Desde 2017 o “Funrural” ou contribuição previdenciária rural – terminologia juridicamente correta – ocupou as pautas da imprensa do agronegócio e de forma geral, sem contar os embates jurídicos travados pelas ações judiciais e medidas provisórias.

Desde 2017 o tema “Funrural” ou contribuição previdenciária rural – terminologia juridicamente correta – ocupou as pautas da imprensa do agronegócio e de forma geral, sem contar os embates jurídicos travados pelas ações judiciais e medidas provisórias.

Pois bem. Com o objetivo de simplificar o assunto, após as alterações trazidas pela Lei Federal no. 13.606, de 9 de janeiro de 2018, trouxemos o que tributaristas conhecem por “regra matriz tributária” para facilitar a compreensão do tema.

Na tabela 1, procuramos demonstrar os critérios material, pessoal (em relação ao sujeito passivo da relação jurídica-tributária) e quantitativo da contribuição social devida pelos produtores rurais, pessoas físicas e jurídicas. Não entramos no mérito das contribuições sociais devidas pelos empregados rurais ou pelos prestadores autônomos de serviços rurais, cingindo o objeto deste estudo, como dito, aos produtores.

Esta contribuição pode ser conceituada como a espécie tributária cujo produto de sua arrecadação é destinado a uma ação estatal voltada a finalidades específicas e constitucionalmente determinadas como autorizadoras da tributação.

A Constituição Federal prevê quatro espécies de contribuição: sociais (art. 149, primeira parte); de intervenção no domínio econômico (art. 149, segunda parte); do interesse das categorias profissionais ou econômicas (art. 149, terceira parte); e de iluminação pública municipal e distrital (art. 149-A).

As contribuições sociais podem, ainda, ser subdivididas em: gerais (art. 149, primeira parte); e de seguridade social, que por sua vez comportam subdivisão em ordinárias (art. 149, primeira parte c/c art. 195, I, II e III), residuais (art. 149, primeira parte c/c art. 195, § 4o.) e de previdência do funcionalismo público estadual, distrital e municipal (art. 149, § 1o.).

A contribuição objeto de estudo no presente artigo, trata-se de contribuição social de seguridade social ordinária, portanto, com fundamento constitucional no art. 149, primeira parte c/c art. 195, ambos da Constituição Federal.

Por oportuno, registra-se que as contribuições sociais, ao contrário do que ocorre com outras espécies tributárias – como os impostos, principalmente -, não têm suas materialidades definidas constitucionalmente. Cabe, pois, ao legislador infraconstitucional o direito de impor quais os fatos jurídicos tributários que ensejarão a incidência da exação. No que diz respeito à contribuição em análise, esta tarefa foi desempenhada pela Lei no. 8.212/1991, que desde sua edição já passou por inúmeras modificações, sendo a última delas bastante recente, realizada através de Lei no. 13.606 de 9 de janeiro de 2018.

Enfim, importa ainda lembrar que continuam pendentes, a conclusão do Recurso Extraordinário no. 718.874 e o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade no. 4395, ambos em trâmite no Supremo Tribunal Federal.

Tabela 1.


Autores

  • Pedro Puttini Mendes

    Organizador das obras "Agronegócio: direito e a interdisciplinaridade do setor" (Editora Contemplar, 2018) e ?O direito agrário nos 30 anos da Constituição de 1988? (Editora Thoth, 2018). Escreveu em coautoria as obras "Direito Aplicado ao Agronegócio: uma abordagem multidisciplinar" (Editora Thoth, 2018); "Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul - explicada e comentada" (Editora do Senado, 2017). Consultor Jurídico e Professor de Direito Agrário, Ambiental e Políticas Públicas. Advogado inscrito na OAB/MS nº 16.518. Docente de Pós-Graduação e Curta Duração no IPOG - Instituto de Graduação e Pós-Graduação, Tutor no Curso Técnico em Agronegócio do Senar/MS, conteudista na eadcursos.com. Membro e Representante da União Brasileira de Agraristas Universitários (UBAU), Membro fundador da União Brasileira da Advocacia Ambiental (UBAA). Coordenador de Cursos de Extensão em Direito Aplicado ao Agronegócio. Foi Presidente da Comissão de Assuntos Agrários e Agronegócio da OAB/MS e membro da Comissão do Meio Ambiente da OAB/MS entre 2013/2015. Possui graduação em Direito pela Universidade Católica Dom Bosco (2008). Pós-graduação em Direito Civil e Processo Civil pela UNIDERP/Anhanguera (2011). Mestrando em Desenvolvimento Local em Contexto de Territorialidades pela Universidade Católica Dom Bosco (UCDB), linha de pesquisa em Políticas Públicas Agroambientais. Cursos de Extensão em Direito Agrário, Licenciamento Ambiental e Gestão Rural. Articulista em legislação agroambiental para a Scot Consultoria, colaborador do portal DireitoAgrario.com e escreve artigos para Correio do Estado. Contato: pedro@pmadvocacia.com - Endereço do currículo: lattes.cnpq.br/1001252598183320

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  • Clairton Kubaszwski Gama

    Clairton Kubaszwski Gama

    Advogado, graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS. Pós graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET. Coordenador do Grupo de Estudos em Tributação Internacional da Faculdade Brasileira de Tributação – FBT.

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