CAPÍTULO IX-9. Prevenção Criminal no estado democrático de direito

O saber criminológico, no Estado Democrático de Direito, orienta-se pela conduta prevencionista, uma vez que seu objetivo máximo é evitar o delito e não a simples punição.

No trabalho de profilaxia que cabe ao Estado no combate à criminalidade, há três níveis de prevenção, a saber:

9.1. Da prevenção primária do estado

É responsável por atacar a essência do problema, como a educação, o emprego, a moradia, a segurança etc.

Decorre da necessidade de o Estado, de forma célere, implantar os direitos sociais progressiva e universalmente.

Não de pode esquecer dos direitos sociais elencados no artigo 6º da Constituição da República de 1988.

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

9.2. Da prevenção secundária do estado

É destinada a setores da sociedade que podem vir a padecer do problema criminal e não ao indivíduo, manifestando-se a curto e médio prazo de maneira seletiva, ligando-se à ação policial, a programas de apoio, ao controle das comunicações etc.

É dotada de ações voltadas a alguns grupos da sociedade em situação de vulnerabilidade criminal e que, por isto, estão mais propensos a delinquir.

Surge a necessidade de ações pontuais (policialescas) ou de reurbanização de certos bairros para que seja efetuado seu controle.

9.3. Da prevenção terciária do estado

É voltada ao recluso, em busca da ressocialização apregoada pela Lei de Execução Penal (LEP).

Tal prevenção deveria combater a reincidência por meio de medidas socioeducativas, como a laborterapia, a liberdade assistida, a prestação de serviços comunitários etc.

9.4. Da Coordenadoria de Prevenção Criminal em Minas Gerais

A CPEC atua por meio de cinco programas:

I - Fica Vivo!;

II - Central de Acompanhamento de Penas e Medidas Alternativas (CEAPA);

III - Mediação de Conflitos;

IV - Programa de Inclusão Social de Egressos do Sistema Prisional (PrEsp);

V -Programa de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (PETP).

9.4.1. Fica Vivo!

O programa Fica Vivo! tem por objetivo controlar e prevenir a ocorrência de homicídios dolosos em áreas com altos índices de criminalidade violenta em Minas Gerais, melhorando a qualidade de vida da população.

É executado por meio dos Centros de Prevenção à Criminalidade (CPCs), sedes de referência para as comunidades atendidas.

O programa faz acompanhamento especializado e oferece cerca de 600 oficinas voltadas para o esporte, a arte e a cultura para jovens de 12 a 24 anos em situação de risco social. Nas áreas onde foi implantado, a redução média de homicídios de jovens é de até 50%.

Em setembro de 2006, o programa foi escolhido como um dos 48 finalistas do Prêmio Global de Excelência de Melhores Práticas para a Melhoria do Ambiente de Vida – Prêmio Dubai, criado pelo Centro das Nações Unidas para Assentamentos Humanos (UN-Habitat) em parceria com a Municipalidade de Dubai, nos Emirados Árabes Unidos. Foram inscritas 703 práticas de 88 países, sendo 243 projetos da América Latina e Caribe. Dos 48 finalistas, apenas dois são brasileiros e um deles é o Fica Vivo. 

As atividades do programa são baseadas em dois eixos de atuação:

I - Intervenção estratégica e proteção social: O grupo reúne os órgãos de Defesa Social, o Poder Judiciário, o Ministério Público e as prefeituras municipais. Esse eixo tem como responsabilidade o planejamento e a coordenação de uma repressão qualificada e eficiente.

II - Proteção social: O eixo se constitui a partir de ações de atendimento e de trabalho em rede. Os atendimentos têm como objetivo favorecer a construção de modos de vida distintos do envolvimento direto com a criminalidade e suas ações são realizadas por meio de oficinas, projetos locais, multiplicadores e grupos de jovens. 

As oficinas são estratégias de aproximação e atendimento aos jovens articuladas às características das áreas atendidas, tais como aspectos criminais, culturais, sociais, históricos e geográficos.

Elas são implantadas em diferentes locais das áreas de abrangência do Centro de Prevenção à Criminalidade, articulando aspectos da singularidade do jovem e o acesso aos direitos sociais.

Os focos das oficinas são a prevenção à criminalidade, a potencialização do acesso dos jovens aos serviços e aos espaços públicos, a possibilitação da vivência do direito de ir e vir, o favorecimento da inserção e da participação dos jovens em novas formas de grupos, a discussão de temas relacionados à cidadania e aos direitos humanos e a criação de espaços de resolução de conflitos e rivalidades.  ( fonte: Seds-MG)

O Aglomerado Morro das Pedras foi escolhido para a implantação do projeto piloto.

Com o início do projeto piloto, somaram-se aos seus idealizadores outras instituições e, em especial, lideranças comunitárias da região atendida.

Uma das primeiras intervenções dos moradores foi no sentido de sugerir uma mudança de nome para o Projeto.

Eles não queriam que o Morro das Pedras fosse imediatamente identificado com a violência e com os homicídios.

Uma instituição ligada  área de comunicação desenvolveu, então, uma marca, a partir da qual o projeto acabou conhecido: Fica Vivo!

Passados os primeiros meses do projeto vários foram os resultados obtidos. Dentre estes, uma redução expressiva da ordem de mais de 40% do número de homicídios e a circulação dos moradores por entre as vilas do aglomerado tornou-se novamente possível. A demonstração da viabilidade do projeto e os resultados alcançados possibilitaram a sua institucionalização.

Mais que um projeto que considerava as gangues o problema central, o Programa de Controle de Homicídios concretizou a instauração de uma política de segurança pública em Minas Gerais, e foi institucionalizado pelo Decreto Lei nº 43334/03.

Desde então, faz parte da Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS), através da Superintendência de Prevenção Criminalidade (SPEC), criada em 2002 pela Lei Delegada 56, Resolução 5210.

O Decreto nº 43334/03 cria o Programa de Controle de Homicídios e define seu objetivo:

"reduzir a incidência de homicídios dolosos, mediante ações de prevenção e repressão, nas áreas de risco da Região Metropolitana de Belo Horizonte e em outros municípios do Estado cujos indicadores de criminalidade violenta o justifiquem, contando, para sua execução, com a ação integrada dos executivos federal, estadual e municipal, do Poder Judiciário, do Ministério Público Estadual, bem como das organizações não governamentais de atendimento ou assistência social e da sociedade em geral (MINAS GERAIS, 2003, p.2)."

O Decreto define também a estrutura administrativa do Programa:

I - Coordenação-Geral;

II - Coordenações Municipais;    

      a) Grupo de Proteção Social;    

      b) Grupo de Ações Estratégicas de Intervenção;

III - Fórum Municipal.

Em Minas Gerais, existem várias Unidades do programa Fica Vico, a saber:

Belo Horizonte/MG

1 - Pedreira Prado Lopes

2 - Morro das Pedras

3 - Ribeiro de Abreu

4 - Taquaril

5 - Cabana Pai Tomás

6 - Jardim Felicidade

7 - Conjunto Esperança/Vila Cemig

8 - Minas Caixa

9 - Jardim Leblon

10 - Serra

11 - Santa Lúcia

12 - Primeiro de Maio

13 - Vila Pinho

Santa Luzia/MG

1 - Palmital

2 - Via Colégio

Contagem/MG

1 - Nova Contagem

2 - Ressaca

Betim/MG

1 - Jardim Teresópolis

2 - PTB

3 - Citrolândia

Vespasiano/MG

1 - Morro Alto

Ribeirão das Neves/MG

1 - Rosaneves

2 - Veneza

Montes Claros/MG

1 - Santos Reis

2 - Cidade Cristo Rei

Governador Valadares/MG

1 - Turmalina

2 - Carapina

Ipatinga/MG

1 - Betânia

Uberlância/MG

1 - Morumbi

9.4.2. Central de Acompanhamento de Penas e Medidas Alternativas (CEAPA);

A Central de Acompanhamento de Penas e Medidas Alternativas (Ceapa) tem como objetivo monitorar e acompanhar a execução das penas restritivas de direito, as transações penais e a suspensão condicional do processo em Minas Gerais.

Por meio do programa, o Estado previne a reincidência criminal, desperta a participação cidadã junto a seus usuários e minimiza as vulnerabilidades sociais. 

A implantação da Ceapa aconteceu inicialmente nos municípios de Contagem, Ribeirão das Neves e Juiz de Fora em 2002. Em 2005, o programa chegou a Uberlândia e Montes Claros, atingindo, nos anos seguintes, Belo Horizonte, Santa Luzia, Betim, Ipatinga, Governador Valadares e Uberaba.

Os principais delitos atendidos são porte e uso de drogas, crimes ambientais, de trânsito, violência interpessoal e crimes relacionados ao Estatuto do Desarmamento.

A Ceapa, como parte da Política de Prevenção Social da Criminalidade, também intervém na realidade social por meio de ações e projetos que tenham como foco a minimização dos fatores de risco que contribuem para a incidência de violências e criminalidade por seus usuários, seja como autores ou vítimas.

9.4.3. Mediação de Conflitos;

O objetivo do Programa Mediação de Conflitos é empreender orientações sociojurídicas, ações de mediações, articulação e fomento à organização em comunidade e institucional. O programa agrega valores ao capital social e possibilita a administração de conflitos potenciais e concretos, evitando que eles sejam propulsores de situações violentas e delituosas.

O Mediação de Conflitos é desenvolvido em 25 regiões de Minas Gerais com altas taxas de criminalidade violenta. Ele se insere em equipamentos públicos denominados Centros de Prevenção à Criminalidade (CPCs), onde se executam também outros programas preventivos, como o Fica Vivo, a Central de Acompanhamento de Penas e Medidas Alternativas (Ceapa), o Programa de Inclusão Social do Egresso do Sistema Prisional (Presp) e o Programa de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (PETP). 

A inserção do Mediação de Conflitos nessas áreas, com foco na prevenção à violência e à criminalidade, parte de uma concepção ecológica e comunitária, na qual o crime não é o resultado de uma variedade de fatores e condições que se interconectam.

O programa, uma política pública de recorte territorial e comunitário, integra o Núcleo de Resolução Pacífica de Conflitos, que desenvolve instrumentos para a minimização dos riscos sociais, a redução das vulnerabilidades e o enfrentamento às violências.

A dinâmica de seu funcionamento tem caráter participativo, dialógico e inovador, possibilitando a abertura de novos mecanismos de acesso à Justiça e de transformação sociopolítica. 

A atuação do Mediação de Conflitos se dá a partir da sua inserção por meio da Política Estadual de Prevenção Social à Criminalidade, uma política de segurança pública que busca a desconstrução de fenômenos multicausais geradores de conflitos, violências e processos de criminalização a partir de soluções plurais adequadas a cada situação destacada.

A política de segurança pública da Secretaria de Estado de Defesa Social é viabilizada por meio de diagnósticos quantitativos e qualitativos sobre a criminalidade violenta na perspectiva territorial. Tais dados são produzidos pelo Governo de Minas Gerais em parceria com universidades e centros de estudo e pesquisa.

9.4.4. Programa de Inclusão Social de Egressos do Sistema Prisional (PrEsp);

O Programa de Inclusão Social de Egressos do Sistema Prisional (PrEsp) trabalha com aqueles indivíduos que sofreram processos de criminalização e cerceamento de liberdade. Seu objetivo é diminuir as exclusões e estigmas decorrentes dessa experiência, promovendo condições para a retomada da vida em liberdade.

O programa busca o distanciamento do egresso das condições que provoquem a reincidência criminal. 

Atualmente o PrEsp está presente em 11 cidades, sendo Belo Horizonte, Betim, Contagem, Ribeirão das Neves, Santa Luzia, Governador Valadares, Juiz de Fora, Ipatinga, Montes Claros, Uberaba e Uberlândia.

O Presp busca trabalhar o imaginário social na importância do acolhimento do egresso do sistema prisional como estratégia de redução da violência e prevenção à criminalidade.

Assim, possibilita o acesso aos direitos sociais e trabalha para a compreensão e implicação do aumento do capital social por meio de diversas atividades individuais e em grupo com os integrantes do programa. 

Também são focos do Presp a ampliação das condições para o conhecimento e acesso do público aos direitos previstos na Lei de Execução Penal, a viabilização do acesso aos direitos sociais para potencializar condições de cidadania, a apresentação de alternativas descriminalizantes de cumprimento de condicionalidades impostas pelo sistema penal e a contribuição na diminuição dos impactos subjetivos do aprisionamento e na ressignificação de processos históricos e socioculturais de opressão.  

9.4.5. Programa de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (PETP).

O Tráfico de Pessoas é a terceira atividade criminosa mais lucrativa do planeta, ficando atrás apenas do tráfico de drogas e de armas.

O Programa de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (PETP) da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) é realizado por meio da Coordenadoria Especial de Prevenção à Criminalidade (CPEC).

Conforme se percebe no item 9.4.6., infra, o tráfico de pessoas ganhou novos contornos legais a partir da lei nº 12.015, de 2009, que mudou o título para crimes contra a dignidade sexual.

9.4.6.Tráfico internacional e interno de pessoas: Defeitos da globalização, Campanha da Fraternidade 2014 e a proteção social do Projeto Alerta Minas.

"Jamais considere seus estudos como uma obrigação, mas como uma oportunidade invejável para aprender a conhecer a influência libertadora da beleza do reino do espírito, para seu próprio prazer pessoal e para proveito da comunidade à qual seu futuro trabalho pertencer". Albert Einstein

Um assunto que tem sido bastante comentando nos últimos tempos é o tráfico internacional e interno de pessoas para fins de prostituição ou submissão a diversas formas de exploração sexual. As telenovenas têm retratado o tema, sobretudo, na novela Salve Jorge, exibida, recentemente, pela Rede Globo de Televisão, mostrando os arranjos, as abordagens, as viagens, o recrutamento, os maus-tratos, a coação, o sequestro e cárcere privado, a exploração sexual, e toda a sorte de violência e sevícias que as pessoas têm sofrido no exterior.

O tráfico de pessoas, tráfico de seres humanos ou, simplesmente TSH é um tipo de tráfico que tem como objetivo a transferência de pessoas de um lugar a outro, dentro do país ou não. Pode acontecer tanto legal, como ilegalmente.

Atualmente no Brasil, o tráfico de pessoas é maior fonte de renda, superando o tráfico ilícito de drogas e do tráfico de armas movimentando, aproximadamente, 32 bilhões de dólares por ano, segundo dados do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC).

A definição aceita internacionalmente para tráfico de pessoas encontra-se no Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças (Palermo, 2000), instrumento já ratificado pelo governo brasileiro, pelo Decreto-lei nº. 5.017, de 12 de Março de 2004. Segundo o referido Protocolo, a expressão tráfico de pessoas significa:

“O recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração.”

Na maioria das vezes mulheres e crianças, são levadas para fora do país, onde são prostituídas, violentadas e vendidas por preços altos.

A face mais visível do problema é o turismo sexual e o embarque de mulheres dos países de origem para os países receptores em busca de oportunidades de trabalho em casas noturnas e boates.

E também, a venda de órgãos, adoção ilegal, pornografia infantil, as formas ilegais de imigração com vistas à exploração do trabalho em condições análogas à escravidão, ao contrabando de mercadorias.

O país onde foi registrada uma incidência maior de brasileiras e brasileiros vítimas de tráfico de pessoas foi o Suriname (que funciona como rota para a Holanda), com 133 vítimas, seguido da Suíça com 127, da Espanha com 104 e da Holanda com 71. A maior incidência do tráfico internacional de brasileiros ou brasileiras é para fins de exploração sexual.

A legislação Penal brasileira recentemente modificou a sua temática por meio da Lei nº 12.015 de 2009, com redesenho do antigo Título dos crimes contra os costumes.

Assim, o título VI passou a tratar dos crimes contra a dignidade sexual, e especificamente no Capítulo V, passou a tratar do lenocínio e do tráfico de pessoa para fim de prostituição ou outra forma exploração sexual.

O artigo 231 do Código Penal já havia sido modificado pela Lei 11.106/2005, e define o crime de tráfico internacional de pessoas para fim de prostituição ou exploração sexual.

Art. 231.  Promover ou facilitar a entrada, no território nacional, de alguém que nele venha a exercer a prostituição ou outra forma de exploração sexual, ou a saída de alguém que vá exercê-la no estrangeiro.

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos.

§ 1o  Incorre na mesma pena aquele que agenciar, aliciar ou comprar a pessoa traficada, assim como, tendo conhecimento dessa condição, transportá-la, transferi-la ou alojá-la.

§ 2o  A pena é aumentada da metade se: 

I - a vítima é menor de 18 (dezoito) anos;  

II - a vítima, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato; 

III - se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; ou

 IV - há emprego de violência, grave ameaça ou fraude. 

§ 3o  Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.

O tráfico interno de pessoas, por sua vez, é definido no artigo 231-A, também com nova redação determinada pela Lei nº 11.106/2005 e depois pela atual redação da Lei nº 12.015/2009.

Art. 231-A.  Promover ou facilitar o deslocamento de alguém dentro do território nacional para o exercício da prostituição ou outra forma de exploração sexual: 

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. 

§ 1o  Incorre na mesma pena aquele que agenciar, aliciar, vender ou comprar a pessoa traficada, assim como, tendo conhecimento dessa condição, transportá-la, transferi-la ou alojá-la. 

§ 2o  A pena é aumentada da metade se: 

I - a vítima é menor de 18 (dezoito) anos;

II - a vítima, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato; 

III - se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; ou 

IV - há emprego de violência, grave ameaça ou fraude. 

§ 3o  Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.

Importante frisar, neste contexto, que os tipos penais em epígrafe, tráfico internacional e tráfico interno, guardam elementares e circunstâncias próprias.

Assim, pode-se perceber com certa facilidade que o tráfico internacional de pessoas tem objetivo claramente definido.

Consiste, então,  em promover ou facilitar a entrada, no território nacional, de alguém que nele venha a exercer a prostituição ou outra forma de exploração sexual, ou a saída de alguém que vá exercê-la no estrangeiro.

O crime se perfaz a quem promove ou facilita a entrada no território nacional de alguém que nele venha a exercer a prostituição ou outra forma de prostituição. Há acirradas discussões acerca da consumação do delito. Afinal de contas o crime em apreço é material ou formal?

Parte da doutrina entende que o crime se caracteriza tão somente com a promoção ou facilitação da entrada em território nacional de alguém, mulher ou homem, não havendo necessidade da prática de prostituição ou exploração sexual.

Neste contexto, o crime seria formal. Assim, se a pessoa que seria prostituída ou explorada sexualmente ingressa no território nacional e ato contínuo é aprovada num concurso público, sem exercer qualquer ato de prostituição, ainda sim, o crime estaria consumado em relação ao promotor ou facilitador da entrada.

Noutro lado, se autor promove ou facilita a saída de alguém que vá exercer a prostituição no estrangeiro também estaria consumado o delito.

Desta feita, se o autor promove ou facilita a entrada de alguém na Capadócia, região histórica e turística da Anatólia central na Turquia, o crime somente estaria consumado se efetivamente a pessoa viesse a exercer a prostituição.  

As causas de aumento de pena no tráfico internacional de pessoas estão previstas no § 2º, artigo 231 do CP, se resumindo na menoridade ou grau de discernimento da vítima, no grau de parentesco do agente com a vítima, no uso de violência, grave ameaça ou fraude. Aplica-se também a pena de multa se o crime é questuário.

Uma classificação torna-se mais entendível o delito em comento. Trata-se de crime comum. Pode ser praticado por qualquer pessoa. O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa. O sujeito Passivo também pode ser qualquer pessoa, homem ou mulher. O objeto jurídico é a liberdade e dignidade sexual das pessoas. O objeto material é o homem ou a mulher. É crime plurissubjetivo e plurissubsistente, que pode ser praticado por uma ou mais pessoas ou cometido por diversos atos. É crime de ação pública incondicionada.

Trata-se de crime plurinuclear, formado pelos versos promover(causar, provocar, originar, dar impulso) ou facilitar( tornar mais fácil, auxiliar), com dúplice modalidade, entrada ou saída no território nacional ou entrada ou saída dentro do território nacional de pessoa para fins de prostituição ou exploração sexual.

A pena do crime de tráfico internacional de pessoas é de 03 a 08 anos de reclusão. A investigação fica a cargo da Polícia Federal e a competência da Justiça Federal.

Quanto ao crime de tráfico interno de pessoas, as elementares são as mesmas do tráfico internacional, somente se diferenciando no quantum da pena, que no tráfico doméstico é de 02 a 06 anos de reclusão, e na atribuição e competência na persecução criminal.

A Polícia Civil tem a atribuição legal para a apuração dos delitos de tráfico interno e  a Justiça Comum estadual tem a competência para o processo e julgamento.

O Estado de Minas Gerais atualmente ocupa a preocupante terceira posição no “ranking” de maior incidência de tráfico de seres humanos entre os Estados da Federação, ficando Goiás em primeiro, seguido de São Paulo, e Rio de Janeiro em quarto lugar.

Preocupada com os grandes eventos da Copa da das Confederações e Copa do Mundo de 2014, a Polícia Civil de Minas Gerais, quando chefiada com brilhantismo pelo Delegado Geral de Polícia, Dr. Cylton Brandão da Matta, e por meio da Divisão de Referência a Pessoa Desaparecida, vinculada ao Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa, lançou na época o Programa Alerta Minas, com base específica e no seguinte fundamento:

"Ações compartilhadas, organizadas e coordenadas, juntamente com os convênios e parcerias estabelecidos, garantirão à Polícia Civil de Minas Gerais localizar a pessoa desaparecida antes que seja retirada do Município, do Estado ou do País, cessando a continuidade da ação criminosa ou situação de vulnerabilidade instalada".

"Além de fortalecer o Sistema de Segurança Pública de Minas Gerais, por meio da mobilização de atores estratégicos públicos e privados, construindo uma extensa rede de repressão, prevenção e busca imediata da pessoa desaparecida, alcançado os 853 Municípios do Estado, simultaneamente, conforme exigência do evento, o projeto “Alerta Minas” auxiliará na redução das taxas de tráfico de seres humanos no Estado, otimizará rotinas de trabalho ao estabelecer dinâmicas de trabalho integrado e conjunto e oportunizará maior interface entre as instituições que militam no campo da investigação criminal, demanda constante que contempla o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado - PMDI, reduzindo-se gastos orçamentários e de recursos humanos no embate à criminalidade. (MINAS GERAIS. 2012)"

Ressalta-se a boa prática em Minas Gerais quando da criação do Projeto Alerta Minas da Polícia Civil teve como base as ações preventivas empreendidas pela África do Sul por ocasião da Copa do Mundo de 2010, com três importantes eixos temáticos, ligados a manutenção de crianças e adolescentes em lugar seguro durante a realização do evento, com equipes de emergência 24 horas para atendimento necessário, outro eixo voltado para a criação de um Código Internacional Contra Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, onde a  UNICEF envolveu todos os seus parceiros numa campanha voltada exclusivamente para o tráfico humano.

A campanha Cartão Vermelho, lançado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), em 2002, tem como objetivo expandir a consciência de abuso e exploração de crianças e exortar os membros do público para proteger as crianças.

O símbolo da campanha, um "cartão vermelho" representa os cartões vermelhos dados aos jogadores de futebol que severamente violem as regras do jogo, sendo desqualificados da participação adicional.

Ao utilizar este símbolo, a campanha envia uma mensagem de que o abuso e exploração de crianças não têm lugar na África do Sul durante o 2010 FIFA World Cup.

Por último a criação de um 3º eixo voltado para os meios de Comunicação e Internet, ocasião em que a UNICEF negociou apoio de um grande número de organizações do setor privado, mídia e parceiros de comunicação, para apoiar a disseminação de mensagens-chave e imagens relacionadas à proteção da criança e do adolescente, tendo o esporte como apelo para o desenvolvimento infanto-juvenil.

E finalmente, o Projeto Alerta Minas se fundamentou também no Alerta Amber desenvolvido com sucesso nos Estados Unidos.

O objetivo geral do Projeto Alerta Minas foi estabelecer a rede “Alerta Minas” de trabalho integrado e conjunto para a investigação, a busca e a localização de pessoas desaparecidas, no Estado de Minas Gerais.

Os objetivos específicos do projeto Alerta Minas consistiram basicamente em três ações voltadas para a operacionalidade de uma rede virtual de divulgação, a promoção integrativa dos órgãos públicos e a capacitação dos servidores da Polícia Civil, priorizando a busca do capital intelectual presente na moderna concepção da gestão do conhecimento.  

  • Criar rede virtual para operacionalização do “Alerta Minas”, sinalizada por meio de logomarca, constituída por organizações públicas e privadas, de todos os setores da sociedade organizada dos Municípios  que integram os Departamentos de Polícia Civil de Minas Gerais, coordenada pela Superintendência de Investigações e Polícia Judiciária e operacionalizada pelo Departamento de Investigação de Homicídios e Proteção à Pessoa, através da Divisão de Referência da Pessoa Desaparecida;
  • desenvolver ações conjuntas entre os atores envolvidos, obedecendo a especificidade da função desempenhada de cada ator e as características de cada Região;
  • capacitar os servidores da Polícia Civil de Minas Gerais, nas modalidades presencial ou a distância, com o fito de padronizar procedimentos, habilitando-os a realizar análises e identificar estratégias de ações proativas voltadas para o mister da investigação do desaparecimento de pessoas na sua circunscrição.

É salutar informar que a Divisão de Referência a Pessoas Desaparecidas, era época chefiada pela brilhante Delegada Geral de Polícia Civil, Dra. Cristina Coelli Cicarelli Masson, que exerceu com primazia suas funções de localizar pessoas desaparecidas, em especial na busca imediata de crianças e adolescentes, em cumprimento da Lei nº 11.259/2005.  

O turismo e a exploração sexual devem ser combatido com excessivo rigor. A prática é abjeta e repugnante, a merecer austeridade na repressão legal e policial.

Outrossim, foi lançada no Brasil naquele momento de grande mobilização a Campanha "Coração Azul", que tem por objetivo mobilizar a sociedade contra o tráfico de pessoas no país, que segundo o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes - UNODC , atinge mais de 2 milhões de pessoas  em todo o mundo. 

A Campanha já foi implementada em outros dez países.

No Brasil, o slogan foi:

"Liberdade não se compra. Dignidade não se vende. Denuncie o Tráfico de Pessoas".

Em pleno século XXI e em um século onde o predomínio é as ditas liberdades plenas é inconcebível a existência da escravização do ser humano pelo próprio ser humano civilizado.

Assim, para fortalecer os laços de prevenção, a partir de hoje, dia 5 de março, em todas as paróquias do Brasil será lançada a Campanha da Fraternidade com o tema “Fraternidade e tráfico humano”.

Entre os objetivos está o de conscientizar a sociedade sobre a insensatez do tráfico de pessoas e sobre a sua realidade. Conforme a CNBB, o problema é difícil de ser enfrentado por causa do preconceito e do medo das vítimas, fazendo com que poucas pessoas denunciem os fatos do tráfico.

O período forte da Campanha da Fraternidade é a quaresma, que inicia na quarta-feira de cinzas e termina na Semana Santa.

O convite é a conversão em vista de uma melhor vivência do evangelho. É o que expressamos no momento da imposição das cinzas, quando o ministro diz: “Convertei-vos e crede no Evangelho”!

A problemática do tráfico humano se manifesta na exploração do trabalho escravo, na prostituição, na adoção ilegal de crianças e na venda de órgãos para o transplante. O Texto Base da CNBB diz que dentre os meios usados para o tráfico de pessoas, o mais comum é o aliciamento. “A pessoa é abordada com uma oferta irrecusável, que lhe promete melhorar de vida”. Os traficantes recrutam pessoas “para atividades como modelos, talentos para o futebol, babás, enfermeiras, garçonetes, dançarinas ou para trabalhar como cortador de cana, pedreiro, peão, carvoeiro, etc.”

O tráfico humano gera uma grande renda aos traficantes, razão pela qual consegue se cercar de diversos profissionais que falsificam documentos, organizam o transporte e a hospedagem das pessoas e subornam as polícias. Se não fosse um negócio lucrativo, não teria êxito.

Por isso, a CNBB afirma que “é na idolatria do dinheiro que se encontra a origem do tráfico humano”. Como cristãos, estamos cientes de que, conforme reza o lema da Campanha da Fraternidade, “é para a liberdade que Cristo nos libertou”. Nenhum ser humano pode ser submetido à exploração ou à escravidão, uma vez que são atentados contra a dignidade da pessoa humana.

Em caso de tráfico de pessoas, qualquer pessoa pode contribuir com as autoridades constituídas, ligando para o Disque Denúncia 100 ou 180 ou procurando diretamente a Polícia.

Noutra toada, não obstante as correntes contrárias acerca do momento consumativo dos crimes de tráfico internacional e tráfico interno de pessoas, revela-se prudente considerar como crimes materiais, a exigir o efetivo exercício da prostituição ou exploração da vítima, não bastando tão somente promover ou facilitar a entrada ou saída da pessoa de um determinado local para fins de prostituição ou exploração sexual.

Conclui-se que tanto o crime de tráfico internacional de pessoa quanto o tráfico interno deve merecer atenção das autoridades públicas bem assim de toda a sociedade brasileira, mormente quando se aproximam os grandes eventos esportivos a realizarem no Brasil.

Por derradeiro, conjuga-se a força normativa do nosso arcabouço lógico e jurídico com a capacidade resolutiva da Polícia Civil de Minas Gerais, com suas campanhas preventivas e nas suas ações firmes de repressão à criminalidade organizada no sentido de proteger as famílias brasileiras não somente em eventos especiais, mas em todo o momento da história da humanidade, estabelecendo em nosso meio aquilo que chamamos de sincretismo policial.

5. O Projeto CAPACITAR: Multiplicando formadores de opinião em Minas Gerais

A Polícia Civil de Minas Gerais, em 2011, por meio da Delegacia Regional de Governador Valadares, de forma inovadora e sintonizada com as  mudanças da sociedade moderna, implantou o projeto Capacitar em pareceria com a Superintendência Regional de Ensino, na época sob chefia competente da Professora Sandra Márcia Ferreira, além da relevante participação da excelsa professora Elisa Costa.

Nessa esteira, um grupo de profissionais comprometidos com o bem-estar social, formado por este autor, a época, Delegado Regional, pelo Dr. Pedro Henrique Cunha, pelos investigadores Robson Mourão e Wlisses Januário, e demais servidores da Unidade Policial apresenta o Projeto à sociedade Valadarense, como forma de se adaptar à nova visão Estatal e auxiliar a Comunidade Local a se prevenir de determinadas condutas que já são do conhecimento do meio Policial.

Assim, o Projeto Capacitar tem a finalidade de aproximar a Polícia Civil da Comunidade Local, atendendo a ideologia de Polícia Comunitária, prevista por esta nobre Instituição.

Em razão de sua magnitude, o  Projeto Capacitar foi apresentado no dia 04 de outubro de 2011, na ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS, durante a realização do Fórum Técnico de Segurança nas Escolas: Por uma cultura de Paz.

9.5.1. Fundamentos do nome do Projeto

O Presente Projeto é denominado “CAPACITAR – Formando Multiplicadores de Opinião”, haja vista que a Polícia Judiciária do Estado de Minas Gerais tem o objetivo de Capacitar Profissionais que sejam formadores de opinião no meio em que estão inseridos.

É que a Polícia Civil de Minas Gerais, sempre atenta a sua finalidade social, não pode se escusar de abordar determinados temas intrinsecamente ligados às questões Policiais, para que assim a sociedade civil, de forma geral, possa saber lidar com algumas situações, quando enfrentá-las.

Dessa forma, o presente Projeto elegeu Professores do Ensino Fundamental e Médio da Superintendência Regional de Educação, em Governador Valadares/MG, para que estes possam retransmitir a “Filosofia” da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, haja vista que os profissionais policiais não podem estar orientando “toda” a cidade acerca de diversos temas de importância ímpar para a comunidade local.

Demais disso, o ponto fundamental deste Projeto, está no fato de que os profissionais sejam capacitados a identificar, processar e resolver determinadas situações, utilizando-se das diversas experiências retransmitidas pelos Policiais Palestrantes, sobretudo das Autoridades Policiais.

9.5.2. Objetivos do Projeto

Conforme mencionado, o “Projeto Capacitar” tem o objetivo e o “dever social” de expor aos profissionais capacitados (Professores), as diversas experiências, para que estes identifiquem situações em que seus alunos estejam sendo submetidos.

Em especial, o Projeto visa discorrer acerca de temas como o das drogas, exploração sexual de menores, o drama da violência doméstica e suas vítimas, a violência a professores no meio escolar, os Direitos Humanos, os crimes praticados através da internet, bem como sobre a responsabilidade de ser um cidadão.

9.5.3. Público “alvo” do Projeto

Segundo organização que será contemplada doravante, os Profissionais atuantes junto a esta Polícia Judiciária Estadual, sobretudo os Delegados palestrantes, exporão seus conhecimentos e experiências à Professores da rede Pública e Particular que trabalham com alunos que cursam o Ensino Fundamental e Médio.

É que o “Projeto Capacitar”, vem a tona para aproximar a Polícia Civil da Comunidade Local e tem por finalidade auxiliar Professores a identificar e lidar com determinadas situações, sobretudo aquelas consideradas de especial importância e grande sutileza a serem abordados na sociedade de uma forma genérica.

Assim, o Público “Alvo” do Projeto, não são os professores, mas sim os alunos do Ensino Fundamental e Médio, já que a formação desses indivíduos irão determinar os contornos futuros de nossa nação.

9.5.4. Fases do Projeto

O Projeto que ora se apresenta está dividido em seis fases, abordando temas sensíveis e de suma importância à Sociedade Valadarense.

Dessa forma, a Polícia Civil vem tentando aprimorar a ideologia de “Polícia Comunitária”, na tentativa de minimizar determinados problemas que afligem os jovens da população regional, com a aproximação dos Policiais a estes “problemas” e à sociedade.

Por tal razão, a Polícia Civil de Minas Gerais, em Governador Valadares/MG, firmou apoio juntamente com a Superintendência Regional de Ensino também de Governador Valadares/MG, visando a troca de experiências entre essas duas Instituições, bem como o auxílio a professores para que estes estejam preparados a enfrentar as mais diversas situações ocorridas em seu dia-a-dia e que possam envolver a atuação Policial, enquanto Pacificador Social.

9.5.4.1. 1ª FASE: O Papel do Educador e da Escola no combate as Drogas

O tema de combate às drogas assume grande importância para a sociedade atual.

As políticas de combate às drogas passam, necessariamente, para prevenção, repressão e recuperação.

Nesse sentido, a 1ª fase do projeto teve como fator principal repassar conhecimentos do assunto, com a técnica devida e o cuidado preciso para trabalhar esse tipo de assunto.

E mais. Mostrar para as escolas que a nova Lei Sobre Drogas, prevê em seu art. 4o  os princípios do Sistema Nacional de Política sobre Drogas, quais sejam:

I - o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade;

II - o respeito à diversidade e às especificidades populacionais existentes;

III - a promoção dos valores éticos, culturais e de cidadania do povo brasileiro, reconhecendo-os como fatores de proteção para o uso indevido de drogas e outros comportamentos correlacionados;

IV - a promoção de consensos nacionais, de ampla participação social, para o estabelecimento dos fundamentos e estratégias do Sisnad;

V - a promoção da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, reconhecendo a importância da participação social nas atividades do Sisnad;

VI - o reconhecimento da intersetorialidade dos fatores correlacionados com o uso indevido de drogas, com a sua produção não autorizada e o seu tráfico ilícito;

VII - a integração das estratégias nacionais e internacionais de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao seu tráfico ilícito;

VIII - a articulação com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando à cooperação mútua nas atividades do Sisnad;

IX - a adoção de abordagem multidisciplinar que reconheça a interdependência e a natureza complementar das atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas;

X - a observância do equilíbrio entre as atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao seu tráfico ilícito, visando a garantir a estabilidade e o bem-estar social;

XI - a observância às orientações e normas emanadas do Conselho Nacional Antidrogas - Conad.

A lei em comento também trouxe as atividades de prevenção do uso indevido de drogas, aquelas direcionadas para a redução dos fatores de vulnerabilidade e risco e para a promoção e o fortalecimento dos fatores de proteção.

As atividades de prevenção do uso indevido de drogas devem observar os alguns  princípios e diretrizes, dentre os quais:

I - o estabelecimento de políticas de formação continuada na área da prevenção do uso indevido de drogas para profissionais de educação nos 3 (três) níveis de ensino;

II - a implantação de projetos pedagógicos de prevenção do uso indevido de drogas, nas instituições de ensino público e privado, alinhados às Diretrizes Curriculares Nacionais e aos conhecimentos relacionados a drogas;

9.5.4.2. 2ª FASE: Aspectos importantes sobre violência doméstica e familiar

Neste contexto de tutelar os direitos da Mulher, em 2006, foi publicada a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, fruto das lutas de movimentos feministas de proteção aos direitos das Mulheres, e em função de o Brasil ter ratificado adesão à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e à Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.

Além de tudo isso, a Legislação que veda a violência de gênero está respaldada na Constituição Federal de 1988 que, em seu Art. 226, determina ser a família base da sociedade, recebendo a instituição familiar, portanto, especial proteção do Estado.

[...]

§ 8º - O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações

Acredito sinceramente que a Lei Maria da Penha nasceu da premente necessidade de se proteger e defender os direitos das mulheres, não só porque na contemporaneidade elas se revelam como sendo mais competentes, organizadas, honestas, inconcussas; não só porque na maioria das vezes, quando mães especialmente, possuem puro e infinito amor, incapazes de se corromper; não só porque trazem em si a perpetuidade da doçura incomparável, e que por diversos motivos estão em posição de superioridade na sociedade moderna; mas, sobretudo porque são humanas, sujeito de direitos e não objeto deles e, assim, devem ser vistas e percebidas pela lei e por toda a sociedade, a fim de lhes garantir o direito à cidadania plena e democrática.

Lado outro, parece-me necessário proteger quem se destaca no mundo moderno a fim de evitar revanchismos e estocadas machistas de toda e qualquer sorte, considerando, inequivocamente, não ser comum jogarem-se pedras em árvores infrutíferas.

As mulheres, abandonando a hipocrisia e apoiando-se na verdade a cada respirar, estão na direção do mundo dos negócios, estão à frente das grandes ações políticas, estão dominando o mundo, impulsionando-o a favor da humanidade. Sua proteção, portanto, indica preservação da condição humana. É preciso, pois protegê-las em sua plenitude a fim de garantirmos a nossa humanização!

Dado a importância do assunto, o Projeto Capacitar incluiu na sua grade a temática dos direitos trazidos pela Lei Maria da Penha.

9.5.4.3. 3ª FASE: Estatuto da Criança e do Adolescente: Avanços e Retrocessos

"Não existe o direito líquido e certo à falta de limites do autor, não lhe assiste o direito líquido e certo de desrespeitar o ambiente onde estuda, de perturbar as atividades escolares, de constranger os demais colegas e professores."

A Lei nº 8.069/90, conhecido por Estatuto da Criança e do Adolescente foi promulgada para fazer valer os interesses da criança e do adolescente, introduzindo a política da proteção integral, em substituição ao Código de Menores anterior que protegia tão somente os menores em situação de risco ou de vulnerabilidade social.

Considerando a relevância temática, em especial, a questão do adolescente em conflito com a lei, a imposição de medidas socioeducativas, além de outras formas de enfrentamento, fez-mister a introdução desse tema no conteúdo programático a fim de esclarecer pontos importantes para a direção das escolas, mormente questões de violência em sala de aula, atos de indisciplina, como trabalhar as delicadas questões sobre drogas e bullying, além de outras temáticas.

9.5.4.4. 4ª FASE: Direitos Humanos

O excelso professor Norberto Bobbio (1992, p. 5) já afirmava que:

“Os direitos do homem, por mais fundamentais que sejam, são direitos históricos, ou seja, nascidos em certas circunstâncias, caracterizados por lutas em defesa de novas liberdades contra velhos poderes, e nascidos de modo gradual, não todos de uma vez e nem de uma vez por todas.”

O Brasil é signatário de diversos Tratados e Convenções Internacionais de Direitos Humanos, e por isso mais uma vez fez-se constar da grave curricular do Projeto Capacitar conhecimentos básicos sobre os direitos humanos, neste caso, ministrado pelo competente e zeloso professor Dr. Marcos de Alencar.

9.5.4.5. 5ª FASE: Direito e Cidadania

Direito e Cidadania são temas hoje muito discutidos no Brasil. Assim, os  “direitos” poder ser divididos em três categorias, a saber:

I -  Civis;

II - Políticos;

III-  Sociais.

A cidadania consiste na conquista desses direitos.

Os direitos são divididos também em razão das gerações ou dimensões de direito. podendo ser de 1ª a 6ª geração conforme a época da luta por esses direitos.

Os direitos civis consistem na garantia da liberdade religiosa e de pensamento, o direito de ir e vir, o direito a propriedade, a liberdade contratual, principalmente a de escolher o trabalho, e finalmente, a justiça, que deveria salvaguardar todos os direitos anteriores.

Por sua vez os direitos políticos referem-se aos direitos eleitorais (possibilidade de votar e ser votado) o direito de livre associação (partidos, sindicatos, etc.) e o direito de protestar.

Os direitos políticos começaram a ser reivindicados já no século XVIII, mas foram conquistados efetivamente, na maioria dos países, somente no século XX.

Já os direitos sociais referem-se ao direito a educação básica, a saúde, a programas habitacionais, transporte coletivo, previdência, lazer, acesso ao sistema judiciário, etc.

De uma forma geral, Somente no século XX esses “direitos” foram reconhecidos como “direitos” do cidadão.

Hoje temos ainda outros tipos de direitos, relacionados à modernidade, surgidos no final do século XX e inicio do século XXI, como o direito dos consumidores, dos idosos, dos adolescentes, das crianças, dos deficientes, dos homossexuais, das minorias étnicas, dos animais, da natureza (meio ambiente), etc.

Cidadania formal refere-se a maneira como a cidadania está descrita formalmente na lei, nas constituições nacionais, é a garantia que o indivíduo tem para lutar legalmente por seus direitos.

Cidadania Real também chamada de substantiva, refere-se a maneira como a cidadania é vivida na prática, no dia-a-dia. Através dela podemos ver que nem todos os seres humanos são iguais socialmente, que a sociedade se estrutura desigualmente e, pois alguns grupos sofrem os mais diversos tipos de necessidades e preconceitos.

Ex: Um aluno de uma escola pública que não consegue competir em condições de igualdade com um aluno de escola particular, tem sua cidadania “formal” conquistada, pois a lei lhe garante acesso a educação, contudo, a cidadania “real” está bem longe de ser atingida. 

A mesma situação dos pobres, dos negros, dos deficientes, etc. que, em maior ou menor grau, conseguiram reconhecimento “formal”, mas ainda tem um longo caminho para conquistar a cidadania “real”. 

Desta feita, por se tarar de tema importante, Direito e Cidadania passou a constar do programa de capacitação.

9.5.4.6.6ª FASE: Dos Crimes praticados através da Internet

Com o veloz surgimento da informática como canal de comunicação, passou-se a considerar um fato social relevante, fazendo necessária a intervenção do Direito para estabelecer a segurança nessas relações jurídicas, com proteção integral dos bens jurídicos porventura lesionados.

A Promotora de Justiça Ângela Brasil, do Rio de Janeiro, especialista em Cyberlaw, ensina que “a informática possui particularidades em seu modus operandi” muito próprios e a fronteira que separa os crimes de informática dos crimes comuns, é a utilização do computador para alcançar e manipular o seu sistema em proveito próprio ou para lesionar outrem”.

Acrescenta a Professora, dizendo que o ambiente e o espaço cibernético trazem um verdadeiro desafio para o deslinde dos crimes de informática, devido ao grande universo por onde eles vagueiam ao mesmo tempo em que requerem atenção redobrada em face dos agentes de nível intelectual apurado.

Aqui o uso responsável das redes sociais passou a ser tema obrigatório para constar de um projeto renovador e futurista.

9.5.5. Do orçamento do projeto

O presente Projeto está dividido em seis fases de execução, sendo que foi identificada a necessidade de se fornecer material aos Professores durante as palestras, para anotações e apontamentos, cujos materiais disponibilizados foram:

100 (cem) pastas;

100 (cem) blocos contendo 10 folhas cada, com o timbre do “Projeto Capacitar”;

100 (cem) canetas esferográficas azuis ou pretas;

100 (cem) lápis;

100 (cem) borrachas;

150 (cento e cinquenta) Panfletos;

150 (cento e cinquenta) camisetas do “Projeto Capacitar” a serem distribuídas aos participantes da palestra;

9.6. A proibição do porte de armas brancas em Minas Gerais.

“A democracia, longe de exercitar-se apenas e tão somente nas urnas, durante os pleitos eleitorais, pode e deve ser vivida contínua e ativamente pelo povo, por meio do debate, da crítica e da manifestação em torno de objetivos comuns" (Ministro Luiz Fux)

Os crimes aumentam diariamente. Um absurdo. Gente andando nas ruas e nos ônibus já de posse do kit roubo na bolsa, reservando os pertences para entregarem aos criminosos.

As pessoas de bem não podem sair às ruas, ficam todas confinadas dentro de casa, proibidas de exercerem seu sagrado direito de ir e vir.

Os postos de combustíveis fechando mais cedo na capital mineira e RMBH, em especial na região de Contagem e Betim.. Pessoas desaparecidas. Assassinatos um atrás do outro. Roubos à luz do dia.

Ataques a caixas eletrônicos se expandiram, chegando nas pequenas cidades do estado.

O povo sofrido do esquecido Vale do Jequitinhonha, da gente guerreira do Norte de Minas e do excludente Vale do Mucuri, sofre com o descaso desse governo omisso e inoperante.

Mais agora parece que algo foi feito pelo fracassado governo de Minas para conter a incrível onda de violência no estado.

Foram criadas duas leis que se julgam importantes que prometem dar um basta nessa enxurrada de descaso e omissão deste arremedo de governo.

Exatamente hoje, 21/07, o governador mineiro sancionou a lei nº 22.231/16, que passa a punir com multa de até R$ 3 mil quem comete maus-tratos contra os animais em Minas Gerais.

Os valores previstos na norma serão aplicados, além das sanções previstas no código penal, que podem levar à prisão aqueles que maltratarem os bichinhos.

Outra lei publicada em Minas Gerais, Lei nº 22.258, de 27 de julho de 2016, que proíbe o porte de facas, punhais  e ou objetos semelhantes com lâmina de 10 centímetros ou mais em Minas Gerais, com previsão de multa de R$ 2.700,00 para quem descumprir a norma.

Eis íntegra do texto da absurda lei mineira:

LEI Nº 22.258, DE 27 DE JULHO DE 2016.

Proíbe o porte de arma branca no Estado e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibido o porte de arma branca no Estado.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se arma branca o artefato cortante ou perfurante usualmente destinado à ação ofensiva, como faca, punhal, espada, florete, espadim ou similar, cuja lâmina tenha dez centímetros, ou mais, de comprimento.

Art. 2º Não configura porte de arma branca o transporte do artefato:

I – novo, na embalagem original;

II – em bolsas, malas, sacolas ou similares;

III – em veículos, desde que acondicionados em mala ou caixa de ferramentas;

IV – em razão de atividade econômica desempenhada pelo transportador.

Art. 3º O descumprimento do disposto no art. 1o sujeitará o infrator às seguintes sanções:

I – apreensão do artefato;

II – multa, no valor de 900 Ufemgs (novecentas Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais), a ser recolhida ao Fundo Penitenciário Estadual, nos termos do disposto no inciso IX do caput do art. 3º da Lei no 11.402, de 14 de janeiro de 1994.

Art. 4º Cabe ao Poder Executivo a fiscalização e aplicação do disposto nesta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de julho de 2016; 2280 da Inconfidência Mineira 1950 da Independência do Brasil.

GOVERNADOR DE MINAS GERAIS - FERNANDO DAMATA PIMENTEL

A justificativa para o projeto é o alto número de registros de crimes praticados com armas brancas como facas e canivetes.

A autuação pela infração será de responsabilidade da Polícia Civil e a arrecadação com as multas será recolhida ao Fundo Penitenciário Estadual de Minas Gerais. 

Será que agora com as multas impostas, o governo resolve os graves e eternos problemas do sistema prisional em Minas Gerais?

Aqui duas burrices e idiotices sem tamanha de quem não sabe de onde vem e nem para onde vai, desgovernado feito carro sem freios na descida do Anel Rodoviário de Belo Horizonte ou nas curvas da perigosa da BR-381 de João Monlevade, rotulada de rodovia da morte, em Minas Gerais.

Primeiro porque a lei nº 9605/98 já pune severamente quem pratica ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, cuja pena é de detenção, de três meses a um ano, e multa.

Outra demonstração de incompetência é a possibilidade de ser sancionada nos próximos dias a lei que proíbe no todo o território mineiro porte de armas facas, canivetes e punhais.

A lei das contravenções penais já pune o porte de armas brancas no seu artigo 19, que foi derrogado pela Lei nº 9.437/97.

É possível apresentar também um conceito de arma branca, segundo o qual é obtido de maneira excludente. Isto é, considera-se arma branca aquela que não é arma de fogo.

Assim, arma de fogo é aquela que arremessa projéteis empregando a força expansiva dos gases gerados pela combustão de um propelente confinado em uma câmara que, normalmente, está solidária a um cano que tem a função de propiciar continuidade à combustão do propelente, além de direção e estabilidade ao projétil.

Arma branca pode ser própria (produzida para ataque e defesa) ou imprópria (produzida sem finalidade específica de ataque e defesa, como a enxada, por exemplo).

O decreto nº 3.688/41, derrogado, define conduta contravencional de porte ilegal de arma, em seu artigo 19, com a seguinte formulação típica:

Art. 19. Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade:

Pena – prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a três contos de réis, ou ambas cumulativamente.

§ 1º A pena é aumentada de um terço até metade, se o agente já foi condenado, em sentença irrecorrível, por violência contra pessoa.

§ 2º Incorre na pena de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a um conto de réis, quem, possuindo arma ou munição:

a) deixa de fazer comunicação ou entrega à autoridade, quando a lei o determina;

b) permite que alienado menor de 18 anos ou pessoa inexperiente no manejo de arma a tenha consigo;

c) omite as cautelas necessárias para impedir que dela se apodere facilmente alienado, menor de 18 anos ou pessoa inexperiente em manejá-la.

Muito embora, a Constituição da República de 1988, em seu artigo 24, inciso, VI, preveja a competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal, para proteger as florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição, torna-se infantil imaginar um estado querendo legislar sobre assunto já assazmente disciplinado.

Isso me parece ações de gestores fracos querendo mostrar para a sociedade que algo está sendo feito para a segurança pública.

Acredito que o estado de Minas Gerais deveria pagar seus policiais em dia, deixar de parcelar os salários de servidores que trabalham e têm compromissos financeiros para cumprir.

O arcabouço jurídico protege o salário do trabalhador, com adoção de princípios de garantias, como irredutibilidade de salário, intangibilidade salarial, isonomia salarial, proibição da retenção dolosa, impenhorabilidade do salário, restrições à compensação, inviabilidade da cessão do crédito salarial, integralidade do salário, princípio da pontualidade do pagamento, além de outros.

A Convenção nº 117 da OIT, estabelece que deverão ser tomadas as medidas necessárias para assegurar que todos os salários ganhos sejam devidamente pagos aos empregados e servidores.

A Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, no seu § 1º, artigo 459, prevê normas fixando como dia do pagamento, o 5º dia útil do mês subsequente ao do vencimento.

"§ 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido".

A Constituição Federal reconheceu a gravidade do ato e elevou-o à categoria de crime (art. 7º, X, da CF), cabendo ao legislador infraconstitucional dispor sobre a tipificação e a cominação da pena

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

É certo que o atraso de pagamento e o seu arbitrário parcelamento, aos servidores públicos em Minas Gerais demonstra equivocada política de Segurança Pública, revelando um pífio modelo de gestão pública realizada por uma administração sem metas, sem rumos e sem objetivos, longe daquilo que chamamos de diagnóstico finalístico de perseguição implacável ao bem estar social, fim último a ser perseguido pelo estado de direito.

A história é rica em relevar mitos e fracassados, monstros e estadistas. Uns saem de cena e marcam seu nome da história, deixando legados memoráveis. Outros ficam na história especialmente por demonstrarem fraqueza de caráter e ausência de espírito público, de desiderato coletivo.

Uns refletem o calor e a luminosidade da injustiça, da maldade, da desfaçatez, outros transformam oásis em zonas de liberdade e fraternidade.

Há quem se mira na beleza da madrugada, do brilho lunar, como fonte inspiradora de encantos, para irradiar o surgimento de projetos sociais, mas há quem ignora a sutileza da brisa de primavera, do colorido celestial, mesmo porque em qualquer situação há sempre uma cegueira social, porque gravita num submundo das atrocidades fisiologistas.

O governo atual em pouco tempo de desmando já escreveu seu nome bem estampado na história de Minas Gerais, deixou sua marca indelével nos anais de uma época para ser esquecida nas páginas históricas de Minas Gerais.

São páginas tristes de se abrirem, grafadas com letras maiúsculas da incompetência e do despreparo, recheios de equívocos crassos e ultrajantes, lesivos aos mais valiosos direitos que incorporam o princípio da dignidade da pessoa humana, como direito a subsistência, absoluto direito ao alimento e sagrado direito ao recebimento de salários por dias trabalhados.

"E qual país pode preservar suas liberdades, se seus governantes não são avisados de tempos em tempos que o povo preserva o espírito de resistência? A árvore da liberdade deve ser revigorada de tempos em tempos com o sangue de patriotas e tiranos." Thomas Jefferson, 1787, em carta para William Smith.

Não se contém criminalidade proibindo tão somente o porte de canivetes e facas em todo o território mineiro, já devidamente proibido por lei federal desde 1941, e talvez por ser uma lei relativamente nova, com apenas 75 anos de existência, o estado de Minas Gerais ainda não se deu conta da existência dela.

Pobres agentes públicos, alguns deles não sabem nem sequer ler o termo de posse na Assembleia Legislativa.

É preciso repensar medidas viáveis de controle da criminalidade. Lei fria não contém criminalidade. O delinquente não tem medo de uma mera folha de papel dizendo que isto ou aquilo é proibido.

É necessário que haja política pública séria e capaz de mudar o panorama atual, investindo certo em setores sensíveis da sociedade. Certamente, o primeiro passo é investir na educação, com valorização dos professores e implantação de sólido plano de carreira para a categoria.

Depois colocar profissionais sérios em locais estratégicos, evitando picaretas indicados por políticos, pessoas viciadas e com desvios de conduta que em verdade, deveriam estar na margem do outro lado do rio, nas curvas odiosas onde se acumulam as sujeiras da Administração Pública.

O fator real do poder deve ser firme no seu propósito de proteger com eficiência a sociedade que clama por justiça social, agindo sempre com dignidade e respeito aos valores morais e éticos, que pode não melhorar o mundo, mas seguramente uma coisa é certa, infalível, haverá na Terra ou nas colinas de Minas Gerais um canalha a menos transitando livremente nos portais da Administração Pública, pousando de bom homem, mas tendo impregnado na alma a nojenta censurabilidade de caráter.

Por fim, é bom recitar as sábias palavras dos poetas Zezé Di Camargo e Luciano, na canção Meu País:

(...) Tem alguém levando o lucro

Tem alguém colhendo o fruto

Sem saber o que é plantar

Tá faltando consciência

Tá sobrando paciência

Tá faltando alguém gritar

Feito um trem desgovernado

Quem trabalha tá ferrado

Nas mão de quem só engana

Feito mal que não tem cura

Estão levando a loucura

O país que a gente ama(...)

9.7. Perspectivas da sociedade moderna num País armado: Monopólio do Estado ou autotutela do cidadão?

9.7.1. Linhas Introdutórias

Um dos temas mais discutidos nos dias atuais é o da criminalidade. Ofensas incisivas ao direito da livre locomoção como expressão do direito de ir, vir e permanecer, livremente, de viés constitucional, conforme moldura do art. 5º, inciso XV, segundo o qual "é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens".

Esmiuçando a temática em apreço, vê-se que o direito de circulação pode ser visto como expressão da garantia do direito de livre locomoção em todo o território brasileiro, sem o risco de ser molestado física e  psicologicamente.

Trilhando nos caminhos espinhosos da segurança pública, pode-se afirmar que dificilmente, no modelo atual, o cidadão brasileiro consegue transitar livremente no Brasil. Ser vítima de algum tipo de delito é uma grande probabilidade.

O Brasil vive, hoje, mergulhado em índices alarmantes de violência e criminalidade. São registrados diariamente perto de 160 homicídios dolosos, a maior parte ligada ao tráfico ilícito de drogas e cometida por meio do uso de armas de fogo.

São registrados anualmente algo em torno de 12 mil casos de suicídio, na sua grande maioria cometida por arma de fogo.

Os crimes patrimoniais crescem, vertiginosamente, sem nenhuma perspectiva de redução. São agressões de toda sorte.

Crimes registrados nas ruas, inúmeros casos de balas perdidas, residências invadidas, estabelecimentos comerciais sendo invadidos por delinquentes armados que aprontam inimagináveis brutalidades. Crimes sem perspectiva de solução.    

A fragilidade da legislação penal é um câncer que não se cura. Cada dia o legislador aumenta o rol de benefícios processuais a criminosos, em detrimento da sociedade.

Afirma-se que nos dias atuais, se o cidadão fica em sua residência, quando a tem, corre-se o risco iminente de ser invadida por criminosos. E se sai às ruas, também será potencial vítima dos delinquentes.

Seguramente, esse direito de livre circulação e de residência passa longe de ser assegurado pelo Estado.

E quando esse Estado se acha contaminado de forma generalizada e seus agentes políticos cada vez mais envolvidos com a corrupção, certamente, os índices de criminalidade engrossam mais ainda, colocando o Brasil entre os países mais violentos do mundo.

E para solucionar todas as mazelas da sociedade brasileira, agora os congressistas querem criar o Estatuto de Controle das Armas para que cada cidadão faça a sua autodefesa quando o Estado estiver ausente.

E para tanto, pretende-se desenvolver neste ensaio conceito de armas de fogo, a evolução histórica da lei das armas no Brasil, o estudo do Projeto de Lei nº 3722/12, apresentando os argumentos favoráveis e contrários à liberação das armas para o cidadão comum, e por último, algumas considerações pertinentes.

9.7.2. Do Conceito de armas de fogo

De início é bom apresentar um conceito de arma de fogo, fornecido pelo artigo 3o, inciso XIII, do Decreto nº 3.665/2000, na chamada interpretação autêntica contextual, antes mesmo de uma abordagem puramente de direito.

Assim, arma de fogo é aquela que arremessa projéteis empregando a força expansiva dos gases gerados pela combustão de um propelente confinado em uma câmara que, normalmente, está solidária a um cano que tem a função de propiciar continuidade à combustão do propelente, além de direção e estabilidade ao projétil.

A contrário senso é possível apresentar também um conceito de arma branca, segundo o qual é obtido de maneira excludente. Isto é, considera-se arma branca aquela que não é arma de fogo. Arma branca pode ser própria (produzida para ataque e defesa) ou imprópria (produzida sem finalidade específica de ataque e defesa, como a enxada, por exemplo).

9.7.3. Da evolução histórica da Lei das Armas no Brasil

Durante muito tempo, o porte ilegal de armas foi disciplinado pelo decreto nº 3.688/41, impropriamente chamado de Lei das Contravenções Penais, em seu artigo 19, com a seguinte formulação típica:

Art. 19. Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade:

Pena – prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a três contos de réis, ou ambas cumulativamente.

Percebe-se fácil e visivelmente que até 21 de fevereiro de 1997, o porte ilegal de arma de fogo era conhecido doutrinariamente com o título de crime-anão, portanto, conduta contravencional de reduzida ofensividade. 

A Lei nº 9.437/97 (Lei das Armas) inaugurou uma nova fase no direito repressivo pátrio, agora ganhando status de crime propriamente dito, mais especificamente no artigo 10 do comando normativo.

Por fim, seguindo a moderna doutrina de estatuir questões de relevo social, em 22 de dezembro de 2003, a Lei nº 10.826/2003 revoga expressamente a Lei 9.439/97 por meio do seu artigo 36, agravando a pena do mesmo delito, passando-a para uma punição mais rigorosa, ou seja, 02 a 04 anos de reclusão.

O Estatuto do Desarmamento prevê a criação de 07 tipos penais, quais sejam, a posse irregular de arma de fogo de uso permitido, a omissão de cautela, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, disparo de arma de fogo, a  posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, o comércio ilegal de arma de fogo e o tráfico internacional de arma de fogo.

Noutra vertente, sabe-se que o Estatuto do Desarmamento foi devidamente regulamento pelo Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, trazendo informações importantes sobre o assunto.

9.7.4. O Projeto de Lei nº 3.722/12

Diante neste nefasto quadro sanguinário, eis que o legislador pátrio se apresenta agora querendo dá um basta nessa situação. 

A jogada agora é revogar o Estatuto do Desarmamento para criar o Estatuto de Controle das Armas de Fogo, por meio do Projeto de Lei nº 3.722/12, que cria novas normas para aquisição, posse e porte de arma de fogo.

Hoje, segundo a legislação vigente, para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá declarar efetiva necessidade, ter, no mínimo, vinte e cinco anos, comprovar, em seu pedido de aquisição e em cada renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo, idoneidade e inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais da Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, que poderão ser fornecidas por meio eletrônico, apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa, comprovar, em seu pedido de aquisição e em cada renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo, a capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo, comprovar aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo do quadro da Polícia Federal ou por esta credenciado.

A nova proposta cria regras mais flexíveis para a obtenção de armas de fogo para o cidadão comum. Senão vejamos:

1- Redução da idade de 25 para 21 anos de idade.

2 - O texto propõe ainda que o porte de armas tenha validade de dez anos – atualmente, porte tem de ser renovado a cada três anos;

3 - Será concedida a licença para o porte rural de arma de fogo ao proprietário e ao trabalhador residentes na área rural com mais de 25 anos.

4 - As armas apreendidas e entregues, antes de serem destruídas, serão ofertadas, preferencialmente, a instituições e órgãos públicos, priorizando-se os da unidade da federação onde foi efetuada a apreensão.

Atualmente, por força do art. 65 do Decreto nº 5.123/2004, as armas de fogo, acessórios ou munições serão encaminhados, no prazo máximo de quarenta e oito horas, ao Comando do Exército, para destruição, após a elaboração do laudo pericial e desde que não mais interessem ao processo judicial, sendo vedada a doação, acautelamento ou qualquer outra forma de cessão para órgão, corporação ou instituição, exceto as doações de arma de fogo de valor histórico ou obsoletas para museus das Forças Armadas ou das instituições policiais.

5 - Aumento de pena para casos de porte ilegal de arma de fogo, notadamente para as penas mínimas, evitando-se, assim, o enquadramento como delito de médio potencial ofensivo, a evitar a suspensão condicional do processo, art. 89 da Lei nº 9.099/95.

9.7.5. Argumentos favoráveis à liberação de armas de fogo

Apresentaremos por aqui os argumentos contrários à liberação das armas de fogo, com o respectivo comentário a respeito de cada motivação.

9.7.5.1. Reduzir a violência por meio do exercício da autodefesa.

É ingênuo pensar que armando a população a criminalidade irá reduzir. Evidentemente, que uma mera autorização legal para que a sociedade possa andar armada não pode servir de máxima e de lógica para a redução da criminalidade no Brasil.

O que reduz criminalidade são as medidas derivadas da função inerente à prevenção primária do Estado, sobretudo, com a implementação de políticas públicas capazes de atender eficientemente os direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição da República, tais como a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

9.7.5.2. Direto ao cidadão de se defender da violência

Todo cidadão tem o direito de se defender da violência, entendida como a negação dos direitos sociais, bem como da criminalidade, equação obtida pelo somatório de condutas criminosas. Esta defesa não se faz com armas de fogo, mas nas urnas durante o exercício da cidadania, mediante a escolha de candidatos que possam trabalhar em prol do interesse público.

9.7.5.3. Ninguém pode tirar de um homem o direito de defender a sua família

Defende-se a família por meio de várias ações positivas. A primeira delas é dando-lhe educação eficiente, ensinando bons valores, como princípios religiosos, incentivo à prática de atitudes firmes em favor da ética, da moral e dos bons costumes. Outra medida é a solidez na estrutura da família, evitando-se a destruição familiar, o que se chama hoje de broken homo. 

9.7.5.4. Empobrecimento da força da sociedade em se defender.

A sociedade se arma com o firme exercício da cidadania real, a fim de se alcançar na sua plenitude a fruição dos direitos civis, políticos e sociais.

O que verdadeiramente fortalece uma sociedade é a certeza que ela tem que seus direitos serão assegurados de forma eficiente.

9.7.5.5. A política desarmamentista não reduz a criminalidade

O Brasil é signatário das Regras de Tóquio, que estimulam a aplicação de penas alternativas da prisão. E ainda considerando todo o sistema de um direito penal eminentemente garantista. E mesmo assim, ocupamos o 3º lugar do mundo em população carcerária, sendo um dos países onde mais se prende.

O sistema prisional se mostra falido, A guisa de exemplo somente em Minas Gerais, existem perto de 60 mil presos recolhidos nos diversos estabelecimentos prisionais.

Em levantamentos realizados em 25 de novembro de 2014, no Sistema de Informações Policiais, em Minas Gerais eram 63.797 mandados de prisão em aberto, com a seguintes distribuição dos vinte casos de maior incidência:

1 - Roubo: 12.747

2 - Homicídio: 11.463

3 - Não pagamento de pensão alimentícia: 9.697

4 - Furto: 9.154

5 - Tráfico de Drogas: 2.275

6 - Estelionato: 2.128

7 - Tráfico de drogas - Nova Lei: 1.701

8 - Peculato: 1.293

9 - Estupro:1.290

10 - Lesão Corporal: 1.272

11 - Atentado Violento ao Pudor: 1.172

12 - Receptação:815

13 - Porte Ilegal de armas: 722

14 - Lei nº 10.826/2003 - Art. 14:655

15 - Porte/uso de drogas: 619

16 - Associação ao tráfico - Art. 35:480

17 - Uso de documento falso:431

18 - Art. 311 do CP: 398

19 - Apropriação Indébita:328

20 - Associação criminosa: 323

21 - Não informado:  49.911

Aqui uma demonstração inequívoca da falência do sistema prisional somente em Minas Gerais. Percebe-se, que a quantia de pessoas com mandados de prisão em aberto é maior que a atual população prisional.

É certo que a política desarmamentista não reduz criminalidade, mesmo porque ninguém fica preso hoje no Brasil pelo fato de estar portando armas de fogo sem autorização legal, que além da fiança cabível e face do artigo 322 do CPP, ainda se condenado, existem as medidas substitutivas da prisão do artigo 43 do Código Penal.

9.7.6. Argumentos contrários à liberação de armas de fogo

De igual forma, apresentaremos por aqui os argumentos favoráveis à liberação das armas de fogo, com o respectivo comentário a respeito de cada motivação

9.7.6.1. A Segurança é monopólio do Estado que não pode transferir ao cidadão

É certo que Segurança Pública é dever do Estado, mas direito e responsabilidade de todos, conforme rubrica do artigo 144 da Constituição da República.

O ideal é que todos pudessem transitar pelas ruas e avenidas a qualquer hora, em qualquer lugar, com seus bens, na garantia de que não seria molestado por ninguém. Esse direito deveria ser assegurado pelo Estado na sua amplitude.

Mas a realidade é bem diferente. No Brasil de hoje nem os atores das agências de polícia e seus familiares têm a necessária segurança.

Estão sendo agredidos e vilipendiados. Recentemente, houve mudança na lei para qualificar os crimes cometidos contra autoridades, agentes de segurança e seus familiares, criando o homicídio e lesão corporal qualificados pelo exercício da função, artigos 142 e 144 da Constituição da República.

Destarte, a função principal e essencial de fazer Segurança Pública é sim, monopólio do Estado, sem prejuízo de em casos excepcionais autorizar ao particular o exercício da autotutela, como já ocorre nos dias hodiernos nas excludentes de ilicitudes, artigos 23 do Código Penal e artigo 42 do Código Penal Militar.

9.7.6.2. Mais armas geram mais crimes, de homicídio, de suicídio

Portar armas de  fogo requer habilidade no manuseio. O curso de final de semana não tem o poder de habilitar alguém a fazer bom uso de uma arma de fogo.

Ter arma de fogo em casa pode significar fator de risco para os próprios moradores da residência, em especial, crianças e jovens que podem se apossar dessas armas em face da omissão de cautela dos seus proprietários.

9.7.6.3. A arma expõe mais a pessoa ao crime. Vale a pena conceder ao cidadão o direito ao porte de arma?

Arma de fogo pode trazer uma falsa sensação de segurança. Isso pode aumentar o nível de confiabilidade do seu portador, mas o melhor seria conceder ao povo brasileiro o certificado de porte de uma boa educação, de uma ótima prestação de serviços da saúde pública.

9.7.7. Das conclusões finais.

Reduzir os índices de criminalidade no Brasil não se faz armando tão somente a população, sob pretexto de suprir a ausência do Estado, mesmo porque se fosse considerada essa assertiva, teria que armar quase os 204 milhões de brasileiros, porque o Estado se mostra ausente em todo ou quase todo o lugar.

Somente um modelo de Estado absenteísta pode proporcionar a transferência de responsabilidade da segurança pública para o cidadão.

O dever principal de proporcionar Segurança deve ser do Estado. O cidadão brasileiro se quiser ter prestação de saúde de qualidade deve pagar no seu bolso, se quiser ter educação de qualidade também deve arcar com os encargos.

Tudo bem que saúde e educação podem ter terceirizadas pelo Estado, mas os serviços de Segurança Pública, em razão de sua prestação estratégica, não comportam transferência a terceiros.

É bem verdade que nos dias atuais, quem necessitar de segurança pública com qualidade não deve esperar do Estado, infelizmente.

O que assistimos hoje são empresas de segurança privada agindo cada vez mais em substituição velada à função própria de Estado, uma espécie de usurpação de função pública, a população se protegendo com dispositivos eletrônicos, colocação de ofendículas em muros, monitoramento eletrônico, colocação de vidros blindados em veículos, utilização de animais de raça para proteção do patrimônio e mais uma enxurrada de meios alternativos buscando a verdadeira proteção individual e das famílias.

Transferir em definitivo a Segurança Pública para a sociedade é decretar de vez a pena de morte do Estado, hoje exangue e sem forças de reação.

É preciso ter em foco que não somente ao juiz de direito ao aplicar a lei, mais o legislador ao elaborar a individualização pertinente, deve sempre atender aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

Nesse sentido, na formatação do Estatuto das Armas, o legislador não pode atender a eventuais interesses econômicos de empresas e indústrias de armas, somente porque tenham financiado a campanha de políticos na campanha, com doação de subvenções, mas verdadeiramente deve buscar o desiderato da supremacia do interesse público.

Outro tema de suma importância é a mudança de nome ou rótulo da norma de Estatuto do Desarmamento para Estatuto de Controle das Armas, que seguramente, não tem o poder de transformar uma sociedade que se mostra cada vez mais violenta e vulnerável.

Outra conclusão que se pode chegar é o eterno problema da zona de fronteira do Brasil com os demais países, três deles responsáveis por 95% da produção de cocaína no mundo.

Conter com eficiência o tráfico de armas nas fronteiras é fator decisivo para amenizar a questão da insegurança no Brasil. Simplesmente criar leis não soluciona questão de gestão pública ineficiente no país, notadamente quando o sistema de persecução criminal passa a ser indicado por questões exclusivamente políticas.

Não se desconsidere que o Estatuto de Controle de Armas de fogo, sozinho, não consegue resolver problemas endêmicos de Segurança Pública. Será mais uma lei a engrossar o extenso rol do direito penal simbólico, que nada ou quase nada influenciará na qualidade de vida das pessoas. Mesmo que o cidadão comum seja autorizado a portar armas de fogo, aquelas de uso permitido, o delinquente vai sempre contar com armas de uso proibido, aquelas de grosso calibre que ingressam clandestinamente nas nossas frágeis zonas de fronteiras.

Será mais uma tentativa frustrada de políticos fracassados que foram eleitos graças suas ações cabotinas de gritos fulminantes dos altos índices da criminalidade, às vezes de casos rumorosos, que não conseguem devolver à sociedade a tão desejada paz que ela clama, uma nefasta iniciativa de transferir para a sociedade um dever do Estado, de promover segurança pública com qualidade e eficiência, sobretudo, valorizando os profissionais que trabalham na defesa social, que não conseguem sequer receber em dia os seus salários.

Neste mesmo roteiro proibicista, em Minas Gerais, por exemplo, foi publicada a Lei nº 22.258, de 27 de julho de 2016, que proíbe o porte de facas, punhais  e ou objetos semelhantes com lâmina de 10 centímetros ou mais em Minas Gerais, com previsão de multa para quem descumprir a norma. A justificativa para o projeto é o alto número de registros de crimes praticados com armas brancas como facas e canivetes.

Não se contém criminalidade proibindo tão somente o porte de canivetes e facas em todo o território mineiro, já devidamente proibido por lei federal desde 1941, e talvez por ser uma lei relativamente nova, com apenas 75 anos de existência, o estado de Minas Gerais ainda não se deu conta da existência dela.

É certo que a edição do Estatuto de Controle das Armas de fogo demonstra equivocada política de Segurança Pública, utópica e surreal, revelando um pífio modelo de gestão pública realizada por uma administração sem metas, sem rumos e sem objetivos, longe daquilo que chamamos de diagnóstico finalístico de perseguição implacável ao bem estar social, fim último a ser perseguido pelo estado de direito.

A história é rica em relevar mitos e fracassados, monstros e estadistas. Uns saem de cena e marcam seu nome da história, deixando legados memoráveis. Outros ficam na história especialmente por demonstrarem fraqueza de caráter e ausência de espírito público, de desiderato coletivo.

Uns refletem o calor e a luminosidade da injustiça, da maldade, da desfaçatez, outros transformam oásis em zonas de liberdade e fraternidade.

Há quem se mira na beleza da madrugada, do brilho lunar, como fonte inspiradora de encantos, para irradiar o surgimento de projetos sociais, mas há quem ignora a sutileza da brisa de primavera, do colorido celestial, mesmo porque em qualquer situação há sempre uma cegueira social, porque gravita num submundo das atrocidades fisiologistas.

São páginas tristes de se abrirem, grafadas com letras maiúsculas da incompetência e do despreparo, recheios de equívocos crassos e ultrajantes, lesivos aos mais valiosos direitos que incorporam o princípio da dignidade da pessoa humana, como direito a subsistência, absoluto direito ao alimento e sagrado direito ao recebimento de salários por dias trabalhados.

É preciso repensar medidas viáveis de controle da criminalidade. Lei fria não contém criminalidade. O delinquente não tem medo de uma mera folha de papel dizendo que isto ou aquilo é proibido.

Com maestria, argumenta o Dr. Isaías Pontes de Melo, Delegado Geral de Polícia, aposentado, em Minas Gerais, após meticulosa análise acerca do nosso presente ensaio.

" Diagnostico perfeito da segurança pública, em particular, e da defesa social em geral, no contexto da discussão sobre a posse e o porte de armas.

Concordo que, armando a população, o Estado não vai conseguir se desincumbir melhor no papel de garantir a paz social.  Essa iniciativa brasileira no sentido da flexibilização do manejo de armas vai no sentido contrario à discussão nos Estados Unidos, por exemplo, que propõe justamente medidas restritivas.

Concordo também que o Estado deve tratar com mais seriedade a questão da segurança pública, que na verdade entrou na agenda das discussões políticas recentemente:  o slogan político padrão era "saúde e educação para todos", daí porque talvez a segurança pública (outro pilar dos serviços básicos do Estado) não tenha sido alçada, como aqueles, ao patamar de garantia de recursos próprios. Agora que as pesquisas indicam a segurança pública como a principal demanda da sociedade, o mundo político está tentando dar respostas, seja com iniciativas legislativas como esta ou com a articulação de fóruns de discussão, mas dominado por pensamento de teóricos (sociólogos, cientistas políticos, ativistas de direitos humanos, etc.), sempre relegando a segundo plano o pensamento dos verdadeiros profissionais de segurança pública.

Como foi dito, exatamente no vácuo da ineficiência do Estado, florescem as estruturas de segurança privada, sejam legais através das empresas regularmente controladas, sejam as ilegais, criminosas e extorsivas, como as milícias e assemelhados.

Enfim, está muito bem dito que dos três principais serviços básicos do Estado, a educação e a saúde são garantidos por recursos próprios e podem ser delegados à iniciativa privada, enquanto a segurança pública, que não tem a garantia dos recursos próprios, é monopólio do Estado, mas está sujeita a invasão inoportuna e às vezes clandestina de serviços particulares.

Por fim, entre as inconveniências da posse e do porte de armas, está justamente o perigo da ação de delinquentes em busca de armas, cuja aquisição regular lhes é vedada".

É necessário que haja política pública séria e capaz de mudar o panorama atual, investindo certo em setores sensíveis da sociedade. Certamente, o primeiro passo é investir na educação, com valorização dos professores e implantação de sólido plano de carreira para a categoria.

Depois colocar profissionais sérios em locais estratégicos, evitando picaretas indicados por políticos, pessoas viciadas e com desvios de conduta que em verdade, deveriam estar na margem do outro lado do rio, nas curvas odiosas onde se acumulam as sujeiras da Administração Pública.

O fator real do poder deve ser firme no seu propósito de proteger com eficiência a sociedade que clama por justiça social, agindo sempre com dignidade e respeito aos valores morais e éticos, razão maior para melhorar a qualidade de vida da sociedade brasileira.

Por fim, vale ressaltar que a autorização de porte de arma é ato administrativo discricionário da Administração Pública.

Assim, ainda que modifique a legislação brasileira, caberá ao administrador público analisar a oportunidade e conveniência para concessão ou não do porte de arma de fogo, tudo em nome do interesse público.

Cabe ao Administrador Público, optar pela melhor solução, dentro dos parâmetros da  razoabilidade e proporcionalidade, observando, rigorosamente os limites da norma, analisar a decisão que mais se compatibilize e harmonize com o interesse público, com aquilo que coaduna com o fim  colimado, estabelecido pela Constituição da República, pelas normas de inferior hierarquia e pelos valores dominantes ao tempo da consecução do ato.


Autor

  • Jeferson Botelho Pereira

    Jeferson Botelho Pereira é Delegado Geral de Polícia Civil em Minas Gerais, aposentado. Ex-Superintendente de Investigações e Polícia Judiciária de Minas Gerais, no período de 19 de setembro de 2011 a 10 de fevereiro de 2015. Ex-Chefe do 2º Departamento de Polícia Civil de Minas Gerais, Ex-Delegado Regional de Governador Valadares, Ex-Delegado da Divisão de Tóxicos e Entorpecentes e Repressão a Homicídios em Teófilo Otoni/MG, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Teoria Geral do Processo, Instituições de Direito Público e Privado, Legislação Especial, Direito Penal Avançado, Professor da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, Professor do Curso de Pós-Graduação de Direito Penal e Processo Penal da Faculdade Estácio de Sá, Pós-Graduado em Direito Penal e Processo Penal pela FADIVALE em Governador Valadares/MG, Prof. do Curso de Pós-Graduação em Ciências Criminais e Segurança Pública, Faculdades Unificadas Doctum, Campus Teófilo Otoni, Professor do curso de Pós-Graduação da FADIVALE/MG, Professor da Universidade Presidente Antônio Carlos - UNIPAC-Teófilo Otoni. Especialização em Combate à corrupção, crime organizado e Antiterrorismo pela Vniversidad DSalamanca, Espanha, 40ª curso de Especialização em Direito. Mestrando em Ciências das Religiões pela Faculdade Unida de Vitória/ES. Participação no 1º Estado Social, neoliberalismo e desenvolvimento social e econômico, Vniversidad DSalamanca, 19/01/2017, Espanha, 2017. Participação no 2º Taller Desenvolvimento social numa sociedade de Risco e as novas Ameaças aos Direitos Fundamentais, 24/01/2017, Vniversidad DSalamanca, Espanha, 2017. Participação no 3º Taller A solução de conflitos no âmbito do Direito Privado, 26/01/2017, Vniversidad DSalamanca, Espanha, 2017. Jornada Internacional Comjib-VSAL EL espaço jurídico ibero-americano: Oportunidades e Desafios Compartidos. Participação no Seminário A relação entre União Europeia e América Latina, em 23 de janeiro de 2017. Apresentação em Taller Avanco Social numa Sociedade de Risco e a proteção dos direitos fundamentais, celebrado em 24 de janeiro de 2017. Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad Del Museo Social Argentino, Buenos Aires – Argentina, autor do Livro Tráfico e Uso Ilícitos de Drogas: Atividade sindical complexa e ameaça transnacional, Editora JHMIZUNO, Participação no Livro: Lei nº 12.403/2011 na Prática - Alterações da Novel legislação e os Delegados de Polícia, Participação no Livro Comentários ao Projeto do Novo Código Penal PLS nº 236/2012, Editora Impetus, Participação no Livro Atividade Policial, 6ª Edição, Autor Rogério Greco, Coautor do Livro Manual de Processo Penal, 2015, 1ª Edição Editora D´Plácido, Autor do Livro Elementos do Direito Penal, 1ª edição, Editora D´Plácido, Belo Horizonte, 2016. Coautor do Livro RELEITURA DE CASOS CÉLEBRES. Julgamento complexo no Brasil. Editora Conhecimento - Belo Horizonte. Ano 2020. articulista em Revistas Jurídicas, Professor em Cursos preparatórios para Concurso Público, palestrante em Seminários e Congressos. É advogado criminalista em Minas Gerais. OAB/MG. Condecorações: Medalha da Inconfidência Mineira em Ouro Preto em 2013, Conferida pelo Governo do Estado, Medalha de Mérito Legislativo da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, 2013, Medalha Santos Drumont, Conferida pelo Governo do Estado de Minas Gerais, em 2013, Medalha Circuito das Águas, em 2014, Conferida Conselho da Medalha de São Lourenço/MG. Medalha Garimpeiro do ano de 2013, em Teófilo Otoni, Medalha Sesquicentenária em Teófilo Otoni. Medalha Imperador Dom Pedro II, do Corpo de Bombeiros, 29/08/2014, Medalha Gilberto Porto, Grau Ouro, pela Academia de Polícia Civil em Belo Horizonte - 2015, Medalha do Mérito Estudantil da UETO - União Estudantil de Teófilo Otoni, junho/2016, Título de Cidadão Honorário de Governador Valadares/MG, em 2012, Contagem/MG em 2013 e Belo Horizonte/MG, em 2013.

    Autor do livro <em>Tráfico e Uso Ilícitos de Drogas: atividade sindical complexa e ameaça transnacional</em> (JH Mizuno). Participação nos livros: "Lei 12.403/2011 na Prática - Alterações da Novel legislação e os Delegados de Polícia", "Comentários ao Projeto do Novo Código Penal PLS 236/2012", e "Atividade Policial" (coord. Prof. Rogério Greco), da Impetus. Articulista em Revistas Jurídicas.

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Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

PEREIRA, Jeferson Botelho. A função da criminologia moderna no conceito prevencionista . Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 22, n. 4980, 18 fev. 2017. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/55800. Acesso em: 23 out. 2020.

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