ANEXO
QUADRO COMPARATIVO | ||||||||
Circunstância de Fato |
Ato Jurídico |
Efeito Prático |
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Integralidade da via eletrônica e dos originais apresentados tempestivamente |
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Existente, válido e eficaz |
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Considera-se praticado normalmente o ato processual ("peticionamento eletrônico perfeito") |
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Apresentada apenas parte da petição eletrônica, independentemente de haver posterior entrega dos originais |
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Inexistente |
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Considera-se não praticado o ato processual |
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Se a parte contrária ou o Juízo não pretendem utilizar o documento |
⇒ |
Considera-se não praticado o ato |
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⇗ |
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⇗ |
Originais protocolizados integralmente, porém fora do prazo |
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Existente, porém inválido |
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Se a parte contrária ou o Juízo pretendem utilizar o documento |
⇒ |
A via original do documento deve ser valorada pelo Juízo da mesma forma que as demais prova constantes dos autos |
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Apresentada integralmente a via eletrônica |
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Originais incompletos ou simplesmente não protocolizados |
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Existente, porém inválido |
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Se a parte contrária ou o Juízo não pretendem utilizar o documento |
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Considera-se não praticado o ato |
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⇘ |
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Se a parte contrária ou o Juízo pretendem utilizar o documento |
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O magistrado determina a apresentação dos originais, de ofício, ou a parte contrária requer a instauração de Incidente de Exibição de Documento |
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