8 Referências
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BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao compilado.htm>. Acesso em 7 de fev. 2018.
BRASIL. Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990: Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069Compilado.htm>. Acesso em 08 de Jan. 2018.
BRASIL. Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996: Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/leis/L9394.htm>. Acesso em 8 Jan. 2018.
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DELMANTO. Celso Delmanto et al. Código Penal Comentado. 5.ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2000
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VERONESE, Josiane Rose Petry, ROSSATO, Luciano Alves e LÉPORE, Paulo Eduardo. Estatuto da Criança e do Adolescente: 25 anos de desafios e conquistas. São Paulo: Saraiva, 2015.
VERONESE, Josiane Rose Petry et. al. Direito da Criança e do Adolescente: novo curso – novos temas. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017.
Notas
[2] VERONESE, Josiane Rose Petry. O Estatuto da Criança e do Adolescente: um novo paradigma. In: VERONESE, Josiane Rose Petry, ROSSATO, Luciano Alves e LÉPORE, Paulo Eduardo. Estatuto da Criança e do Adolescente: 25 anos de desafios e conquistas. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 21-40.
[3] SANCHES, Helen Crystine Corrêa; VERONESE, Josiane Rose Petry. A proteção integral e o direito fundamental de crianças e adolescentes à convivência familiar. In: VERONESE, Josiane Rose Petry et. al. Direito da Criança e do Adolescente: novo curso – novos temas. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017. p. 131-183.
[4] VERONESE, Josiane Rose Petry. O Estatuto da Criança e do Adolescente: um novo paradigma. Op. Cit. p. 36-37
[5] DELMANTO. Celso Delmanto et al. Código Penal Comentado. 5.ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2000. P. 50.
[6] BRASIL. Decreto-lei 2848/1940. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm>. Acesso em: 18/04/2018.
[7] BRASIL. Constituição Federal de 1988. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm >. Acesso em: 18/04/2018.
[8] VERONESE, Josiane Rose Petry. Responsabilização estatutária ou responsabilização socioeducativa (sociopedagógica): fundamentos. In: VERONESE, Josiane Rose Petry, ROSSATO, Luciano Alves e LÉPORE, Paulo Eduardo. Estatuto da Criança e do Adolescente: 25 anos de desafios e conquistas. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 91-113.
[9] Câmara dos Deputados. Disponível em < http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=542102 >. Acesso em: 18/04/2018.
[10] Câmara dos Deputados. Disponível em < http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=59B76FB155270327E943E98F65FF1936.proposicoesWebExterno1?codteor=1651617&filename=Tramitacao-PL+3734/2012 >. Acesso em: 18/04/2018.
[11] SENADO FEDERAL. Disponível em < https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/106330 >. Acesso em: 18/04/2018.
[12] Pesquisa sobre opinião dos cidadãos a respeito da aprovação ou não da PL 3734/2012: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=542102 >. Acesso em: 19/04/2018.
[13] STJ – HC 319.987/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJs 03/05/2016.
[14] VERONESE, Josiane Rose Petry. Responsabilização estatutária ou responsabilização socioeducativa (sociopedagógica): fundamentos. In: VERONESE, Josiane Rose Petry, ROSSATO, Luciano Alves e LÉPORE, Paulo Eduardo. Estatuto da Criança e do Adolescente: 25 anos de desafios e conquistas. São Paulo: Saraiva, 2015. P. 91-113.
