6 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Denota-se que o Direito, a fim de acompanhar as rápidas mudanças nos campos da área médica, das descobertas e das inovações no campo da ciência, criou o Biodireito, o qual tem por objetivo redimensionar os avanços da ciência, no sentido de traçar regras de condutas, dotadas de sanção, para que os envolvidos nessas novas descobertas não desrespeitem princípios e direitos fundamentais constitucionalmente resguardados.
Um dos temas polêmicos resguardados pelo Biodireito é a utilização de células-tronco embrionárias para fins de pesquisa, por terem a capacidade de originar todos os tecidos do organismo. Contudo, a utilização das células-tronco causa inúmeras controvérsias, haja vista tantos posicionamentos divergentes, como médicos, científicos e religiosos.
No Brasil, com o auxílio do Biodireito e de preceitos éticos, elaborou-se a Lei de Biossegurança (lei 11.105/05), que criou uma normatização específica para o assunto. No entanto, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de artigos desta lei, pois feriam o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como a inviolabilidade do direito à vida, previstos na Constituição Federal. Com o objetivo de esclarecer se esses princípios constitucionais foram realmente atingidos, se faz necessário responder os questionamentos já expostos.
Destarte, por meio da teoria natalista concepcionista, entende-se que o nascituro, tem mera expectativa de direito, já que só o adquire pelo nascimento com vida, assim, não há como se atingir o direito à vida desses embriões, visto que eles não possuem personalidade jurídica. Portanto, porque não utilizar embriões congelados em clínicas de fertilização, para fins de pesquisa e terapia, desde que preenchidos os requisitos do artigo 5° da lei 11105/05, se a pesquisa só traria benefícios como a possibilidade de cura para diversas doenças.
Em que pese, entre os requisitos estão o consentimento dos genitores e a utilização de embriões congelados há mais de três anos. O melhor a fazer com esse material genético seria aproveitá-los para o uso de pesquisas de células tronco, seja elas totipotentes, quando conseguem se diferenciar em todos os tecidos do corpo humano, e pluripotentes ou multipotentes, quando são capazes de se transformar em quase todos os tecidos, exceto placenta e anexos embrionários. Células tronco oligotentes, diferenciam-se em poucos tecidos, células tronco onipotentes, se transformam em um único tecido, mas sempre em prol daquele que dela precisa para uma sobrevida ou até mesmo uma possível cura.
Considerando um dos princípios mais reconhecido por todo ordenamento jurídico, o da Dignidade da Pessoa Humana, eis que esbarramos numa questão ética e até mesmo religiosa, acerca da vida desses futuros ou não indivíduos, lembrando que, devido a outro princípio tal quanto importante que o primeiro referenciado, temos o Da Solidariedade, ou seja, temos que ser solidários uns para com os outros, uma vez que, um ser que já existe e se encontra a depender desse uso da tecnociência, para que tenha suas chances aumentada, devemos sacrificar uma possível expectativa de vida, para atenuar ou até mesmo eliminar o sofrimento deste ser que já existe, e necessita de ajuda incondicionalmente. Podemos constatar que devido a estes princípios e que o STF, decidiu a Constitucionalidade e aplicabilidade do uso de Células Tronco Embrionárias.
Segue a decisão do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI3510, foi de um julgamento parcialmente procedente, com o fim de detalhar melhor a Lei de Biossegurança, mas, não se provou a violação aos princípios constitucionais, mantendo com isso, o posicionamento favorável à utilização de células-tronco para fins de pesquisa e terapia, desde que preenchidos os requisitos determinados pela referida Lei.
O ideal e que chegássemos ao um nível de consciência de que somos seres humanos dotados de inteligência, e devemos sempre tentar fazer o bem do próximo, tendo em vista que o mero descarte desses materiais genéticos como lixo biológico, devemos sempre pensar que ninguém está imune ao ponto de nunca ter que precisar, seja através de nós mesmos, ou até mesmo de um ente querido próximo. Condenar a ciência é algo que o pré conceito muitas vezes faz com que tenhamos opiniões equivocadas, mas a consciência tem que partir de cada um de nós ao invés de assumir um compromisso genético por impulso.
Temos que pensar nos que aqui estão, como naqueles que estão por vir, tomando decisões que menos impactam o meio ambiente, como um todo, inclusive, o quanto se custa ao meio ambiente manter esses embriões preservados, e quantas vidas poderíamos salvar, com a manipulação de células tronco embrionárias, ao descarte.
REFERÊNCIAS
ALMEIDA, João Alcides de. Aborto consensual. Lisboa. Escola da Cadeia Penitenciária de Lisboa. 1964
BETIOLI, Antônio Bento. Introdução ao direito. 6 ed.; São Paulo: Letras & Letras, 1998.
BEVILAQUA, Clóvis. Teoria geral do direito civil. 1996.2. ed., rev. atual. Rio de Janeiro: Ed. Rio.
BICUDO, Hélio Pereira, Direitos Humanos e sua Proteção, FTD, SP, 1997.
BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004. xviii, 212
BRASIL. Supremo Tribunal Federal – Ação Direta de Inconstitucionalidade, Relator:
Ministro AYRES BRITO, Data de Julgamento: 25/09/2008, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 26/10/2008. Disponível em:< 93 http://www.stf.jus.br/portal/geral/verPdfPaginado.asp?id=611723&tipo=AC&descricao=Intei ro%20Teor%20ADI%20/%203510>. Acesso em 13 maio 2017.
______. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituição.htm> acesso em 18 abril 2016
______. Código civil. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm> acesso em: 01 março 2016
______. Código Penal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decretolei/Del2848compilado.htm> acesso em: 01 março 2016
______. Consolidação das leis do Trabalho. Disponível
em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm> acesso em: 01 março 2016
______. Conselho Federal de Medicina. Resolução 1.358 de 1992 Disponível em: <http://www.portalmedico.org.br/resolucoes/CFM/1992/1358_1992.htm> acesso em: 01 março 2017
______ Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993. Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8723.htm>. Acesso em: 10 junho 2017
______ Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9433.htm>. Acesso em: 10 junho 2017 ______. Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a
Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9795.htm>. Acesso em: 10 junho 2017
______. Projeto de Lei nº 6960, de 2002. Disponível
em:<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=50233&filena me=PL+6960/2002>. Acesso em: 18 abril 2016
______. Superior Tribunal de Justiça - REsp: 1144720 DF 2009/0113695-5, Relator: Ministro Humberto Martins, Dj: 03/12/2009, T2 - segunda turma, DJe 16/12/2009. Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8634612/recurso-especial-resp-1144720-df2009-0113695-5-stj acesso em: 13 junho 2017
BRASIL, Jornal. Relatório mostra que congelamento de embriões cresceu 40%. 2016. Disponível em: < http://www.jb.com.br/ciencia-e-tecnologia/noticias/2016/12/06/relatoriomostra-que-congelamento-de-embrioes-cresceu-40/> Acesso em: 12 maio 2017
CAMPOS, Marcela. STF libera uso de medicamento experimental contra o câncer. 2015. Disponível em: <http://www.gazetadopovo.com.br/vida-e-cidadania/stf-libera-uso-demedicamento-experimental-contra-o-cancer > acesso em: 10 junho 2017
CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 5. ed. Coimbra: Almedina, 2002.
CHINELLATO, Silmara Juny. Código Civil interpretado. 3ª Ed. São Paulo: Manole, 2010
CONDE, Francisco Munhoz, Delitos Contra a vida humana dependente. Fascículo de Ciências Penais, ano 2, vol. 2, n. 10,1989.
CRETELLA JUNIOR, José. Comentários a constituição Brasileira de 1988. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2010.
DINIZ, Geilza Fátima Cavalcanti. Clonagem reprodutiva de seres humanos análise e perspectivas jurídico-filosóficas à luz dos direitos humanos fundamentais. Curitiba: Juruá, 2004.
DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. 23. ed., rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008.
DINIZ, Maria Helena. O estado atual do biodireito. 23. ed., rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2001.
FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo Dicionário da Língua Portuguesa. Rio de Janeiro, v. 2
FERRAZ, Sérgio. Manipulações biológicas e princípios constitucionais: uma introdução. Editor. Porto Alegre, 1991
FRANKENA Willian K. Ética.Rio de Janeiro: Zahar, 1981
GARCIA, Keli Beatrice Bini. Eugenia: Ética e Direito. 2004. Disponível em. < https://jus.com.br/duvidas/2215/eugenia-etica-e-direito> Acesso em:12 maio 2017
GOMES, Delci. Células-tronco embrionárias: implicações bioéticas e jurídicas. Bio&thikos, Centro Universitário São Camilo, p.78-87, 2007.
GOMES. Luís Flavio. O que se entende por Princípio do Consentimento
Informado?.1999. Disponível em: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1061643/o-que-seentende-por-principio-do-consentimento-informado acesso em: 01 junho 2017
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2006.
JÚNIOR, Enéas Castilho Chiarini. Noções introdutórias sobre Biodireito. 2004. In: < https://jus.com.br/artigos/5664/nocoes-introdutorias-sobre-biodireito/2> acesso em: 12 junho2017
LOCH, Jussara de Azambuja. Princípios da bioética. 2002. Disponível em: <http://www.nhu.ufms.br/Bioetica/Textos/Princ%C3%ADpios/PRINC%C3%8DPIOS%20D A%20BIO%C3%89TICA%20(3).pdf>. Acesso em: 10 junho 2017.
LORENTZ, Joaquim Toledo. Biodireito. Editora: Del Rey-2002.
MONTEIRO, Washington Barros. Curso de Direito Civil. Parte Geral. 30ª Ed. São Paulo: Saraiva, 1991
MORAES, Walter. Teoria geral da sucessão legítima. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1980, p. 88.
MORAES. Rogério. Algumas polêmicas envolvendo a utilização de células-tronco embrionárias no Brasil: um desafio à inovação jurisdicional. 2011. Disponível em: < http://docplayer.com.br/7524033-Rogerio-moraes-algumas-polemicas-envolvendo-autilizacao-de-celulas-tronco-embrionarias-no-brasil-um-desafio-a- inovacaojurisdicional.html> acesso em 02 junho 2017.
NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código civil anotado e legislação extravagante. 2.ed. rev. ampl. São Paulo: R. dos Tribunais, 2006
PEGORARO, Olinto A. Ética e Bioética: da subsistência à existência. 1. ed. Rio de Janeiro: Editora Vozes, 2002.
RODRIGUES, Silvio. Direito civil. 16. ed., rev. São Paulo: Saraiva, 2003.
SERRÃO. Daniel. DECLARAÇÕES DE VOTO: PARECER Nº 44 DO CONSELHO NACIONAL DE ÉTICA PARA AS CIÊNCIAS DA VIDA Procriação Medicamente
Assistida. Disponível em:
<http://www.cnecv.pt/admin/files/data/docs/1273057187_P044_DeclaracoesVotoPMA.pdf >Acesso em: 15 maio 2017
SILVA, José Afonso da. Direito ambiental constitucional. 10. ed. atual. São Paulo: Malheiros, 2013
SILVA, Luzia Gomes da Silva; CASTRO, Júlio César da Silva. La persona por nacer en el nuevo código civil y comercial de la nación. 2013. Disponível em: http://capacitacion.jusmisiones.gov.ar/files/Lafferriere_-
_La_persona_por_nacer_en_el_nuevo_CCyCU.pdf >acesso em: 02 junho 2017.
TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. 2ª Ed. São Paulo: Método, 2012.
VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2006. 4v.
VIEIRA, Sergio. Brasil deve estimular investimentos privados em ciência e tecnologia, conclui comissão.2016. Disponível
em:<file:///D:/Users/Usu%C3%A1rio/Downloads/ARQUIVO_PORTAL_CCT_1783Comissao-Permanente-CCT-20161207.pdf> acesso em: 12 maio 2017
RODRIGUES, Silvio. Direito civil. 34. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. v.1 p. 35.
SAUWEN, Regina Fiuza & HRYNIEXICZ, Severo. O Direito “in vitro”:da Bioética ao Biodireito. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 1997
VIEIRA. Tereza;RODRIGUES, Tereza. Ensaios de bioética e direito. Brasília: Consulex, 2009.
