Notas
1 Norberto Bobbio define jusnaturalismo como a doutrina em que todos os homens tem por natureza certos direitos fundamentais, como o direito à vida, à liberdade, à segurança, à felicidade onde o Estado ou aqueles que detêm o poder devem respeitar e se abster de invadir assim como proteger contra toda possível invasão pelos outros. Assim, o jusnaturalismo consiste numa doutrina em que existem leis não postas pela vontade humana, e, por isso, precedem à formação de todo grupo social e são reconhecíveis através da pesquisa racional de onde derivam, como de toda e qualquer lei moral ou jurídica, direitos e deveres que são direitos e deveres naturais, uma vez que se originam da lei natural. (Liberalismo e Democracia, Tradução: Marco Aurélio Nogueira. Brasiliense, São Paulo,1988, p. 11). Norberto Bobbio explica, ainda, que o jusnaturalismo é pressuposto do liberalismo, que o utiliza para impor limites ao poder. (Liberalismo e Democracia, Tradução: Marco Aurélio Nogueira. Brasiliense, São Paulo, 1988, p. 12).
2 Contrariamente, Carlos Blanco de Morais, Justiça Constitucional – I – Garantia da Constituição e Controlo de Constitucionalidade, 2ª Ed., Coimbra Editora, Coimbra, 2006, p. 28, afirma que a natureza constitucional de uma norma com hierarquia superior não ocorre, apenas, quando há legitimidade democrática do Poder Constituinte, uma vez que o cerne conceitual da Constituição refere-se à disciplina do poder político.
3 Paulo Bonavides, Curso de Direito Constitucional, 7ª edição, 2ª tiragem, Malheiros Editores, São Paulo, 1998.
4 Manoel Gonçalves Ferreira Filho, O Poder Constituinte, 3ª Edição, Editora Saraiva, São Paulo, 1999.
5 Paulo Bonavides, Curso de Direito Constitucional, Malheiros Editores, São Paulo, 1998, p. 124.
6 Jorge Miranda, Manual De Direito Constitucional, II, Coimbra, 2000.
7 A natureza supralegal de alguns tratados internacionais passou a constar na pirâmide normativa brasileira, após decisão do Supremo Tribunal Federal, em 2008, quando esta Corte decidiu sobre a hierarquia normativa do Tratado de São José da Costa Rica, no ordenamento jurídico brasileiro, o qual previu a impossibilidade de prisão civil do depositário infiel. Como a Constituição previa a possibilidade de prisão do depositário infiel, e o Brasil havia ratificado o Tratado que dispunha em contrário, a saída jurídica para a questão foi criar esta espécie normativa: norma supralegal. Assim, embora este dispositivo proibitivo não revogue a norma constitucional, impede que a legislação infraconstitucional (civil e processual civil) seja aplicada ao caso concreto, por estar a supralegalidade acima das leis ordinárias, paralisando-as, o que, por fim, torna inócua a concretização da regra constitucional acerca da prisão.
8 A Assembleia Nacional Constituinte declara que a nação tem o direito imprescritível de mudar sua Constituição, e, não obstante, considerando que é mais conforme ao interesse nacional usar unicamente, pelos meios previstos na própria Constituição, do direito de reformar os artigos cujos inconvenientes hajam sido patenteados pela experiência, decreta que isso será remediado por uma assembleia revisora na forma seguinte” (artigo 1° do Título VII, da Constituição de 1791, cujo teor original é o seguinte: L' Assemblée nationale constituante déclare que la Nation a le droit imprescriptible de changer sa Constitution ; et néanmoins, considérant qu'il est plus conforme à l'intérêt national d'user seulement, par les moyens pris dans la Constitution même, du droit d'en réformer les articles dont l'expérience aurait fait sentir les inconvénients, décrète qu'il y sera procédé par une Assemblée de révision en la forme suivante”) (Paulo Bonavides, Curso de Direito Constitucional, Malheiros Editores, São Paulo, 1998, p.175).
9 Carlos Blanco de Morais, Justiça Constitucional – I – Garantia da Constituição e Controlo de Constitucionalidade, 2ª Ed., Coimbra Editora, Coimbra, 2006.
10 Manoel Gonçalves Ferreira Filho, O Poder Constituinte, 3ª ed. revista e ampliada, São Paulo, Saraiva, 1999.
11 Celso Ribeiro Bastos, Curso de Direito Constitucional, Ed. Saraiva, 19ª Ed, São Paulo, 1998.
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