ISS. Exame do subitem 14.14 da lista de serviços

Resumo:

O ISS não incide sobre o serviço de guincho intramunicipal em rodovias pedagiadas, pois está incluído no serviço de exploração de rodovia.

A locação de guindaste sem operador não caracteriza serviço para fins de ISS, mas a operação do guindaste pelo proprietário com um técnico é tributável.

De acordo com a Súmula Vinculante nº 31 do STF, a locação de bem móvel por si só não é tributável pelo ISS, mas se houver prestação de serviço conectada, a tributação é aplicável.

Resumo criado por JUSTICIA, o assistente de inteligência artificial do Jus.

Palavras-chaves: ISS; guincho; guindaste; locação; içamento.

O subitem abaixo foi introduzido pela Lei Complementar nº 157/16. Façamos uma breve análise esclarecedora.

14.14 – Guincho intramunicipal, guindaste e içamentoImportante observar, desde logo, que nos serviços de guincho intramunicipal estão excluídos aqueles prestados nas rodovias pedagiadas ainda que se circunscrevendo a prestação do serviço no território de um único Município.

Isso porque o serviço de guincho faz parte do fato gerador complexivo do serviço de exploração de rodovia previsto no item 22 da lista de serviços. A expressão “guindaste e içamento” ajuda a compreensão do texto para fins de incidência do ISS.

Não se caracteriza serviço se o guindaste for locado para o locatário operar a máquina por conta própria, pois ninguém presta serviço a si próprio. Pressupõe que o dono da máquina forneça um técnico operador para executar a atividade de içamento.

É preciso distinguir a mera locação de guincho, cuja tributação pelo ISS é vedada pela Súmula Vinculante nº 31 do STF, com a locação de guincho seguida da prestação de serviço para operar a máquina, cuja tributação subsume-se no item de serviços sob comento.Como assinalamos em outras passagens, entendo que a Súmula Vinculante nº 31 do STF deve ser interpretada no sentido de locação de bem móvel, sem conexão com a prestação de serviço.