudo para a Ciência total do Direito Penal, passando a vítima por três fases distintas na história da civilização.

No início, a vítima ocupava função de destaque quando da fase de composição dos conflitos. A vítima era muito respeitada, sendo sido essa época chamada de fase de ouro.

Quando da assunção pelo Estado no monopólio da prestação punitiva, houve uma diminuição da importância da vítima na composição dos conflitos.

E finalmente, depois de 1950, houve uma retomada da valorização da vítima por parte do Estado.

Na segunda metade do século XX, criou-se uma nova ciência chamada de vitimologia.

A ação do sistema repressiva traz para a vítima danos físicos, psíquicos, sociais e econômicos.

Há quem afirme que a reação formal ao fato traz mais danos à vítima que propriamente ao episódio registrado anteriormente, o que a doutrina chama de vitimização primária.

 A vitimização secundária é o sofrimento adicional que a dinâmica da justiça criminal provoca à vítima, em face de suas mazelas de praxe.

Fala-se ainda em vitimização terciária, que vem da falta de amparo dos órgãos públicos e da ausência de receptividade social em relação à vítima.

"A vitimização terciária vem da falta de amparo dos órgãos públicos ( além das instâncias de controle) e da ausência de receptividade  social em relação á vítima. Especialmente diante de certos delitos considerados estigmatizadores, que deixam sequelas graves, a vítima experimenta o abandono  não só por parte do Estado, mas, muitas vezes, também por parte do seu próprio grupo social. Esta terceira etapa da vitimização, que se distingue da vitimização secundária, merece um estudo específico, pois só a partir de seu dimensionamento e compreensão poderão surgir alternativas". OLIVEIRA, Ana Sofia Schmidt de. A vítima e o Direito Penal. São Paulo: RT 1999. Pág. 114..

5.1 As cifras da Criminologia

Assim, diante da inoperância do estado, a vítima deixa de acioná-lo, justamente porque o acionamento formal acaba por transformá-la novamente numa vítima, aquilo que chamamos de revitimização.

5.2. Das cifras negras ou escuras

A vítima não recebe o tratamento respeitoso que deveria receber das agências de controle estatal e da própria sociedade que às vezes fomenta até o anonimato, ocorrendo aquilo que chamamos de cifra negra( zonas escuras, "dark number" ou "ciffre noir", aquele número expressivo de ocorrências que geralmente não são registradas na Polícia.

Na capital mineira, exemplo de descaso social, às vezes resiste-se de registrar até roubo de veículos automotores, justamente porque a Polícia não resolve a situação, e no máximo, registra o REDS - Registro de Evento de Defesa  Social, antigo BO, com a única finalidade de gastar papel do estado, já que uma vez registrado o boletim, a vítima geralmente não é intimada para prestar declarações.

5.3. Das cifras cinzas

Nas ocorrências, cujo impulso depende da manifestação de vontade da vítima, por exemplo, lesão corporal de natureza leve, art. 129, caput, do CP, que depende da representação, se a vitima não comparece num prazo de 06 meses, art. 38 do CPP, a contar do dia que vier a saber quem é o autor do crime, ocorre a chamada decadência pela desídia ou ausência de interesse da vítima, o que em criminologia é chamado de cifra cinza.

5.4. Das cifras amarelas

Quando o crime é praticado pelo Estado contra a sociedade, por exemplo, no crime de abuso de autoridade, Lei nº 4898/65, se a vítima não toma as providências por receio de futuras represálias, em criminologia, esse fato é chamado de cifra amarela.

5.5. Das cifras douradas

São os dados oficiais divulgados pelo estado. Há quem afirme que o estudo das cifras negras ou cifras ocultas se deu por intermédio do sociólogo Edwin Sutherland, no final dos anos 30, para explicar os crimes de colarinho branco, White collar crimes, e nesse estudo teria sido ele o precursor das chamadas cifras douradas, para explicar que nessa categoria entram tão somente os delitos da estatística oficial do estado.

Existem também os fatos que são computados nas cifras douradas, mas por razões de falta de estrutura do Estado, acabam por operar as prescrições legais, sejam nas Unidades de Polícia ou no Poder Judiciário. 

5.6. Do número real de registros

Percebe-se, assim, que os números reais de registros - NRR, seriam as cifras douradas + cifras negras ou ocultas + cifras cinzas + cifras amarelas.

Chegaríamos a seguinte equação:

Cd+cn+cc+ca= Nrr

Por fim, é imperioso afirmar que as estatísticas que são divulgadas oficialmente pelo Estado, nem de longe retrata a realidade concreta daquilo que efetivamente ocorre no meio social, certamente, não porque a vítima não acredita na prestação e resposta do Estado nas suas vitais necessidades.

O que mais se assusta é saber que nessas cifras ocultas estão crimes violentos e até hediondos como roubos e estupros, não levados ao conhecimento oficial justamente por não acreditarem no sistema de repressão criminal.


CAPÍTULO VI-6. Da Teoria Geral da Pena

A Teoria da Pena é um assunto de suma importância para a persecução penal, já que estuda o momento mais drástico para o cidadão que tenha praticado um crime e em razão das provas produzidas no processo penal, deve sofrer as nefastas consequências de um comportamento desajustado e que necessita dos ajustes legais para que o condenado possa retornar ao convívio social.   

6.1. Conceito de Sanção Penal

Sanção é uma admoestação ou punição mais severa a quem tenha cometido um deslize social.

Quando adjetivado com a palavra pena, ganha contornos jurídicos e logo pode ser destacado como sendo uma resposta do estado no exercício do seu poder punitivo a quem tenha praticado uma conduta proibida.

6.2. Modalidades de Sanção Penal

Podemos afirmar que sanção é gênero, de que são espécies a pena, a medida de segurança, a medida socioeduvativa e a medida de proteção, de acordo com certas circunstâncias legais de ordem objetiva e subjetiva.

Assim, são modalidades de sanção penal:

I - Pena:

Segundo ensina com autoridade o prof. Rogério Sanches, "é espécie de sanção penal, isto é, resposta estatal ao infrator de norma incriminadora ( crime ou contravenção), consistente na privação ou restrição de determinados bens jurídicos do agente".

Noutras palavras, é a resposta do estado, no exercício de sua atividade punitiva, a quem tenha praticado uma conduta criminosa. O fundamento da aplicação da pena é a sua culpabilidade.

As espécies de pena são estudadas a partir do artigo 32 do Código Penal Brasileiro.

II - Medida de segurança:

É uma espécie de sanção penal imposta pelo Estado aos inimputáveis ou aos semi-imputáveis, na forma do artigo 26 do Código Penal e também conforme dicção do artigo 45 e 46 da Lei Sobre Drogas.

Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.      

Redução de pena

Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento

Art. 45.  É isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Parágrafo único.  Quando absolver o agente, reconhecendo, por força pericial, que este apresentava, à época do fato previsto neste artigo, as condições referidas no caput deste artigo, poderá determinar o juiz, na sentença, o seu encaminhamento para tratamento médico adequado.

Art. 46.  As penas podem ser reduzidas de um terço a dois terços se, por força das circunstâncias previstas no art. 45 desta Lei, o agente não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

As medidas de segurança são descritas a partir do artigo 96 do Código Penal Brasileiro, podendo ser medida de segurança detentiva ou restritiva, conforme seja necessário a internação em hospital psiquiátrico ou de custódia, ou ainda tão somente submetido a tratamento ambulatorial.

A medida de segurança se baseia na periculosidade e tem caráter essencialmente preventivo, exigindo-se como pressupostos de sua aplicação, a prática de um fato descrito como crime, a periculosidade do sujeito e ausência de imputabilidade plena.

III - Medida Socioeducativa:

Aqui é a resposta do Estado ao adolescente em conflito com a lei, tendo, portanto, praticado um ato infracional semelhante à conduta criminosa ou contravencional.

As medidas socioeducativas são previstas no artigo 112 da Lei nº 8.069/90, que define o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Pode constituir-se numa advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade, internação em estabelecimento educacional ou qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI, do ECA.

IV - Medida de proteção:

Já as medidas de proteção são aquelas aplicadas à criança que tenha praticado um fato definido como crime ou contravenção, e consiste no encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade, orientação, apoio e acompanhamento temporários, matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental, inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente, requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial, inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos, acolhimento institucional, inclusão em programa de acolhimento familiar ou colocação em família substituta.  

As crianças não podem, sequer, ser conduzidas a uma delegacia de polícia. Em caso de prática de fatos definidos como crimes ou contravenções, são levadas diretamente ao Conselho Tutelar ou à Promotoria da Infância e Juventude.

6.3. Princípios modernos da pena

Praticada a infração penal, nasce para o Estado-Juiz o dever/poder de exercer sua atividade punitiva a quem tenha cometido o delito, aplicando-se-lhe a devida sanção penal prevista no preceito secundário do tipo penal.

Entrementes, essa tarefa de aplicar a pena não significa carta branca ou sinal verde para que o Juiz de Direito possa aplicar a pena, quantitativa ou qualitativa, que bem entender.

É preciso que no exercício de sua difícil função de persecução criminal, o Estado-Juiz observe imperiosamente os princípios expressos ou implícitos na Constituição Federal de 1988, além de rigorosa observância nos Tratados e Convenções, os quais o Brasil assumiu compromisso inarredável de segui-los. 

6.3.1.Princípio da legalidade

O princípio da legalidade integra vários documentos internacionais de defesa dos direitos humanos. Discute-se a origem do princípio da legalidade. Há quem afirme que deriva da Magna Carta de João Sem Terra, de 1215, em seu artigo 39, in verbis:

"Nenhum homem livre será preso, aprisionado ou privado de uma propriedade, ou tornado fora-da-lei, ou exilado, ou de maneira alguma destruído, nem agiremos contra ele ou mandaremos alguém contra ele, a não ser por julgamento legal dos seus pares, ou pela lei da terra."

Significa que o rei devia julgar os indivíduos conforme a lei, seguindo o devido processo legal, e não segundo a sua vontade, até então absoluta.

O artigo 40 ainda do mesmo comando normativo dispõe:

"A ninguém venderemos, a ninguém recusaremos ou atrasaremos, direito ou justiça."

No Brasil, o princípio tem previsão da Constituição da República de 1988, em especial no artigo 5º, II e XXXIX, além do enunciado no artigo 1º do Código penal Brasileiro.

Art. 5º - II CF/88  - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

Código Penal Brasileiro. Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

6.3.2.Principio da personalidade ou intransmissibilidade da pena

O princípio da personalidade prevê que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, com relevo constitucional, art. 5º, XLV, da CR/88, assim dispondo:

CF/88: XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido

A Convenção Americana dos Direitos Humanos, em seu artigo 5º também anuncia proteção ao direito à integridade física, e no item 3, consigna que a pena não pode passar da pessoa do delinquente.

6.3.3.Princípio da Proporcionalidade da pena

Foi durante o iluminismo, marcada pela obra de Cesare de Beccaria que se despertou maior atenção para a proporcionalidade na reposta estatal.

"Entre as penalidades e no modo de aplicá-las proporcionalmente aos delitos, é necessário, portanto, escolher  os meios que devem provocar no espírito público a impressão mais mas eficaz e mais durável e, igualmente, menos cruel no corpo do culpado"

O agir estatal deve ser proporcional, proporcionalidade esta em que há de ser obervada entre os meios a serem empregados e os fins a serem alcançados.

Como desdobramentos do princípio da proporcionalidade, existem dois grandes subprincípios, quais sejam, a proibição do excesso, tendo por fim colimado evitar a hipertrofia da punição, que repugna a proibição do excesso e o comando segundo o qual se exige proteção suficiente, matéria ligada ao imperativo de tutela, uma forma de proibição da proteção deficiente.

O principio da proporcionalidade comporta dois momentos distintos:

I - Plano abstrato: exige-se do legislador que harmonia e razoabilidade na formatação dos tipos penais, com perfeita correspondência da conduta criminosa anunciada e a respectiva sanção penal.

II - Plano concreto: Na aplicação da pena, deve o juiz de direito elaborar a sentença de acordo com a boa técnica determinada pelo artigo 68 do Código Penal Brasileiro, que impõe a adoção do sistema trifásico de Nelson Hungria, aplicando-se uma sanção penal justa, necessária e eficiente, e capaz de reprovar e prevenir o crime.

6.3.4.Princípio da inevitabilidade da pena

O princípio da inevitabilidade da pena, também conhecido por princípio da inderrogabilidade da pena significa que uma vez presentes os pressupostos do crime, deve o Juiz de Direito aplicar a pena.

Deve conviver com a necessidade concreta - art. 59 do CP. Alguns casos, entretanto, deve o juiz não aplicar a pena, por imperativo de ordem concreta, a exemplo dos casos mencionados pelo prof. Rogério Sanches, em especial, nos casos envolvendo os princípios da bagatela própria e da bagatela imprópria.

O princípio da bagatela própria se aplica aos fatos que já nascem para insignificantes para o Direito Penal.

Imaginamos um caso concreto em que um vigilante de uma rede de um supermercados em Teófilo Otoni, Minas Gerais, acionou a Polícia pelo fato de uma cliente ter subtraído e chupado uma uva do cacho.

O vigilante abordou o mal-educado, e a Viatura Policial compareceu ao local, o suposto autor do crime do furto foi levado à Delegacia de Polícia Civil, e a confusão está pronta.

O acionamento de todo aparato estatal, Polícia, Ministério Pública, Poder Judiciário, Defensoria Pública, serventuários da justiça para resolver a problema da obra é proporcional?

Sabe-se que o direito penal se preocupa com a proteção dos bens mais importantes da sociedade. Será que neste caso concreto da uva, o problema se resolveria pelo sistema de justiça criminal ou uma boa dose de educação fosse a dose perfeita para solucionar este problema de berço?

Por sua vez, o princípio da bagatela imprópria tem aplicação quando, muito embora relevante a infração penal cometida, a pena diante do caso concreto, não é necessária a sua aplicação pelo juiz.

A doutrina mais autorizada cita o caso de homicídio culposo, cujas consequências da infração atingem tão gravemente o autor que a pena se torna tolamente desnecessária.

Um caso concreto serve para ilustrar o caso. Um homem sério e muito trabalhador puxava tambores de leite num caminhão na zona norte de Teófilo Otoni, no Vale do Mucuri, em Minas Gerais.

Certo dia, levou-se muito cedo e foi arrumar o veículo para mais um dia de trabalho, ligou o carro, verificou tudo e deu partida no veículo para mais um dia ganhar o pão de cada dia daquela bela e honrada família.

Quando saiu com o veículo o seu condutor não percebeu que seu filho muito novo, também havia se levantado muito cedo para se despedir do pai, e ficou debaixo do pneu do veículo.

O pai sem perceber esse fato, saiu com o veículo e passou por cima do próprio filho, matando-o ali mesmo.

Desespero, lágrimas e uma pena eterna para a família. Não precisa de outra pena, pois uma pena de caráter perpétuo havia sido imposta àquela bela família. Aqui aplica-se o perdão judicial do artigo 121, § 5º, do Código Penal Brasileiro.

6.3.5. Princípio da dignidade da pessoa humana

O princípio da dignidade da pessoa humana informa que a pessoa deva ser o centro das atenções em qualquer lugar do mundo, dotada de garantias mínimas para sobrevivência digna.

A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, proclamada pela Organização das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948, consigna em seu artigo 1º o seguinte:

“Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos”, logo concluímos que, segundo esse documento, os titulares dos direitos fundamentais são “todos os homens”.

Bom seria se não houvessem leis para proteger as pessoas. Gostar de pessoas, amar uns aos outros, gostar de gente, respeitar o ser humano deve ser uma obrigação natural, sem necessidade de positivar princípios.

Mas com a sociedade é egoísta e intolerante, foi preciso criar normas jurídicas para proteger as pessoas a  partir daquilo que chamados de direitos de personalidade.

A Constituição da República logo no artigo 1º anuncia proteção à dignidade da pessoa humana, a saber:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

III - a dignidade da pessoa humana.

O comando normativo constitucional, em seu artigo, 5º, inciso III, preceitua que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

A ninguém pode ser imposta pena ofensiva à dignidade da pessoa humana, vedando-se reprimenda indigna, cruel, desumana ou degradante. Este mandamento guia o estado na criação, aplicação e execução das leis penais.

Coincidentemente, a Convenção Americana dos Direitos Humanos, no artigo 5º, itens 1 e 2, descreve o direito à integridade pessoal, assim, positivado:

1. Toda pessoa tem direito a que se respeite sua integridade física, psíquica e moral.

2. Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada de liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano.

O excelso e prestigiado Juiz de Direito e professor Ingo Wolfgang Sarlet, analiticamente, define a dignidade da pessoa humana como:

“a qualidade intrínseca e distintiva de cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e promover sua participação ativa e corresponsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão com os demais seres humanos.” Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988. 2001, p. 60).

6.3.6.Princípio da vedação do "bis in idem"

O princípio da vedação do "bis in idem" não está previsto expressamente na Constituição, mas sim no art. 20 do Estatuto de Roma, Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002 que criou o TPI - Tribunal Penal Internacional.

Artigo 20 - Ne bis in idem

1. Salvo disposição contrária do presente Estatuto, nenhuma pessoa poderá ser julgada pelo Tribunal por atos constitutivos de crimes pelos quais este já a tenha condenado ou absolvido.

2. Nenhuma pessoa poderá ser julgada por outro tribunal por um crime mencionado no artigo 5°, relativamente ao qual já tenha sido condenada ou absolvida pelo Tribunal.

Pode ser desmembrado em três sentidos:

I - Processual: Ninguém pode ser processo suas vezes pelo mesmo delito.

II - Material: Ninguém pode ser condenado pela segunda vez em razão do mesmo fato.

III - Execucional: Ninguém pode ser executado duas vezes por condenações relacionados ao mesmo fato.

6.3.7.Princípio da individualização da pena

O princípio da individualização da pena é previsto do artigo 5º, XLVI, da Constituição da República de 1988, segundo o qual a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

a) privação ou restrição da liberdade;

b) perda de bens;

c) multa;

d) prestação social alternativa;

e) suspensão ou interdição de direitos

A individualização da pena comporta três momentos distintos:

I - Na definição pelo legislador, do crime e sua pena. Neste caso, no momento da elaboração e construção da lei penal.

II - Na imposição da pena pelo juiz. Aqui no momento de fazer a dosagem da pena, com rigorosa observância dos critérios adotados a partir do art. 68 do Código Penal Brasileiro.

III - Na fase de execução. Este momento se destina aos direitos dos estabelecimentos penais, quando da separação dos condenados de acordo com a sua personalidade verificada pela Comissão Técnica de Classificação, prevista no artigo 5º e SS da lei nº 7.210/84.

Art. 5º Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal.

Art. 6o A classificação será feita por Comissão Técnica de Classificação que elaborará o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório.

6.4.Da finalidade da pena

Vários são os debates que a questão ligada a finalidade da pena tem suscitado. São inúmeros os enfoques de acordo com posições filosóficas, históricas, morais, religiosas, sociológicas, políticas ou institucionais.

6.4.1. Teoria absoluta da Pena

A teoria absoluta da pena advoga a tese clara da retribuição. Ao mal do crime o mal da pena. Visa estabelecer uma punição a quem causou um mal para a sociedade. 

6.4.2. Teoria Relativa da Pena

A teoria relativa tem cunho preventivo. Visa evitar a reprodução de novos crimes, usando-se de vários fundamentos. Num dado momento, intima-se toda sociedade. Às vezes produz na consciência coletiva a vontade livre e espontânea de cumprir as normas sociais.

Por vezes, neutraliza o condenado para evitar que ele cometa novos crimes. E num dado momento, espera-se que o agente possa meditar acerca de sua conduta ilícita e adote postura ressocializadora.

6.4.2.1.Teoria da Prevenção Geral negativa e positiva

Existem aqui duas palavras chaves para a prevenção geral negativa e positiva: intimidação e integração.

Destarte, a prevenção geral negativa entende que a pena aplicada ao autor da infração tende a refletir junto à sociedade, evitando-se, assim, que as demais pessoas, que se encontram com os olhos voltados na condenação de um de seus pares, reflitam antes de praticar qualquer infração penal. Uma clara intimação ou coação social.

A prevenção geral positiva também chamada por prevenção integradora, entende que a pena presta-se não à prevenção negativa de delitos, mas seu propósito vai além disso: busca implantar na consciência geral a necessidade de respeito a determinados valores, exercitando a fidelidade ao direito, promovendo uma verdadeira e insofismável  integração social.

6.4.2.2.Teoria da Prevenção Especial negativa e positiva

Mais uma vez chamamos a atenção do caro leitor para suas palavras chaves para explicar a Teoria da prevenção especial.

Temos assim, a palavra neutralização para a teoria da prevenção especial negativa e a palavra ressocialização para a teoria da prevenção especial positiva.

A prevenção especial negativa há a neutralização daquele que praticou a infração penal, neutralização esta que ocorre com a sua segregação no cárcere.

A retirada momentânea do agente do convívio social o impede de praticar novas infrações penais, pelo menos junto à sociedade em que foi retirado, numa espécie de efeito pedagógico.

A prevenção especial positiva, segundo Roxin, tem a pena a missão unicamente em fazer com que o autor desista de cometer futuros delitos. Denota-se aqui, aqui, o caráter ressocializador da pena, fazendo com que o agente medite sobre o crime, sopesando suas consequências, inibindo-o ao cometimento de outros.

6.5. Teoria Agnóstica da pena

Segundo o Professor Zafaroni, o jurista nunca deve acreditar na pena. Deve fazer um sacrifício e aplicá-la de forma a evitar a revolta social. Deve aplicar uma pena lógica.

6.6. Das penas proibidas no Brasil

As penas proibidas são aquelas previstas na Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso XLVII, a saber:

I - morte, exceto guerra declarada;

II - de caráter perpétuo

II - trabalhos forçados;

III - banimento;

IV - cruéis;

6.7. Das penas permitidas no Brasil

Por sua vez, as penas permitidas são aquelas previstas na Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso XLVI, a saber:

I - privação ou restritiva da liberdade;

II - perda de bens;

III - multa;

IV - prestação social alternativa;

V - suspensão ou interdição de direitos.

6.8. Da pena de Morte no Brasil

A pena de morte é legalmente prevista no Brasil, em caso de guerra declarada. A previsão legal deve ser analisada em face da Constituição da República de 1988 e por meio do Código Penal Militar, Decreto-Lei nº 1001/69, notadamente, nos artigos 55, 56 e 57, conforme descrito abaixo:

Penas principais

Art. 55. As penas principais são:

a) morte;

Pena de morte

Art. 56. A pena de morte é executada por fuzilamento.

Comunicação

Art. 57. A sentença definitiva de condenação à morte é comunicada, logo que passe em julgado, ao Presidente da República, e não pode ser executada senão depois de sete dias após a comunicação.

Parágrafo único. Se a pena é imposta em zona de operações de guerra, pode ser imediatamente executada, quando o exigir o interesse da ordem e da disciplina militares.

Exemplos de crimes que cominam pena de Morte no Brasil:

I - traição.

Art. 355. Tomar o nacional armas contra o Brasil ou Estado aliado, ou prestar serviço nas fôrças armadas de nação em guerra contra o Brasil:

Pena - morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo.

II - favorecimento ao inimigo.

Art. 356. Favorecer ou tentar o nacional favorecer o inimigo, prejudicar ou tentar prejudicar o bom êxito das operações militares, comprometer ou tentar comprometer a eficiência militar:

I - empreendendo ou deixando de empreender ação militar;

II - entregando ao inimigo ou expondo a perigo dessa conseqüência navio, aeronave, fôrça ou posição, engenho de guerra motomecanizado, provisões ou qualquer outro elemento de ação militar;

III - perdendo, destruindo, inutilizando, deteriorando ou expondo a perigo de perda, destruição, inutilização ou deterioração, navio, aeronave, engenho de guerra motomecanizado, provisões ou qualquer outro elemento de ação militar;

IV - sacrificando ou expondo a perigo de sacrifício fôrça militar;

V - abandonando posição ou deixando de cumprir missão ou ordem:

Pena - morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo.

III - fuga em presença do inimigo.

Art. 365. Fugir o militar, ou incitar à fuga, em presença do inimigo:

Pena - morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo.

A pena de morte era prevista no Código Penal do Império - 1830. Foi abolida na Constituição de 1891 e reintroduzida em 1969 - AI-5. Abolida novamente em 1978.


Autor

  • Jeferson Botelho Pereira

    Jeferson Botelho Pereira é Delegado Geral de Polícia Civil em Minas Gerais, aposentado. Ex-Superintendente de Investigações e Polícia Judiciária de Minas Gerais, no período de 19 de setembro de 2011 a 10 de fevereiro de 2015. Ex-Chefe do 2º Departamento de Polícia Civil de Minas Gerais, Ex-Delegado Regional de Governador Valadares, Ex-Delegado da Divisão de Tóxicos e Entorpecentes e Repressão a Homicídios em Teófilo Otoni/MG, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Teoria Geral do Processo, Instituições de Direito Público e Privado, Legislação Especial, Direito Penal Avançado, Professor da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, Professor do Curso de Pós-Graduação de Direito Penal e Processo Penal da Faculdade Estácio de Sá, Pós-Graduado em Direito Penal e Processo Penal pela FADIVALE em Governador Valadares/MG, Prof. do Curso de Pós-Graduação em Ciências Criminais e Segurança Pública, Faculdades Unificadas Doctum, Campus Teófilo Otoni, Professor do curso de Pós-Graduação da FADIVALE/MG, Professor da Universidade Presidente Antônio Carlos - UNIPAC-Teófilo Otoni. Especialização em Combate à corrupção, crime organizado e Antiterrorismo pela Vniversidad DSalamanca, Espanha, 40ª curso de Especialização em Direito. Participação no 1º Estado Social, neoliberalismo e desenvolvimento social e econômico, Vniversidad DSalamanca, 19/01/2017, Espanha, 2017. Participação no 2º Taller Desenvolvimento social numa sociedade de Risco e as novas Ameaças aos Direitos Fundamentais, 24/01/2017, Vniversidad DSalamanca, Espanha, 2017. Participação no 3º Taller A solução de conflitos no âmbito do Direito Privado, 26/01/2017, Vniversidad DSalamanca, Espanha, 2017. Jornada Internacional Comjib-VSAL EL espaço jurídico ibero-americano: Oportunidades e Desafios Compartidos. Participação no Seminário A relação entre União Europeia e América Latina, em 23 de janeiro de 2017. Apresentação em Taller Avanco Social numa Sociedade de Risco e a proteção dos direitos fundamentais, celebrado em 24 de janeiro de 2017. Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad Del Museo Social Argentino, Buenos Aires – Argentina, autor do Livro Tráfico e Uso Ilícitos de Drogas: Atividade sindical complexa e ameaça transnacional, Editora JHMIZUNO, Participação no Livro: Lei nº 12.403/2011 na Prática - Alterações da Novel legislação e os Delegados de Polícia, Participação no Livro Comentários ao Projeto do Novo Código Penal PLS nº 236/2012, Editora Impetus, Participação no Livro Atividade Policial, 6ª Edição, Autor Rogério Greco, Coautor do Livro Manual de Processo Penal, 2015, 1ª Edição Editora D´Plácido, Autor do Livro Elementos do Direito Penal, 1ª edição, Editora D´Plácido, Belo Horizonte, 2016, articulista em Revistas Jurídicas, Professor em Cursos preparatórios para Concurso Público, palestrante em Seminários e Congressos. É advogado criminalista em Minas Gerais. OAB/MG nº 173.111. Condecorações: Medalha da Inconfidência Mineira em Ouro Preto em 2013, Conferida pelo Governo do Estado, Medalha de Mérito Legislativo da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, 2013, Medalha Santos Drumont, Conferida pelo Governo do Estado de Minas Gerais, em 2013, Medalha Circuito das Águas, em 2014, Conferida Conselho da Medalha de São Lourenço/MG. Medalha Garimpeiro do ano de 2013, em Teófilo Otoni, Medalha Sesquicentenária em Teófilo Otoni. Medalha Imperador Dom Pedro II, do Corpo de Bombeiros, 29/08/2014, Medalha Gilberto Porto, Grau Ouro, pela Academia de Polícia Civil em Belo Horizonte - 2015, Medalha do Mérito Estudantil da UETO - União Estudantil de Teófilo Otoni, junho/2016, Título de Cidadão Honorário de Governador Valadares/MG, em 2012, Contagem/MG em 2013 e Belo Horizonte/MG, em 2013.

    Autor do livro <em>Tráfico e Uso Ilícitos de Drogas: atividade sindical complexa e ameaça transnacional</em> (JH Mizuno). Participação nos livros: "Lei 12.403/2011 na Prática - Alterações da Novel legislação e os Delegados de Polícia", "Comentários ao Projeto do Novo Código Penal PLS 236/2012", e "Atividade Policial" (coord. Prof. Rogério Greco), da Impetus. Articulista em Revistas Jurídicas.

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Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

PEREIRA, Jeferson Botelho. A função da criminologia moderna no conceito prevencionista . Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 22, n. 4980, 18 fev. 2017. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/55800. Acesso em: 21 out. 2019.

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