Decisões administrativas devem ser fundamentadas

Um homem ingressou com ação objetivando a invalidação das multas de trânsito que lhe foram aplicadas por violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da motivação e da publicidade.

 

Alegou o motorista em resumo, que foi autuado em 08 de fevereiro de 2006, às 13h13, no Km 291 + 781 metros da Rodovia SP 344, sentido Norte, no Município de Caconde/SP, por ter infringido o disposto no artigo 218, inciso I, alínea “b”, do Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, por transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 20%; na mesma data (08/02/2006), às 13h18, no Km 292 + 467 da rodovia supra aludida, foi novamente autuado por cometer a mesma infração de trânsito.

 

Por não concordar com as autuações, interpôs recurso administrativo, o qual foi indeferido, sem qualquer motivação, pelo Superintendente do DER.

 

ENTENDA O CASO:

Em 02 de junho de 2006 manifestou então recurso perante a JARI, dando conta que não houve qualquer fundamento para a manutenção das penalidades, alegou ainda flagrante violação aos princípios da legalidade e da motivação do ato administrativo.

 

 Além disso, ficou mais de 90 dias da interposição do segundo recurso, não havia sido notificado da decisão da segunda instância administrativa, o que mais uma vez configurava, desrespeito aos princípios da motivação e publicação das decisões administrativas, bem como os princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não teve acesso aos autos e não pode preparar recurso refutando inexatidões em que eventualmente teriam incorrido a decisão administrativa.

 

Argumentou ainda que houve incoerência nas velocidades aferidas nos autos de infração, razão pela qual seus registros deveriam ser considerados insubsistentes. Daí o ajuizamento da demanda.

 

O Juiz de primeira instancia, proferiu (douto juiz Misael dos Reis Fagundes), sentença que julgou procedente o pedido para o fim de declarar a nulidade dos autos de infração. E condenou o DER/SP ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 500,00.

 

Diante dessa decisão em 1º grau o DER/SP, apelou da decisão no TJSP, alegando em suma, que: o ato administrativo gozava de presunção de legalidade e de validade.

 

E que em nenhum momento o homem foi impedido de conhecer das razões do indeferimento do seu recurso; e que deveria ele ter solicitado junto a JARI cópia da decisão proferida para então tomar total conhecimento dos motivos do indeferimento do recurso.

 

Como é sabido, as decisões administrativas devem ser fundamentadas e o interessado cientificado do seu conteúdo, de modo a serem plenamente atendidos os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (v. arts. 5º, LV e 37, caput, da CF).

 

Entretanto, o Relator Desembargador PAULO DIMAS MASCARETTI, salientou que “(...) como é sabido, as decisões administrativas devem ser fundamentadas e o interessado cientificado do seu conteúdo, de modo a serem plenamente atendidos os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (v. arts. 5º, LV e 37, caput, da CF). ”  (Grifei)

 

E concluiu que houve violação aos princípios constitucionais, ao consignar que: “Como se vê, citados princípios constitucionais restaram flagrantemente violados, razão pela qual era mesmo de rigor a procedência da ação para o fim de anular os autos de infração em causa. ” (Grifo nosso)

 

Leia a decisão na íntegra aqui!


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Comentários

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    Julio César Ballerini Silva

    Realmente, o Estado lato sensu não pode deixar de cumprir seu dever de eficiência - ainda que esteja dotado de fé pública, deve fazer jus a essa fé - afinal no nosso Estado Democrático de Direito, deve haver uma confiança justificada nas instituições - Justified Trust - no caso das multas, infelizmente há grande tentação arrecadatória. Enquanto para criar tributos há necessidade de reforma constitucional, necessidade de se cumprir alterações legislativas em conformidade a isso, observar vários princípios, como a anterioridade, no caso das multas nada disso é necessário, coloca-se um radar e estipula-se uma velocidade aleatória, por exemplo 40 km/h após uma curva e - presto ! A mina de ouro começa a produzir, recursos são sumariamente indeferidos, não se comunicam as pessoas e por aí vai. De se aplaudir, portanto, o comando jurisdicional - como se diz - graças a Deus - há juízes em Berlim.