Com o financiamento da casa própria atrasado, o securitário (fulano de tal) decidiu pegar um empréstimo para quitar algumas parcelas. Juntou anéis, brincos e correntes da família e levou até uma agência da Caixa Econômica Federal. Penhorou as joias e saiu de lá com R$ 1.000.
Conforme se vê, os dois conceituados portais de notícias equivocaram-se ao dizer que os bens foram “penhorados”. O erro existe porque as matérias não diziam respeito à “penhora”, mas sim ao “penhor”. Trata-se, a bem da verdade, de um erro recorrente na imprensa em geral.
Antes de dizermos qual é o nome correto que o bem sujeito a penhor deveria receber nas matérias jornalísticas citadas acima, veremos quais as diferenças entre penhor e penhora.
O penhor é uma garantia real. É constituído, em regra, sobre bens móveis, ocorrendo a transferência efetiva da posse do bem do devedor ao credor (também em regra). Diz-se duplamente em regra porque em algumas modalidades de penhor (rural, industrial, mercantil e de veículos) o bem continua em poder do devedor, que deve guardá-lo e conservá-lo.
A penhora, por sua vez, consiste no ato de se vincular bens do executado, com apreensão judicial e depósito, suficientes para saldarem sua dívida. Repise-se, porém, que a apreensão nem sempre ocorre, podendo os bens continuar em poder do executado, que também pode ser o seu depositário. [4] A penhora é, em outras palavras, a constrição judicial de bens do devedor/executado para garantia do processo.
Acerca da diferença entre os mencionados institutos, vale registrar as lições de De Plácido e Silva (2010, págs. 574/575):
(...) penhor e penhora claramente se distinguem. O penhor é a garantia dada pelo devedor, espontaneamente ou por imposição legal. A penhora é a apreensão de bens, dados ou não em garantia, para que por eles se cobre o credor do que lhe é devido pelo executado. Pela penhora, os bens são retirados do poder ou da posse do devedor, para servirem de garantia à execução. A penhora é ato sempre determinado pelo juiz, em vista da liquidez do crédito posto em execução. (...)
Os bens dados em penhor são denominados de bens empenhados. Este é o nome que as reportagens dos portais R7 e UOL e a imprensa em geral deveriam usar quando fizerem matérias a respeito do mencionado direito real de garantia. De outra banda, bens penhorados – nome usado pelo R7 e UOL – são os bens do devedor sujeitos a penhora.
Em conclusão, quando alguém deseja obter um financiamento junto a Caixa Econômica Federal e oferece bens móveis – ex. jóias – em garantia real, transferindo a posse deles ao banco, diz-se que esses bens estarão “empenhados”. De outro giro, se o juiz determina, no bojo de um processo de execução ou na fase de cumprimento de sentença, a apreensão de um veículo automotor – ou de outro bem - para satisfazer crédito constante de um título executivo, diz-se que esse bem-estará “penhorado”.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2011
GUIMARÃES, Deocleciano Torrieri. Dicionário Técnico Jurídico. 12. ed. São Paulo: Rideel, 2009.
SILVA, De Plácido e, 1982-1964. Vocabulário Jurídico Conciso; atualizadores Nagib Slaibi Filho e Gláucia Carvalho. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010.
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O objetivo do presente artigo é abordar as diferenças entre penhora e penhor e o nome correto que é dado aos bens sujeitos aos mencionados institutos jurídicos.
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