[1] Advogado. Graduado em Direito pela PUC/PR, Mestrando em Direito pela UNICURITIBA, com área de concentração em Direito Tributário, aplicado ao Terceiro Setor, Especialista em Direito Civil, com extensão em Direito Tributário e Direito Comercial no Mercosul, Membro da Comissão de Direito Tributário e Presidente da Comissão do Terceiro Setor da OAB/PR, Associado ao Instituto de Direito Tributário do Paraná – IDTP, autor do Livro “Introdução ao Direito Constitucional Tributário” pela Editora IBPEX e Coordenador do “ Código Tributário Nacional Comentado” promovido pela Comissão de Direito Tributário da OAB/PR, Professor e Palestrante. Idioma: inglês.
[2] Mestrando do Programa de Direito Empresarial e Cidadania do UNICURITIBA. Especialista em Direito Tributário pelo IBEJ/FESP; Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Curitiba. Professor Universitário nos cursos de especialização da UNICENP, FAE BUSINESS, FESP, PECCA (UFPR), ABDCONST (Curitiba) e FAG/FASUL (Cascavel e Toledo), com estágio docente realizado na Universidade de Santiago de Compostela (USC/Espanha). Membro do Grupo de Pesquisa de Tributação – Ética, Verdade, Justiça e Sustentabilidade (UNICURITIBA). Membro do Grupo Interdisciplinar de Direito Tributário dos Cursos de Pós-Graduação de Curitiba. Membro do Comitê Tributário da OAB/PR. Membro do Conselho Temático Tributário da Federação das Indústrias do Paraná (FIEP). Advogado e Consultor tributário. [email protected]. http://lattes.cnpq.br/2581196308704093.
[3]“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”
[4] “Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:
[5] I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;
[6] II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.”
[7] “Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”
[8] “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
...
VI - instituir impostos sobre:
...
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;”
[9] “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
...
§ 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.”
[10] Não se pretendendo fugir do contexto ora proposto – e até porque o tema será mais explorado em tópico seguinte - e por isso em comentário apontado em nota de rodapé, mas exercendo um natural espírito crítico, é forçoso apontar para o fato de que a simples previsão de uma lei que venha exigir do administrador público a responsabilidade fiscal no trato das finanças públicas, possa ser, no mínimo, uma redundância ao texto constitucional; por isso, para não nos limitarmos ao seu contexto maior, reveste-se de importância contextual observar que, não se limita a tal desiderato, pois nas ditas outras providências a que a ementa da referida norma trata, há o fato de se pretender impor outras regras de importância capital, como é possível se depreender, de uma objetiva leitura de seu artigo 1º, § 1º, como se observa abaixo:
“Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.
§ 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar....”
[11] “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
...
§ 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. (Vide Medida Provisória nº 526, de 2011) (Vide Lei nº 12.453, de 2011)”
[12] O que pode representar muito mais que um esforço meramente retórico de nossa parte como se tentou, aprioristicamente, demonstrar na nota de rodapé 12 retro.
[13] Recurso Especial n. 142.824/SP (1997/0054612-8) Relator: Ministro Humberto Gomes de Barros.
[14] Termo de colaboração ou Termo de Fomento.
[15] O que não se limita apenas aos entes diretos da administração pública nos três níveis anteriormente observados, mas também àqueles da administração pública indireta.
