6. ADEQUAÇÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
Diante da proposta desenvolvida no presente trabalho em discorrer de forma sistemática sobre a adequação da execução provisória da pena ao postulado constitucional, qual seja o princípio da presunção de inocência, e de demonstrar soluções viáveis para o problema apresentado, alguns estudiosos da ciência jurídica se manifestam contrariamente ao tema do trabalho apresentado, dentre eles destaca-se Nestor Távora, nesse sentido:
Entendemos que tal decisão ofende o postulado da presunção de inocência. Ninguém deve ser considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Admitir a execução provisória da pena em momento anterior à formação de coisa julgada, com base em argumento de eficiência do sistema e só pelo fato de ter sido afirmada a condenação em outro tribunal, esbarra no texto da Constituição (art.5°, LVII) e do CPP (art.283). (Távora, 2017,p.70).
Como deve-se observar, Nestor Távora manifesta-se contrariamente sobre a problemática trabalhada, no sentido de que tal decisão, prolatada pelo Supremo Tribunal Federal no HC 126.292 em 17 de fevereiro de 2016, não poderia ser articulada de modo a satisfazer os interesses ministeriais e tão pouco do próprio poder judiciário em prejuízo do princípio constitucionalmente previsto.
Nessa vertente, compreende o referido doutrinador, que de acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5° LVII, que a pessoa é presumidamente inocente até o trânsito em julgado definitivo. O que deixa evidente, conforme a nova decisão do S.T.F., mencionada anteriormente, que tal hermenêutica jurídica fora abandonada, sob o pretexto de que a formação de culpa do acusado, corroborada por um devido processo legal ao longo do curso da marcha processual, seria motivo mais que suficiente para executar a pena, ainda que provisoriamente, afim de que pudesse reconhecer a eficiência do sistema penal, o que segundo o autor feriria gritantemente o postulado constitucional da presunção de inocência.
Contudo, externando respeitosamente todas as vênias possíveis sobre tal raciocínio apresentado pelo doutrinador, e contrapondo de forma clara e objetiva a tese exposta, e considerando ainda que o Supremo Tribunal Federal, guardião e interprete da Constituição Federal de 1988 (art.102, caput,da CF/88), passou a adotar como limite temporal para início de cumprimento de pena a partir da publicação do acórdão condenatório pelo órgão de segunda instância, e não do trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme estabelecido na Convenção Americana de Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário.
Não se atendo somente a este raciocínio, e analisando alguns artigos do Código de Processo Penal e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, seria possível a adequação da execução provisória da pena ao princípio da presunção de inocência, como por exemplo, está previsto no Código de Processo Penal em um dos seus artigos:
Art.637. O recurso extraordinário não tem efeito suspensivo, e uma vez arrazoados pelo recorrido ao autos do traslado, os originais baixarão à primeira instância, para a execução da sentença.17
Entende-se através da interpretação literária do referido artigo que ao interpor um Recurso Extraordinário ou Recurso Especial para os respectivos Tribunais Superiores, ainda que lhes sejam negado provimento, estes não são dotados de efeitos suspensivos (art.637 do CPP, c/c arts.995 e 1.029, § 5° ambos do CPC), devendo os autos baixar a primeira instância para que a pena imposta seja executada provisoriamente, visto que ainda não houve o trânsito em julgado.
Ainda nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça, editou a súmula n°267 estabelecendo que a “interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão”. 18
Observe que o efeito suspensivo previsto em alguns recursos de natureza penal, tem o condão de suspender os efeitos da condenação previsto na sentença, de forma a obstar o trânsito em julgado, e assim por conseguinte, inviabilizar a execução da pena. Sendo que, ao tratar dos recursos constitucionais, quais sejam o Recurso Especial ou Recurso Extraordinário como já foi dito, são desprovidos de efeito suspensivo, podendo nesse caso perfeitamente iniciar a execução da pena, ainda que provisoriamente.
E mesmo na hipótese do indivíduo se valer dos recursos constitucionais, com a finalidade de obstar o trânsito em julgado definitivo, estes não impediria a execução provisória da pena, de modo que o mesmo poderia iniciar o respectivo cumprimento provisório de pena.
Ainda em sede argumentativa que demonstre a possibilidade de adequação da execução provisória da pena ao princípio mencionado, conforme a decisão do S.T.F. no julgamento do HC 126.292 em 17 de fevereiro de 2016, Rogério Sanches em sua obra pontua de forma clara sobre a questão:
No julgamento, considerou-se que a prisão após a apreciação de recurso pela segunda instância não desobedece a postulados constitucionais – nem mesmo ao da presunção de inocência- porque, a essa altura, o agente teve plena oportunidade de se defender por meio do devido processo legal desde a primeira instância. Uma vez julgada a apelação e estabelecida a condenação (situação que gera inclusive a suspensão dos direitos políticos em virtude das disposições da LC n° 135/2010), exaure-se a possibilidade de discutir o fato e a prova, razão pela qual a presunção inverte. Não é possível, após o pronunciamento do órgão colegiado , que o princípio da presunção de inocência seja utilizado como instrumento para obstar indefinidamente a execução penal. Considerou-se, ainda, a respeito a possibilidade de que haja equívoco inclusive no julgamento de segunda instância, que há as medidas cautelares e o habeas corpus, expedientes aptos a fazer cessar eventual constrangimento ilegal. (Sanches,2017,p. 105).
Nesse sentido deve-se analisar que o princípio da presunção de inocência tem sentido dinâmico, ou seja, o seu valor se altera conforme o transcurso do processo.
Conforme as condenações vão sendo proferidas, reunindo no processo todo o conteúdo probatório que vão sendo acumuladas em seu transcurso, tendo o réu a plena oportunidade de se defender em cada fase processual, dentro das regras de um devido processo legal, essa premissa da presunção de inocência se coloca em sentido contrário ao da presunção de não culpa, uma vez que encerra-se a análise de questões fáticas no processo, acarretando desse modo a possibilidade de uma execução penal provisória.
Como se sabe, o princípio da presunção de inocência no curso da marcha processual, como por exemplo, depois do julgamento por um Tribunal, órgão colegiado que confirma a condenação proferida em primeira instância, tal princípio merece ser relativizado, de modo que, vindo o réu a ser condenado por juiz singular e posteriormente essa condenação se confirmar em instância superior por um TJ ou TRF, mesmo que esse indivíduo interponha recursos constitucionais para o S.T.F. ou para o S.T.J., estes Tribunais Superiores não se atem a questões fáticas e probatórias do feito, visto que estes comportam somente questões versada a matéria de direito, ou seja, se existe alguma ilegalidade processual que possa eventualmente ter ocorrido durante o processo.
Ainda em relação à problemática deste presente trabalho, Rogério Sanches se manifesta a respeito do conceito do trânsito em julgado:
Além disso, deve-se refletir a respeito do conceito de trânsito em julgado no processo penal, que o Código de Processo Penal não estabelece e que, parece-nos, não pode ser tomado de empréstimo do Código de Processo Civil. O conceito de trânsito em julgado no processo penal não está relacionado ao esgotamento de todos os recursos, mas ao esgotamento da análise fática, como,aliás, ocorre em outros países igualmente democráticos em que operam cortes constitucionais – cujos recursos tem efeitos rescisórios – e nos quais é inconcebível que um condenado em segunda instância aguarde o pronunciamento de cortes superiores para iniciar o cumprimento da pena. (Sanches, 2017,p.106,107).
Observe-se que a Constituição Federal de 1988 e o Código de Processo Penal são omissos quanto ao conceito de coisa julgada, não devendo, dessa forma, Processo Penal, valer-se do conceito jurídico insculpido no art. 502. do Código de Processo Civil, na qual estabelece como coisa julgada o esgotamento da vias recursais.19
Não devendo sem grande rigor, fechar os olhos para o que acontece na seara processual penal, visto que a Revisão Criminal para o Processo Penal está rotulada como recurso. Por óbvio que ao tomar emprestado o conceito de coisa julgada do Processo Civil, seria o mesmo raciocínio de que enquanto não for ajuizada Revisão Criminal não se poderia falar em coisa julgada no Processo Penal, nota-se o absurdo que isso acarretaria.
Observando pela lógica processual penal, não deve limitar esta, ao conceito de coisa julgada estabelecida no Processo Civil, como o esgotamento de todos os recursos para o Processo Penal, razão pela qual, o Brasil ter aderido como modelo, as cortes constitucionais.
Diante destes argumentos apresentados em relação adequação da execução provisória da pena ao princípio da presunção de inocência, corroborados dentro da congruência processual penal, tendo por objetivo precipuamente o presente trabalho a finalidade de buscar uma solução viável juridicamente para a controversa em questão, conforme demonstra o próximo tópico.
6.1. Solução para a problemática apresentada
Tendo o presente trabalho o intuito de apresentar a problemática em questão, juntamente com a possibilidade de 3 (três) soluções aceitáveis no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro. Diante da controversa suscitada, de forma clara, pondera-se através do aclaramento das soluções expressas neste ofício.
A primeira solução para o problema apresentado pelo presente trabalho, seria uma mudança legislativa, alterando a legislação processual penal, com o objetivo de antecipar o trânsito em julgado definitivo da sentença, nesse sentido esclarece Renato Brasileiro:
A solução para o caos do sistema punitivo brasileiro deve passar, portanto, por uma mudança legislativa – e não jurisprudencial, como feita pelo STF – para que seja antecipado o momento do trânsito em julgado de acórdão condenatórios proferidos pelos Tribunais de 2° instância, hipótese em que os recursos extraordinários obrigatoriamente teriam que ter sua natureza jurídica alterada para sucedâneos recursais externos. (BRASILEIRO, 2017, p.50).
Deste modo, como a problemática gira em torno da execução da pena antes da sentença condenatória definitiva, que para alguns doutrinadores feriria o princípio constitucional da presunção de inocência (art.5° LVII, CF/88), ao antecipar o trânsito em julgado definitivo da sentença, acabaria possivelmente, cessando as divergências jurídicas e doutrinarias sobre a questão exposta, adequando perfeitamente aos postulados constitucionais, conforme demonstrado pelo presente trabalho.
Uma segunda solução também viável no sentido que o Supremo Tribunal Federal, diante da omissão do Congresso Nacional em legislar sobre o tema em questão, qual seja de antecipar o trânsito em julgado da sentença condenatória definitiva, através de uma norma processual penal, conforme apresentado no parágrafo anterior; Editasse uma Súmula Vinculante sobre a demanda.
De forma que o entendimento do Supremo Tribunal Federal, cingiria obrigatoriamente todos os Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais do país, que após estes julgarem o Recurso de Apelação e verificando caso houver interposição de recursos de natureza constitucional, se estes não seriam interpostos em caráter protelatórios, ou seja, com a finalidade de somente obstar o trânsito em julgado da sentença e beneficiar o réu de uma das hipótese de prescrição da pretensão punitiva. Ao confirmar o Tribunal de segundo grau sobre condenação, já baixava os autos do traslado para o juiz de primeira instância para iniciar execução da pena.
A terceira e última solução apresentada pelo presente trabalho, seria uma alteração legislativa sobre o teor do artigo 283 do Código de Processo Penal, na qual estabelece as espécies de prisão.
Trazendo dessa forma também com força normativa, a hipótese de execução provisória da pena entre as modalidades de prisão prevista no referido artigo, como uma espécie de prisão de natureza não cautelar, que inclusive está em conformidade com a nova decisão do Supremo Tribunal Federal no HC 126.292 em 17/02/2016.
Sendo o problema apresentado com as possíveis soluções para a controversa retratada, o presente trabalho de forma técnica e objetiva buscou demonstrar a perfeita sincronia entre os institutos jurídicos questionados com a execução provisória da pena ao longo destas páginas.
7. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
Através de análise precisa sobre a problemática apresentada em relação ao contexto jurídico em que se encontra a sociedade atual, considerando ainda que o Direito é uma ciência jurídica dinâmica, que estuda as leis de acordo com cada momento histórico da sociedade, seria imprescindível a sua evolução levando se em conta as interações sociais.
A partir das conclusões devidamente fundamentadas no decorrer deste ensaio, entende-se pela a possibilidade da adequação da execução provisória da pena ao princípio da presunção de inocência, ou seja, não há inconstitucionalidade entre o instituto penal com o postulado constitucional, assegurando ao individuo simultaneamente, todas as garantias constitucionais que a carta magna pode oferecer, sendo que o Supremo Tribunal Federal guardião e interprete da Constituição Federal de 1988 (art.102, caput), é o primeiro a velar pela harmonia do ordenamento jurídico brasileiro.
Em suma, apesar dos debates acalorados pela doutrina, em tese, o presente texto aponta em direção no sentido de que não haveria nenhum impedimento para a execução provisória da pena a partir da publicação do acordo condenatório pelo órgão de segunda instância, eis que o trabalho se prestou a defender a tese, estando perfeitamente o seu conteúdo em consonância com os postulados constitucionais previstos e expostos no decorrer da presente dissertação.
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