VII) Banco de Dados e Cadastros de Fornecedores

A título de conhecimento, vale dizer ainda, que, por sua vez, para defesa dos interesses dos consumidores, e como forma de protegê-los de danos futuros, o Código de Defesa do Consumidor, estabelece que os órgãos públicos de defesa do consumidor, devem manter cadastros atualizados sobre reclamações contra fornecedores de produtos e serviços, indicando inclusive se os problemas foram solucionados.

Art. 44. Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentais contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-lo pública e anualmente. A divulgação indicará se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor.

§ 1º. É facultado o acesso às informações lá constantes para orientação e consulta por qualquer interessado.

§ 2º. Aplicam-se a este artigo, no que couber, as mesmas regras enunciadas no artigo anterior e as do parágrafo único, do artigo 22, deste Código.

Somente reclamações com fundamento, ou seja, baseadas em fatos verdadeiros, podem ser registradas, a fim de se evitar abusos, prejuízos ao bom nome da empresa fornecedora perante todos os consumidores.

Este cadastro de reclamações deve ser atualizado anualmente e divulgado publicamente, sendo de livre acesso a qualquer consumidor interessado, "as informações são arquivadas para cumprimento de um fim muito específico: auxiliar os consumidores no mercado de consumo". ^[30]

Outro aspecto importante é que a divulgação deve indicar se as reclamações foram ou não atendidas pelos fornecedores, sem que conste qualquer juízo ou opinião emanados da autoridade competente, assim, é oportunizada a ampla defesa ao fornecedor indicado.

VIII) Conclusão

Este artigo destinou-se unicamente a servir de introdução ao tema exposto. Esperamos que tenhamos conseguido explicitar a importância que assume, na sociedade contemporânea, caracterizada pela produção massificada de bens, a existência dos cadastros de consumidores.

Podemos dizer que sua existência configure uma dialética cujos pólos opostos merecem a atenção não apenas dos profissionais do direito, mas de todos aqueles interessados na efetivação prática dos mais altos valores humanos. Esta dialética opõe, por um lado, a capacidade dos cadastros de consumo de romperem o anonimato do consumidor e permitirem a efetivação do crédito, hoje um instrumento quase indispensável para a existência do consumo pleno. Por outro lado, uma tendência oposta que resulta na inviabilização do crédito aos consumidores "negativados", dificultando e até mesmo impossibilitando o consumo pleno a essas pessoas.

Em virtude desse aspecto "perigoso" dos cadastros de consumo, torna-se imperioso seu funcionamento dentro dos parâmetros legais, evitando-se o surgimento de danos injustificáveis às vítimas dos descuidos e abusos praticados pelos responsáveis por tais cadastros.

Bibliografia

BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcellos. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: Comentado pelos autores do Anteprojeto/ Ada Pellegrini Grinover et. al.. 7.ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001.

BESSA, Leonardo Roscoe. A abrangência da disciplina conferida pelo Código de defesa do consumidor aos bancos de dados de proteção ao crédito. In: Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, n.42, abril-junho de 2002.

___.Limites jurídicos dos Bancos de Dados de Proteção ao Crédito: tópicos específicos. In: Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, n. 44, outubro-dezembro de 2002.

CARVALHO, Ana Paula Gambogi. O consumidor e o direito a autodeterminação informacional: considerações sobre os bancos de dados eletrônicos. In: Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, n.46, abril-junho de 2003.

EFING, Antônio Carlos. Banco de dados e cadastro de consumidores. São Paulo: RT, 2002.

MARQUES, Cláudia Lima.Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 4. ed. rev. atual. ampl. São Paulo : RT, 2002.

STÜMER, Bertram Antônio. Banco de Dados e "Habeas Data" no Código do Consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, n. 01.

Notas

¹ EFING, Antônio Carlos. Banco de dados e cadastro de consumidores. São Paulo: RT, 2002. p.. 09

² MARQUES, Cláudia Lima.Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 4. ed. rev. atual. ampl. São Paulo : RT, 2002. p. 692

³ BESSA, Leonardo Roscoe. Limites jurídicos dos Bancos de Dados de Proteção ao Crédito: tópicos específicos. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, n. 44, p. 187, outubro-dezembro de 2002.

⁴ BESSA, Leonardo Roscoe. Op. cit. p. 188

⁵ EFING, Antônio Carlos. Op. cit. p. 251- 252.

⁶ BESSA, Leonardo Roscoe. A abrangência da disciplina conferida pelo Código de defesa do consumidor aos bancos de dados de proteção ao crédito. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, n.42, p. 152, abril-junho de 2002.

⁷BENJAMIN,Antônio Herman de Vasconcellos. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: Comentado pelos autores do Anteprojeto/ Ada Pellegrini Grinover et al. 7.ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001 – p.363.

⁸ EFING, Antônio Carlos. Op. cit. p.152.

⁹ EFING, Antônio Carlos. Op. cit. p.86-95.

¹⁰BENJAMIN,Antônio Herman de Vasconcellos. Op. cit. p. 352.

¹¹ EFING, Antônio Carlos. Op. cit.,p. 254.

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¹² EFING, Antônio Carlos. Op. cit.,p. 254.

¹³ A tese da gratuidade é defendida por diversos doutrinadores. Ana Paula Gambogi Carvalho a embasa no Decreto 2.181/97, que regulamenta as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, que dispõe em seu artigo 13, X, serem consideradas práticas infrativas, na forma da Lei 8078/90: "impedir ou dificultar o acesso gratuito do consumidor às informações existentes em cadastros, fichas, registros de dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre suas respectivas fontes".

¹⁴CARVALHO, Ana Paula Gambogi. O consumidor e o direito a autodeterminação informacional: considerações sobre os bancos de dados eletrônicos- Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, n.46, p.97, abril-junho de 2003

¹⁵ BENJAMIN,Antônio Herman de Vasconcellos. Op. cit. p. 391.

¹⁶ EFING, Antônio Carlos. Op. cit.,p. 131.

¹⁷ EFING, Antônio Carlos. Op. cit.,p. 153

¹⁸ EFING, Antônio Carlos. Op. cit.,p. 153

¹⁹ EFING, Antônio Carlos. Op. cit.p. 257

²⁰ CARVALHO, Ana Paula Gambogi. Op. cit.p. 101

²¹ EFING, Antônio Carlos. Op. cit p. 258- 259

²²BENJAMIN,Antônio Herman de Vasconcellos. Op. cit. p. 427

²³ BENJAMIN,Antônio Herman de Vasconcellos. Op. cit. p.427

²⁴ BENJAMIN,Antônio Herman de Vasconcellos. Op. cit. p.427

²⁵BENJAMIN,Antônio Herman de Vasconcellos. Op. cit. p. 427

²⁶(STJ, 4ª Turma, RE nº 51.158-5-ES, rel. min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 27.3.95, v. u.)

²⁷. (REsp 58.151-ES, julgado em 27.3.1995, relator o Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJU de 29.5.1995).

²⁸ BENJAMIN,Antônio Herman de Vasconcellos. Op. cit. p. 428

²⁹ MARQUES, Cláudia Lima. Op. cit. p. 692)

³⁰ BENJAMIN,Antônio Herman de Vasconcellos. Op. cit. p. 438.