Direito da Segurança Pública

Artigos, Petições, Jurisprudência, Pareceres, notícias jurídicas e atualidades

Projeto que autoriza delegado a conceder medidas protetivas da Lei Maria da Penha

20/10/2017 14:00Jeferson Botelho Pereira 1

Concessão de medidas protetivas da Lei Maria da Penha pelo Delegado de Polícia. Jogo de vaidades? Disputas por poder? Violação às normas de direitos humanos? Cláusula de reserva de jurisdição? Inconstitucionalidade?

Exibindo todos Exibir selecionados