Trata-se de explicações e comentários sobre o projeto de lei 4302/98

                No dia 22/03/17, o projeto de lei (PL) nº 4302/98 foi aprovado na Câmara Federal e aguarda a sanção do Presidente da República Michael Temer.

            O PL dá à Lei 6.019/74, que já tratava do trabalho temporário, nova redação, trazendo algumas mudanças ao texto original e de forma inovadora, regulamenta a terceirização por empresa prestadora de serviços; até então não havia lei sobre o assunto, apenas a súmula 331 do TST que serve de marco referencial sobre o tema.

            Sancionada a lei, teremos acrescido à terceirização já conhecida, a terceirização do trabalho temporário, a terceirização de empresa prestadora de serviços.

            Com relação à terceirização do trabalho temporário, observa-se várias mudanças. Logo no artigo 2º tem-se uma redefinição do que é trabalho temporário e quem são os sujeitos dessas relações: trabalhador temporário, empresa de trabalho temporário, empresa tomadora de serviços, empresa prestadora de serviços, empresa subcontratada e contratante.

            A prestação de trabalho temporário só poderá ocorrer para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços. Esta demanda complementar é definida como fruto de fatores imprevisíveis ou, quando decorrente de fatores previsíveis, seja de natureza intermitente, periódica ou sazonal, como por exemplo, um trabalhador temporário para cobrir a licença maternidade de uma trabalhadora permanente ou um trabalhador temporário para suprir a demanda devido aos festejos de final de ano.

                É nesta modalidade de terceirização de trabalho temporário que é possível a terceirização em atividade fim e atividade meio, executados na empresa tomadora de serviços.

                Neste ponto o legislador foi taxativo em especificar a terceirização para todas as atividades, meio e fim, para o trabalho temporário. A lei não especifica e nem estende a terceirização para atividade fim para a prestação de serviços.

                A Empresa de trabalho temporário é pessoa jurídica e deve ser registrada no Ministério do Trabalho e na junta comercial da localidade em que tenha sede, podendo ser agora empresa rural, ou seja, a terceirização na modalidade trabalho temporário se estende aos trabalhadores rurais.

                Apenas pessoas jurídicas ou entidades a ela equiparadas podem celebrar contratos de prestação de trabalho temporário.

                Destaca-se que é responsabilidade da empresa tomadora de serviços garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalhador for realizar atividades em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, ou seja, a responsabilidade de empresa tomadora dos serviços neste ponto é direta.

                Em que pese a determinação do art. 10º, § 7º, que indica a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços, entendo, sob a égide do princípio básico do Direito do Trabalho, o da proteção ao trabalhador, que a responsabilidade em casos de segurança, higiene e salubridade é da empresa tomadora, como preceitua o art. 9º, § 1º.

                A duração do contrato de trabalho temporário passa a ser de no máximo 180 dias, prorrogáveis por mais 90, ou ainda, podendo ser alterado por norma ou convenção coletiva.

                O § 5º do artigo 10º no leva a entender que o trabalhador temporário poderá ser contratado pela mesma empresa tomadora de serviços em sucessivos contratos indeterminadamente sem nenhuma carência entre eles, desde que os contratos sejam inferiores  a 270 dias, 180 dias do contrato inicial mais 90 dias da prorrogação. A carência de 90 dias só será necessária se o contrato for de 270 dias mais 90 dias de prorrogação.

                 Não se aplica ao trabalhador temporário o contrato de experiência, caso a tomadora de serviços venha a contratá-lo diretamente.

                Para os contratos até trinta dias, será possível o pagamento direto ao trabalhador da parcela referente ao FGTS.

                Uma boa medida é a que proíbe contratação de trabalho temporário para substituir trabalhadores em greve.

                A empresa tomadora de serviços ficará obrigada a estender ao trabalhador temporário o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeições destinados aos seus empregados, existentes nas dependências da contratante, ou em local designado por ela.

                São assegurados ao trabalhador temporário, durante o período em que estiver à disposição da empresa tomadora de serviços, a mesma carga horária e o mesmo salário recebidos pelos empregados que trabalham na mesma função ou cargo na tomadora, além de proteção previdenciária e contra acidentes do trabalho a cargo do INSS.

                No que tange à regulamentação da terceirização por empresa de prestação de serviços, veio em boa hora, haja visto a lacuna legal.

                Nesta modalidade de terceirização a empresa prestadora de serviços a terceiros é pessoa jurídica que deve designar os serviços específicos e determinados que presta à empresa contratante.

                A empresa de serviços a terceiros necessita inscrição no CNPJ e na junta comercial, além de capital social mínimo dependente do número de empregados, que pode ser de R$ 10.000,00 até 250.000,00, não sendo necessário o registro do Ministério do Trabalho.

                A responsabilidade subsidiária da empresa contratante é idêntica à da empresa tomadora de serviços no que tange às obrigações trabalhistas.

                A empresa contratante não fica obrigada a estender ao trabalhador da empresa prestadora de serviços o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinados aos seus empregados. Isso pode gerar descriminação no local do trabalho para como o trabalhador da empresa de prestação de serviços.

                Assim como a empresa tomadora de serviços, a empresa contratante é responsável direta pelas condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores terceirizados, como estabelece o art. 5º, § 3º.

A empresa prestadora de serviços poderá subcontratar outras empresas para a realização dos seus serviços; aqui claramente vê-se a possibilidade de terceirizar o que já é terceirizado. Surge um novo ator nesta cena: a empresa subcontratada pela empresa terceirizada.

Entendo que a responsabilidade subsidiária, nestes casos de subcontratação, é tanto da empresa prestadora de serviços como também da empresa contratante inicial.

O legislador optou em especificar a possibilidade do desenvolvimento de atividade-meio e atividade-fim apenas para o trabalho temporário a serem executados na empresa tomadora de serviços, art. 9º, § 3º. Não especificou esta possibilidade para a empresa prestadora de serviços, limitando-se a indicar que esta empresa deva prestar à contratante serviços específicos e determinados. Assim, entendo que a possibilidade de terceirização da atividade-fim só se aplica para a terceirização de trabalho temporário.

No âmbito sindical não se observa alteração: o art. 3º permanece incólume. É reconhecida a atividade da empresa de trabalho temporário que passa a integrar o plano básico do enquadramento sindical a que se refere o art. 577, da Consolidação da Leis do Trabalho. O trabalhador temporário pode ser vinculado a uma categoria, dos trabalhadores temporários, distinta daquelas que efetivamente trabalham. Isso pode levar a mais uma dispersão da representação sindical. A meu ver o trabalhador temporário ou mesmo o prestador de serviços deve ser vinculado ao sindicado da sua categoria funcional; ora, um padeiro em contrato temporário não deixa de ser padeiro, devendo ser resguardado pelas convenções e acordos coletivos dos sindicatos dos padeiros e não do sindicato dos trabalhadores temporários.


Autor


Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0

Livraria