Notas
[1] PINTO, Victor Carvalho. Direito Urbanístico: Plano Diretor e Direito de Propriedade. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. P. 38
[2] BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988. Art. 24º, inciso I.
[3] BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988. Art. 30º, inciso VIII.
[4] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 511
[5] SILVA. Jose Afonso da. Direito urbanístico brasileiro. 3 ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros Editores, 1995. p 37.
[6] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 371
[7] SILVA. Jose Afonso da. Direito urbanístico brasileiro. 3 ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros Editores, 1995. p 48
[8] BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988.
[9] BRASIL. Lei n. 10.257 de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10257.htm> acesso em 20 de maio de 2018.
[10] SCAVONE JUNIOR, Luiz Antonio. Direito imobiliário: teoria e prática. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 4
[11] BRASIL. Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm>, acesso em 09 maio 2018.
[12] BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988.
[13] MACHADO, Antônio Cláudio da Costa; CHINELLATO, Silmara Junyo. Código civil interpretado. 4. ed. São Paulo: Manole, 2011. p. 325.
[14] CORREIA, Jonas Ricardo. Usucapião no Novo CPC. 2ª Ed. Campo Grande: Comtemplar, 2016. P. 30
[15] DINIZ, Maria Helena. Sistemas de registro de imóveis. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 224
[16] BRASIL. Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm>, acesso em 09 maio 2018.
[17] BRASIL. Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm>, acesso em 09 maio 2018.
[18] TARTUCE, Flávio. Direito civil 4: direito das coisas. 7. ed. Rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2015. p. 10
[19] BRASIL. Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm>, acesso em 09 maio 2018.
[20] BRASIL. Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm>, acesso em 09 maio 2018.
[21] BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988. Art. 225.
[22] BRASIL. Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6938.htm>, acesso em 16 maio 2018.
[23] BRASIL. Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6766.htm>, acesso em: 09 maio 2018.
[24] BRASIL. Decreto-lei 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1937-1946/Del058.htm> , acesso em 20 de junho de 2018.
[25] SILVA. Jose Afonso da. Direito urbanístico brasileiro. 3 ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros Editores, 1995. p 37.
[26] BRASIL. Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6766.htm>, acesso em: 09 maio 2018.
[27] BRASIL. Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6766.htm>, acesso em: 09 maio 2018.
[28] BRASIL. Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6766.htm>, acesso em: 19 maio 2018.
[29]SCAVONE JUNIOR, Luiz Antonio. Direito imobiliário: teoria e prática. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 107.
[30] SCAVONE JUNIOR, Luiz Antonio. Direito imobiliário: teoria e prática. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 108.
[31] BRASIL. Lei n. 9.785 de 29 de janeiro de 1999. Altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941 (desapropriação por utilidade pública) e as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (registros públicos) e 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (parcelamento do solo urbano). Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9785.htm>, acesso em 20 junho 2018.
[32] BRASIL. Lei n. 9.785 de 29 de janeiro de 1999. Altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941 (desapropriação por utilidade pública) e as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (registros públicos) e 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (parcelamento do solo urbano). Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9785.htm>, acesso em 20 junho 2018.
[33] BRASIL. Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6766.htm>, acesso em: 10 maio 2018.
[34] SCAVONE JUNIOR, Luiz Antonio. Direito imobiliário: teoria e prática. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 109.
[35] SILVA, Edson Jacinto da. Loteamento urbano: doutrina e prática. 3. ed. São Paulo: J.H.Mizuno, 2014. p. 40.
[36] BRASIL. Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6766.htm>, acesso em: 10 maio 2018.
[37] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 41. ed. São Paulo: Malheiros, 2015. p. 411.
[38] DINIZ, Maria Helena. Sistemas de registros de imóveis. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 148.
[39] BRASIL. Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6766.htm>, acesso em: 20/02/2018.
[40] DINIZ, Maria Helena. Sistemas de registros de imóveis. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 149.
[41] SCAVONE JUNIOR, Luiz Antonio. Direito imobiliário: teoria e prática. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 110.
[42] BRASIL. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ - SP – Apelação. Disponível em <http://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113910673/apelacao-apl-2405920128260360-sp-0000240-5920128260360> , acesso em 20/02/2018.
[43] SCAVONE JUNIOR, Luiz Antonio. Direito imobiliário: teoria e prática. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 111.
[44] SILVA. Jose Afonso da. Direito urbanístico brasileiro. 3 ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros Editores, 1995. p. 330
[45] SILVA, Edson Jacinto da. Loteamento urbano: doutrina e prática. 3. ed. São Paulo: J.H.Mizuno, 2014.
