O texto trata das exceções jurídicas ao princípio da impossibilidade de mudança do prenome nos assentos de nascimento.

Embora prevaleça no Brasil o princípio da imutação do prenome, o artigo 109 da Lei de Registros Públicos prevê excepcional flexibilização da regra geral, possibilitando que o interessado ajuíze ação de retificação de registro perante a Vara de Registros Públicos com vistas a modificar seu prenome ou sobrenome.

O artigo 109 da lei 6.015/1973 não estabelece um rol com exemplos cuja a alteração de prenome é juridicamente possível. Na prática, a grande maioria dos casos trata de nomes que exponham a pessoa a situações vexatórias, bem como hipóteses em que o interessado visa acrescentar ou suprimir sobrenomes de familiares, correções de grafia, assim como casos de retificação de nome oriundas de mudança de sexo do requerente.

Outros exemplos de pedidos de retificação de nome incluem aqueles que pretendem adquirir nacionalidade estrangeira em virtude de parentesco e, para tanto, a lei estrangeira exige que a grafia do nome nos assentos brasileiros corresponda exatamente com o nome anotado nos assentos estrangeiros. Por este motivo, é muito comum a ocorrência de pedido judicial de retificação de assentamento de nascimento como procedimento antecedente a solicitações de concessão de nacionalidade perante consulados estrangeiros.

É imprescindível a oitiva do Ministério Público em todos estes requerimentos. Devido à simplicidade deste procedimento de jurisdição voluntária, a Vara de Registros Públicos de Brasília tem levado apenas alguns meses para julgar o pedido.

O Ministério Público costuma solicitar documentos adicionais diretamente à parte ou ao cartório, tais como a transcrição do inteiro teor do assento de nascimento ou casamento. A realização de audiência entre o requerente, o Ministério Público e o magistrado pode ser dispensada pelo juízo, caso a prova documental seja suficiente. Porém, se houver audiência, prova testemunhal será de grande valia ao interessado.

Uma vez deferido o pedido, o juízo oficiará ao cartório para que retifique os assentos do requerente e permita que este providencie novos documentos pessoais com as devidas alterações.

O direito a um nome e um sobrenome é direito da personalidade previsto no Código Civil, doutrinariamente entendido como um direito constitucional fundamental. A flexibilização do princípio da imutabilidade do prenome permite que o cidadão exerça plenamente seus direitos. 


Autor

  • J Marcel

    Advogado especializado em direito público e privado com atuação desde 2007. Áreas de maior atuação incluem: Administrativo, Constitucional, Internacional e civil. Experiência em ações de homologação de sentença estrangeira perante o STJ; retificação de nome; divórcio em cartório ou judicial, testamentos particulares, inventários e contratos; pedidos administrativos perante órgãos públicos; mandados de segurança; ações tributárias.

    Textos publicados pelo autor

    Fale com o autor


Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0

Autorizo divulgar minha mensagem juntamente com meus dados de identificação.
A divulgação será por tempo indeterminado, mas eu poderei solicitar a remoção no futuro.
Concordo com a Política de Privacidade e a Política de Tratamento de Dados do Jus.

Regras de uso