Tudo de Lei nº 10.609 (transição governamental)
Lei nº 10.609, de 20 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Presidente da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências.
Emergência e calamidade: controle e gestão municipal
Como evitar abusos na decretação de emergências administrativas/financeiras em gestões públicas? O artigo propõe diretrizes práticas para transparência, eficiência e conformidade legal, mitigando riscos e irregularidades.
A função da equipe de transição
A equipe de transição é responsável por garantir a continuidade e eficiência dos serviços prestados, independentemente das trocas de governantes. Para realizar essa tarefa, os membros da equipe devem possuir competências específicas, como conhecimento da legislação e processos administrativos, habilidades...
O sarapatel de Mourão: Decreto 11.322 e a moralidade
Decreto de Mourão reduziu PIS/Cofins e impactou contas do governo Lula. Pode uma transição de governo justificar tais medidas?
Transição de governo: teoria e prática
Explanam-se as normas de regência das transições de governo, bem como as medidas práticas e instrumentos legais que podem ser utilizados para assegurar a normalidade, regularidade e transparência no processo de transferência de gestão.
Governo de transição e retrato das contas públicas do país
O Ministério do Planejamento preparou uma série de 15 documentos que detalham temas estruturantes e desafios a serem enfrentados pelo novo governo na condução do país.
Regalias teratológicas para ex-presidentes da República
Entre as abjetas mordomias concedidas a ex-presidentes da República, estão os serviços de quatro servidores, para segurança e apoio pessoal, bem como dois veículos oficiais com motoristas, custeadas com dotações próprias da Presidência da República.
Pagamentos e restos a pagar na transição de poder
A Ordem Cronológica de Pagamentos e os Restos a Pagar na transição de poder. Da reprovação das contas pelos Tribunais de Contas à Improbidade Administrativa.
Transição de governo: necessidade de constituir comissão
A equipe de transição tem por objetivo inteirar-se do funcionamento dos órgãos e entidades que compõem a Administração Pública federal e preparar os atos de iniciativa do novo Presidente da República.
