A decisão do Ministro Fachin lavrada na 3ª fase da operação Registro Espúrio, que, de forma constrangedora, proibiu um Ministro do Trabalho chegar próximo ao prédio do Ministério, é o sinal vermelho para o formato do atual sistema presidencialista, que influencia, sobremaneira, no funcionamento da Administração Pública.
A bem da verdade, os últimos dois governos, um deles natimorto sem legitimidade popular, o outro desencadeou a penetração de investigações no coração de empresas estatais, ajudaram a escancarar problemas de gestão que, bem se diga, não são de hoje, mas contaminam há décadas o funcionamento do Estado brasileiro: loteamento de cargos públicos de livre nomeação pelo Chefe do Executivo e daí em cadeia para baixo e em simetria com Estados e Municípios. É um festival!
Para se ter uma idéia, a crise no Ministério do Trabalho, que aqui é eleito como mero exemplo da falta de planejamento político administrativo, levou tão importante Pasta, estratégica para o crescimento sustentável, simplesmente ter todos os seus altos cargos vagos, inclusive, do próprio titular da cadeira (Padilha foi a toque de caixa colocado como tampão, após pedido de exoneração do anterior, sendo nomeado mais recentemente, com promessas de administração técnica, Vieira de Mello).
Trata-se de um Ministério que tem nada menos do que R$ 86 bilhões ano de orçamento, para serem gastos como e com o que se quiser. Tão pomposo orçamento, faz da Pasta uma sedenta e disputada oportunidade para que Partidos Políticos ou Políticos profissionais exijam sentar na cadeira em troca de apoio político a quem tem a caneta da nomeação. E assim ocorre da mesma forma em outras Pastas e, talvez até com menor pudor, dentro das Estatais.
Se na agenda da próxima eleição não estiver em discussão a revisão do sistema presidencialista, adotado no Brasil desde 1891, mantido pela Constituição de 1988 e confirmado por plebiscito em 1993, fatalmente seremos condenados a conviver com o toma lá dá cá de sempre. O presidente da República acumula a função de chefe do governo e do próprio Estado, com poderes e instrumentos que o tornam quase intocável: a ponto de que nem mesmo seguidas crises dentro do Palácio do Planalto e no seu entorno fizeram cessar o formato de nomeações para cargos de relevância para a Administração (as nomeações anteriores para o Ministério do Trabalho não deixaram dúvidas sobre esse espectro). O critério é exclusivamente político, de barganha, em detrimento da necessidade de especialização, profissionalização e tecnicidade da Administração.
O leilão de cargos de todos escalões de governo, inclusive de empresas estatais, impactam e paralisam o país, impede o crescimento, tornam obscura a transparência e afastam investidores. Ao longo do tempo pouco se produziu no sentido de se profissionalizar, não quem é concursado, mas quem ascende ao cargo público por nomeação política. E, pelo que se desponta na precoce campanha política, a profissionalização da Administração Pública não faz parte da ponta da caneta do próximo Presidente.
Enquanto não for resolvida a forma pouco republicana com a qual cargos de livre nomeação são negociados no país, inclusive no sentido de que sejam extintos ou no mínimo trocados por cargos que demandem meritocracia, provas e títulos, dificilmente a Administração Pública nacional deixará o ostracismo. Pior, conviveremos com nepotismos, no sentido bem amplo da dicção!
Tanto que, recentemente, dentro de comissão do Congresso Nacional, foi aprovada alteração na lei das estatais para, justamente, preterir a nomeação de técnicos e preferir a nomeação de políticos. Outro exemplo é o passivo deixado por empresas públicas qualificadas no meio como dinossauros, que corroem o orçamento primário, ao mesmo tempo em que prestam serviço de péssima qualidade para o administrado. Há grande dificuldade para a desestatização e, se não for para permitir a continuidade do sistema de manutenção de cargos comissionados com trocas de favores, ao menos ao meu sentir, incompreensível tamanha resistência.
Temos visto de camarote a entranha nesse momento pré campanha eleitoral, que as alianças partidárias, em nome de um suposto jogo democrático, impõem à governabilidade do país um alto preço; mais do que isso, tornam a Administração Pública totalmente vulnerável à barganha política. Tempo e fundos eleitorais são entregues mediante a condição de distribuição de cargos no futuro governo. Tal como hoje se verifica nosso sistema, infelizmente cargos importantes e estratégicos para o desenvolvimento nacional não passam de mera moeda de troca, o que acaba por prejudicar a execução de políticas e serviços públicos.
Quando não está em jogo meritocracia, afeta-se profundamente o funcionamento da Administração e penetra na vida do cidadão, quem sofre com o desgoverno, com o arcaico; quem não vê o retorno da alta carga tributária que é obrigado a aplicar em prol do Estado, mas de quem se espera, dentro da iniciativa privada, cada vez mais profissionalismo, especialização, metas e obrigações sociais: recebe como resposta aristocracia, prosaísmo e ostracismo. do Estado. Como o jogo político pode viciar o funcionamento do Estado, parece-nos um modelo que dá tons de esgotamento. A quantidade absurda de cargos de livre nomeação e a crise a partir das deficiências verificadas no controle de fora para dentro da Administração Pública, tenho certeza, desacredita o sistema e arrebenta com a confiança do brasileiro no Brasil. Se não for hora de mudar, nada mais mudará. Fica a dica de agenda na campanha política que se seguirá!
