O presente artigo tem por escopo esclarecer o posicionamento atual acerca da desaposentação.

DESAPOSENTAÇÃO

  O presente artigo tem por escopo esclarecer o posicionamento atual acerca da desaposentação.

A desaposentação é a possibilidade de renúncia à aposentadoria anteriormente concedida ao segurado, com a solicitação de novo requerimento recalculado de forma mais vantajosa, no mesmo regime previdenciário ou em outro.

A ausência de previsão legal acerca da possibilidade da desaposentação faz com que seu conceito decorra de uma construção doutrinária e jurisprudencial.

Fábio Zambitte Ibrahim, assim traduz o instituto1:

… possibilidade de o segurado renunciar à aposentadoria com o propósito de obter benefício mais vantajoso, no RGPS ou em RPPS, mediante a utilização de seu tempo de contribuição, com objetivo de melhoria do status financeiro do aposentado.

Para Wladimir Novaes Martines é2:


Uma renúncia à aposentação, sem prejuízo do tempo de serviço ou do tempo de contribuição, por ser irrenunciáveis seguida ou não de volta ao trabalho, restituindo-se o que for atuarialmente necessário para a manutenção do equilíbrio financeiro dos regimes envolvidos com o aproveitamento do período anterior ao mesmo ou em outro regime de Previdência Social, sempre que a situação do segurado melhorar e isso não causarem prejuízos a terceiros.

Na mesma linha conceitual Gustavo Filipe Barbosa Garcia3:

O beneficiário, assim, renunciaria a aposentadoria recebida, desconstituindo o ato de concessão, para que pudesse requerer novo benefício, com o acréscimo do tempo de contribuição posterior à primeira aposentadoria. Com a desaposentação, o segurado retornaria à posição original de beneficiário, passando a ter direito de requerer o benefício novamente.

A desaposentação nunca foi aceita pelo INSS, em âmbito administrativo, por falta de previsão legal. Pelo contrário, segundo o INSS, ela é proibida pelo § 2º do art. 18 da Lei nº 8.213/91 e pelo art. 181-B do Regulamento da Previdência Social:

Lei nº 8.213/91:

Art. 18 (...) § 2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.

Decreto nº 3.048/99:

Art. 181-B. As aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial concedidas pela previdência social, na forma deste Regulamento, são irreversíveis e irrenunciáveis.

Porém, o entendimento majoritário na jurisprudência era no sentido da possibilidade de desaposentação, isto é, de renúncia à aposentadoria, por se tratar de direito patrimonial disponível, devendo ser computado o tempo de contribuição subsequente à aposentadoria (que foi renunciada) para efeito de novo benefício.

O Superior Tribunal de Justiça entendia que o aposentado tinha o direito de renunciar ao benefício para requerer nova aposentadoria em condição mais vantajosa, seja no mesmo regime ou em regime diverso, e que para isso ele não precisa devolver o dinheiro já recebido, vejamos4:

RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DESAPOSENTAÇÃO E REAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA A APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE NOVO E POSTERIOR JUBILAMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. 1. Trata-se de Recursos Especiais com intuito, por parte do INSS, de declarar impossibilidade de renúncia a aposentadoria e, por parte do segurado, de dispensa de devolução de valores recebidos de aposentadoria a que pretende abdicar.

2. A pretensão do segurado consiste em renunciar à aposentadoria concedida para computar período contributivo utilizado, conjuntamente com os salários de contribuição da atividade em que permaneceu trabalhando, para a concessão de posterior e nova aposentação.

3. Os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. Precedentes do STJ.

4. Ressalva do entendimento pessoal do Relator quanto à necessidade de devolução dos valores para a reaposentação, conforme votos vencidos proferidos no Resp 1.298.391/RS; nos Agravos Regimentais nos Resps 1.321.667/PR, 1.305.351/RS, 1.321.667/PR, 1.323.464/RS, 1.324.193/PR, 1.324.603/RS, 1.325.300/SC, 1.305.738/RS; e no AgRg no AREsp 103.509/PE.

5. No caso concreto, o Tribunal de origem reconheceu o direito à desaposentação, mas condicionou posterior aposentadoria ao ressarcimento dos valores recebidos do benefício anterior, razão por que deve ser afastada a imposição e da devolução.

  1. Recurso Especial do INSS não provido, e Recurso Especial do segurado provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.” (grifei)

Da mesma maneira decidiram os Tribunais de Justiça de vários Estados, como Rio Grande do Sul e Minas Gerais5:


 

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE.

É pacífico o entendimento da jurisprudência no sentido de que a aposentadoria é um direito patrimonial disponível do servidor público, podendo ser objeto de renúncia. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. CONHECERAM EM PARTE DA APELAÇÃO E NEGARAM-LHE PROVIMENTO.” (grifei)


EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LIBERAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. DIREITO DO APOSENTADO.
- Assegura-se ao servidor o direito à desaposentação, assim compreendida a renúncia à aposentadoria com o objetivo de liberar o tempo de serviço respectivo para a obtenção de outro benefício em melhores condições.
- O princípio da legalidade e o ato jurídico perfeito não impedem a desaposentação por inexistir vedação legal e em se tratando de direito patrimonial disponível, devendo os princípios invocados ser interpretados em favor do aposentado e em harmonia com os princípios da liberdade de trabalho e da dignidade da pessoa humana, guardada a devida finalidade dos benefícios previdenciários de proteção aos segurados.
- Precendo do STJ em julgamento de matéria repetitiva.
 

Esse foi o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça até 10/2016. A partir dessa data, o Supremo Tribunal Federal adotou uma nova posição, contrária ao STJ e de acordo com a legislação previdenciária, ou seja, a desaposentação não é um instituto viável, sendo declarada sua proibição e a do recálculo do valor da aposentadoria.


           O julgamento dos Recursos Extraordinários n. 661.256, 381.367 e 827.833 pelo Supremo Tribunal Federal por 07 votos contrários e apenas 04 favoráveis, em repercussão geral, fixou a seguinte tese jurídica:


“No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991”.(j. 27.10.2016).


Assim, de acordo com os Ministros do STF cabe apenas ao Congresso Nacional a edição de lei que estabeleça a possibilidade de desaposentação no ordenamento previdenciário, o que não existe atualmente.

1IBRAHIM, Fabio Zambitte. Desaposentação. O Caminho Para Uma Melhor Aposentadoria. 4º Edição. Niterói/RJ: Editora Impetus, 2010.

2MARTINEZ, Wladimir Novaes. Desaposentação. 3ªed. São Paulo: LTR, 2010., p. 38

3GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Curso de direito da seguridade social. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 510-515.

4REsp 1334488/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013

5Apelação Cível Nº 70042481374 - Terceira Câmara Cível - Comarca de Porto Alegre - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – Relatora DES.ª MATILDE CHABAR MAIA, Dj: 22/11/2012. TJMG - AP CÍVEL/REEX NECESSÁRIO Nº 1.0024.10.243903-1/002.2014.


Autor


Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pela autora. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0