Conclusão
Assunto aparentemente pacífico, que normalmente não demanda muitas contestações e tampouco suscita grandes controvérsias doutrinárias ou jurisprudenciais, quando analisado à luz da Constituição Federal, mostrou-se demasiadamente amplo, apresentando uma série de desdobramentos, tanto no plano teórico quanto prático.
Importante salientar que o estudo abordou com especial ênfase a questionável falta de material jurídico acerca do tema. Restou claro que, não obstante a escassez de material há grande polêmica acerca da habilitação do assistente de acusação nos dias atuais. A referida inconstitucionalidade conforme restou demonstrado, encontra fundamento robusto.
No presente estudo foram analisados os principais fundamentos tendentes a declarar a não recepção do assistente de acusação após a promulgação da Carta Política de 1.988. Dentre vários argumentos, destacou-se a afronta ao sistema processual adotado pelo Brasil, sendo certo que o assistente deita raízes no sistema processual inquisitivo, período em que imperou a vingança privada, ferindo frontalmente o sistema acusatório.
Em um segundo momento foi trazido à baila a argumentação relativa à privatização do processo penal brasileiro e a evidente aproximação do instituto denominado direito penal do autor. Restou, de igual modo, esclarecido que a habilitação do assistente de acusação traz prejuízos aparentes ao suposto criminoso que, além de ser acusado pelo órgão do Ministério Público, tem em seu desfavor um advogado que, a todo custo busca sua condenação, uma vez que, independentemente da culpabilidade do agente, havendo condenação, arvorece o direito a reparação do dano.
Como corolário dos argumentos amplamente estudados, apurou-se o a questão da imparcialidade. O parquet é, conforme preceitua o texto constitucional, órgão imparcial. Analisou-se que o dever institucional do órgão do Ministério Público é promover a justiça e, para isto, tem o direito de, após a fase probatória, requer a absolvição do acusado. Em relação ao assistente de acusação, por razões óbvias, o requerimento pela condenação da pessoa acusada da suposta prática de crime é certo.
Por fim, se esclareceu que, não obstante a doutrina majoritária admitir a habilitação do assistente de acusação para atuar ao lado do membro do Ministério Público nas ações penais públicas, a não recepção dessa figura é patente, restando aos operadores de direito debruçarem-se sobre o tema para que seja declarada, o quanto antes, a inconstitucionalidade do assistente de acusação, por afronta direta a Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988.
7- REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
7.1 – Livros
ACQUAVIVA, Marcus Cláudio. Ética Jurídica. 1ª ed. São Paulo: Desafio Cultural, 2000.
AQUINO, José Carlos G Xavier de; NALINI, José Renato. Manual de Processo Penal. 3ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.
ARAUJO, Luiz Alberto David; NUNES JÚNIOR, Vilda Serrano. Curso de Direito Constitucional. 13ª ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2009.
BADARÓ, Gustavo Henrique. Direito Processual Penal. Tomo 1. Rio de Janeiro: Elsevier, 2011.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade. 3ª ed. 6 tir. São Paulo: Malheiros, 1999.
BATISTA, Eugênio Raúl; ALAGIA, Nilo; SLOKAR Alejandro &, Alejandro. Direito Penal Brasileiro. 1 vol. 2ª ed. Rio de Janeiro: Revan, 2010.
BETTIOL, Giuseppe; BETTIOL, Rodolfo. Instituições de Direito e Processo Penal. 1ª ed. São Paulo: Pillares, 2008.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Manual de Direito Penal – Parte Geral. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002.
BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 10ª ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2000.
Bonfim, Edilson Mogenout. Curso de Processo Penal. 6ª ed. at. São Paulo: Atlas, 2011.
DIAS, Jorge Figueiredo. Direito Processual Penal. 1ª ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2004.
Demercian, Pedro Henrique; MALULY, Jorge Assaf. Curso de processo penal. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 2001.
FERNANDES, Antonio Scarance. Processo penal constitucional. 6ª. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.
FILHO, Vicente Greco. Manual de processo penal. 8ª ed. atual. e amp. São Paulo: Saraiva, 2010.
ISHIDA, Válter Kenji. Processo penal. São Paulo: Atlas, 2009.
JARDIM, Afrânio Silva. Ação Penal Pública – Princípio da Obrigatoriedade. 5ª ed. atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.
JARDIM, Afrânio Silva. Direito Processual Penal. 11ª ed. rev. atual. Rio de Janeiro: Forense, 2007.
LIMA, Marcellus Polastri. Temas Controvertidos de Direito e Processo Penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2000.
LIMA, Marcellus Polastri. Ministério Público e Persecução Criminal. 2ª ed. atual. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2007.
LÔBO, Paulo Luiz Netto. Comentários ao Novo Estatuto da Advocacia e da OAB. Brasília: Brasília Jurídica, 2002.
LOPES JUNIOR, Aury. Direito processual penal e sua conformidade constitucional. v. 1. 5ª ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.
MACHADO, Antônio Alberto. Processo penal. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 2011.
MAZZILLI, Hugo Nigro. Manual do promotor de justiça. 2ª ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 1991.
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 19ª ed. atual. São Paulo: Atlas, 2006.
NASSIF, Aramis. Júri – Instrumento de Soberania Popular. rev. amp. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1996.
OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 16ª ed. atual. São Paulo: Atlas, 2012.
SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 21ª ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2008.
SILVA MARTINS, Ives Gandra da; MENDES, Gilmar Ferreira; NASCIMENTO, Carlos Valder do. Tratado de Direito Constitucional 1. São Paulo, Saraiva, 2012.
STRECK, Lênio Luiz. Tribunal do Júri – Símbolos e Rituais. 4ª ed. rev. mod. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001.
STRECK, Lênio Luiz, A inconstitucionalidade do Assistente de Acusação no Processo Penal em face da Constituição de 1988, IX congresso do Ministério Público. Salvador: Livro de Teses, Tomo II, 1992.
TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de processo penal. 9ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2007.
7.2 – Legislação
BRASIL. Decreto-Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado, 1988.
7.3 – Súmulas
BRASIL. Supremo Tribunal Federal, Súmula n.º 208, de 13 de dezembro de 1963.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal, Súmula n.º 210, de 13 de dezembro de 1963.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal, Súmula n.º 448, de 1º de outubro de 1964.
Notas
[1] SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 21ª ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 88.
[2] SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 21ª ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 89.
[3] SILVA MARTINS, Ives Gandra da; MENDES, Gilmar Ferreira; NASCIMENTO, Carlos Valder do. Tratado de Direito Constitucional 1. São Paulo, Saraiva: 2012, p. 18.
[4] BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 25ª ed. atual. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 80.
5 BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 25ª ed. atual. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 81.
[6] BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 25ª ed. atual. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 81.
[7] ARAUJO, Luiz Alberto David; NUNES JÚNIOR, Vilda Serrano. Curso de Direito Constitucional. 13ª ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 4.
[8] MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 19ª ed. atual. São Paulo: Atlas, 2006, p. 5.
[9] SILVA MARTINS, Ives Gandra da; MENDES, Gilmar Ferreira; NASCIMENTO, Carlos Valder do. Tratado de Direito Constitucional 1. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 17.
[10] OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 16ª ed. atual. São Paulo: Atlas, 2012, p. 5.
[11] FERNANDES, Antonio Scarance. Processo penal constitucional. 6ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 19.
[12] OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 16ª ed. atual. São Paulo: Atlas, 2012, p. 5.
[13] FERNANDES, Antonio Scarance. Processo penal constitucional. 6ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 19.
[14] FERNANDES, Antonio Scarance. Processo penal constitucional. 6ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 19.
[15] OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 16ª ed. atual. São Paulo: Atlas, 2012, p. 8.
[16] OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 16ª ed. atual. São Paulo: Atlas, 2012, p. 8.
[17] LOPES JUNIOR, Aury. Direito processual penal e sua conformidade constitucional. v. 1. 5ª ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 27.
[18] LOPES JUNIOR, Aury. Direito processual penal e sua conformidade constitucional. v. 1. 5ª ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 27.
[19] OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 16ª ed. atual. São Paulo: Atlas, 2012, p. 9.
[20] AQUINO, José Carlos G Xavier de; NALINI, José Renato. Manual de Processo Penal. 3ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 46.
[21] AQUINO, José Carlos G Xavier de; NALINI, José Renato. Manual de Processo Penal. 3ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 48.
[22] ARAUJO, Luiz Alberto David; NUNES JÚNIOR, Vilda Serrano. Curso de Direito Constitucional. 13ª ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 110.
[23] JARDIM, Afrânio Silva. Direito Processual Penal. 11ª ed. rev. atual. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 23.
[24] FERNANDES, Antonio Scarance. Processo penal constitucional. 6ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 33.
[25] FERNANDES, Antonio Scarance. Processo penal constitucional. 6ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 34.
[26] Demercian, Pedro Henrique; MALULY, Jorge Assaf. Curso de processo penal. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 2001, p. 27.
[27] LOPES JUNIOR, Aury. Direito processual penal e sua conformidade constitucional. v. 1. 5ª ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 61.
[28] LOPES JUNIOR, Aury. Direito processual penal e sua conformidade constitucional. v. 1. 5ª ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 61.
[29] LOPES JUNIOR, Aury. Direito processual penal e sua conformidade constitucional. v. 1. 5ª ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 60.
[30] LOPES JUNIOR, Aury. Direito processual penal e sua conformidade constitucional. v. 1. 5ª ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 63.
[31] LOPES JUNIOR, Aury. Direito processual penal e sua conformidade constitucional. v. 1. 5ª ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 64.
[32] ISHIDA, Válter Kenji. Processo penal. São Paulo: Atlas, 2009, p. 19.
[33] ISHIDA, Válter Kenji. Processo penal. São Paulo: Atlas, 2009, p. 20.
[34] Demercian, Pedro Henrique; MALULY, Jorge Assaf. Curso de processo penal. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 2001, p. 59.
[35] Demercian, Pedro Henrique; MALULY, Jorge Assaf. Curso de processo penal. 2ª. ed. São Paulo: Atlas, 2001, p. 59.
[36] ISHIDA, Válter Kenji. Processo penal. São Paulo: Atlas, 2009, p. 20.
[37] MAZZILLI, Hugo Nigro. Manual do promotor de justiça. 2ª ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 1991, p. 2.
[38] MAZZILLI, Hugo Nigro. Manual do promotor de justiça. 2ª ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 1991, p. 2.
[39] MAZZILLI, Hugo Nigro. Manual do promotor de justiça. 2ª ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 1991, p. 1.
[40] OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 16ª ed. atual. São Paulo: Atlas, 2012, p. 451.
[41] OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 16ª ed. atual. São Paulo: Atlas, 2012, p. 452.
[42] Demercian, Pedro Henrique; MALULY, Jorge Assaf. Curso de processo penal. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 2001, p. 113.
[43] OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 16ª ed. atual. São Paulo: Atlas, 2012, p. 452.
[44] Demercian, Pedro Henrique; MALULY, Jorge Assaf. Curso de processo penal. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 2001, p. 113.
[45] O LIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 16ª ed. atual. São Paulo: Atlas, 2012, p. 452.
[46] BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado 1988.
[47] MACHADO, Antônio Alberto. Processo penal. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 2011, p. 85.
[48] BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado 1988.
[49] OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 16ª ed. atual. São Paulo: Atlas, 2012, p. 456.
[50] Bonfim, Edilson Mogenout. Curso de Processo Penal. 6ª ed. atual. São Paulo: Atlas, 2011, p. 437.
[51] BADARÓ, Gustavo Henrique. Direito Processual Penal. Tomo 1. Rio de Janeiro: Elsevier, 2011, p.150.
[52] OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 16ª ed. atual. São Paulo: Atlas, 2012, p. 456.
[53] BADARÓ, Gustavo Henrique. Direito Processual Penal. Tomo 1. Rio de Janeiro: Elsevier, 2011, p.150.
[54] FILHO, Vicente Greco. Manual de processo penal. 8ª ed. atual. e amp. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 236.
[55] OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 16ª ed. atual. São Paulo: Atlas, 2012, p. 457.
[56] BADARÓ, Gustavo Henrique. Direito Processual Penal. Tomo 1. Rio de Janeiro: Elsevier, 2011, p.150
[57] Bonfim, Edilson Mogenout. Curso de Processo Penal. 6ª ed. atual. São Paulo: Atlas, 2011, p. 436.
[58] Demercian, Pedro Henrique; MALULY, Jorge Assaf. Curso de processo penal. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 2001, p. 208.
[59] Bonfim, Edilson Mogenout. Curso de Processo Penal. 6ª ed. atual. São Paulo: Atlas, 2011, p. 438.
[60] Demercian, Pedro Henrique; MALULY, Jorge Assaf. Curso de processo penal. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 2001, p. 208.
[61] FILHO, Vicente Greco. Manual de processo penal. 8ª ed. atual. e amp. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 237.
[62] FILHO, Vicente Greco. Manual de processo penal. 8ª ed. atual. e amp. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 237.
[63] OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 16ª ed. atual. São Paulo: Atlas, 2012, p. 458.
[64] OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 16ª ed. atual. São Paulo: Atlas, 2012, p. 458.
[65] Demercian, Pedro Henrique; MALULY, Jorge Assaf. Curso de processo penal. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 2001, p. 112.
[66] FILHO, Vicente Greco. Manual de processo penal. 8ª ed. atual. e amp. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 235.
[67] LOPES JUNIOR, Aury. Direito processual penal e sua conformidade constitucional. v. 1. 5ª ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 376.
[68] LOPES JUNIOR, Aury. Direito processual penal e sua conformidade constitucional. v. 1. 5ª ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 376.
[69] Demercian, Pedro Henrique; MALULY, Jorge Assaf. Curso de processo penal. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 2001, p. 113.
[70] MACHADO, Antônio Alberto. Processo penal. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 2011, p. 85.
[71] MACHADO, Antônio Alberto. Processo penal. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 2011, p. 86.
[72] MACHADO, Antônio Alberto. Processo penal. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 2011, p. 86.
[73] OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 16ª ed. atual. São Paulo: Atlas, 2012, p. 454.
[74] BRASIL. Decreto-Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941.
[75] Bonfim, Edilson Mogenout. Curso de Processo Penal. 6ª ed. atual. São Paulo: Atlas, 2011, p. 440.
[76] MACHADO, Antônio Alberto. Processo penal. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 2011, p. 86.
[77] MACHADO, Antônio Alberto. Processo penal. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 2011, p. 86.
[78] ACQUAVIVA, Marcus Cláudio. Ética Jurídica. 1ª ed. São Paulo: Desafio Cultural, 2000, p. 23.
[79] LÔBO, Paulo Luiz Netto. Comentários ao Novo Estatuto da Advocacia e da OAB. Brasília: Brasília Jurídica, 2002, p. 6.
[80] LÔBO, Paulo Luiz Netto. Comentários ao Novo Estatuto da Advocacia e da OAB. Brasília: Brasília Jurídica, 2002, p. 6.
[81] MACHADO, Antônio Alberto. Processo penal. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 2011, p. 78.
[82] LÔBO, Paulo Luiz Netto. Comentários ao Novo Estatuto da Advocacia e da OAB. Brasília: Brasília Jurídica, 2002, p. 6.
[83] MACHADO, Antônio Alberto. Processo penal. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 2011, p. 78.
[84] Bonfim, Edilson Mogenout. Curso de Processo Penal. 6ª ed. atual. São Paulo: Atlas, 2011, p.p. 442, 443.
[85] MACHADO, Antônio Alberto. Processo penal. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 2011, p. 79.
[86] FILHO, Vicente Greco. Manual de processo penal. 8ª ed. atual. e amp. São Paulo: Saraiva, 2010, p.p. 239, 240.
[87] BRASIL. Decreto-Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941.
[88] TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de processo penal. 9ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 372.
[89] MACHADO, Antônio Alberto. Processo penal. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 2011, p. 80.
[90] ISHIDA, Válter Kenji. Processo penal. São Paulo: Atlas, 2009, p. 155.
[91] OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 16ª ed. atual. São Paulo: Atlas, 2012, p. 468.
[92] TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de processo penal. 9ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 374.
[93] OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 16ª ed. atual. São Paulo: Atlas, 2012, p. 472.
[94] OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 16ª ed. atual. São Paulo: Atlas, 2012, p. 473.
[95] TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de processo penal. 9ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 375.
[96] OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 16ª ed. atual. São Paulo: Atlas, 2012, p. 473.
[97] MACHADO, Antônio Alberto. Processo penal. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 2011, p. 88.
[98] Bonfim, Edilson Mogenout. Curso de Processo Penal. 6ª ed. atual. São Paulo: Atlas, 2011, p. 446.
[99] MACHADO, Antônio Alberto. Processo penal. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 2011, p. 89.
[100] FILHO, Vicente Greco. Manual de processo penal. 8ª ed. atual. e amp. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 241.
[101] Bonfim, Edilson Mogenout. Curso de Processo Penal. 6ª ed. atual. São Paulo: Atlas, 2011, p. 446.
[102] OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 16ª ed. atual. São Paulo: Atlas, 2012, p. 475.
[103] FILHO, Vicente Greco. Manual de processo penal. 8ª ed. atual. e amp. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 241.
[104] FILHO, Vicente Greco. Manual de processo penal. 8ª ed. atual. e amp. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 241.
[105] OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 16ª ed. atual. São Paulo: Atlas, 2012, p. 475.
[106] OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 16ª ed. atual. São Paulo: Atlas, 2012, p. 475.
[107] TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de processo penal. 9ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 379.
[108] FILHO, Vicente Greco. Manual de processo penal. 8ª ed. atual. e amp. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 243.
[109] FILHO, Vicente Greco. Manual de processo penal. 8ª ed. atual. e amp. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 243.
[110] Bonfim, Edilson Mogenout. Curso de Processo Penal. 6ª ed. atual. São Paulo: Atlas, 2011, p. 448.
[111] LOPES JUNIOR, Aury. Direito processual penal. 11ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 795.
[112] LOPES JUNIOR, Aury. Direito processual penal. 11ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 794.
[113] Bonfim, Edilson Mogenout. Curso de Processo Penal. 6ª ed. atual. São Paulo: Atlas, 2011, p. 450.
[114] BRASIL. Supremo Tribunal Federal, Súmula n.º 208, de 13 de dezembro de 1963.
[115] BRASIL. Supremo Tribunal Federal, Súmula n.º 210, de 13 de dezembro de 1963.
[116] BRASIL. Supremo Tribunal Federal, Súmula n.º 448, de 1º de outubro de 1964.
[117] OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 16ª ed. atual. São Paulo: Atlas, 2012, p. 480.
[118] FILHO, Vicente Greco. Manual de processo penal. 8ª ed. atual. e amp. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 244.
[119] STRECK, Lênio Luiz. A inconstitucionalidade do Assistente de Acusação no Processo Penal em face da Constituição de 1988, IX congresso do Ministério Público. Salvador: Livro de Teses, Tomo II, 1992, p. 214.
[120] BITENCOURT, Cezar Roberto. Manual de Direito Penal – Parte Geral. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 20.
[121] BITENCOURT, Cezar Roberto. Manual de Direito Penal – Parte Geral. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 21.
[122] BITENCOURT, Cezar Roberto. Manual de Direito Penal – Parte Geral. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 21.
[123] BITENCOURT, Cezar Roberto. Manual de Direito Penal – Parte Geral. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 21.
[124] LIMA, Marcellus Polastri. Temas Controvertidos de Direito e Processo Penal. Rio de Janeiro:
Lumen Juris, 2000, p. 156.
[125] STRECK, Lênio Luiz. A inconstitucionalidade do Assistente de Acusação no Processo Penal em face da Constituição de 1988, IX congresso do Ministério Público. Salvador: Livro de Teses, Tomo II, 1992, p. 216.
[126] BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade. 3ª ed. 6 tir. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 21.
[127] LIMA, Marcellus Polastri. Ministério Público e Persecução Criminal. 2ª ed. atual. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2007, p. 133.
[128] LIMA, Marcellus Polastri. Temas Controvertidos de Direito e Processo Penal. Rio de Janeiro:
Lumen Juris, 2000, p. 154.
[129] JARDIM, Afrânio Silva. Ação Penal Pública – Princípio da Obrigatoriedade. 5ª ed. atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005, p. 23.
[130] BETTIOL, Giuseppe; BETTIOL, Rodolfo. Instituições de Direito e Processo Penal. 1ª ed. São Paulo: Pillares, 2008, p. 322.
[131] DIAS, Jorge Figueiredo. Direito Processual Penal. 1ª ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2004, p. 64.
[132] DIAS, Jorge Figueiredo. Direito Processual Penal. 1ª ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2004, p. 64.
[133] STRECK, Lênio Luiz. Tribunal do Júri – Símbolos e Rituais. 4ª ed. rev. mod. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 159.
[134] STRECK, Lênio Luiz. Tribunal do Júri – Símbolos e Rituais. 4ª ed. rev. mod. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 159.
[135] NASSIF, Aramis. Júri – Instrumento de Soberania Popular. rev. amp. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1996, p.101.
[136] JARDIM, Afrânio Silva. Ação Penal Pública – Princípio da Obrigatoriedade. 5ª ed. atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005, p. 113.
[137] BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado 1988.
[138] BRASIL. Decreto-Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941.
[139] BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 10ª ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2000, p.p. 481 – 485.
[140] TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de processo penal. 9ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 379.
[141] DIAS, Jorge Figueiredo. Direito Processual Penal. 1ª ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2004, p. 152.
[142] BATISTA, Eugênio Raúl; Nilo; ALAGIA, Alejandro & SLOKAR, Alejandro. Direito Penal Brasileiro: 1 vol. 2ª ed. Rio de Janeiro: Revan, 2010, p. 45.
[143] TJRS, Apelação Crime Nº 70009016981, 5ª Câmara Criminal, Rel. Des. Amilton Bueno de Carvalho, J. 03.08.2004.
[144] TJRS, Apelação Crime Nº 70013178421, 5ª Câmara Criminal, Rel. Des. Amilton Bueno de Carvalho, J. 31.11.2005.
[145] TJRS, Apelação Crime Nº 70015840002, 5ª Câmara Criminal, Rel. Des. Amilton Bueno de Carvalho, J. 18.08.2006.
[146] ‘
[147] LIMA, Marcellus Polastri, Ministério Público e Persecução Criminal. 2ª ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2007, p. 135.
[148] LIMA, Marcellus Polastri, Ministério Público e Persecução Criminal. 2ª ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2007, p. 135.
[149] TJRJ, Apelação Crime Nº 00663464720088190001, 2ª Câmara Criminal, Des. Antônio José Ferreira, J. 15.05.2012.
[150] TJRS, Correição Parcial Nº 70054289947, 1ª Câmara de Direito Criminal, Des. Manuel José Martinez Lucas, J. 23.05.2013.
