I – Introdução
O atentado terrorista às Torres Gêmeas, em 11 de setembro de 2001, nos EUA, mudou drasticamente as políticas internacionais de segurança. Alarmados pelo crescimento da onda de violência internacional e a volta do terrorismo, o Governo americano enrijeceu suas leis migratórias, bem como intensificou a segurança de portos e aeroportos internacionais.
Guiados pela necessidade de maior rigor e controle para quem entra e sai nos países, em dezembro de 2002, a 22ª Sessão da IMO (International Maritime Organization) se reúniu para a Conferência Diplomática sobre Proteção Marítima em Londres, debatendo medidas para maior segurança nos navios mercantis internacionais e nas instalações portuárias.
Com o intuito de renovar e intensificar a Convenção para a Supressão de Atos Contra a Segurança da Navegação Marítima de 1988, cria-se então o ISPS Code (International Ship and Port Facílity Security Code) para concretizar de vez a questão da segurança marítima.
II – Codificação e Aplicação
O ISPS Code passou a entrar em vigor em julho de 2004, com a inserção da Resolução 2, no Capítulo XI-2 anexo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS). O Código foi dotado de duas partes, a saber: parte “A” de cunho obrigatório e a parte “B” de cunho recomendado, cabendo discricionariamente a cada país decidir se o cumpre ou não.
O ISPC Code foi criado para que haja uma cooperação entre os Governos, que ratificaram e promulgaram a SOLAS, a fim de conferir maior segurança marítima tanto no âmbito dos navios internacionais quanto nas instalações portuárias nacionais, trazendo assim impacto tanto sobre o Direito Marítimo quando para o Direito Portuário.
As atividades de controle e fiscalização de segurança são destinadas a todos os níveis dos sujeitos e agentes das relações marítimas, englobando desde capitães e sua tripulação até os viajantes de cruzeiros internacionais, passando para o controle detalhado de quem entra e sai dos portos.
Os níveis de segurança vão de 1 até o nível 3. O nível 1 tem aplicação permanente, a todo o tempo com medidas mínimas para a segurança. O nível 2 traz a aplicação de medidas adicionais com rigor maior de segurança em questão extraordinária de aplicação temporária de iminente risco. O nível 3 também determina aplicação de medidas adicionais de forma temporária, porém, de forma mais abrangente por não ser possível identificar alvo específico.
Cumpridas as exigências de segurança, a IMO criou um sítio online (http://gisis.imo.org/Public/Default.aspx) trazendo uma relação de todos os navios e instalações portuárias que operam de acordo com os padrões ISPS Code e lhes atribuindo uma certificação internacional de operabilidade.
III – O ISPS Code nos navios
No âmbito de segurança dos navios, o Código aplica-se a:
1. os seguintes tipos de navios envolvidos em viagens internacionais:
1.1 navios de passageiros, incluindo embarcações de passageiros de alta
velocidade;
1.2 navios de carga, incluindo embarcações de alta velocidade, de
arqueação bruta a partir de 500 ; e
1.3 unidades móveis de perfuração ao largo da costa; e
2. instalações portuárias que servem tais navios envolvidos em viagens
internacionais.
Com o intuito de preencher as exigências de segurança, há cursos específicos regulamentados e padronizados pelo ISM Code (International Safe Management) com abrangência em áreas como: auditoria interna de segurança; apoio para a implantação e manutenção de Sistemas de Gerenciamento da Segurança (Safety Management System) nas empresas de navegação; treinamento, simulações e exercícios de segurança para navios; avaliações de Proteção do Navio (Ship Security Assessment – SSA); e planos de Proteção do Navio (Ship Security Plan – SSP). O Certificado Internacional de Proteção do Navio tem duração de 5 anos.
Importante destacar que o Código ISPS não se aplica a navios Governamentais de natureza não comercial. Ou seja, não se aplica aos navios de guerra dos países, tendo em vista de se tratar de questão interna.
IV – O ISPS Code nos Portos
No âmbito dos portos, a extensão da aplicação do ISPS Code será determinada pelo Governo contratante, tendo em vista a natureza interna do Direito Portuário.
O Governo fica incumbido de estabelecer os níveis de proteção a serem adotados, sendo que quando maior for o nível de proteção, maior rigor será demandado. Há apenas regra geral prevendo que os procedimentos de proteção nos portos serão feitos de modo a trazer menor impacto no funcionamento e na eficiência das instalações, evitando, por exemplo, demora exacerbada no embarque e desembarque nos portos.
As medidas de proteção dos portos, em sua maioria, possuem natureza preventiva de incidentes de segurança.
Algumas medidas de segurança aplicáveis aos portos são: utilização de CFTV (Circuito Fechado de Televisão) no porto e ao seu redor; instalação de alarmes; proteção de perímetro; controle de acesso por biometria e crachás; treinamento dos guardas e vigilantes; utilização de sistemas PSPP; entre outras.
IV – Declaração de Proteção
A declaração de proteção será determinada pelos Governantes contratantes na avaliação de riscos decorrente das relações que envolvem navio/porto ou navio/navio no tocante a segurança de passageiros, propriedades ou meio ambiente.
Um navio pode requerer uma Declaração de Proteção quando:
1. o navio estiver operando em um nível de proteção mais alto do que o nível de proteção da instalação portuária ou de outro navio com o qual esteja interagindo.
2. houver um acordo entre Governos Contratantes através de uma Declaração de
Proteção cobrindo certas viagens internacionais ou determinados navios engajados em tais viagens;
3. houver uma ameaça de proteção ou um incidente de proteção envolvendo o
navio ou a instalação portuária, conforme aplicável;
4. o navio estiver em um porto o qual não seja obrigado a ter e implementar um plano aprovado de proteção das instalações portuárias; ou
5. o navio estiver executando atividades de navio para navio com um navio o qual não seja obrigado a ter e implementar um plano aprovado de proteção do navio.
A declaração deverá ser cumprida prevendo e preservando a autoridade máxima do comandante para dirimir questões de segurança e requisitar assistência de companhia ou Governante contratante.
V – O ISPS Code no Brasil
O Brasil é membro da IMO desde 1963, ratificando e publicando a Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS) por meio do Decreto 87.186/1982.
Desta forma, com a inserção do ISPS Code à SOLAS, o Brasil deve dar cumprimento ao estabelecido no Código para a certificação internacional expedida pela IMO para a acreditação internacional de seus portos e navios.
A certificação dos navios é de competência da autoridade marítima, ou seja, da Marinha do Brasil.
Já a certificação dos Portos será expedida pela CONPORTOS (Comissão Nacional de Segurança Pública de Portos, Terminais e Vias Navegáveis). Tal certificação é um ato administrativo composto, visto que primeiramente haverá uma Avaliação de Riscos a ser realizada pela CESPORTOS (Comissão Estadual de Segurança Pública dos Portos, Terminais e Vias Navegáveis). Posteriormente, será apresentado um Plano de Segurança, que também deverá ser aprovado e dado o seu cumprimento para então se realizar uma nova inspeção e a expedição da Declaração de Cumprimento pela CESPORTOS juntamente com a CONPORTOS.
Após devidamente certificada, o registro do navio ou a situação do Porto será incluída no sítio online da IMO com a devida observação de cumprimento do ISPS Code. O credenciamento internacional é vital e imprescindível para o regular exercício de navios e instalações portuárias de alcance internacional, pois a certificação é exigida por todos os países membros da IMO.
BIBLIOGRAFIA
Porto de Vitória – O que é ISPS Code? Disponível em < http://www.vitoriaport.com.br/site/ISPSCodeCredenciamentoparaacessoaoporto/Oque%C3%A9ISPSCode/tabid/180/language/pt-BR/Default.aspx> Acesso em 24 de abril de 2017
Marinha do Brasil – Files, ISPS Code. Disponível em < https://www.ccaimo.mar.mil.br/sites/default/files/ispscodepa_rev.1.pdf> Acesso em 24 de abril de 2017
Coomar Brasil – Serviços, Segurança de Instalações (ISPS Code). Disponível em < https://coomarbrasil.com.br/seguranca-de-instalacoes-isps-code> Acesso em 24 de abril de 2017
