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Monitoramento eletrônico dos empregados

Indaga-se quanto a utilização de monitoramento por imagens eletrônicas dos empregados.

31/08/2017 às 14:59

Conflito entre os interesses do empregador e liberdade dos empregados.

Este é um meio eficaz de zelar o patrimônio, clientes e os próprios empregados, facilita por conseguinte a supervisão de ocorrências advindas de causas externas, são exemplos: roubo e furto, ou o controle de imprudências cometidas pelos colaboradores que a integram.

A utilização destes artifícios tem sua previsão legal no art. da CLT, o qual atribui tão somente ao empregador o risco oriundo da atividade econômica. A essência desta normativa deverá ser resguardada no que tange apenas a preservação da segurança das pessoas e do patrimônio da empresa.

O abuso da finalidade destes mecanismos eletrônicos viola uma garantia fundamental, prevista na Constituição da República Federativa, vide art. 5ª, inciso X, em que reza:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[…]

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Presume-se o bom senso do empregador na adoção de tal prática, do contrário, quando comprovada a destinação exclusiva para vigiar os empregados, violará o patrimônio moral coletivo dos trabalhadores. Enseja indenização por dano moral, pois afronta um princípio resguardado na CRF/88.

Em suma, pode-se dizer que o poder de fiscalização do empregador se limita na intimidade e privacidade do empregado, apesar de não haver dispositivos legais que regulam o assunto abordado, espera-se sempre o bom senso e transparência na utilização destes meios entre as partes.


  1. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do BRASIL.
  2. Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
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