O documento eletrônico na jurisprudência do Superior...

QUADRO COMPARATIVO
Circunstância de Fato				Ato Jurídico				Efeito Prático
Integralidade da via eletrônica e dos originais apresentados tempestivamente	⇒			Existente, válido e eficaz	⇒			Considera-se praticado normalmente o ato processual ("peticionamento eletrônico perfeito")

Apresentada apenas parte da petição eletrônica, independentemente de haver posterior entrega dos originais	⇒			Inexistente	⇒			Considera-se não praticado o ato processual

						Se a parte contrária ou o Juízo não pretendem utilizar o documento	⇒	Considera-se não praticado o ato
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	⇗	Originais protocolizados integralmente, porém fora do prazo	⇒	Existente, porém inválido	⇒	Se a parte contrária ou o Juízo pretendem utilizar o documento	⇒	A via original do documento deve ser valorada pelo Juízo da mesma forma que as demais prova constantes dos autos
Apresentada integralmente a via eletrônica
	⇘	Originais incompletos ou simplesmente não protocolizados	⇒	Existente, porém inválido	⇒	Se a parte contrária ou o Juízo não pretendem utilizar o documento	⇒	Considera-se não praticado o ato
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						Se a parte contrária ou o Juízo pretendem utilizar o documento	⇒	O magistrado determina a apresentação dos originais, de ofício, ou a parte contrária requer a instauração de Incidente de Exibição de Documento