Ao navegar, você aceita que o Jus use cookies e parcerias para personalizar conteúdo e anúncios. Política de Privacidade

Símbolo do Jus.com.brJus.com.br

Artigo

Aspectos relevantes do novo CPC e a contagem de prazos

O texto aborda de forma clara e concisa os principais aspectos da contagem de prazos processuais do Código de Processo Civil de 2015.

O Novo Código de Processo Civil, em uma de suas premissas, visa conferir maior agilidade e rapidez ao processo judicial, com o fito de garantir sua razoável duração, respeitando as partes, os advogados e todos os serventuários da justiça, e assim passou a se organizar de forma ampla, fato que consente na facilitação e aprimoramento do acesso à justiça.[1]

Nesta esteira Candido Rangel Dinamarco[2], a muito tempo já lecionava, que o acesso à justiça é o meio do cidadão garantir seus direitos, onde: “... o acesso à Justiça é, mais do que o ingresso no processo e aos meios que ele oferece; e sim o modo de buscar efetivamente, na medida da razão de cada um, situações e bens da vida que por outro caminho não se poderia obter.”.

Garantido constitucionalmente e reprisado no âmbito do Novo Código de Processo Civil, nos seguintes termos “Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.” o direito fundamental de ação, juntamente com o acesso ao Poder Judiciário, que na evolução histórica dos direitos fundamentais tem-se como conquista, momento em que o Estado assumi o papel de garantidor da jurisdição, como direitos dos cidadãos.[3]

De modo que, efetivamente com a entrada em vigor do Novo código, o tema concernente aos prazos processuais, houveram inovações que insta salientarmos algumas delas.

A primeira e mais comentada, talvez, seja aquela prevista no artigo 219 da nova Carta Processual, qual seja, a contagem dos prazos processuais se dará somente em dias uteis, excluindo-se assim, finais de semana e feriados, facilitando a programação do dia a dia advocatício. Entretanto, cumpre-nos mencionar que tal regra não se aplica até o momento à Justiça Trabalhista, em decorrência de portaria editada pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho e nem aos Juizados Especiais Estaduais, em que pese neste último ainda haver posicionamentos doutrinários ao contrário.

Quanto a esta alteração e com a instauração do Processo eletrônico em substituição ao Processo Físico, vale destacar que o novo código, prévio que a pratica eletrônica dos atos naqueles digitais, poderá ocorrer até às 24 horas do último dia do prazo, já para os autos físicos, as práticas permanecem durante o horário do expediente forense.

Prosseguindo ao estudo, o Novo Código, inseriu ainda, a suspensão dos prazos processuais entre os dias 20 de dezembro à 20 de janeiro, em seu artigo 220, criando om período de férias aos advogados, atendando a antigo pleito da OAB. Porem há no próprio Código exceções onde mesmo durante este período de recesso, há contagem de prazos processuais, são as situações previstas nos incisos I, II e III do artigo 215 do Código, respectivamente e resumidamente, procedimentos de jurisdição voluntária, conservação de direitos, alimentos, nomeação ou remoção de tutor e curador e outros casos em que a própria lei especial determinar.

Tópico relevante na atuação do advogado, ainda por consequência do processo eletrônico, daí mencionarmos a ideia do legislador em garantir a razoável duração do processo, com o Novo CPC, é o caso de haverem mais de um advogado entre os litisconsortes do processo, onde a contagem do prazo será comum para todos, apenas aplicando-se a contagem em dobro para os processos físicos, quando os advogados forem de escritórios distintos, de modo que, se pertencerem ao mesmo escritório o prazo será comum, previsão encontrada no artigo 229 do código.

Estipulando uma regra geral quanto aos prazos recursais o código, unificando como sendo de 15 dias o prazo pra sua interposição perante os órgãos superiores, com exceção dos embargos de declaração que continuam como sendo de 5 dias.

Por fim, sabendo que acerca do tema, ainda existem dispositivos na Carta processual a serem discutidos, achamos oportuno mencionar a nova sistemática dos prazos processuais em relação à Fazenda Pública, a qual, agora, terá prazo em dobro para todas as suas manifestações, seja para contestar, manifestar ou recorrer, onde está contagem se iniciará com a intimação pessoal do órgão, ou seja, na prática ocorrerá com a carga dos autos quando em processo físicos e por meio eletrônico para os digitais, onde neste ultimo aspecto, conforme o Enunciado 401 do FPPC[4] a publicação pelo DJE não é considerada intimação pessoal.


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

[1] JUNIOR, Humberto Theodoro; NUNES, Dierle; BAHIA, Alexandre Melo Franco;  PEDRON, Flávio Quinaud. Novo CPC – Fundamentos e sistematização. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 35

[2] DINAMARCO, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno. 1ª Edição, São Paulo: RT, 1986. p. 283

[3] DIDIER JR. Fredie. Curso de direito processual civil – Volume 1 – JusPODIVM: Salvador - 15ª edição. 2014, p 127.

[4] Enunciado 401: (art. 183, § 1º) Para fins de contagem de prazo da Fazenda Pública nos processos que tramitam em autos eletrônicos, não se considera como intimação pessoal a publicação pelo Diário da Justiça Eletrônico. (Grupo: Impacto do novo CPC e os processos da Fazenda Pública). Extraído de: http://www.cpcnovo.com.br/wp-content/uploads/2017/05/FPPC-Carta-de-Florianopolis.pdf?inf_contact_key=d7cef03802afe2c25acb93ce56a44e47 (acessado em 12/06/2017)

Página 1 de 1
Assuntos relacionados
Sobre o autor
Rafael Maestrello Silvestrini

Advogado - Laure Volpon e Defina Advogados, formado pela UNICOC em 2006 em Ribeirão Preto. Pós Graduado em Processo Civil pelo Novo Código pela Faculdade Damásio. Atuante na área Cível, Consultivo, Trabalhista e Empresarial.

Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelos autores. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi

Publique seus artigos
Compartilhe conhecimento e ganhe reconhecimento. É fácil e rápido!