CONCLUSÕES
O objetivo principal deste artigo foi de objetivo identificar os tipos de licitações, leis complementares, ordinárias, emendas a lei orçamentária, convênios, arrecadação, despesas e superávit no período de 2012 a 2014 do Município de Pouso Redondo, acompanhados pelo controle interno.
Como considerações finais desse relatório, ficam alguns aspectos considerados importantes, que serviram para a realização do levantamento de dados que evidenciaram o quão importante é o papel do controlador interno dentro da Prefeitura do Município de Pouso Redondo.
O sistema de controle interno, além da obrigatoriedade prevista na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, permite aos gestores acompanhar o desenvolvimento dos serviços públicos, da adequada aplicação dos recursos e da indispensável preservação do patrimônio público e, ainda, garante a transparência das contas públicas.
O controle interno quando é implementado de maneira a cumprir suas funções corretamente traduz-se em resultados positivos para a administração pública. E bons resultados certamente é o que gestão pública busca, não só pelas exigências legais, mas também por que a gestão do patrimônio público exige uma sistemática de controle de suas ações. Nesse sentido viu-se no decorrer da pesquisa a forte relação que o controle interno estabelece com a gestão por resultados, pois as ações de um implicam diretamente no desempenho do outro.
Cabe ressaltar que existe uma série de atividades que podem ser implementadas para a melhoria nos procedimentos de controle interno para a busca da qualidade dos serviços, tais como: ênfase em treinamento com base na qualidade; “reforço” na busca de solução dos problemas detectados; elaboração de planos de ação para atingir metas; prioridade ao cidadão; busca de cultura de redução de desperdícios; motivação dos funcionários; revisão e elaboração contínua dos processos, através da utilização de fluxogramas; destinação de recursos para equipamentos de informática e treinamento de funcionários; estabelecimento de metas por equipes, controle e avaliação dos resultados obtidos.
O papel do controle interno para a gestão dos resultados pode ser definido como um meio extremamente eficaz (desde que bem implementado) para obtenção de resultados positivos na gestão pública municipal.
Por fim, cabe justificar que é fundamental que as ações de controle interno sejam aperfeiçoadas de forma contínua e permanente para que se possam atingir níveis satisfatórios de desempenho e busca de qualidade superior nos serviços oferecidos aos cidadãos com o intuito de promoção do bem comum.
Ressaltando que o Controle Interno trabalha com dados formais e efetivos, não fazendo parte deste controle os dados vinculados na mídia sobre fraudes e desvios dos recursos financeiros a serem aplicados efetivamente, visto que os valores não estão dentro dos dados reais informados orçados e fiscalizados. Na maioria dos casos de fraude e desvio de recursos estão vinculados a tratados e negociações escusas que não estão sob a vigília do Controlador Interno.
6. REFERÊNCIAS
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BRASIL. LEI Nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Lei de Licitações e Contratos
Administrativos.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA.http:// www.tce.sc.gov.br
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CRUZ, Flávio da; GLOCK, José O. Controle interno nos municípios – orientação para implantação e relacionamento com os tribunais de contas. São Paulo: Atlas, 2003.
LIMA, Paulo Rogério dos Santos. Governança: Cidadania e transparência. Cultura, Portal eletrônico. Caçapava, 2003. Disponível em: < http://www.culturatura.com.br/artigos/paulo.governanca.htm> . Acesso em: 02 nov. 2013.
SANTOS, Maria Helena de Castro. Governabilidade, Governança e Democracia: Criação da Capacidade Governativa e Relações Executivo-Legislativo no Brasil Pós-Constituinte. In: DADOS – Rev. de Ciências Sociais. Rio, vol. 40, nº 3, 1997, p.342.
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