I - Polícias Militares – Movimentos Reivindicatórios.
As Polícias Militares, já há algum tempo, foram relegadas a própria sorte pelos políticos, pelos governantes e pela própria sociedade brasileira. Seu valor e importância para garantir a preservação da ordem pública, a paz social e a melhor qualidade de vida aos cidadãos não são reconhecidos. Na verdade só nos lembramos da Polícia quando precisamos dela, na hora do sufoco, não é mesmo? Vejam abaixo nosso comentário anterior:
“Quando da assunção de um governo estadual, todas as nossas deficiências são apresentadas sistematicamente as autoridades da Segurança Pública. São confeccionados relatórios circunstanciados sobre os problemas dos órgãos de polícia, Civil e Militar, particularmente sobre as deficiências, as necessidades de meios e de recursos, da necessidade de melhor qualificar o efetivo e muito mais. Os comandantes gerais das Polícias Militares, ávidos de esperanças, com entusiasmo batem às portas das Assembleias Legislativas, dos outros órgãos de governo, das entidades de classes, dos clubes de serviços, etc., buscando apoio e informando a situação caótica das corporações. Há carência de efetivo, de material e equipamentos, de fardamento, de armamentos, de viaturas, de manutenção e de combustível, de insumos de tecnologia de informática e de comunicações e, geralmente, o salário não condiz com magnitude da importância da profissão, etc... As condições de trabalho são inadequadas; a assistência médica é deficiente; o estado não oferece assistência jurídica psicológica àqueles envolvidos em ocorrências graves á exemplo de ferimentos e de morte, a escala de serviço não permite folga necessária ao bem estar da tropa em face do efetivo insuficiente para executar com eficácia a missão; a formação técnico-profissional é inadequada porque é relegada a terceiro plano em virtude da necessidade do emprego da tropa; não temos condições de selecionar o melhor do melhor por que a corporação não oferece condições atrativas necessárias aos pretendentes ao ingresso na corporação, etc...”.
A hierarquia e a disciplina, molas mestra basilar da Polícia Militar, vêm sendo corroídas durantes os anos sem que nós, policiais militares e as autoridades de governo percebam que esse fato abala a estrutura interna da instituição. São raras as providências objetivando preservar e manter a nossa estrutura interna lastreada nos princípios da hierarquia e da disciplina, básicos e fundamentais para o eficaz emprego da tropa em situações graves, objetivando o fiel cumprimento da lei, da ordem e da preservação da paz social.
As várias ONGS, os defensores dos “Direitos Humanos”, os sociólogos, os antropólogos, os “policiólogos” e os “ideólogos e técnicos de plantão” são radicalmente contra a nossa estrutura administrativa militar e o emprego dos princípios da hierarquia e da disciplina nas corporações policiais, conceitos negativos tão alardeados que até, algumas vezes, contaminam parte dos integrantes mais jovens dessas corporações. A nossa estrutura administrativa militar difere e, muito, daquela das Forças Armadas. É oportuno lembrar e ressaltar nossas observações anteriores sobre o tema:
“1- Com estrutura civil ou militar, o homem é o mesmo, tanto faz na Polícia Civil ou na Militar! O material humano surge da sociedade brasileira, carente de suas necessidades básicas, empobrecida e quase sempre violenta! 2 - Trocar o nome da instituição não resolve! Tanto faz se denominar Força Policial, Força Pública, Guarda Civil etc..., porque os problemas estruturais e de recursos humanos vão permanecer, caso não façam uma reestruturação séria, profunda e adequada. 3- Criar uma nova Polícia é complicado! Mais contratações de policiais; Mesma falta de investimentos no setor; Material humano inadequado em virtude de não haver atrativos de salário digno para o exercício da profissão, etc. 4- Acabar com o chamado “militarismo/farda” e criar uma guarda civil uniformizada, para executar as modalidades de policiamento ostensivo? Tanto faz! Para funcionar bem, ser controlada e exercer sua missão de Preservar a Ordem Pública com eficácia, essa guarda civil precisa ser estruturada com base na hierarquia e na disciplina, sem os quais fica muito difícil comandar e controlar adequadamente os grandes efetivos, particularmente quando a polícia for empregada em grandes operações de risco, a exemplo de distúrbios civis generalizados, nas reintegrações de posse com resistência, nas greves ilegais de órgãos de governo, nas manifestações sociais violentas, nas rebeliões de presídios, etc...”.
Vale evidenciar também que alguns segmentos políticos inescrupulosos utilizam as corporações de Polícia Militar visando angariar, a qualquer custo, dividendos políticos - votos e daí contribuem para desestabilizar a instituição, desrespeitando suas tradições, seus regulamentos, seu ordenamento jurídico e administrativo.
Podemos citar a exemplo o apadrinhamento político nas promoções de alguns policiais, particularmente de oficiais, beneficiando uns poucos em detrimento daqueles que possuem o direito á promoções – falcatruas nas promoções, deixando de aplicar o princípio da meritocracia inserido na Lei de Promoções, assim, fomentando “grupelhos políticos” dentro da instituição, sendo esse um dos muitos motivos do enfraquecimento da disciplina e da hierarquia nas Policiais Militares. Também ocorre, às vezes, a interferência e manobras de políticas para movimentações de policiais, as quais contrariam aos princípios da oportunidade e conveniência. E pressão – “indicação politica” para comando de certas unidades PM contrariando os princípios éticos e morais da corporação. Já passamos por esse episódio!
Não se quer defender que os Militares Estaduais sejam totalmente apolíticos! Longe disso! Não é sobre isso que estamos alertando! O que defendemos é minimizar a “politicagem interna” e seus efeitos desastrosos. Bastaria cumprir o nosso ordenamento jurídico peculiar, respeitar nossas tradições e costumes que tudo ficará bem. O uso da “boa política” dentro da corporação deve ser em benefício dela e não para atender aspiração pessoal ou de grupos conforme muitas vezes ocorre. Esta conduta enfraquece a corporação, dá margens á indisciplina e a desvios, dificultando o controle da tropa e a administração da instituição.
A tropa policial militar precisa “estar na mão”, disciplinada, bem controlada, adequadamente treinada e preparada para responder o chamamento das autoridades e da sociedade, nossa principal cliente. Vejam-se nosso comentário:
“Os “policiólogos”, os sociólogos, “os representantes dos direitos humanos”, as ONGS e os a fins, defendem, sem conhecimento de causa, com simples falácia, que a estrutura da polícia militar seja eminentemente civil! Daí então como resolver quando ela entrar em greve e/ou for manobrada pelos grupelhos políticos e por associações de classe? Qual será a instituição que vai Preservar a Ordem Pública com observância da Constituição Federal, de demais legislação infraconstitucional pertinente e com preparo técnico profissional previsto para esta atividade no Estado de Direito? As Forças Armadas? Ora, a Marinha, o Exército e a Aeronáutica não possuem o preparo técnico profissionais para atuar por longos períodos nas atividades de Segurança Pública – Defesa Pública, pois sua doutrina e instrução são diferentes e, por conseguinte, suas operações têm por objetivo principal eliminar o inimigo. O emprego das FFAA nas operações ostensivas de presença objetivando incutir na sociedade a denominada “Sensação de Segurança” deve ser limitado, por tempo curto e determinado. Faz-se necessário afirmar que “Sensação de Segurança” não é segurança real, essa se traduz pelo adequado nível de controle da criminalidade e da violência, aferido pela própria sociedade! É o que consta na doutrina sobre o assunto! Porque será que o Governo Federal instituiu a Força Nacional de Segurança Pública para apoiar as polícias locais em casos emergenciais? Respondemos: Por que 90% dessa força são de integrantes das Policiais Militares dos Estados e do Distrito Federal! Adestrados e preparados para as atividades de segurança pública.”.
De tempos em tempos, em algum estado brasileiro, todo ou parcela do sistema de Segurança Pública tem entrado em colapso, a exemplos da recente rebelião do presídio em Manaus, em Rondônia e no Rio Grande do Norte. Também ocorreu no Estado de são Paulo, no Rio de Janeiro e hoje assistimos o caos provocado pelo descontrole da criminalidade e da violência no Estado do Espírito Santo. Vejam-se nosso comentário:
“chega-se à conclusão de que os governos devem, além de programar medias instrumental para o sistema criminal, que na nossa ótica é representado pela reunião de todos os órgãos de controle social, a exemplo: do sistema policial e penitenciário; da legislação penal; do Juízo Criminal; do Ministério Público; da Defensoria Pública; da Advocacia Criminal, etc..., procurar ainda desenvolver outros programas de governo igualmente importantes e eficazes na esfera da prevenção geral. Esses programas devem abranger toda a sociedade brasileira, assim atacando as causas da criminalidade. Daí a necessidade de se levar a efeito um estudo científico que proporcione medidas sérias e permanentes, ao invés de programas paliativos e empíricos que estamos acostumados a ver, a exemplo das “Cruzadas contra o crime”, dos “Mutirões contra a violência”, etc..., que se limitou a distribuir algumas viaturas e armamentos para as Polícias Estaduais”.
Daí os governos Federal e Estadual, atônitos e desorientados, são pegos de “surpresa previsível”. Parece que a única opção viável para estancar e controlar a situação está no emprego das Forças Armadas e da Força Nacional de Segurança, conduta que está sendo banalizada, não é mesmo? Urge evidenciar que algumas vezes tem sido identificado o uso político das FFAA, desvirtuado sua missão constitucional, tema importante que pretendemos abordar em matéria posterior.
II - Policia Militar Capixaba – Mobilização de Greve.
Conforme pesquisas, as razões do estopim do movimento dos policiais militares vinham se fortalecendo as mais de sete anos, sem que o governo capixaba criasse estratégias preventivas para estancar a insatisfação da tropa que estava esquecida, desvalorizada e seu valor e necessidade ignorado por quase todos. Só agora, depois do caos, o governo e a sociedade, descobriram a importância e a necessidade da Polícia Militar para a estabilidade da paz e do convívio social harmônico.
Certamente o movimento extrapolou! Como e porque se chegou a essa situação? Quem são os responsáveis? Agora não faz efeito dizer que o movimento é ilegal, é indisciplinado, é absurdo e aético! De certa forma, olhando a distância e com os olhos centrados na legislação pertinente e sem investigar as causas parece que não há como justificar e ser condescendente.
Os policiais sabem disso, mas por não encontrar respaldo e amparo na sociedade, nos políticos e no governo daquele estado para atender os inúmeros apelos pacíficos de salário digno, de melhores condições de vida e de trabalho, abandonados de sempre decidiram enfrentar as consequências imediatas graves, em razão da aplicação do Código Penal Militar e de demais sanções previstas no ordenamento jurídico e administrativo. O Código Penal Militar, em seu art. 149, define este tipo de atividade como motim ou revolta, de acordo com as circunstâncias ocorridas.
É obvio que o movimento extrapolou para conduta desastrosa e reprovável. É verdade! Todavia o episódio dantesco que vinha se instalando naquela corporação á anos não foi evitado em consequência da desídia permanente das autoridades de governo. Acredita-se ser interessante fazer os questionamentos a seguir, longe de generalizarmos e de tentar justificar o que está errado:
“1 - Quem são os policiais? 2 - De onde vem? 3 - Qual o nível de escolaridade? 4 - Qual a classe social a que pertencem? 5 – Possuem casa própria? 6 - Onde residem? 7 - Quanto ganha? 8 - Qual o meio social que frequentam? 9 - Qual a qualidade da instrução técnica que recebem? 10 - Qual a carga horária de trabalho e suas condições? 11 - Quais as garantias que o estado e a Instituição PM lhes oferecem? 12 – O estado oferece assistência jurídica para defendê-los quando processados em face de sua atuação em serviço? 13 - Possuem condições de criar e educar seus filhos de forma adequada e viver com dignidade? 14 - O estado os apoia com assistência jurídica e psicológica?
Se investigarmos estes questionamentos e respondermos a eles com sinceridade e honestidade, vamos entender o porquê a PM Capixaba e outras extrapolam para ilegalidade em seus movimentos por melhores condições de trabalho e de salário, o que certamente acarreta o descrédito dessas Corporações e abala consideravelmente sua estrutura por longos anos. Daí a importância dos questionamentos feitos acima, os quais vão proporcionar as autoridades e a sociedade entender como se dá a eclosão desses movimentos, que são praticamente previsíveis.
Os governantes devem propiciar ás Polícias atrativos aos candidatos á policial, possibilitando selecionar o “melhor entre os melhores”, contribuindo para uma melhor prestação de serviço, se atendendo aos anseios das comunidades. Já é tempo de despertarmos para a necessidade de uma Polícia bem preparada profissionalmente, com material, equipamentos adequados e principalmente com salários dignos ao exercício da profissão. Sabemos que isso é raro! Oportuno colacionar abaixo o seguinte texto:
“Texto: Sobre a greve da PM capixaba. Por Jairo Garcia Pereira – Delegado de Polícia Civil do Estado de São Paulo. Blog artigos: [email protected], Domingo, 12.02.17 às 00:00 : Não há notícia de novos concursos no site da corporação e o último teria sido realizado em 2014, em que pese à carência de efetivo, menos de 10 mil homens. Hoje, o soldado da Polícia Militar capixaba ingressa nas fileiras da corporação com o soldo de R$ 2.646,12, ou seja, recebe um pouco mais de um terço do salário de seus colegas milicianos do Distrito Federal. Entretanto, há mais semelhanças que diferenças entre as duas polícias militares, distrital e capixaba: ambas são responsáveis pela polícia ostensiva e pela preservação da ordem pública em seus respectivos territórios e estão submetidas aos governadores. De igual forma, seus integrantes não podem se sindicalizar, não têm direito de greve e não podem se filiar a algum partido político. Mas não é só: distrital ou capixaba, o policial militar não tem direito ao FGTS, sua remuneração pelo trabalho noturno é igual à do diurno, sua jornada, em regra, é superior a oito horas diárias, não faz jus ao aviso prévio proporcional e repouso semanal aos domingos é eventual. Não pode ter um segundo emprego e estão regidos pela rígida hierarquia e disciplina militares. Depois de 110 mortes violentas, mais de 200 furtos e roubos a veículos só na segunda-feira em Vitória (06/02), cerca de R$ 200 milhões de prejuízo ao comércio, postos, escolas e faculdades fechados, integrantes do movimento de paralisação - como mulheres de policiais e deputados estaduais – foram convidados pelo governo para um diálogo. Em entrevista, o governador licenciado Paulo Hartung (PMDB) disse que a população não pode ficar refém da PM, que faz uma greve ilegal e inconstitucional. Mas não apontou que solução pretende dar ao impasse, se vai ceder ou continuar na defensiva, limitando-se a reclamar da crise econômica e da Lei de Responsabilidade Fiscal. Essa tragédia da segurança pública capixaba, certamente, é fruto de anos, senão décadas de descaso do governo estadual, que além de pagar pouco – em termos nacionais – não dá condições de trabalho aos policiais militares. Mal remunerados e sem recursos humanos e materiais mínimos, era questão de tempo à eclosão de uma greve – ainda que ilegal e inconstitucional – com consequências terríveis. Ao invés de continuar chamando o Exército toda vez que as paralisações de policiais militares acontecem para travar uma guerra que não é das Forças Armadas, é preciso enfrentar as causas do problema: baixos salários e falta de condições mínimas de trabalho. A questão salarial, especialmente, deve ter prioridade na agenda da política não só do Espírito Santo, mas de outros Estados da Federação que, lamentavelmente, seguem no mesmo rumo. Obs. – “Este texto não expressa a opinião da Polícia Civil do Estado de São Paulo.”.
É importante que a sociedade colabore efetivamente, buscando soluções. Exigir dos diversos representantes político-partidários medidas permanentes, sérias e eficazes para a obtenção do nível adequado das Polícias brasileiras é um bom começo. Não há dúvida que será uma tarefa árdua e difícil, mas é certo que só poderá ser atingida se começarmos agora! A conscientização de todos, governos e sociedade, já será um grande avanço!
Urge que as autoridades de governo despertem e investiguem o que vem ocorrendo com as polícias, seus anseios e necessidades, objetivando programar estratégias eficazes para evitar a eclosão de movimentos que extrapolam para a indisciplina e a insubordinação da tropa, pois quando isto ocorrer fica difícil controlar e mesmo controlando os “ferimentos” vão ficar expostos por logo período.
A insatisfação das policiais militares brasileiras é latente, umas mais e outras menos! A maior apreensão e preocupação atual são com as reformas em curso advindas dos governos federal e estadual sem se atentar para a nossa condição de categoria especial de servidor militar policial. Oportuno frisar nossa visão:
“Evidencia-se que o Militar, seja ele Federal ou Estadual, compõe uma categoria especial de agentes públicos, regidos por dispositivos específicos na Carta da Republicana (artigos 42, 142 e 144 da CF) e ainda por outros infraconstitucionais, consignados pelo legislador para assegurar o desempenho de suas missões constitucionais. Por esta razão lhe é concedido tratamento diferenciado de outros servidores públicos, os quais ao completar o tempo de serviço previsto na legislação serão APOSENTADOS, enquanto que aqueles mencionados acima (Militares Estaduais) não se APOSENTAM e sim, são transferidos para a RESERVA REMUNERADA, ficando á disposição de sua corporação. Esta diferenciação de categoria especial de servidor público permite ao Poder Executivo, por meio da corporação militar a que pertencem decidir a qualquer tempo por sua CONVOCAÇÃO PARA O SERVIÇO ATIVO, status que autoriza a administração Federal e Estadual exigir-lhes deveres e obrigações, mas também obriga os governos á conceder-lhes direitos, garantias e prerrogativas, o que não ocorre, por exemplo, com os demais Policiais civis aposentados. Queiram ou não esta é a previsão legal!”.
Ao relatar o acima transcrito se acredita que as autoridades de governo e os legisladores estaduais devem observar e levar em consideração toda gama de atribuições e de imposições que a legislação especial impõe aos militares estaduais. Evidencia-se que além do ordenamento jurídico comum - civil temos que acatar e respeitar aqueles próprios, ou seja, os códigos de Processo Penal Militar e o Código Penal Militar, os quais são muito mais severos do os civis.
Cita-se ainda estarmos sujeitos á regulamento disciplinar rígido, com previsão de prisão e de detenção administrativa privativa da liberdade individual, sem recurso a habeas corpus. Somos proibidos de se filiar á partidos políticos, á sindicatos e de fazer greve. Durante nossa formação e em terminados cursos de especialização somos submetidos a severo treinamento que implica em coerção física e psicológica. Aqui nesse tópico se encaixa bem nossa posição abaixo transcrita:
“Infere-se naturalmente a impossibilidade de tratamento homogêneo para todos os agentes públicos, sobressaindo à necessidade de legislação especial para os Militares Estaduais, objetivando alcançar todas as hipóteses de atuação dessa espécie diferenciada de servidor público policial, o que levou o legislador constitucional e infraconstitucional lhes dar tratamento diferenciado, concedendo direitos, garantias e prerrogativas especiais que precisam ser respeitadas e mantidas, materializando-se assim a equidade no tratamento dispensado aos demais agentes públicos. A formação profissional do militar estadual o prepara para o estrito cumprimento do dever, jurando solenemente perante a sociedade arriscar á própria vida em sua defesa, mesmo em situação extrema sujeita á confronto com meliantes perigosos, com facções criminosas, de movimentos violentos organizados, de reintegração de posse com resistência, etc... Além, de estarem sujeitos a treinamento exaustivos em situações adversas, envolvendo uso de arma de fogo e explosivos, materiais químicos e gases asfixiantes e/ou irritantes, subordinado a severo regime disciplinar que implica em coerção física e psicológica, inclusive em prisão e detenção administrativas privativas da liberdade, cabendo-lhe sempre o dever de ir onde ninguém mais é obrigado a ir ou permanecer sem recurso a habeas corpus, sendo-lhe ainda vedada a sindicalização e a greve”.
Questiona-se até quando situações semelhantes vão perdurar ao logo do tempo sem que as necessárias e urgentes providências sejam efetivadas? Quem são os responsáveis? Será que já não passou da hora da sociedade se movimentar para cumprir seu papel de fiscalizar e de cobrar dos reais responsáveis? Cabe a todos nós decidir, não é mesmo?
Campo Grande, MS, 12 de Fevereiro, de 2017.
