Considerações finais

Passando de aspiração programática a direito fundamental de envergadura constitucional de aplicabilidade imediata, como no caso do tratamento consagrado na Constituição Federal Brasileira de 1988, os direitos difusos e coletivos estão na ordem do dia das discussões jurídico-políticas recentes.

No entanto, como visto, esses direitos não são exatamente uma criação contemporânea. Já os romanos estavam familiarizados com categorias jurídicas que hodiernamente se reconhece como pertencentes à estrutura normativa destes direitos.

Todavia, foi apenas com as transformações sociais desencadeadas no contexto da dupla-revolução europeia que esses direitos passaram a despertar mais diretamente a preocupação de juristas e legisladores. De ideais de fraternidade e solidariedade, preocupações abstratas sem efetividade concreta, mas indicativos axiológicos para a atuação material, passaram a ser concretizados em textos legais mundo afora.

No caso do Brasil, especificamente, seu tratamento jurídico resultou de um influxo permanente entre a legislação ordinária e a Constituição, informados pelas reflexões desenvolvidas no âmbito das discussões levadas a cabo pela doutrina, principalmente a partir da influência do debate italiano.

Nada obstante a importância do incremento da legislação e o amplo reconhecimento de sua importância pela sociedade, a dinamicidade característica destes direitos, que os coloca em posição de constante transformação, e o tratamento teórico relativamente recente que lhe tem sido oferecido impõem a diuturna discussão e a rediscussão multidisciplinar de seus elementos constitutivos.

Nesse sentido, a colaboração oferecida por este artigo caminhou no sentido de fornecer os contornos fundamentais dos componentes que estruturam a discussão sobre a disciplina dos direitos difusos e coletivos. 


Bibliografia

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WATANABE, Kazuo. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: Comentado pelos autores do anteprojeto. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007.


Notas

[1]          LOPES, José Reinaldo de Lima. O direito na história: lições introdutórias, p. 59.

[2]          Idem, p. 206.

[3]          MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Interesses difusos, p. 34.

[4]          BOBBIO, Norberto. Estado, governo, sociedade: para uma teoria geral da política, p. 13 e 14.

[5]          Formações sociais e interesses coletivos diante da justiça civil, p. 135.

[6]          Aspectos relevantes da história dos direitos difusos e coletivos, p. 97.

[7]          Idem, p. 96.

[8]          Ibid., p. 98.

[9]          Aspectos relevantes da história dos direitos difusos e coletivos, p. 98.

[10]        Idem, p. 99.

[11]        Ibid.

[12]        MENDES, Aluísio Gonçalves de Castro. Tutela dos interesses difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos no Brasil e em Portugal, p. 34.

[13]        VILLAS BÔAS, Regina Vera; DAMASCENA, Carine Valeriano. Aspectos relevantes da história dos direitos difusos e coletivos, p. 101.

[14]        Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: Comentado pelos Autores do AnteProjeto, p. 815.

[15]     VILLAS BÔAS, Regina Vera; DAMASCENA, Carine Valeriano. Aspectos relevantes da história dos direitos difusos e coletivos, p. 108.

[16]     MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Interesses difusos, p. 74.

[17]        MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo: meio ambiente, consumidor, patrimônio cultural, patrimônio público e outros interesses, p. 46-47.

[18]        Idem, p. 47.

[19]        Ibid., p. 48.

[20]        SILVA NETO, Manoel Jorge. Proteção constitucional dos interesses trabalhistas: difusos, coletivos e individuais homogêneos, p. 29.

[21]     MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo: meio ambiente, consumidor, patrimônio cultural, patrimônio público e outros interesses, p. 50.

[22]        Idem, p 52.

[23]        Ibid., p 53.


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