1 - INTRODUÇÃO
Após a redemocratização e promulgação da Constituição Federal de 1988, ocorreram ampliações significativas na garantia, efetivação e consolidação do conjunto de direitos humanos, civis, sociais e de cidadania, através da implementação das políticas públicas.
A participação da população nos espaços políticos, foi uma das conquistas afiançadas na Carta Magna de 1988, oportunizando a sociedade civil de contribuir na elaboração, fiscalização e implementação das políticas públicas.
Mas, antes da promulgação da CRF de 1988, já havia ocorrido algumas conferências no país. A primeira aconteceu em 1941, foi a 1ª Conferência Nacional de Saúde, chamada por Getúlio Vargas. Também há previsão da participação popular na gestão de políticas públicas durante as décadas de 1970 e 1980, em Legislações que antecederam a Constituição, como na Política Nacional de Meio Ambiente de 1981, na Lei de Execuções Penais de 1984. (FERRAZ, 2006)
Porém, é a partir da década de 1990 que a participação social de forma democrática e cidadã se consolidou. Até o momento, foram realizadas no país 138 Conferências, sendo que 112 foram realizadas durante os governos de Luiz Inácio da Silva e Dilma Rousseff. (BARROS E RIBEIRO 2014)
Mas, foi somente a partir de 2008 que propostas para a Política de Segurança Pública começaram a emergir em diversas Conferências de Políticas Públicas e de Direitos, sendo elas: Conferências: da Agricultura, de Direitos Humanos, da Criança e do Adolescente, de Políticas para Mulheres, LGTQI+, Promoção da Igualdade Racial e da Saúde.
O que corroborou para que em 2009 acontecesse a primeira 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública e Cidadania - Conseg, que contou com a participação da sociedade Civil Organizada, dos trabalhadores, sindicatos e associações da área de segurança pública. Onde foram debatidas e apontadas diretrizes para implementação de uma política de segurança pública cidadã que atendesse as demandas da sociedade com relação a elaboração e execução de políticas de segurança pública.
Esse artigo tem como proposta fazer um breve panorama sobre a importância das Conferências como um dos meios da consolidação de participação Social. Ainda retratará como tópicos relacionados à política de segurança pública foram discutidos nas Conferências Nacionais que antecederam a 1ª Conseg, foram importantes para que o Governo Federal realizasse uma Conferência especifica para tratar as questões afetas à segurança pública.
2 - REALIZAÇÃO DE CONFERÊNCIAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS APÓS 1988
Os movimentos sociais na década de 1970 foram de suma importância para que a participação da sociedade nas arenas de debates sobre as políticas públicas fosse assegurada na Constituição Federal. Sendo o Movimento da Reforma Sanitária Brasileira (MRSB), um dos maiores ocorridos no país. O Movimento da Reforma Sanitária Brasileira (MRSB) integrou as grandes mobilizações da sociedade brasileira que lutaram pela redemocratização e, categorizou-se como ação política para construção de um projeto civilizatório de sociedade inclusiva, solidária, tendo a saúde como direito universal de cidadania. (SOUTO E OLIVIERA, 2014)
O MRSB, conseguiu mobilizar a VIII Conferência Nacional de Saúde (CNS), realizada no ano de 1986, que contou com a participação de diversos atores políticos, propondo um modelo de proteção social com a garantia do direito à saúde integral. Essas propostas fazem parte do texto da Carta Magna, e também contribuíram para a criação do Sistema único de Saúde. (SOUTO E OLIVIERA, 2014)
Porém, de acordo com Gohn, as conquistas constitucionais, com relação a participação da sociedade começaram a ser colocadas em prática nos anos de 1990, com a criação dos conselhos gestores de políticas públicas e outros espaços institucionais, em todos o país e esferas de governo.
Assim, Souza (2001), interpreta a participação como um processo existencial concreto, produzido a partir das dinâmicas da sociedade e se exprimi na própria realidade diária dos diversos seguimentos sociais.
Dentro desse entendimento, Chauí 2017, assevera que os seguimentos sociais de certa maneira, pautam assuntos de acordo com suas necessidades e interesses, que pressupõe a efetivação de seus direitos de maneira equânime. Por isso, ocorre realização de Conferências específicas em todos os níveis de governo, para que sejam apresentadas propostas de políticas públicas que atendam as especificidades de cada grupo social, levando em conta as diversidades existentes no país.
Faria e outros (2012) definem as conferências de políticas públicas como espaços Institucionais de participação e deliberação acerca das diretrizes gerais de uma determinada política pública podendo assumir caráter consultivo ou deliberativo.
Barros e Ribeiro (2014) enfatizam que as Conferências criaram outras dinâmicas no que diz respeito a participação e deliberação, fazendo emergir ao primeiro plano da cena política, novos atores políticos e, conseguinte, desafios nunca antes expostos para o exercício do poder e da gestão pública.
Ciconello (2007) observa as Conferências como:
Uma das principais potencialidades desse mecanismo é a possibilidade de seus participantes contribuírem para a criação de pautas políticas e de uma agenda de prioridades que irão influenciar a política pública determinada no próximo período de sua vigência. Essa agenda será posteriormente monitorada pelas organizações da sociedade civil em diversos espaços políticos, incluindo os conselhos. (CICONELLO, 2007, pág:06)
Conforme Barros e Ribeiro (2014), entre 1943 e 2013, 138 Conferências Nacionais foram realizadas, e apontam que 97 delas ocorreram após 2003, durante os Governos do Presidente Lula, abrangeram 43 diferentes áreas.
Além das Conferências Nacionais de Políticas Públicas e de Direitos já realizadas no país até 2013, destaca-se a ocorrências de Conferências Nacionais inéditas, especificas de grupos pertencentes às grandes minorias, como por exemplo, de Políticas Públicas de Direitos da Pessoa Idosa, Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, Políticas Públicas para Juventude, Políticas Públicas para Mulheres, Políticas de Promoção da Igualdade Racial.
A realização dessas conferências pode ser considerada como umas grandes conquistas desses segmentos sociais, pois, a partir da realização 5 dessas conferências, propostas apresentadas contribuíram consideravelmente na execução e oferta de serviços das políticas públicas, em especial nas políticas públicas de assistência social, saúde, educação, habitação, previdenciária, segurança pública e trabalho.
É importante salientar, que essas experiências, nos últimos anos tem sido bastante criticadas em pesquisas realizadas por diversos segmentos. Que buscam avaliar a eficácia dos mecanismos de participação para efetivação da democratização e ampliação do acesso aos bens e serviços públicos, condição necessária para concretização da cidadania. (FERRAZ, 2006)
Mesmo assim, não podemos deixar de considerar a importância da participação social na construção das políticas públicas, pois colaboram significativamente para efetivação de direitos imprescindíveis para constituição de um estado democrático dentro das diretrizes dos direitos humanos e de cidadania.
3 - A DISCUSSÃO SOBRE A TÉMÁTICA SEGURANÇA PÚBLICA NAS CONFERÊNCIAS NACIONAIS
Nos últimos anos a sociedade brasileira vem experimentando a sensação de insegurança provocada pelo aumento da criminalidade que se manifesta em várias formas de violência.
Curiosamente, Sapori (2007), Soares (2019), Zaluar (2007) expõem, que ao mesmo tempo que houve a expansão dos direitos humanos e de cidadania no Estado Brasileiro pós promulgação da carta Magna de 1988, nos meados da década de 1990, sucedeu o aumento expressivo nos índices de criminalidade e violência nos grandes centros urbanos, sobretudo, de homicídios de jovens negros com idades entre 15 e 29 anos e moradores de periferias.
As várias expressões de violência e criminalidade tornaram-se mais visíveis, sobretudo, as cometidas contra pessoas pertencentes aos grupos vulneráveis, causando assim na população o sentimento de insegurança e medo.
Consequentemente, tal fenômeno cooperou para que assuntos relacionados política de segurança pública entrassem nas diretrizes de debates 6 de diversas conferências nacionais de políticas públicas e de direitos realizadas entre os anos de 2003 e 2008.
O Ministério da Justiça realizou uma pesquisa para analisar propostas que surgiram nas conferências nacionais que trouxeram propostas para as políticas públicas de segurança pública. A pesquisa demonstrou que dentre as 11.201 deliberações, 582 referem-se às políticas de segurança pública. E que tais propostas serviram de base para compor os eixos temáticos da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública que aconteceria em 2009. (BRASIL, 2008)
A 8ª Conferência Nacional de Direitos Humanos realizada em 2003, foi uma das que mais apresentou propostas para a política de segurança pública ao todo foram 71 deliberações, dentre elas a criação do Sistema Único de Segurança Pública, desenvolvimento de políticas claras de integração das Policias Estaduais. (BRASIL, 2008)
Também discutiu-se nessa Conferência, temas referentes a valorização profissional e otimização do trabalho, como a Capacitação dos policiais para acolhimento das vítimas, assistência à saúde mental dos policiais, profissionalização da atividade policial, garantindo-se: piso salarial mínimo nacional; plano de cargos, carreira e salários; mesa de negociação para estabelecimento de condições de trabalho; estabelecimento de jornada máxima de trabalho, assistência jurídica aos policiais pela Defensoria Pública. (BRASIL, 2008)
As Conferências de Direitos Humanos foram as que mais apresentaram propostas para a segurança pública, ao todo foram 192 propostas apresentadas as conferências realizadas entre 2003 e 2008.
As duas Conferências de Políticas para Mulheres apresentaram ao todo 42 propostas para construção de políticas públicas de segurança, dentre elas, Promover política nacional de enfrentamento da violência contra as mulheres, meninas e adolescentes de forma articulada entre os três Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário no Ministério Público e nos diversos setores públicos dos três níveis de governo, com políticas de defesa social e segurança pública, disponibilizando recursos orçamentários e rubricas específicas. (BRASIL, 2008)
Com relação as Conferências Nacionais dos Direitos da Criança e do Adolescente, foram apresentadas 20 propostas, dentre elas a criação de 7 mecanismos para coibir e punir a violência sexual e acompanhamento de medidas socioeducativas. (BRASIL, 2008) Ao todo 74 propostas foram apresentadas nas Conferências Nacionais LBTQI, das quais propuseram instrumentalizar as delegacias de polícia para acolher denúncias de violação dos direitos da população LGBT. Incluir as temáticas travestilidade e transexualidade na grade de formação de policias, inserir no currículo das academias de segurança pública, capacitação, formação inicial e continuada em direitos humanos. (BRASIL, 2008)
Os Povos Indígenas apresentaram 12 propostas trazendo como prioridade que as Forças Armadas, Polícia Federal e o órgão indigenista oficial (Funai), com a presença de indígenas, fiscalizem fronteiras internacionais onde há território indígena, por meio de postos de fiscalização, garantindo assim a integridade dos Povos Indígenas. (BRASIL, 2008)
Já na Conferência de Políticas Públicas da Juventude foram apresentadas 09 propostas, onde foi enfatizada a responsabilização do estado a implementar políticas específicas de extinção do genocídio cotidiano da juventude negra que se dá pelas políticas de segurança pública, ação das polícias (execução sumária dos jovens negros/as e tortura), do sistema prisional e a ineficácia das medidas socioeducativas que violam os direitos humanos; e de saúde, que penaliza especialmente a jovem mulher negra. (BRASIL, 2008) No que diz respeito a temática Cidades, nas Conferências houveram 06 propostas relacionadas à segurança pública, inclusive a respeito de adequação da infraestrutura e saneamento básico das cidades como prevenção social do crime. (BRASIL, 2008)
Conferência de Promoção da Igualdade Racial apresentou 64 proposições, que ressaltaram a importância da capacitação e qualificação dos operadores de segurança pública, para que reconheça, e considerem as diversidades religiosas, étnicas e raciais em seus atendimentos. (BRASIL, 2008)
As Conferências de Assistência Social apresentaram 08 propostas, a de Direitos da Pessoa Idosa apresentou 28 sugestões. Tanto a Conferência de Assistência Social quanto da Pessoa Idosa, indicaram a importância de haver atendimento especializado nas instituições de segurança pública, sobretudo, em delegacias. (BRASIL, 2008)
Políticas de segurança pública também foram tratadas nas Conferências de Saúde, 20 recomendações foram apresentadas, uma delas foi que as três esferas de governo no setor Saúde articulem-se com Conselhos Tutelares, Ministérios Públicos, Segurança Pública e outros, a fim de acompanhar, assistir e acolher casos de maus-tratos e violência a pessoas portadoras de transtornos mentais, bem como criar centros de reabilitação para menores em situação de risco social. (BRASIL, 2008)
De certa forma, todas as conferências de políticas públicas e direitos apresentaram proposições correlatas a segurança pública, o que corroborou para que o governo federal realizasse a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública com Cidadania- Conseg em 2009.
O chamamento convocando a 1ª Conseg se deu a partir do Decreto de 8 de dezembro de 2008. A Iª Coneg contou a participação de aproximadamente 2094 pessoas que analisaram e discutiram 26 Princípios e 364 Diretrizes originários das discussões realizadas nas etapas municipais, estaduais e nas conferências livres. (BRASIL, 2009)
Foram Discutidos 07 eixos temáticos, sendo eles: 1 Gestão democrática: controle social e externo, integração e federalismo, 2 Financiamento e gestão da política pública de segurança, 3 Valorização profissional e otimização das condições de trabalho, 4 - Repressão qualificada da criminalidade, 5 Prevenção social do crime e das violências e construção da cultura da paz, 6 Diretrizes para o sistema penitenciário, 7 Diretrizes para o sistema de prevenção, atendimentos emergenciais e acidentes. (BRASIL, 2009)
Ao final da 1ª Conseg foram estabelecidos 10 princípios e 40 diretrizes. O princípio mais votado foi:
Ser uma política de Estado que proporcione a autonomia administrativa, financeira, orçamentária e funcional das instituições envolvidas, nos três níveis de governo, com descentralização e integração sistêmica do processo de gestão democrática, transparência na publicidade dos dados e consolidação do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP e do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, com percentual mínimo definido em lei e assegurando as reformas necessárias ao modelo vigente. (BRASIL, 2009)
Dentro dos princípios outros também foram priorizados, como garantir que a política de segurança pública seja pautada pela defesa da dignidade humana, com valorização e respeito à vida e à cidadania. Fomentar, garantir e consolidar a segurança pública como direito fundamental. Reconhecer a transversalidade da política de segurança pública e realizar uma integração sistêmica. Reconhecer os agentes penitenciários como Policiais Penal. E a valorização dos trabalhadores da área de segurança pública e a garantir seus direitos fundamentais, sobretudo, assegurar seu estado de bem-estar biopsicossocial.
A diretriz que teve um número considerável de moções foi:
Sistema penitenciário - Manter no Sistema Prisional um quadro de servidores penitenciários efetivos, sendo específica a eles a sua gestão, observando a proporcionalidade de servidores penitenciários em policiais penais. Para isso: aprovar e implementar a Proposta de Emenda Constitucional 308/2004; garantir atendimentos médico, psicológico e social ao servidor; implementar escolas de capacitação. (BRASIL, 2009)
Umas das diretrizes que também foram priorizadas foi a criação, implementação estruturação e reestruturação dos conselhos de segurança pública em todos os níveis governamentais. Desenvolver e estimular uma cultura de prevenção nas políticas de segurança pública, institucionalizando programas de policiamento comunitário nas instituições. Regulamentar as guardas municipais. Definir o papel dos municípios na gestão da política de segurança pública. Desmilitarização das Policiais e novamente reforça a sugestão de instituir políticas públicas de valorização, qualidade de vida e apoio biopsicossocial ético e profissional para os trabalhadores da área de segurança pública. (BRASIL, 2009)
Não houve muitos avanços nas políticas de segurança pública, mas, podemos perceber alguns frutos. A proposta para instituir o Sistema Único de Segurança Pública- SUSP, foi colocada em prática , sendo implantado em 11 de junho de 2018, pela Lei Federal nº 13.675/2018, que têm como um dos principais objetivos a integração das forças de segurança da União, Estados e Munícipios.
Em 2019 foi aprovada a Emenda Constitucional 104, no artigo 144, transformando os Agentes de Segurança Penitenciários em Policiais PenaisPP. (BRASIL, 2019). É sabido que as políticas de segurança pública ainda têm muito o que evoluir, mas, é importante reconhecer que os avanços alcançados até o momento se devem muito à participação de todos os segmentos sociais.
4 - CONCLUSÃO
A participação social através de mecanismos de controle e participação popular é e será de extrema importância para efetivação dos direitos fundamentais e de cidadania, pois a contribuição da sociedade foi fundamental para a consolidação, elaboração e execução das políticas públicas.
Ficou evidenciado ainda, a transversalidade do tema relacionado a segurança pública, tópicos referentes às políticas de segurança pública foram pautados e defendidos em praticamente todas conferências nacionais realizadas entre os anos de 2003 e 2008. Isto demonstra a relevância que a população tem dado a esta questão.
Outro ponto importante foi a realização da 1ª Conseg, resultado do empenho da participação popular. E mesmo que até o momento a maioria das princípios e diretrizes elencados como prioridade pelos participantes não tenham sido executados, minimamente Sistema Único de Segurança Pública- SUSP e o reconhecimento constitucionalmente dos agentes de segurança penitenciários como policiais penais.
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