Tudo de Direito da Segurança Pública
Guarda civil municipal não é órgão da segurança pública
A invasão de atribuições das polícias ostensivas e investigativas pelas guardas municipais tem produzido nulidades em ações penais, gerando grave insegurança jurídica no sistema de segurança pública.
Abordagem policial e o uso arbitrário de suas prerrogativas
A problemática levantada acerca da abordagem policial sugere a necessidade de criação de um órgão fiscalizador que regule a atuação desses agentes.
Forças-tarefas no combate à criminalidade organizada violenta
A concertação de capacidades investigativas e operacionais, calcada na atuação cooperativa, sistêmica e integrada, configura o principal combustível para materialização do objeto do Plano de Forças-Tarefas de Combate ao Crime Organizado.
Pacote anticrime: Defesa preliminar obrigatória dos policiais no inquérito
Analisamos a nova disposição da defesa dos agentes de segurança nos procedimentos investigativos e administrativos na sua essência, em fatos relacionados ao uso da força em letalidade.
Segurança pública: aprimoramento e financiamento
A violência urbana é um dos principais problemas com os quais diferentes países precisam lidar em suas políticas públicas. Atinge a maioria das cidades brasileiras, trazendo sensação de insegurança e tendo reflexos nas mais diferentes áreas do cotidiano. Mas e nosso sistema de segurança vem dando conta?
Política de segurança pública nas conferências pós redemocratização
"A participação da população nos espaços políticos, foi uma das conquistas afiançadas na Carta Magna de 1988, oportunizando a sociedade civil de contribuir na elaboração, fiscalização e implementação das políticas públicas".
Reflexões sobre a segurança pública nas cidades
Cidades inclusivas são uma necessidade inadiável na realidade brasileira, pois representam a efetiva redução da violência.
Policial é ser humano: age em legítima defesa sim!
O Estado não é agente de coisa nenhuma, é um ente abstrato. A ação é humana, de seres humanos. Alijar qualquer ser humano do direito à legítima defesa é um absurdo, é criar um sub-humano.
Polícia: conceitos e uma breve historiografia
O presente ensaio propõe uma análise em alguns conceitos afetos à atividade policial, bem com traz à tona uma breve historiografia da polícia brasileira.
Violência, criminalidade e defesa social
O direito penal não é a solução para conter a violência, algumas vezes estimulada pela omissão do poder público em reprimi-la, outras vezes ocasionada por falta de políticas governamentais voltadas para o bem-estar do cidadão.
Teoria do ciclo completo conglobante de polícia: devaneios e pesadelos da segurança pública
Analisam-se aspectos gerais acerca das agências de segurança pública no Brasil, previsão legal, limites de atuação e as razões sobre o ciclo completo de polícia.
Vigilância armada em condomínio: riscos na contratação
Sem um projeto de segurança (que inclua análise de risco, normas, procedimentos e plano de contingência), a arma pode ser um perigo, em vez de uma aliada.
Reforma administrativa: a estratégia de desconstrução da segurança pública
A PEC 32 demoniza os servidores públicos, mas não alcança o Legislativo e o Judiciário, esvaziando totalmente a narrativa de combate aos privilégios.
Versão informal do flagrante reportada a policiais e o convencimento do delegado de polícia
Versões informais conferidas a policiais, desvestidas do anúncio de garantias, não têm o condão de influenciar a decisão da autoridade policial tocante à situação flagrancial, descartando-se-lhes como elemento de informação.
PM de Pernambuco e a repressão violenta a protestos: responsabilidade civil do Estado
Nos protestos pacíficos ocorridos em 29 de maio do corrente ano, a Polícia Militar de Pernambuco agiu de forma violenta e provocou lesões em alguns dos manifestantes. Poderia o lesado optar por ajuizar a ação indenizatória diretamente contra o agente público que causou o dano? Ou somente frente ao Estado?
Arquivamento e acautelamento de boletins de ocorrências policiais
A eleição do expediente acautelatório (sobrestamento) prestigia tanto a obrigatoriedade da persecução, quanto a obtenção de melhores resultados na seara investigativa dentro do princípio constitucional da eficiência e do interesse público, distribuindo tempo e recursos da instituição policial.
