Resumo: Este artigo apresenta o 9º Objetivo do Desenvolvimento Sustentável – 9º ODS, pactuado pela Organização das Nações Unidas em 2015, na Agenda 2030. A partir da concepção do desenvolvimento sustentável fundamentado nos três principais eixos, social, econômico e ambiental, estabeleceu-se que a indústria tem um papel importante nesse desenvolvimento. Ainda que outrora fosse a causa dos problemas ambientais, atualmente apresenta-se como um caminho racional para o desenvolvimento sustentável, conforme estudos apresentados pela Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial – ONUDI.
Palavras-chave: Industrialização. Desenvolvimento Sustentável.
1. INTRODUÇÃO
A Organização das Nações Unidas – ONU, por ocasião do seu septuagésimo aniversário em 2015, aprovou o documento “Transformando Nosso Mundo: A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável”. Neste documento, os Estados-Membros concordaram com a necessidade de evolução e maior assertividade em relação aos Objetivos do Desenvolvimento do Milênio - ODM, pactuado no ano 2000, com ações até 2015. Assim, foram estabelecidos os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável – ODS, estruturados em 17 objetivos e 169 metas, demonstrando grande ambição desta nova Agenda universal.
Dentre estes, o 9º ODS – Construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação – foi um novo objetivo em relação aos ODM. Este objetivo apresenta cinco metas, que abordam desde o desenvolvimento de infraestruturas de qualidade, perpassando pela industrialização em si, e finalmente pactua o fomento à pesquisa científica, com proposição de três medidas que visam o desenvolvimento de países africanos, nações em desenvolvimento e insulares.
A Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial – ONUDI, é uma agencia especializada das Nações Unidas que promove o desenvolvimento industrial para a redução da pobreza, globalização inclusiva e a sustentabilidade ambiental, defende que a industrialização é um meio eficaz de erradicação da pobreza – eixo principal dos ODS – sem, contudo, desprezar o meio ambiente. Assim, a ONUDI está promovendo o desenvolvimento industrial inclusivo e sustentável (ISID, na sigla em inglês), com vistas a explorar todo o potencial da indústria para a obtenção do desenvolvimento sustentável.
Neste trabalho, será apresentado na Seção 3 o que são os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, segundo a ONU, e delimitar o 9º ODS como objeto de estudo; na Seção 4 será abordado o conceito de Desenvolvimento Sustentável, fundamentado no conceito apresentado pela Comissão Brundtland (1987), a partir dos eixos social, econômico e ambiental; uma breve contextualização histórica e alguns dos efeitos do processo de industrialização no mundo será o tema da Seção 5; na Seção 6 será discutido como a indústria pode contribuir para a consecução do Desenvolvimento Sustentável, baseado em estudos da ONUDI e apresentar ações em curso para o cumprimento do 9º ODS.
2. METODOLOGIA
A metodologia utilizada será através da pesquisa qualitativa-explicativa, com vistas a conhecer mais acerca do assunto, através da busca de dados nos meios bibliográficos e eletrônicos. Foram consultados os mais variados documentos e publicações disponíveis nos meios eletrônicos.
3. TRANSFORMANDO O NOSSO MUNDO: A AGENDA 2030 PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – DOS ODM AOS ODS
A Organização das Nações Unidas e seus Estados-membros, em setembro de 2000, após longas discussões e estudos, pactuaram e estabeleceram os Objetivos do Desenvolvimento do Milênio – ODM. Esse documento trouxe como principal objetivo e compromisso dos Estados, combater de maneira efetiva a extrema pobreza e demais males que assolam a humanidade. Até então, esta era uma nova parceria global, e que ao longo dos seus oito objetivos visava à redução das desigualdades, melhoria na saúde das pessoas, sustentabilidade ambiental e novas parcerias para o desenvolvimento das nações.
Conforme informações disponibilizadas no portal do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) 2, após 15 anos da efetivação dos ODM, houve uma redução de mais de 50% do número de pessoas que viviam em extrema pobreza, desde 1990; redução significativa de pessoas subnutridas e mortalidade infantil, entre outros relevantes resultados obtidos. Porém, não foi possível atingir o quantitativo de pessoas necessário. Nesse sentido, em 25 de setembro de 2015 foi aprovada a agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, a qual contém em seu bojo 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável – ODS, fracionado em 169 metas. Esses novos objetivos buscam ampliar o que foi ambicionado a partir dos ODM.
A Agenda 2030 apresenta em seu preâmbulo o teor dessa nova etapa e as justificativas para sua implantação. Conforme o documento, a ONU reconhece que erradicar a pobreza é o maior desafio global e algo indispensável para o desenvolvimento sustentável.3 Através de exaustivos trabalhos de análise dos resultados dos ODM, estudos feitos pelos diversos órgãos governamentais e não-governamentais e, fundamentalmente, através da participação da sociedade civil, estabeleceram-se os 17 ODS, uma grande ambição, em escala global, para o desenvolvimento sustentável, a partir de seus três eixos: econômico, social e ambiental.
Dentre os objetivos, a indústria e infraestruturas mereceram especial atenção por parte da ONU. O 9º ODS aborda fundamentalmente essa área: Construir infraestrutura resiliente, promover industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação. De acordo com informações da ONU,4 há muito a ser feito acerca de infraestruturas e indústria. Dentre as estatísticas apresentadas destaca-se que a indústria manufatureira é importante para geração de empregos, somando aproximadamente 470 milhões dos empregos no mundo em 2009 – ou cerca de 16% da força de trabalho de 2,9 bilhões. Estima-se que existia mais meio bilhão de empregos na área em 2013. Nota-se que a indústria possui um papel preponderante para o crescimento econômico e social, pois através do emprego e geração de renda é possível reduzir a pobreza extrema. A partir dessas informações e outras apresentadas nos estudos preparatórios definiu-se este como o 9º ODS, que será brevemente discutida a sua efetivação.
4. DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – DEFINIÇÃO
Os debates acerca do crescimento econômico e social foram sempre presentes na sociedade. Atualmente, frente à globalização e aos desafios existentes para o desenvolvimento dos países, são necessárias ações que efetivamente tragam melhores condições de vida, crescimento econômico, fim das desigualdades sociais, e principalmente, a preservação do meio ambiente para as futuras gerações.
Os ODM traziam, como um de seus objetivos, garantir a sustentabilidade ambiental. Primeiro, é necessário saber a definição do que seria a sustentabilidade ambiental. Esse conceito já existe na Europa desde o séc. XIV.5 Todavia, a ideia de “sustentabilidade” surgiu durante o período do Iluminismo, momento em que o pensamento racional revolucionou a percepção da natureza. Como o pensamento iluminista trouxe grande crescimento econômico, também levou a grandes crises ambientais, tais como escassez de madeira na Europa, naquele período. Posteriormente, sempre em épocas de falta de recursos naturais, houve avanços relativos à definição deste conceito. Em 1713, Carlowitz6 publicou o livro Economia Florestal ou Guia de Cultivo da Árvore em Conformidade com a Natureza. Neste livro, surgiu o termo sustentável/sustentabilidade. Ao longo dos tempos, muitas foram as discussões acerca dessa definição, mas no século XIX o princípio da sustentabilidade tornou-se fundamental para o direito. A Lei Bávara de 1852 trouxe em seu art. 2º o termo sustentabilidade, voltado à preservação e gestão das florestas. Portanto, sustentabilidade refere-se ao uso contínuo, durável e sustentado dos recursos. Os ODM objetivaram a sustentabilidade ambiental, que para Bosselman,7 é aquela que visa o crescimento em condições de paridade de importância, a sustentabilidade ambiental, a justiça social e a prosperidade econômica. Para o autor, essa conceituação define o termo sustentabilidade fraca.
Diferentemente dos ODM, a ONU estabeleceu como “carro-chefe” da Agenda 2030 o termo Desenvolvimento Sustentável. Etimologicamente e historicamente esse termo deriva do princípio da sustentabilidade. Em 1987, a Comissão Mundial sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento apresentou um relatório, conhecido como Relatório Brundtland,8 que define desenvolvimento sustentável como “o desenvolvimento que satisfaz as necessidades do presente sem comprometer a capacidade das gerações futuras de suprir suas próprias necessidades”. O relatório objetivou fomentar a sustentabilidade ecológica, criticando o desenvolvimento acelerado e os impactos no meio ambiente. Porém, observa que “é inútil lidar com problemas ambientais sem uma perspectiva mais ampla que englobe os fatores subjacentes à pobreza mundial e à desigualdade internacional”.9 Não há significado em desenvolvimento ambiental saudável se houver negligência da justiça social e econômica interna entre as nações. Portanto, desenvolvimento sustentável é aquele que visa a um crescimento equilibrado a partir dos três eixos apresentados no Relatório Brundtland: crescimento econômico, promoção de desenvolvimento social e preservação do meio ambiente.
Corroborando com a tese apresentada, a ONU ratificou o desenvolvimento sustentável como um princípio, e a partir disso desenvolveu os ODS. Na declaração da Agenda 2030 os países decidiram acabar com a pobreza e a fome em todos os lugares, até 2030; combater as desigualdades dentro dos países e entre eles; construir sociedades pacíficas, justas e inclusivas; proteger os direitos humanos e promover a igualdade de gênero e o empoderamento de mulheres e meninas; e assegurar a proteção duradoura do planeta e de seus recursos naturais. Nota-se que os três eixos basilares do desenvolvimento sustentável estão presentes na declaração.
5. PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO E SEUS EFEITOS
O constante processo de urbanização vivido pelo homem a partir do surgimento das cidades impactou grandemente o meio ambiente. Consequentemente, o mundo viu surgir no século XVIII um dos maiores avanços na capacidade produtiva do homem. Na Europa, inicialmente na Inglaterra, eclodiu uma grande revolução Científico-Tecnológica, a Revolução Industrial. Ao longo dos séculos seguintes esse processo evoluiu sobremaneira, espalhando-se pelos demais países e impactou significativamente o meio ambiente, o que provocou profundas alterações em sua estrutura. O uso desordenado de fontes de recursos naturais foi um dos principais impactos ocasionados pela expansão industrial. Carvalho10 afirma que a Revolução Industrial teve por base, até o fim do século XIX o capital, a natureza e o trabalho. Assim, vislumbrou-se um uso excessivo da natureza e do homem a fim de que o lucro e o capitalismo se expandissem. Ademais, no século XX surgiram enormes avanços tecnológicos. O surgimento desse novo fator no modo de produção acelerou o consumo de recursos naturais e matérias primas, o que, naturalmente, trouxe “graves prejuízos à sanidade ambiental”.
Por outro lado, o surgimento das indústrias reflete materialmente o ideal capitalista. Um novo modo de produção em larga escala resultaria em crescimento econômico. Adam Smith,11 um dos expoentes da Escola Clássica de economia, defendia que os lucros advindos da produção ampliariam as possibilidades de emprego e mão-de-obra economicamente ativa, o que incrementaria a renda da população. Ao verificar a história, constata-se que o crescimento econômico dos países que iniciaram seu processo de industrialização na Revolução Industrial, experimentaram um enorme crescimento econômico, corroborando com a afirmação do economista inglês.
Acerca do desenvolvimento social, sabe-se que as indústrias inglesas e dos demais países europeus à época da revolução, empregavam seus colaboradores em jornadas de trabalho desumanas, excessivas. Não havia preocupações com o cunho social. Todavia, no século XX, surgiram ao redor do mundo diversos movimentos sociais em defesa dos direitos dos trabalhadores. A geração de renda, aliadas a políticas sociais e direitos dos trabalhadores ocasionou um maior desenvolvimento social. Ante ao acima exposto, Li Young, Diretor Geral da ONUDI, afirma que não há um país sequer que tenha alcançado um alto estágio de desenvolvimento econômico e social sem o desenvolvimento do setor industrial.
Portanto, em uma análise empírica do processo de industrialização e seus efeitos, percebeu-se que, se por um lado houve crescimento econômico e desenvolvimento social nos países que iniciaram seu processo de industrialização a partir do século XVIII, as questões ambientais foram relegadas. Essa concepção de crescimento em larga escala foi o centro do debate entre economistas e ambientalistas nas décadas de 1980 e 1990. De um lado, um grupo que defendia o paradigma do crescimento afirmava que a sustentabilidade seria um “modelo de contradominação econômica” 12. A partir dessa concepção, surge então o problema a ser debatido: como pode a industrialização ser um caminho para o desenvolvimento sustentável? Isso seria uma contradição, ou solução? Tentar responder a essas perguntas é que a ONUDI e o 9º ODS se propõem a fazer.
6. INDUSTRIALIZAÇÃO, UM CAMINHO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
O desenvolvimento sustentável é a temática e o objetivo principal da ONU e seus países membros, materializados na Agenda 2030. Aliado a isso, a evolução do processo de globalização das economias mundiais é outro fator preponderante para a consecução dos objetivos. Neste mister, o crescimento da indústria é, literalmente, o motor fundamental que impulsiona as economias no mundo. Partindo desse pressuposto e da consolidação do conceito de desenvolvimento sustentável ora afirmado, a indústria é um caminho para esse desenvolvimento.
O 9º ODS é aquele que trata exclusivamente do desenvolvimento industrial. Dada sua importância, a ONU entendeu que precisava delimitar e fomentar em todos os países a certeza de que a indústria pode auxiliar na erradicação da pobreza extrema, gerar renda aos países, impulsionar o avanço em suas economias, sem, contudo, agredirem ao meio ambiente e esgotarem os recursos naturais disponíveis. Para isso, a ONUDI, apresentou um conceito inovador e em consonância com a temática apresentada – Desenvolvimento Industrial Inclusivo e Sustentável – ISID (sigla em inglês).
5.1. Desenvolvimento Industrial Inclusivo e Sustentável – ISID
O programa ISID, aprovado na 15ª Conferência Geral das Organizações Unidas para o Desenvolvimento Industrial, em Lima, no Peru, no ano de 2013,13 vem de encontro ao modelo atual de industrialização, que não é inclusivo, nem sustentável. O ISID é um programa que pretende industrializar países em desenvolvimento a fim que haja a erradicação da pobreza e a criação de prosperidade. Esse programa, busca a divisão de benefícios gerados por esta prosperidade em grau de igualdade com todos os envolvidos nos países em desenvolvimento, tanto homens quanto mulheres.
Para ilustrar esse novo paradigma da industrialização, a ONUDI escolheu o Senegal e a Etiópia como países pioneiros nesse processo. Conforme informações fornecidas pelo órgão, a Etiópia é o segundo país mais populoso do continente africano, com 94 milhões de habitantes, porém somente 17,5% da população vivem nas cidades. Diante disso, o objetivo é crescer sua renda, obtendo o status de país de renda média no próximo século. Através desse processo de industrialização, a estimativa de crescimento apontada pelo ONUDI, entre 2015 e 2018 é de 7,3%. Essa estimativa corrobora com dados apresentados que asseveram o crescimento econômico obtido pelo país, que entre 2006 e 2013 duplicou a renda per capta, que passou para U$ 500,00 por pessoa. Ainda, houve uma redução na porcentagem de pessoas que vivem abaixo da linha de pobreza, saindo dos 38,9% para 29,6%.14
Os dados acima fornecidos mostram o quanto o processo de industrialização recente já fez pela economia e renda das pessoas. Mas, conforme o 9º ODS, a questão infraestrutural ainda é um problema da Etiópia, principalmente para o escoamento da produção, já que Jibuti, o principal porto comercial do país, situa-se a 781 quilômetros de Adis Abeba, capital etíope.
Para a ONUDI, o ISID significa que, cada país, ao alcançar o seu mais alto nível de industrialização, sua economia se beneficia da globalização dos mercados de bens e serviços industriais; o crescimento industrial promove a prosperidade compartilhada entre homens e mulheres e o crescimento social e econômico são apoiados por um quadro ambiental sustentável.
5.2. O “olhar” do mundo para esse novo paradigma
A partir da 15ª Conferência Geral da ONUDI, ocorrida em 2013 na cidade de Lima, no Peru, os países pactuaram entre si que o ISID é o caminho para o desenvolvimento sustentável, e assumiram o compromisso de envidar todos os esforços possíveis para que esse novo paradigma da industrialização no mundo ocorresse. Esse trabalho realizado pelo ONUDI foi de fundamental importância para o estabelecimento da Agenda 2030, sendo o principal trabalho preparatório acerca do assunto.
Por outro lado, inúmeras ações já ocorrem no mundo voltadas para o ISID. A ONUDI, em seu informe sobre o Desenvolvimento Industrial Inclusivo e Sustentável,15 traz algumas ações e posicionamentos adotados pelos países no mundo. Por exemplo, a Conferência Ministerial de Países Latino-Americanos e Caribenhos (CELAC/CEPAL/SELA/2013) identificou a necessidade imediata de promover e fortalecer o aparato produtivo e industrial nacional na América Latina e no Caribe para aumentar a produtividade e superar as desigualdades. Ainda, a Comissão Econômica Regional para os Países Árabes (ECE/ESCAP/CEPAL/ECA/ESCWA, 2013) identifica a promoção do crescimento inclusivo e da transformação estrutural por meio de políticas industriais e agrícolas como prioridade central de desenvolvimento até 2030.
O Secretário Geral da ONU, Ban Ki-moon, na 15ª Conferência da ONUDI, ratificou o entendimento de que a industrialização é um caminho para o desenvolvimento sustentável e, aliado aos demais ODS, o mundo poderá avançar, “sem deixar ninguém pra trás”:
Essa nova Declaração de Lima da ONUDI é um marco animador. Ela coloca o mundo, de modo mais firme, no rumo do desenvolvimento industrial inclusivo e sustentável. Oferece uma orientação importante à medida que o mundo volta as suas atenções para o ano de 2015. Para atingir os objetivos, será necessário realizar uma mudança significativa e reestruturar a economia global. A indústria e o setor privado irão desempenhar um papel crucial. Trabalhando juntos, com uma ação iluminada, podemos gerar empregos, melhorar o bem-estar geral e proteger o meio ambiente. […] Com esta Declaração de Lima, vocês reiteraram a importância de desenvolver uma vida de segurança, prosperidade e dignidade para todos. Juntos podemos aproveitar o tremendo potencial do desenvolvimento industrial inclusivo e sustentável. (ONUDI, 2013).
