ILUSTRÍSSIMO (A) SENHOR(A) TABELIÃO DO ____ OFÍCIO DA COMARCA DE XX, ESTADO DO CEARÁ.
INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL
XXX, brasileiro, casado, comerciante , portador do RG n° XX-CE, CPF n°XXX residente e domiciliado à XX N° XX, Bairro XX , XX – Ceará, vêm à presença de sua advogada que esta subscreve, propor o presente requerimento de abertura de INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL, sob o rito de arrolamento sumário, do bem deixado por XXX, falecido em XX de XX de XX, nesta cidade XX-CE, com esteio nos arts. 1.031 a 1.035 do Código de Processo Civil, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos.
DO ÓBITO_______________________________________
XXX, brasileiro, solteiro, portador do RG n.º XX, e sob o CPF XXX faleceu, sem deixar testamento, na cidade de XX/CE, no dia XX de maio de 2015, faleceu, aos XX anos de idade, como causa de morte choque hipovolêmico, hemotórax maciço, dissecção aguda da aorta e hipertensão arterial, conforme certidão de óbito com matrícula de n°XX expedida pelo CARTÓRIO XX, conforme cópia da certidão em anexo.
Não deixou herdeiros ascendentes e descendentes, restando, então, apenas herdeiros colaterais.
DO INVENTARIANTE _______________________________________
Sugere-se que seja nomeado como inventariante o irmão do “de cujus”, XX, brasileiro, casado, comerciante, portador do RG n XX-CE, CPF n° XXX, residente e aceitar o encargo, compromissando-se de cumpri-lo fielmente e prestar contas quando solicitado pelos interessados, esclarecendo que tem ciência da responsabilidade civil e penal de todas as declarações que forem feitas; domiciliado à Rua XX N° XX, Bairro XX, XX – Ceará, conforme documentos em anexo; conferindo-lhe os poderes para representar o espólio judicial ou extrajudicialmente e administrar todos os seus bens a fim de defender os interesses do espólio em juízo, ativa ou passivamente, declarando o mesmo prestadas.
O inventariante declara que o de cujus faleceu sem deixar testamento ou qualquer outra disposição com eficácia post mortem, e que todos os herdeiros são maiores e capazes.
Ignoram, outrossim, a existência de codicilo.
DOS BENS A INVENTARIAR_____________
O “de cujus” deixou o seguinte bem a inventariar:
IMÓVEL, um terreno, onde se achar edificada uma casa residencial,4,40m (quatro metros e quarenta centímetros) ou 20 palmos de frente ou largura por 26,40m (vinte e seis metros e quarenta centímetros) ou 120 palmos de NORTE, com via pública, ao SUL, com terrenos dos vendedores, XX X, ao NASCENTE, com casa de XX, e ao POENTE, com casa de XX, ora desmembrado do terreno adquirido por herança de XX e XX.
DAS DÍVIDAS OBRIGAÇÕES________________________________
O herdeiro desconhece a existência de dívidas ou obrigações deixadas pelo “de cujus”, bem como a existência de testamento ou codicilo.
DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL
Conforme Resolução do Conselho Nacional de Justiça de n° 35, temos expressos em seu artigo 3° que : “As escrituras públicas de inventário e partilha, separação e divórcio consensuais não dependem de homologação judicial e são títulos hábeis para o registro civil e o registro imobiliário, para a transferência de bens e direitos”.
Nesse sentido é dispensável a atuação do Poder Judiciário para, no caso em tela, proceder, bem como para atuar junto ao Cartório de Registro de Imóveis de 5º Ofício desta cidade referente ao imóvel.
DA PARTILHA
Por oportuno, os herdeiros desejam que o bem seja registrado somente em nome do inventariante, conforme consta em anexo o termo de renúncia abdicativa extrajudicial de direitos sucessórios, devidamente assinados e com firma reconhecida em nome dos herdeiros em favor do senhor XXX, já devidamente qualificado, irmão do “de cujus”.
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O pouco acervo hereditário deixado pelo “de cujus” aliado à condição econômica dos herdeiros é idôneo para justificar a condição de pobreza do autor e suscitar os benefícios da Justiça Gratuita, inicialmente requeridos; pois este não dispõe de condições financeiras suficientes para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, declarando-se pobre, na acepção jurídica do termo, conforme declaração firmada em anexo.
Esclarece que, conforme se depreende da leitura Art. 6º da resolução nº 35 do CNJ: “A gratuidade prevista na Lei n° 11.441/07 compreende as escrituras de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais, complementado pelo art. 7º ‘Para a obtenção da gratuidade de que trata a Lei nº 11.441/07, basta a simples declaração dos interessados de que não possuem condições de arcar com os emolumentos, ainda que as partes estejam assistidas por advogado constituído”.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requerem ao (à) Ilustríssimo (a) Tabelião (ã):
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O deferimento da gratuidade judiciária integral para todos os atos processuais (cf. artigo 98 caput e §1º, §5º do CPC/15);
2.Intimar o ilustre representante do Ministério Público para intervir no feito ad finem; O recebimento da presente demanda, com seu processamento sob o rito do INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL do bem deixado pelo de cujus, conforme Lei 11.441 de 04 de Janeiro de 2007;
3.Que seja nomeado para o cargo de inventariante, o Senhor XXX, brasileiro, casado, comerciante, portador do RG n° XX, CPF n°XX residente e domiciliado à Rua XX, Bairro são XX, XX – Ceará;
4.Que seja homologada a forma de renúncia dos direitos sucessórios dos herdeiros em favor do XX;
5. Seja, ao final, expedida escritura pública para transferência do bem (imóvel) em favor do herdeiro como acima se explanou.
DAS PROVAS
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela juntada atual e posterior de documentos, por perícias, por vistorias e pelos demais meios probatórios que se fizerem necessários ao andamento e julgamento do feito, tudo, de logo, requerido.
Dão à causa o valor provisório de R$ XXX.
Termos em que requerem deferimento.
XXX - Ceará, XX de março de 2017.
