2 O requisito da repercussão geral no recurso extraordinário e o julgamento unificado de recursos especiais e extraordinários repetitivos

A Emenda Constitucional n.º 45, de 30 de dezembro de 2004, introduziu um § 3º ao art. 102, da CF/88, o qual restringiu o cabimento do recurso extraordinário para as hipóteses em que fosse demonstrada a “repercussão geral” das questões discutidas no caso concreto. (BRASIL, 1988, p. 1) A norma constitucional relegou à legislação ordinária a definição do que viria a ser o conteúdo do novo requisito de admissibilidade, tendo a matéria sido regulamentada pela Lei n.º 11.418, de 19 de dezembro de 2006, que incluiu o art. 543-A ao CPC/73, segundo o qual, “Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.” (BRASIL, 1973, p. 1) O requisito encontra-se hoje previsto no art. 1.035, § 1º, do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).

O instituto procedeu a verdadeiro corte na competência do Supremo Tribunal Federal, que deixou de ser instância regular de julgamento para os casos que comportem questão constitucional para, tão somente, admitir controvérsias cujo interesse discutido ultrapasse os limites subjetivos da causa. Passou a ser ônus do recorrente demonstrar, em preliminar do recurso, e para a apreciação exclusiva do STF, a existência da repercussão geral. O encargo se manifesta inclusive sob o aspecto formal: nos termos do art. 327, caput, do Regimento Interno do STF, inexistindo preliminar explícita nas razões do extraordinário sustentando a ocorrência da repercussão geral, o recurso não será conhecido. (BRASIL, 2013, p. 148)

A repercussão geral foi uma estratégia de objetivação da jurisdição superior (WOLKART, 2013, p. 35), fundada na necessidade de desafogar o Supremo Tribunal Federal, o qual, pela abrangência nacional de sua competência territorial, encontrava-se, à época da edição da EC n.º 45/2004, sobrecarregado com um número excessivo de recursos oriundos de todas as regiões do País. A irracionalidade do quadro se mostrava ainda mais evidente quando se considerasse que os recursos que obstruíam a pauta do STF tinham por objeto, no mais das vezes, questões jurídicas já resolvidas em pronunciamentos anteriores da corte, nas denominadas demandas de massa ou repetitivas, a exemplo das questões tributárias, previdenciárias, relativas ao direito do consumidor, a procedimentos administrativos e à competência legislativa de estados e municípios.

Como resultado de diversas transformações ocorridas nos cenários social e econômico, nos últimos anos, ocorreu verdadeira crise material do Judiciário brasileiro, o qual viu aumentar sobremaneira os índices de litigiosidade da população, forçando tribunais e juízos de primeira instância a elevarem a produção e a produtividade, tanto pela ampliação do quadro de pessoal quanto pela adoção de técnicas mais aprimoradas de gestão. No âmbito do Supremo Tribunal Federal, o reflexo dessa elevação drástica na carga de trabalho foi a verdadeira supressão da atividade primordial do pretório excelso, o qual praticamente deixou de exercer o papel de corte constitucional para pronunciar, repetidas vezes, a mesma ratio decidendi, ante a resistência de partes e advogados em deixar de provocar a última instância na forma do recurso extraordinário, apesar de cientes do provável insucesso da pretensão, à luz da jurisprudência dominante da corte.

Tornou-se necessário, pois, limitar o acesso das partes ao Supremo Tribunal Federal, de sorte a permitir um exercício racionalizado da jurisdição da Corte Maior em face dos novos contornos assumidos pelos litígios sociais. O desiderato somente poderia ser alcançado pela instituição de um sistema de precedentes, nos quais as decisões prolatadas pelo Supremo em sede de demandas comprovadamente repetitivas fossem aplicáveis aos demais feitos que tivessem por objeto questão idêntica de direito. Uma solução nesses moldes, para além de promover evidente economia processual, com reflexos na celeridade da prestação jurisdicional, proporcionaria maior previsibilidade e unidade ao direito.

Assim é que, paralelamente à instituição do novo requisito de admissibilidade que foi a repercussão geral, criou-se um regime unificado de julgamento de recursos extraordinários repetitivos e um sistema que favorecia a aplicação do precedente pelas cortes locais, ante a possibilidade de reexame do acórdão prolatado pelos tribunais de segunda instância, de modo a adequá-lo à decisão proferida pelo Supremo. Na nova sistemática, o tribunal local ficou com a incumbência de selecionar um ou mais recursos representativos da questão jurídica e os remeter ao STF, sobrestando os demais na origem até o julgamento definitivo pelo Supremo. Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados consideram-se inadmitidos por expressa disposição legal, em interessante eficácia extraprocessual da decisão relativa à repercussão geral. Caso entenda o STF, contudo, pela satisfação do requisito de admissibilidade, o resultado do juízo de mérito seria publicado para apreciação dos tribunais de segunda instância, os quais, retomando o andamento dos feitos sobrestados, poderiam “declarar prejudicados” os recursos extraordinários (caso de a decisão do STF ser consentânea com o acórdão recorrido) ou “retratar-se” (hipótese de o decidido no julgamento do RE contrariar a decisão do tribunal local), já que essa última situação, ante a vinculação horizontal do precedente sobre a repercussão geral, apontaria para o necessário provimento do extraordinário caso viessem os autos a subir para a apreciação do Supremo. (BRASIL, 1973, p. 1)

A mesma Lei n.º 11.418/2006, que definiu no plano infraconstitucional o significado da repercussão geral, incluiu o art. 543-B, ao CPC/73, estatuindo que, havendo “multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia”, a análise da repercussão geral será efetuada por amostragem, a exemplo do que já ocorria com os recursos do Juizado Especial Federal. Ocorre que não se contentou o legislador com isso, tendo a lei avançado para assegurar a ampliação da eficácia da tese firmada no julgamento do mérito dos recursos representativos da controvérsia para os processos sobrestados, pois, nos termos do art. 3º, do recém criado art. 543-B, do CPC/73, “Julgado o mérito  do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se.” (BRASIL, 1973, p. 1)

Isto é: não apenas a existência da repercussão geral para uma determinada questão jurídica seria decidida por amostragem como também o próprio mérito dos recursos extraordinários repetitivos seria julgado de forma unificada e com base nos feitos representativos da controvérsia. A imbricação entre o julgamento unificado do mérito do recurso e o exame por amostragem do requisito da repercussão geral foi tamanha que, tanto na praxe do STF quanto na própria legislação, houve certa confusão terminológica, de modo que a expressão “sistemática da repercussão geral” passou a significar o regime de julgamento por amostragem de recursos repetitivos, com sobrestamento de processos e formação de precedente de alta força persuasiva – ainda que, a rigor, tal opção se mostre tecnicamente incorreta, vez que o requisito de admissibilidade da repercussão geral não se confunde com a metodologia de apreciação por amostragem da existência desse requisito e, muito menos, com o julgamento unificado do mérito dos recursos extraordinários repetitivos que foram técnicas instituídas contemporaneamente à definição infraconstitucional do significado do novo requisito de admissibilidade.

Assim, desde 2006 que o julgamento pelo pleno do STF somente ocorre, diretamente, para os feitos representativos da controvérsia, sendo que os demais processos que versem sobre questão idêntica permanecem sobrestados na origem, aguardando, no caso de concordância do acórdão local com a orientação proclamada pelo Supremo, a aplicação da decisão do STF pelo tribunal de segunda instância, o qual declarará prejudicado o recurso e, em caso de divergência entre o entendimento do tribunal local e o precedente de mérito da Corte Maior, uma forma especial de efeito regressivo do RE, consistente na possibilidade de retratação do acórdão já publicado pelo membros do tribunal a quo. (DIDIER JÚNIOR; CUNHA, 2009, p. 340) Sob a égide desse regime, houve redução significativa no número de processos submetidos ao crivo do STF e maior uniformidade do direito, principais objetivos da reforma.

No âmbito do STJ, dado o sucesso da sistemática de julgamento por amostragem do recurso extraordinário, adotou-se método semelhante para o julgamento de recursos especiais repetitivos. A inovação veio um ano e meio depois da edição da norma infraconstitucional que regulamentou a repercussão geral, na forma da Lei n.º 11.672, de 8 de maio de 2008, que acrescentou o art. 543-C, ao CPC/73, criando procedimento praticamente idêntico ao do julgamento dos recursos extraordinários repetitivos pelo STF. [1]


3 A consolidação do sistema de precedentes com o Código de Processo Civil de 2015

Em 18 de março de 2016, após vacatio legis de 1 (um) ano, entrou em vigor o Novo Código de Processo Civil, Lei n.º 13.105/2015, fruto de amplo debate no Congresso Nacional, com participação de diversos setores da sociedade, em especial da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que se debruçaram sobre o pré-projeto elaborado por comissão de juristas nomeada no âmbito do Senado Federal, liderada pelo Ministro do STF e Docente Titular da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Professor Doutor Luiz Fux.

Um dos aspectos centrais do novo código é, precisamente, o sistema de precedentes judiciais obrigatórios que institui, consolidando a sistemática do julgamento por amostragem de recursos extraordinários repetitivos (“regime da repercussão geral”) e o julgamento unificado de recursos especiais repetitivos, além da criação de outros institutos aptos à formação de precedentes obrigatórios, como o Incidente de Assunção de Competência (IAC) e o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), no âmbito dos tribunais locais, tendo conferido, ainda, força vinculante aos entendimentos sumulados do STF e STJ. [2]

No plano do STF – que mais interessa ao presente estudo – a diferença primordial passou a ser a imposição da autoridade do precedente formado em controle difuso de constitucionalidade com força vinculante aos demais juízos e tribunais do País. Sob o CPC/73, o entendimento firmando no julgamento de um recurso extraordinário, embora sob a sistemática da repercussão geral, ainda não se mostrava formalmente obrigatório, na medida em que a lei apenas facultava aos tribunais locais retratar-se, caso o acórdão da segunda instância discordasse da decisão proferida pelo STF. (BRASIL, 1973, p. 1) [3] Isto é: inobstante toda a lógica do sistema estivesse voltada para a aplicação do precedente, inclusive por revelar-se praticamente inútil decisão diversa, dado que o recurso já estava interposto e já havia sido decidido em sentido contrário pela corte superior através do feito representativo da controvérsia, não tinha o legislador ainda avançado ao ponto de conferir eficácia vinculante ao precedente, de sorte que, nos estritos termos da lei, não havia verdadeiro dever funcional de aplicação do entendimento pela corte inferior, à semelhança do chamado regime de stare decisis, usual nos países de common law.

Com o Novo Código de Processo Civil de 2015, contudo, avança-se sobremaneira no tema, na medida em que o art. 927 é categórico ao afirmar a obrigatoriedade de observância das teses jurídicas firmadas em julgamento de recursos especiais e extraordinários repetitivos, além de outros casos que especifica. In verbis:

Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. (BRASIL, 2015, p. 1)

Por conseguinte, sob o CPC/2015, todo precedente do STF (e não apenas o formado em decisão de controle concentrado de constitucionalidade) passou a ter, de certa forma, aplicação geral, na medida em que a tese firmada se mostra vinculante para todos os demais juízes e tribunais do País. Trata-se de regramento significativamente diverso do que prevalecia na vigência do CPC/73, pois, ali, a força do precedente – afirmada ainda de forma tímida – somente ocorria, formalmente, para o processo no bojo do qual havia sido interposto recurso extraordinário, o qual, uma vez sobrestado para o julgamento da questão jurídica no feito representativo da controvérsia, atrairia, por força da própria lógica do sistema, a incidência do entendimento firmado pelo tribunal superior. Para as ações que viessem a ser propostas posteriormente à fixação da tese pelo STF, contudo, à luz da estrita disposição legal, ainda não havia vinculação formal da magistratura, o que passa expressamente a ocorrer com o art. 927, do CPC/2015.

Atualmente, a tese jurídica firmada pelo STF no julgamento de um recurso extraordinário individual, eleito como representativo da controvérsia, além de ser aplicada de imediato aos processos sobrestados, aplica-se, também, obrigatoriamente, aos processos futuros, que venham a ser submetidos à apreciação do Judiciário, e versem sobre idêntica questão de direito.


Autor

  • Cláudio Ricardo Silva Lima Júnior

    Especialista em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/MG). Pós-Graduado em Direito Tributário, com extensão em Direito Empresarial, pela Universidade Cândido Mendes, do Rio de Janeiro. Bacharel em Direito pela pela Universidade Católica de Pernambuco e pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) - dupla diplomação. Ex-Assessor da Justiça Federal de Primeira Instância da 5ª Região. Ex-Assessor do Ministério Público Federal na 1ª Região. Atualmente, é Oficial de Justiça do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

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Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

LIMA JÚNIOR, Cláudio Ricardo Silva. A abstrativização do controle de constitucionalidade difuso no Supremo Tribunal Federal e a mutação constitucional do art. 52, X, da Constituição Federal de 1988. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 23, n. 5410, 24 abr. 2018. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/65652. Acesso em: 26 nov. 2020.

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