O Ministério do Planejamento preparou uma série de 15 documentos que detalham temas estruturantes e desafios a serem enfrentados pelo novo governo na condução do país.

No último dia 09 de novembro, a Presidência da República, por meio da Coordenação da Equipe de Transição do Governo, publicou uma portaria em que detalhou o funcionamento e a organização interna do Gabinete de Transição. A formação da equipe é prevista na Lei nº 10.609/2002, que estabelece a criação de cinquenta cargos em comissão, denominados Cargos Especiais de Transição Governamental - CETG, de exercício privativo da equipe de transição do Governo.

Para a transição entre o atual Governo e o eleito para o exercício 2019-2022, foi estabelecido que:

Art. 3º A Equipe de Transição se organizará a partir dos seguintes Grupos Técnicos, compostos por membros do Gabinete de Transição, com as seguintes temáticas:

I - Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

II - Defesa;

III - Desenvolvimento Regional;

IV - Economia e Comércio Exterior;

V - Educação, Cultura e Deporto;

VI - Infraestrutura;

VII - Justiça, Segurança e Combate à Corrupção;

VIII - Modernização do Estado;

IX - Produção Nacional Sustentável; e

X - Saúde, Previdência e Desenvolvimento Social.¹

Os membros da equipe de transição são indicados pelo candidato eleito e tem acesso às informações relativas às contas públicas, aos programas e aos projetos do Governo federal. Com isso, podem começar a preparar as estratégias para a gestão que se iniciará a partir do próximo ano. Além de uma regra a ser seguida, a instituição da equipe de transição é uma medida republicana que permite a continuidade de políticas de Estado, importantes para o desenvolvimento do país.

Para tornar o trabalho ainda mais produtivo, o Ministério do Planejamento prepara uma série de 15 documentos que detalham temas estruturantes e desafios a serem enfrentados pelo novo governo na condução do país. “Os textos se entrelaçam para fornecer à nova equipe visão abrangente e estratégica, mas podem ser lidos e entendidos separadamente”, explica o Ministério do Planejamento.

Na última segunda-feira, 12 de novembro, dois relatórios sobre a gestão de pessoal foram entregues pelo Ministério do Planejamento à equipe de transição do Governo: Perfil da Força de Trabalho da Administração Pública Federal e Situação Remuneratória dos Servidores Públicos Federal.

Anteriormente, o governo já havia entregado à equipe de transição o documento “Cenário Fiscal e Regra de Ouro”. O documento informa a dificuldade para o cumprimento da “regra de ouro”, prevista na Constituição e na Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe o aumento da dívida pública para pagamento de despesas correntes. Ao destacar o risco de descumprimento da regra, o documento destaca:

Com a tendência acima descrita, as estimativas para os próximos anos são de inevitável descumprimento da Regra, o que, desde o início de 2018, mobilizou as equipes técnicas dos Ministérios do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - MP e Ministério da Fazenda - MF a estudar e propor mecanismos de solução para o grave problema.²

Para solucionar a situação, o atual governo estabeleceu mecanismo na Lei de Diretrizes Orçamentárias para que, no exercício de 2019, o novo governo possa enviar um projeto de lei de crédito adicional ao Congresso Nacional, solicitando aprovação para execução de determinadas despesas correntes com finalidades precisas. A medida é prevista na Constituição e deve ser aprovada por maioria absoluta dos parlamentares.

Com a ação, evita-se o descumprimento da regra de outro no exercício de 2019. Assim, o atual governo recomenda que o projeto de lei mencionado seja elaborado e encaminhado ao parlamento até março de 2019, devendo o novo governo empenhar-se para garantir a sua aprovação.

Já os novos relatórios detalham a situação das despesas com pessoal e como estão distribuídos os trabalhadores. O documento “Perfil da Força de Trabalho da Administração Pública Federal” assim detalha:

Em termos absolutos, o Poder Executivo Federal dispunha, em julho de 2018, de 1.275.283 vínculos,  das [sic] quais, quase 634 mil representam servidores ativos e 641 mil inativos/aposentados e instituidores de pensão (sem incluir os dados do Governo do Distrito Federal – GDF).³

Para o Ministério do Planejamento, o ponto de alerta crítico em relação ao pessoal não está no quantitativo de servidores, mas na atual configuração da Administração Pública Federal – APF e de suas estruturas de gestão. O relatório destaca:

O atual cenário de restrição fiscal e as demandas sociais por um serviço público mais eficiente impõem desafios à gestão de pessoas na APF e trazem oportunidades de melhorias. Sobre este aspecto, tem-se os potenciais do governo digital, evoluindo e automatizando processos de trabalho; o adequado dimensionamento da força de trabalho, utilizando parâmetros matemáticos para a correta definição dos quantitativos necessários e qualitativos; a modernização dos processos de trabalho e a evolução das modalidades de relações de trabalho.³

O documento ainda alerta que a elevada média de idade dos servidores em atividade, atualmente de 46 anos, traz alto risco de aumento na quantidade de pedidos de aposentadorias nos próximos anos, o que exigirá do novo governo medidas para retenção do conhecimento e garantia da continuidade da prestação dos serviços com a recomposição dos quadros.

Já em relação ao pagamento dos servidores, o relatório “Situação Remuneratória dos Servidores Públicos Federal” aponta o aumento das despesas com pessoal ao longo dos anos e a necessidade de novos modelos de relação entre o servidor e o Estado. O documento destaca:

Há estudo em andamento no âmbito do MPDG com o objetivo de substituir o atual sistema de carreiras do serviço público por um modelo mais moderno e eficaz, pautado em metas e resultados, desenvolvimento, avaliação de desempenho, governança e liderança, processo seletivo e certificações, bem como alinhar as remunerações pagas pelo setor público aos salários pagos pelo setor privado.4

O documento aponta uma direção a ser seguida pelo novo governo com base na avaliação dos servidores e progressão de carreira pautada nos resultados apresentados pelos profissionais. Atualmente, foram identificadas, por exemplo, realização de avaliação apenas para cumprimento de formalidade legal, com atribuição de nota máxima para todos os servidores.

O Ministério do Planejamento, por fim, recomenda à equipe de transição que atue para a manutenção do adiamento dos reajustes dos servidores de 2019 para 2020, em articulação com a Casa Civil e o Congresso Nacional.   

¹ PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Coordenação da Equipe de Transição de Governo. Portaria nº 02, de 08 de novembro de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 09 nov. 2018. Seção 1, p. 38-39.

² MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO. Transição de governo 2018-2019. Informações estratégicas. Cenário Fiscal e Regra de Ouro. Disponível em: <http://www.planejamento.gov.br/noticias/transicao-planejamento-entrega-relatorios-estrategicos-sobre-gestao-de-pessoas-e-cenario-fiscal/2_cenario-fiscal-e-regra-de-ouro.pdf>. Acesso em: 14 nov. 2018.

³ MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO. Transição de governo 2018-2019. Informações estratégicas. Perfil da Força de Trabalho da Administração Pública Federal. Disponível em: <http://www.planejamento.gov.br/noticias/transicao-planejamento-entrega-relatorios-estrategicos-sobre-gestao-de-pessoas-e-cenario-fiscal/6_perfil-da-forca-de-trabalho-da-apf.pdf>. Acesso em: 14 nov. 2018.

4 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO. Transição de governo 2018-2019. Informações estratégicas. Situação Remuneratória dos Servidores Públicos Federais. Disponível em: <http://www.planejamento.gov.br/noticias/transicao-planejamento-entrega-relatorios-estrategicos-sobre-gestao-de-pessoas-e-cenario-fiscal/7_situacao-remuneratoria-servidores-publicos-federais.pdf>. Acesso em: 14 nov. 2018.


Autor

  • Jorge Ulisses Jacoby Fernandes

    É professor de Direito Administrativo, mestre em Direito Público e advogado. Consultor cadastrado no Banco Mundial. Foi advogado e administrador postal na ECT; Juiz do Trabalho no TRT 10ª Região, Procurador, Procurador-Geral do Ministério Público e Conselheiro no TCDF.<br>Autor de 13 livros e 6 coletâneas de leis. Tem mais de 8.000 horas de cursos ministrados nas áreas de controle. É membro vitalício da Academia Brasileira de Ciências, Artes, História e Literatura, como acadêmico efetivo imortal em ciências jurídicas, ocupando a cadeira nº 7, cujo patrono é Hely Lopes Meirelles.

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